Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.I. 

502 - STF. Direito internacional público. Extradição instrutória. Governo da áfrica do sul. Homicídio. Promessa de reciprocidade. Texto não traduzido para o vernáculo. Mera irregularidade que não impede a análise do pedido de extradição. Crime tipificado no CP, art. 121 Brasileiro. Irrelevância da ausência, no país requerente, de norma penal incriminadora escrita. Conduta prevista em norma não escrita. Influência do common law. Requisito da dupla tipicidade. Atendimento. Ausência de prescrição. Indicações de local, data e circunstâncias do crime. Possibilidade de pena de prisão perpétua ou de morte. Exigência de compromisso formal de comutação. Inimputabilidade do extraditando e risco a sua integridade física nas prisões africanas. Temas insuscetíveis de análise em processo de extradição. Contenciosidade limitada.

503 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

504 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. INIMPUTABILIDADE. MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. CONTEMPORANEIDADE DA PERICULOSIDADE NÃO DEMONSTRADA. TRATAMENTO AMBULATORIAL COMO MEDIDA ADEQUADA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

505 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA.

506 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DE ROUBO MAJORADO, EXTORSÃO MAJORADA, ESTUPRO E FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

507 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Inimputabilidade do réu. Medida de segurança de internação. R eferência à recomendação feita no laudo pericial. Pleito de tratamento ambulatorial. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

508 - STJ. «Habeas corpus». Homicídio. Inimputabilidade. Réu inimputável. Medida de segurança de internação. Execução provisória. Mandado de captura cuja expedição foi determinada incontinenti no julgamento do recurso em sentido estrito. Ato desprovido de qualquer fundamentação no ponto. Medida que só pode ser aplicada após o trânsito em julgado da decisão. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus concedida. Precedente do STF. Lei 7.210/1984, art. 171. CP, arts. 96, I e 97, §§ 1º e 2º.

509 - TJSP. Furto simples - art. 155, «caput», do CP - Absolvição por atipicidade da conduta - Incabível - Deve ser afastada a hipótese de crime impossível, pois o fato de a gerente do estabelecimento vítima ter desconfiado da conduta do réu não afasta, necessariamente, a possibilidade de consumação do furto. Ademais, mesmo que o réu estivesse sob a influência de entorpecentes ou álcool, quando do cometimento do crime, ainda assim não se estaria diante de hipótese de inimputabilidade, vez que o agente teria ingerido as substâncias de forma voluntária. E o CP, art. 28, II é cristalino ao dispor que a imputabilidade penal não é excluída em razão da embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou pelo uso de substância de efeitos análogos. Condenação mantida - Reconhecimento da tentativa - Incabível - Impossibilidade - Crime consumado - O estabelecimento vítima perdeu a disponibilidade de seus bens, ainda que por um curto espaço de tempo - Dosimetria - Afastamento da pena de multa - Incabível - Inexiste previsão legal para a isenção da multa pela falta de condições financeiras do réu - Eventual impossibilidade de pagamento da pena de multa, em razão de estado de pobreza, ensejando eventual parcelamento, por exemplo, deverá ser invocada perante o Juízo das Execuções Criminais, momento mais adequado para se aferir a real situação financeira do condenado - Pleito defensivo de isenção do pagamento das custas processuais já deferido, restando prejudicado o pedido - Pena e regime inalterados - Recurso defensivo desprovido

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510 - TJSP. CRIMES CONTRA A HONRA - CALÚNIA E DIFAMAÇÃO - - RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO O RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA, BEM COMO A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO - APELO DEFENSIVO PRETENDENDO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DE INSANIDADE MENTAL, A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, REDUÇÃO DAS PENAS E APLICAÇÃO DO TRATAMENTO AMBULATORIAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA PARA QUE O RÉU FOSSE SUBMETIDO AO EXAME DE INSANIDADE MENTAL - CONSTATADA A INIMPUTABILIDADE. PROVAS QUE APONTAM PARA A PRÁTICA DOS FATOS TRATADOS NA DENÚNCIA - DEPOIMENTO DO MM. JUIZ DE DIREITO OFENDIDO E DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM AS AFIRMAÇÕES CALUNIOSAS E DIFAMATÓRIAS - I. MAGISTRADO ACUSADO DE DELITOS DE ESTELIONATO, CORRUPÇÃO, INTEGRAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ETC. - AINDA, DENTRE OUTRAS OFENDAS, AUTORIDADE CHAMADA DE CÂNCER DA SOCIEDADE, CRÁPULA, VENDEDOR DE SENTENÇAS ETC. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA CONSISTENTE EM INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICA, PELO PRAZO MÍNIMO DE UM ANO - INDICAÇÃO MÉDICA DIANTE DA PERICULOSIDADE E DO TRANSTORNO DELIRANTE QUE ACOMETE O RÉU - ADEMAIS, ELE É REINCIDENTE ESPECÍFICO, COMO SUSTENTADO PELO RECURSO MINISTERIAL, ALÉM DE REGISTRAR OUTROS FEITOS QUE TRATAM DE FATOS SEMELHANTES. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, HAJA VISTA A APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA - PENA QUE ANTERIORMENTE NÃO HAVIA TRANSITADO EM JULGADO - DESCABIMENTO DE CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO SOB PENA INDEFINIDA E CALCULADA EM PERSPECTIVA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS, PARA RECONHECER A REINCIDÊNCIA DO RÉU, BEM COMO PARA ABSOLVÊ-LO IMPROPRIAMENTE

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511 - TJSP. APELAÇÃO.

512 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Absolvição sumária. Absolvição imprópria. Preclusão pro judicato. Trânsito em julgado. Recurso ex officio. Revisão pro societate. Inocorrência.

513 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Excesso de prazo para conclusão de laudo psiquiátrico. Configuração. Aplicação medida cautelar de internação provisória. Recurso parcialmente provido.

514 - STJ. Processual civil e administrativo. Incidente de uniformização de jurisprudência. Não cabimento. Servidor público. Processo disciplinar. Sanidade mental. Inexistência de dúvida razoável. Instauração de incidente. Não obrigatoriedade. Prova emprestada. Possibilidade.

515 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Atos infracionais análogos aos delitos de tráfico e associação para o tráfico. Medida socioeducativa de semiliberdade. Superveniência da maioridade relativa. Extinção da medida socioeducativa. Impossibilidade. Liberação compulsória somente aos 21 anos de idade. Menor evadido. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

516 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução. Indulto. Medida de segurança. Decreto 7.046/09. Inconstitucionalidade. Não ocorrência. Tese em repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Inexistência de óbice à obtenção do benefício. Flagrante ilegalidade evidenciada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

517 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. RENÚNCIA TÁCITA AO RECURSO. DECLARADA A NULIDADE DA SENTENÇA. I. 

518 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Indeferimento de incidente de insanidademental. Ausência de elementos indicativos de inimputabilidade. Recurso desprovido.

519 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto simples. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Contumácia delitiva. Pretensão de absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

520 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Incidente de insanidade mental. Prova protelatória. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Ofensa à Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

521 - TJRJ. Pena. Execução penal. Tóxicos. Absolvição. Inimputabilidade. Medida de segurança. Tratamento ambulatorial. Prisão em flagrante em 19/12/78. Recebimento da denúncia em 28/12/78. Lei 6.368/1976, art. 16. CF/88, art. 5º, XLVII, «b». CP, art. 96 e CP, art. 109.

522 - STJ. Recurso em «habeas corpus». Crime de evasão fiscal. Omissão de posse de valores no estrangeiro. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo trancamento da ação penal. Impossibilidade. Teses de inimputabilidade e atipicidade do fato. Aprofundamento no acervo probatório. Requisito intrínseco da denúncia preenchido. Existência de indícios de autoria. Justa causa presente. Pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em abstrato. Prejudicado. Incidência da Súmula 438/STJ. Precedentes.

523 - STF. Extradição. Governo da Itália. Formação de quadrilha voltada ao tráfico ilícito de entorpecentes, concurso em extorsão e concurso em lesões graves. Extraditando que possui doença mental atestada por laudo. Preliminar de prejudicialidade afastada. Análise que cabe ao estado requerente. Presença da dupla tipicidade. Inocorrência de extinção da punibilidade, tanto pela lei brasileira como pela lei italiana quanto aos fatos relativos aos mandados de prisão expedidos pela justiça italiana. Ausência de óbice ao deferimento da extradição. Prescrição da pretensão executória reconhecida, nos termos da legislação brasileira. Pedido parcialmente deferido.

524 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição. Fragilidade do conjunto probatório. Testemunho de policiais. Validade da prova, mormente quando confirmada sob o crivo do contraditório. Contestação do exame pericial que afastou a dependência química do acusado. Inviabilidade da via eleita. Lei 11.343/2006, art. 33.

525 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E AMEAÇAS. RECURSO PROVIDO. I. 

526 - STF. Recurso extraordinário. Tema 371/STF. Indulto. Medida de segurança. Repercussão geral. Mérito. Julgamento do mérito. Execução penal. Tempo. Consideração. Decreto 6.706/2008, art. 1º, VIII. CF/88, CF/88, art. 5º, LVII, CF/88, art. 84, XII e CF/88, art. 196. Lei 7.210/1984, art. 171 e Lei 7.210/1984, art. 183 (LEP). CP, art. 75, CP, art. 96, art. 97 e CP, art. 107, II. CPP, art. 397, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

527 - TJSP. Apelação criminal. Furtos consumado e tentado, em concurso material (art. 155, caput; e art. 155, caput, c/c art. 14, II, na forma do art. 69, todos do CP). Recurso defensivo.  Absolvição pela inimputabilidade do apelante ou atipicidade da conduta tentada. Não acolhimento. Incidente de insanidade mental apontou a plena capacidade do acusado de compreensão do caráter ilícito das condutas que praticou. Dolo bem demonstrado nos autos. Condenação mantida. Dosimetria. Maus antecedentes do apelante justificou a fixação das basilares na fração de 1/6 acima do mínimo legal. 2ª Fase. Operada a compensação parcial entre a agravante da multirreincidência (três condenações pretéritas) e a atenuante da confissão espontânea, em consonância com a tese fixada no Tema 585 do C. STJ. Pena agravada na fração de 1/5, que se mostrou adequada e proporcional. 3ª Fase. Reprimenda reduzida em 2/3 pela tentativa no segundo crime. Embora reconhecido o concurso material de infrações, verifica-se que pelas condições de tempo, local e maneira de execução, o segundo crime deve ser havido como continuação do primeiro, impondo o aumento da pena mais grave na fração de 1/6. Regime semiaberto adequado e proporcional, não comportando abrandamento (CP, art. 33, § 3º). Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, eis que ausentes os requisitos legais. Pena pecuniária que deve ser aplicada de forma proporcional à privativa de liberdade, observada a regra prevista no CP, art. 72. Recurso parcialmente provido.

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528 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio duplamente qualificado. Absolvição sumária imprópria. Inimputabilidade do réu. Internação em hospital de custódia. CP, art. 97. Laudo pericial. Livre convencimento motivado. Writ não conhecido.

529 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Furto qualificado. Recurso improvido. I. Caso em Exame 1. Thiago Andrade Marques do Vale foi condenado por furto qualificado, com base no art. 155, § 4º, I e II, do CP, por subtrair uma caminhonete de propriedade de seu tio, Nelson Donizetti Garcia, utilizando-se de rompimento de obstáculo e abuso de confiança. A pena foi fixada em 3 anos e 6 meses de reclusão, além de 17 dias-multa, em regime inicial semiaberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na (i) alegação de inimputabilidade do acusado devido ao uso de medicamentos controlados e psicotrópicos, e (ii) na adequação da pena e do regime inicial de cumprimento. III. Razões de Decidir 3. A prova dos autos confirma a autoria e materialidade do furto, não havendo elementos que comprovem a incapacidade do acusado de entender o caráter ilícito de sua conduta. 4. A jurisprudência do STJ permite a utilização de uma das qualificadoras para exasperar a pena-base, justificando a pena fixada acima do mínimo legal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A embriaguez voluntária ou culposa não exclui a imputabilidade penal. 2. A pluralidade de qualificadoras pode justificar a exasperação da pena-base. Legislação Citada: CP, art. 28, II; art. 44, III; art. 61, II, «h"; art. 155, § 4º, I e II. Jurisprudência Citada: STJ, Habeas Corpus 483.025/SC, 6ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, d.j. 21/03/2019

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530 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSOS NO art. 157, § 2º, VII, DO CÓDIGO PENAL, APLICANDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 6 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E PAGAMENTO DE 16 DIAS-MULTA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENDE O APELANTE, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO FEITO POR SUPOSTA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, ALEGANDO QUE A ARMA BRANCA FOI ARRECADADA PELA POLÍCIA E APRESENTADA EM DELEGACIA SEM A NECESSÁRIA CAUTELA NA PRESERVAÇÃO DO LOCAL DO CRIME. NO MÉRITO, PLEITEIA A REFORMA DA SENTENÇA PARA ABSOLVER O RÉU, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE PUGNA PELA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DELITO DE FURTO, COM A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DE INSIGNIFICÂNCIA; O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE INIMPUTABILIDADE PREVISTA na Lei 11.343/2006, art. 45; O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, E; A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PARCIAL ACOLHIMENTO - MUITO EMBORA SEJA CERTA A AUTORIA DELITIVA, O MESMO NÃO SE PODE DIZER ACERCA DA VIOLÊNCIA EMPREGADA, UMA VEZ QUE AS CONTRADIÇÕES APRESENTADAS PELA VÍTIMA E PELA TESTEMUNHA MARCELO, OUVIDOS EM JUÍZOS, SÃO RELEVANTES AO PONTO DE SE TORNAREM INAFASTÁVEIS, GERANDO DÚVIDA SOBRE A PRÓPRIA CIRCUNSTÂNCIA DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER OPERADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO SIMPLES - PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA PRATICADA PARA FURTO SIMPLES, COM PENA FINAL DE 1 ANO DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA, EM REGIME SEMIABERTO.

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531 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

532 - TJRJ. APELAÇÃO.

533 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO BAÍA FORMOSA, COMARCA DE BÚZIOS ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL DIANTE DO DESENLACE PARCIALMENTE CONDENATÓRIO, QUE RESULTOU NA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO, PLEITEANDO A REVERSÃO DO QUADRO COM A CONDENAÇÃO DO RECORRIDO NOS TERMOS DA EXORDIAL, POR ENTENDER QUE SERIA O DESFECHO SENTENCIALMENTE ADOTADO SERIA INCOMPATÍVEL COM QUANTIDADE DE ESTUPEFACIENTE ARRECADADO, CONSIDERANDO QUE O RECORRIDO ADMITIU QUE SERIA PARA USO EM UM ÚNICO DIA E TAMBÉM DIANTE DO VALOR DO ENTORPECENTE E A CAPACIDADE FINANCEIRA ALEGADA POR ESTE ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL E EM CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO E POR REFORMATIO IN MELLIUS, PARA ABSOLVER O RECORRIDO ¿ AB INITIO, A INTERPOSIÇÃO DE APELO MINISTERIAL DEVOLVE A ESTE ÓRGÃO COLEGIADO A APRECIAÇÃO DA INTEGRALIDADE DA MATÉRIA TRATADA NO FEITO, AUTORIZANDO, A PARTIR DISTO, A ELABORAÇÃO DE REFORMAS NO DECISUM ORIGINÁRIO, AINDA QUE DIVERSAS DAQUELAS PRETENDIDAS PELO RECORRENTE, MAS DESDE QUE ESTAS VENHAM A EXCLUSIVAMENTE REFLETIR UM RESULTADO MAIS FAVORÁVEL ÀQUELE, COMO, ALIÁS, SE DÁ NO CASO VERTENTE ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, NA EXATA MEDIDA EM QUE O SENTENCIANTE OPEROU RECONFIGURAÇÃO TÍPICA PARA UM CRIME EM FACE DO QUAL INEXISTE SUPORTE IMPUTACIONAL, E SEM QUE TIVESSE SIDO REALIZADO QUALQUER ADITAMENTO À EXORDIAL QUE LEGITIMASSE TAL INICIATIVA, A QUAL AINDA FOI ADOTADA AO ARREPIO DOS PRINCÍPIOS INFORMADORES DO SISTEMA ACUSATÓRIO, PREVISTO NO ART. 129, INC. I, DA CARTA MAGNA: DA INÉRCIA JUDICIAL, DA IMPARCIALIDADE, DO CONTRADITÓRIO, DA SEPARAÇÃO ENTRE OS PODERES DA REPÚBLICA, DA EXCLUSIVIDADE DO PARQUET NA PROMOÇÃO DA AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, E, PRINCIPALMENTE DA CORRELAÇÃO ENTRE A IMPUTAÇÃO E A SENTENÇA, CULMINANDO POR CONSIGNAR QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE ALUDE O DOMINUS LITIS, EMBORA SE POSSA CONSIDERAR A HIPÓTESE DE FALSIDADE NAS DECLARAÇÕES VERTIDAS PELO IMPLICADO, NO TOCANTE À VIABILIDADE FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DIÁRIA DE R$260,00 (DUZENTOS E SESSENTA REAIS) EM ENTORPECENTES PARA CONSUMO PRÓPRIO, DADA A DISCREPÂNCIA ENTRE O CUSTO ALEGADO E A RENDA MENSAL DO APELADO, CERTO É QUE TAL CONJECTURA NÃO CONSTITUI, POR SI SÓ, PROVA IRREFUTÁVEL QUANTO AO EXERCÍCIO DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA, UMA VEZ QUE, EM NÃO TENDO SIDO PRESENCIADA A REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATO DE MERCANCIA, DE FATO, ESTÁ-SE DIANTE DE MANIFESTA INCOMPROVAÇÃO DE QUE O ESTUPEFACIENTE APREENDIDO, E AINDA EM PEQUENO QUANTITATIVO, QUAL SEJA: DE 11G (ONZE GRAMAS) DE COCAÍNA E DE 10G (DEZ GRAMAS) DE MACONHA, NÃO SE DESTINAVA AO EXCLUSIVO USO PRÓPRIO, CABENDO DESTAQUE QUE O REGISTRO DA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS É COMPLETAMENTE IRRELEVANTE, JÁ QUE EXISTE ABSOLUTA DESCOMPARTIMENTAÇÃO ENTRE JURISDIÇÕES, CRIMINAL COMUM E MENORISTA, DE MODO QUE O QUE SE DEU NESTA ÚLTIMA E POR OCASIÃO DA PRÓPRIA INIMPUTABILIDADE DESTE, NÃO PODERÁ SER, LEGITIMAMENTE AGITADA EM SEU DESFAVOR, JÁ AGORA COMO IMPUTÁVEL, PERFILANDO-SE, CONCESSA MAXIMA VENIA, COMO INDISFARÇAVELMENTE IMPERTINENTE, EMPRESTAR RELEVÂNCIA A ASPECTOS AFETOS A UM INTERSTÍCIO TEMPORAL ANTECEDENTE DA VIDA DO RECORRENTE, PORÉM INALCANÇÁVEL AO EXERCÍCIO DA JUDICATURA PENAL, POIS INIMPUTABILIDADE SIGNIFICA, PRECISAMENTE, A INCAPACIDADE DE PODER SER RESPONSABILIZADO PELO ATO, AINDA QUE INDIRETAMENTE, COMO TERIA SIDO ALI PRETENDIDO, PORQUE AFETA A FATOS OCORRIDOS EM TAL CONDIÇÃO, POIS, COMO PONTIFICA A MIN. CARMEN LÚCIA (S.T.F. ¿ AGR HC 184.979): ¿ADOLESCENTE NÃO COMETE CRIME NEM RECEBE PENA¿, A ESTABELECER A IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAIS ANOTAÇÕES CONSTANTES DA RESPECTIVA F.A.I. BROTANDO, NA ESPÉCIE, UM DESFECHO COMPULSORIAMENTE ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO DIPLOMA DOS RITOS ¿ DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL E EM CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO E POR REFORMATIO IN MELLIUS, PARA ABSOLVER O RECORRIDO.

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534 - STJ. Medida de segurança. Duração indeterminada. Possibilidade. Paciente inimputável. Sentença absolutória imprópria. Cessação da periculosidade. Aplicação do princípio in dubio pro societate. Direito penal. Habeas corpus. Ordem denegada. Súmula 527/STJ. CP, art. 29, caput. CP, art. 97, § 1º. CP, art. 157, § 2º, I e II. Lei 7.210/1984, art. 183.

535 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELOS CRIMES DE ROUBO, SEQUESTRO E ESTUPRO (arts. 157, §2º, V, 148, V C/C 213, CAPUT (5 VEZES), NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA ABSOLVER, NA FORMA DO CPP, art. 386, VI, O ACUSADO DOS FATOS IMPUTADOS E TIPIFICADOS NO CP, art. 148, V E PARA CONDENAR O ACUSADO ÀS PENAS DO ART. 157, §2º, V, E DO ART. 213, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CP, ÀS PENAS DE 16 (DEZESSEIS) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, FIXANDO O DIA-MULTA NO VALOR DE 1/30 DO SALÁRIO-MÍNIMO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA DO ACUSADO, DIANTE DA ALEGADA INIMPUTABILIDADE DO APELANTE. CONVOLAÇÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO EM DILIGÊNCIA. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO, AGINDO DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, SUBTRAIU, PARA SI OU PARA OUTREM, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, CONSISTENTE NO EMPREGO DE SERRA CONTRA O PESCOÇO DA VÍTIMA GENILDA HUL DE LIMA E PALAVRAS DE ORDEM ÀS VÍTIMAS GRAZIELLE TALITA E VALDINEI, TODO O DINHEIRO QUE ESTAVA NO CAIXA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, RESTRINGINDO, AINDA, A LIBERDADE DA VÍTIMA GENILDA, NA MEDIDA EM QUE ESTA FOI OBRIGADA A ENTRAR NO CARRO DO DENUNCIADO E FICOU MANTIDA EM SEU PODER, BEM COMO PRIVOU A VÍTIMA GENILDA DE SUA LIBERDADE, MEDIANTE SEQUESTRO, URNA VEZ QUE A OBRIGOU A ENTRAR EM SEU CARRO, AMEAÇANDO-A COM O EMPREGO DE UMA SERRA CONTRA SEU PESCOÇO, SENDO QUE TAL CRIME FOI COMETIDO COM FINS LIBIDINOSOS E, POR FIM, CONSTRANGEU A VÍTIMA GENILDA, MEDIANTE VIOLÊNCIA EXERCIDA POR MEIO DE FORÇA FÍSICA, E GRAVE AMEAÇA, POR EMPREGO DE SERRA CONTRA O PESCOÇO DA REFERIDA VÍTIMA, A TER COM ELE CONJUNÇÃO CARNAL, BEM COMO A PRATICAR OUTROS ATOS LIBIDINOSOS, CONSISTENTES EM SEXO ORAL E INTRODUZIR OS DEDOS NO ÂNUS E NA VAGINA DA REFERIDA VÍTIMA, AO MENOS CINCO VEZES. RECURSO DEFENSIVO QUE SE LIMITA A REQUERER A ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA, INSISTINDO NA TESE DE INIMPUTABILIDADE DO ACUSADO COM LASTRO EM CONCLUSÕES PERICIAIS QUE ASSIM ENTENDERAM ESTAR O ACUSADO EM AÇÃO PENAL QUE TRAMITOU NO ESTADO DE MINAS GERAIS E EM AÇÃO DE INTERDIÇÃO PROPOSTA PELO GENITOR DO ACUSADO, ORA APELANTE, NA COMARCA DE MAGÉ, NESTE ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONTRARRAZÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO REITERANDO SER O RÉU IMPUTÁVEL À ÉPOCA DOS FATOS COM LASTRO NA CONCLUSÃO DOS PSIQUIATRAS FORENSES QUE O EXAMINARAM E REQUERENDO EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DO COLEGIADO DA CORTE SOBRE O TEMA OU A QUESTÃO POSTA PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO E SUBMISSÃO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES, SE FOR O CASO. LAUDO PSIQUIÁTRICO FORENSE REALIZADO PELOS EXPERTOS DESTE ESTADO REFERENTE A EXAME REALIZADO EM 2021 E LIMITADO A CONCLUIR EVENTUAL DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. CONCLUSÃO PERICIAL SOBRE FATOS OCORRIDOS NO ANO DE 2018. LAUDOS DE EXPERTOS MINEIROS DATADO DE 2018, CONTEMPORÂNEO AOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA, E CONCLUINDO A INSANIDADE DO ACUSADO POR SER PORTADOR DE ENFERMIDADE MENTAL, ALÉM DE CONCLUÍREM, TAMBÉM, SER ELE, ÀQUELA ÉPOCA, DEPENDENTE TOXICOLÓGICO, CONCLUINDO A TOTAL INCAPACIDADE DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO E DE AGIR DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO. LAUDOS MÉDICOS QUE INSTRUEM A AÇÃO DE INTERDIÇÃO, JÁ DEFERIDA CAUTELARMENTE AO GENITOR DO RÉU, DATADOS DE 2021, INDICANDO AS DEFICIÊNCIAS MENTAIS DO ACUSADO PARA A GESTÃO DE SUA VIDA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DE LACUNAS COM APROFUNDAMENTO DO EXAME NA PESSOA DO ACUSADO SOBRE OS FATOS OCORRIDOS EM 2018 E DESCRITOS NA DENÚNCIA. APLICAÇÃO DO CPP, art. 182. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO PARA REJEITAR A CONCLUSÃO PERICIAL OU DESCONSIDERÁ-LA. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM SITUAÇÕES SEMELHANTES. PRESERVAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL REALIZADA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL ATÉ CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. CONVOLAÇÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA SUBMISSÃO DO ACUSADO A NOVO EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA E TAMBÉM DE SANIDADE MENTAL.

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536 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Modus operandi. Suposta embriaguez. Exame de matéria fática. Impossibilidade. Inexistência de omissão.

537 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação. Tráfico de drogas. Tese de nulidade da revista pessoal e da busca domiciliar. Inocorrência. Flagrante em via pública. Ingresso domiciliar devidamente autorizado. Absolvição. Incidente de insanidade. Impossibilidade. Revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Prisão preventiva. Possibilidade. Reiteração delitiva. Reincidência. Agravo desprovido.

538 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tentativa de roubo. Furto. Decretação da prisão preventiva. Alegação de desfundamentação do édito constritivo. Procedência. A autoridade indigitada coatora descurou em apontar concretamente os motivos da custódia cautelar. A mera gravidade abstrata do delito não justifica a segregação. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

539 - STJ. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Inimputabilidade. Laudo pericial. Corpo de jurados que afasta as conclusões do exame de sanidade mental. Condenação. Existência de outros elementos de convicção aptos a justificar o não acatamento da prova técnica. Inexistência de veredicto manifestamente contrário à prova produzida nos autos. Constrangimento ilegal não caracterizado.

540 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado (art. 155, § 4º, I, do CP). Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e testemunha corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Acusado detido na posse de parte da res furtiva. Inversão do onus probandi. Arguição de inimputabilidade do réu, diante do comprometimento de sua saúde mental. Não acolhimento. Acusado se mostrou bastante articulado e orientado no curso da audiência de instrução. Inexistência de elementos mínimos que permitam indicar dúvida razoável acerca da higidez mental do acusado. Eventual estado de embriaguez ou drogadição voluntária não tem o condão de afastar a imputabilidade penal. Exegese do CP, art. 28, II. Qualificadora do rompimento de obstáculo escorreitamente reconhecida. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada na fração de ½ acima do mínimo legal. Percentual imposto mostrou-se exagerado e comporta redução para 1/3, pelos mesmos fundamentos considerados pelo Magistrado a quo, que se mostra mais adequado e proporcional. 2ª fase. Agravante da reincidência caracterizada e demonstrada. Ausência de confissão espontânea. Versão apresentada pelo apelante não retratou a verdade real dos fatos. Confissão qualificada não caracteriza a atenuante. Precedentes. 3ª fase. Ausentes outras circunstâncias modificadoras. Regime fechado para início de cumprimento da pena privativa de liberdade não comporta abrandamento. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito ou concessão de sursis. Indenização mínima à ofendida fixada na quantia de R$ 6.000,00 (CPP, art. 387, IV e CP, art. 91, I). Manutenção. Pedido expressamente formulado pelo Ministério Público na denúncia. Pleito de isenção da pena de multa. Inviabilidade. Multa que é preceito secundário da norma penal incriminadora. Sentença que já definiu o valor unitário da pena pecuniária no patamar mínimo. Recurso parcialmente provido

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541 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime previsto no arts. 306, «caput», da Lei 9.503/97. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do réu. Autoria e materialidade demonstradas. 2. A demonstração do fato tipificado no art. 306 «caput» da Lei 9.503/97, nos termos de regra estampada no art. 306, par. 2º, da Lei 9.503/97, pode se dar por vários meios de prova - em consonância, aliás, com o princípio do livre convencimento do juiz. Vale dizer, na dicção legal, além dos testes de alcoolemia ou toxicológico, é possível a comprovação através de «exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitido, observado o direito à contraprova» (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 13/8/2024; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023; RHC 110.266/AP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 30/9/2019; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 2/9/2019; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe de 24/11/2017. Prova testemunhal e relato no acusado na fase policial que indicam um cenário de embriaguez do réu. 3. Não é o caso de reconhecimento da inimputabilidade. 4. Condenação mantida. 5. Sanção que comporta redução. Recurso parcialmente provido

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542 - TJSP. Apelação Criminal - Furto qualificado - Recurso defensivo - Pretendida absolvição por atipicidade, sob alegação de ausência de dolo (furto de uso). Impossibilidade - Materialidade e autoria, bem como elemento subjetivo do tipo suficientemente demonstrados nos autos - Intenção de devolução breve e voluntária não evidenciada - «Animus furandi» caracterizado - Reconhecimento do princípio da Insignificância - Descabimento - Ausência de reduzido grau de reprovabilidade da conduta - Res que não tem valor insignificante - Réu perpetrador de crimes patrimoniais - Reconhecimento da inimputabilidade do acusado - Impossibilidade - Perícia de dependência toxicológica não realizada - Nada há nos autos a demonstrar que a capacidade cognitivo-volitiva do apelante estivesse afetada no momento do furto - Condenação mantida - Dosimetria da pena - Primeira fase - Pena exasperada em 1/6 em razão dos maus antecedentes do réu - Segunda fase - Presente a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência específica, ambas as circunstâncias foram parcialmente compensadas, exasperando-se a reprimenda em 1/6 - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição de pena - Pena de multa corretamente fixada, nos termos do art. 49, caput e § 1º e art. 60, ambos do CP, sendo inviável a exclusão pretendida pela defesa - Regime inicial que não pode ser diverso do fechado, em face das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência (CP, art. 33, $ 1º «a», § 2º, «c», e § 3º ) - Incabível, pelos mesmos motivos, a substituição da pena corporal por restritivas de direitos (art. 44, II, III, e § 3º do CP) e, ainda, o sursis (art. 77, I e II, do CP) - Apelo em liberdade - Impossibilidade - Manutenção da custódia cautelar adequadamente fundamentada na sentença - Acusado multireincidente - Réu que respondeu o processo preso - Prisão necessária para a garantia da ordem pública - Recurso Improvido

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543 - TJSP. Direito Penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo desprovido. operada, de ofício, «reformatio in mellius» da pena. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que condenou o réu à pena de 06 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 600 dias-multa, por infração ao Lei 11.343/2006, art. 33, «caput».  II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) absolvição do réu, (ii) desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, (iii) concessão dos benefícios da justiça gratuita. III. Razões de decidir 3. Materialidade e autoria do delito bem comprovadas. Credibilidade dos relatos policiais. Versão negativa do réu que ficou isolada do conjunto probatório. Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de drogas. Demonstração de conduta prevista no tipo penal. Impossibilidade da desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28. A instauração do incidente de insanidade mental não foi requerida pela Defesa ao longo da instrução processual. Durante o interrogatório, o réu apresentou conduta hígida e narrativa coerente, sem quaisquer indícios quanto à alegada inimputabilidade. 4. Pena-base aumentada em razão de condenação que agravou a pena por reincidência. «Bis in idem» verificado. Reajuste do patamar de aumento, para considerar apenas a natureza das drogas apreendidas, conforme Lei 11.343/2006, art. 42. 5. Pleito de gratuidade judicial prejudicado. Benefício já deferido pelo Juízo a quo. Ainda que concedida a justiça gratuita, não há que se falar em isenção de custas. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso defensivo desprovido; operada, de ofício, «reformatio in mellius» da pena

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544 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Inimputabilidade. Legítima defesa. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Inviabilidade do recurso. Recurso não conhecido.

545 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

546 - TJSP. apelação criminal defensiva. Furto qualificado (fraude). Parcial provimento do apelo. Materialidade delitiva e autoria estão comprovadas. Não se verifica inimputabilidade ou semi-imputabilidade aptas a isentar o apelante de pena. A conduta é típica. Não ocorreu erro de tipo. Para a sua configuração, o agente aprecia falsamente a realidade dos fatos, supondo, erroneamente, em razão das circunstâncias que o cercam, que age de acordo com a lei, o que não se verificou no caso presente. Dolo demonstrado. Penas mantidas. Na primeira fase, ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, a pena-base foi fixada no mínimo legal. Na segunda fase, não havia atenuantes. Em razão da agravante do art. 61, II, «h» (vítima idosa), houve acréscimo de 1/6. Na terceira fase, inexistiam causas de aumento ou de diminuição. Pela continuidade delitiva, elegeu-se o aumento de 2/3 sobre a pena de cada delito, considerando o número de furtos de acordo com os documentos de fls. 40/42 (mais de sete). No entanto, do dispositivo da r. sentença constou a pena final de dois (2) anos, oito (8) meses e vinte (20) dias de reclusão e pagamento de dezoito (18) dias-multa (fls. 335), o que deve ser mantido, ante a vedação a «reformatio in pejus», considerando não ter havido impugnação da Acusação. Substituiu-se a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, que fica reduzida ao mínimo legal, um salário mínimo. O regime inicial é o aberto, em caso de conversão, por força do art. 33, § 2º, «c», do CP. Recurso livre

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547 - TJSP. APELAÇÕES -

548 - STJ. Recurso especial. Criminal. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Inimputável. Medida de segurança. Delito punível com pena de reclusão. Tratamento ambulatorial. Cabimento. Art. 97. Mitigação. Adequação da medida à periculosidade do agente.

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549 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Resposta à acusação. Reexame de admissibilidade da denúncia. Ratificação do recebimento. Nulidade em razão de ausência de motivação. Inocorrência. Fundamentação concisa. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.

550 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão mediante sequestro. Desclassificação. Tese de inimputabilidade. Impossibilidade de reexame de provas no recurso especial. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.