Lei 11.343, de 23/08/2006
Art. 47º
- Tratamento de saúde
- Na sentença condenatória, o juiz, com base em avaliação que ateste a necessidade de encaminhamento do agente para tratamento, realizada por profissional de saúde com competência específica na forma da lei, determinará que a tal se proceda, observado o disposto no art. 26 desta [[Lei. Lei 11.343/2006, art. 26.]]
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Recurso Exclusivo
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