Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

652 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Parcialmente acolhida. Extinção da obrigação em razão da transação entre as partes. Sucumbência recíproca. Impossibilidade de fixação por equidade. Julgamento de caso repetitivo pelo STJ. Tema 1.076. Nesta corte não se conheceu do recurso especial. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

653 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Execução. Despacho inicial. Provisoriedade. Direito adquirido. Inexistência. Composição amigável. Honorários iniciais. Insubsistência. Mandato judicial. Revogação. Cobrança de honorários. Inviabilidade. Ação autônoma. Necessidade. Decisão mantida.

654 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Condenação em honorários advocatícios com base no princípio da causalidade. Inadmissibilidade da pretensão recursal de afastamento da condenação em honorários. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 389 do STF.

655 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso interposto por Fazenda Pública do Município de São Bernardo do Campo contra r. sentença que o condenou ao pagamento de R$ 2.028,55 (repetição do indébito - ITBI) - Alega o recorrente, em resumo, (i) falta de interesse processual; (ii) «no Município de São Bernardo do Campo, a disciplina do ITBI, notadamente quanto à base de cálculo, está integral, Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso interposto por Fazenda Pública do Município de São Bernardo do Campo contra r. sentença que o condenou ao pagamento de R$ 2.028,55 (repetição do indébito - ITBI) - Alega o recorrente, em resumo, (i) falta de interesse processual; (ii) «no Município de São Bernardo do Campo, a disciplina do ITBI, notadamente quanto à base de cálculo, está integral, onde existe previsão legal, qual seja a Lei Municipal 3.317/89, alterada pela Lei Municipal 6.388/14, bem como não ocorre mudança da base de cálculo que continua sendo o valor venal, contudo, como delineado, atualizado em conformidade com a média das transações imobiliárias praticadas em regiões e em momentos determinados, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da legalidade» - Resposta ao recurso (fls. 107/115) - Rejeito a preliminar de falta de interesse processual, porque evidente à resistência à pretensão - A base de cálculo do ITBI não está vinculada à base de cálculo do IPTU - Entretanto, inviável que a Administração desconsidere o valor da transação indicado pelo contribuinte e, sem procedimento administrativo, que respeite o contraditório e a ampla defesa, exija o pagamento do imposto municipal sobre um «Valor Mínimo Apurado» fixado unilateralmente, tal como previsto na legislação local - Outrossim, o C. STF fixou o seguinte entendimento: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente» (Tema 1113) - Ante o exposto, nego provimento ao recurso - Diante da sucumbência, condeno o recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 20% do valor da condenação.

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656 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE VALORES, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO - «GOLPE DA TROCA DO CARTÃO» - TENTATIVA INFRUTÍFERA DA AUTORA DE TRANSAÇÃO COM CARTÃO JUNTO AO COMÉRCIO DE RUA, APÓS A DIGITAÇÃO DA SENHA - TROCA DO CARTÃO DA AUTORA PELO COMERCIANTE, QUE DEVOLVEU OUTRO, COM A REALIZAÇÃO A SEGUIR Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE VALORES, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO - «GOLPE DA TROCA DO CARTÃO» - TENTATIVA INFRUTÍFERA DA AUTORA DE TRANSAÇÃO COM CARTÃO JUNTO AO COMÉRCIO DE RUA, APÓS A DIGITAÇÃO DA SENHA - TROCA DO CARTÃO DA AUTORA PELO COMERCIANTE, QUE DEVOLVEU OUTRO, COM A REALIZAÇÃO A SEGUIR DE 04 (QUATRO) TRANSAÇÕES EM SEQUÊNCIA (UMA DE DÉBITO E TRÊS DE CRÉDITO), NO VALOR TOTAL DE R$ 12.455,54 - TRÊS DESTAS TRANSAÇÕES QUE TIVERAM COMO BENEFICIÁRIA UMA MESMA PESSOA - FALHA NA ATUAÇÃO DO RÉU, NO QUE TANGE À PREVENÇÃO DE FRAUDES, POR NÃO TER NOTADO A MOVIMENTAÇÃO ANORMAL, CONFORME PERFIL DE CONSUMO DA AUTORA (FOLHAS 43/44) - CAUTELA SIMPLES, PRINCIPALMENTE EM TEMPOS DE AVANÇADA TECNOLOGIA, QUE TERIA EVITADO AS TRANSAÇÕES - NECESSIDADE DE ATUAÇÃO DILIGENTE POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PELO RECORRENTE NA BUSCA DO LUCRO, DEVENDO ARCAR COM OS RISCOS DECORRENTES QUANDO NÃO ADOTA PROVIDÊNCIAS MÍNIMAS PARA QUE AS FRAUDES NÃO SE CONCRETIZEM - UTILIZAÇÃO DO CARTÃO BANCÁRIO E DA SENHA QUE GERAM APENAS A PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES, SENDO POSSÍVEL A PRODUÇÃO DE PROVA EM CONTRÁRIO PARA AFASTÁ-LA - AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE QUALQUER DILIGÊNCIA DO RÉU VISANDO A VERIFICAÇÃO, JUNTO AOS BENEFICIÁRIOS, DA REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES, DONDE SE CONCLUI QUE OU NÃO FORAM REALIZADAS OU NÃO ENSEJARAM RESULTADO SATISFATÓRIO PARA ELE - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE E DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES QUE SE IMPUNHA. R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE RECORRIDA, ARBITRADOS NO EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DOS VALORES DECLARADOS COMO INEXIGÍVEIS, A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE O AJUIZAMENTO PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO.

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657 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. DÉBITO INDEVIDO. PAGAMENTO DE TÍTULO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

658 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. ). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

659 - STJ. Honorários advocatícios. Honorários advocatícios por equidade. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Juízo de equidade na fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Novas regras: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º. Regra geral obrigatória (CPC/2015, art. 85, § 2º). Regra subsidiária (CPC/2015, art. 85, § 8º). Primeiro recurso especial provido. Segundo recurso especial desprovido. Fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

660 - TJSC. Apelação cível. Adimplemento contratual. Subscrição de ações. Telefonia. Sentença de extinção. Recurso do acionista. Postulada assistência judiciária gratuita. Hipossuficiência do autor comprovada nos autos. Benefício concedido. Prescrição do direito à complementação acionária. Relação de natureza obrigacional. Prescrição nos termos do CCB/1916, art. 177 (20 anos) e CCB/2002, art. 205 (10 anos), observada a regra de transição disposta no CCB/2002, art. 2.028. Prazo prescricional que tem início na data da subscrição deficitária das ações. Precedentes do STJ. Termo final em ambos os casos em 11/01/2013. Proposição da demanda após o prazo legal. Prescrição configurada. Sentença mantida. Recurso conhecido e parcialmente provido. Honorários advocatícios recursais. Necessidade de fixação ex officio (CPC/2015, art. 85, §§ 1º e 11). Exigibilidade suspensa pela concessão do benefício da justiça gratuita. CPC/2015, art. 98, § 3º.

661 - TJSP. APELAÇÃO. MANDATO. AÇÃO DE COBRANÇA

662 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

663 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS PARTES - ACORDO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO - TRANSAÇÃO SOBRE VERBAS RESCISÓRIAS - VIOLAÇÃO DO ART. 104 DO CÓDIGO CIVIL - PROVIMENTO.

664 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - FORTUITO INTERNO - RISCO DO EMPREENDIMENTO - O recurso não merece acolhimento - Recorrente é parte passiva legitima uma vez que oferece e administra os serviços bancários - Desnecessidade de denunciação da lide - Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - FORTUITO INTERNO - RISCO DO EMPREENDIMENTO - O recurso não merece acolhimento - Recorrente é parte passiva legitima uma vez que oferece e administra os serviços bancários - Desnecessidade de denunciação da lide - Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - Risco integral da atividade - Falha na prestação dos serviços do recorrente quanto à segurança - Fraude conhecida como «Golpe do falso funcionário» - Transação bancária realizada pela autora acima do perfil - Falsários detinham informações pessoais que autora forneceu exclusivamente ao banco - Dever da instituição bancária impedir fraudes como a descrita e monitorar as operações que fogem da normalidade do cliente - Extrato bancário juntado às fls. 95/98 aponta a extraordinariedade do valor transferido, em absoluto descompasso com a movimentação comum da correntista - Aplicação do Enunciado 13 do TJSP: No «golpe do motoboy», em caso de fortuito interno, a instituição financeira responde pela indenização por danos materiais, quando evidenciada a falha na prestação de serviços, falha na segurança, bem como desrespeito ao perfil do correntista, aplicáveis as Súmulas 297 e 479, bem como a tese relativa ao tema repetitivo 466, todas do STJ - Dever de restituir - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso não provido - Condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da causa.

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665 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Análise do dissídio interpretativo. Impossibilidade. Ausência de demonstração da divergência na forma do art. 255 doRISTJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

666 - TJSP. «APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - RECEBIMENTO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO DE PARCELA MENSAL - FRAUDE - DANOS MATERIAIS E MORAIS - I - Sentença de improcedência - Recurso da autora - II - Autora que celebrou contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor com o banco réu - Autora que efetuou o pagamento de boletos para quitação das parcelas dos meses de maio e junho de 2021 - Boletos fraudados - Elementos constantes dos autos que não evidenciam que tenha a instituição financeira concorrido para prática do evento danoso - Ausente prova nos autos de que, realmente, a autora tenha estabelecido comunicação com o banco réu - Pagamento que não foi feito presencialmente junto ao réu, de modo a inferir eventual culpa de seus prepostos na conferência do boleto pago - Embora o risco da atividade desenvolvida pelo banco seja objetivo, na espécie, não se verifica a ocorrência de fortuito interno, uma vez que não restou demonstrada qualquer ligação do réu com a fraude perpetrada pelo terceiro no boleto que foi pago pela autora - Autora que não agiu com a devida cautela ao realizar a transação comercial - Fraude perpetrada por culpa da própria autora, que faltou com o seu dever de cuidado - Fatos que excluem a responsabilidade da instituição financeira, nos termos do disposto no art. 14, §3º, II, do CDC - Precedentes deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Ação improcedente - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - III - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.»

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667 - STJ. Processual civil. Agravo interno ação rescisória. Não conhecimento. Violação da coisa julgada. Inexistência. Conflito entre decisão e acórdão transitados em julgado. Matéria divergente jurisprudência. Aplicação da Súmula 343/STF.

668 - TJSP. Indenizatória - Danos materiais e morais - Transação pix não reconhecida - Fraude - Golpe da Falsa Central de Atendimento - Responsabilidade da instituição bancária - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927 parágrafo único do Código Civil - Negligência do estabelecimento bancário - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - Conduta - Relação de causa e efeito - Não reconhecimento - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Peculiaridade - Singularidade da questão - Prática de ato voluntário próprio pela autora que explicita assunção de risco - Contato telefônico com suposto representante do banco, seguido da execução de procedimentos eletrônicos indicados pelo interlocutor - Fragilização do sistema de segurança, e viabilização da atuação fraudulenta de terceiros - Inobservância do dever de cautela pelo titular da conta, com adoção de posturas incompatíveis com as disposições contratuais, atinentes à segurança das operações eletrônicas - Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade - Inaplicabilidade da Súmula 497/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do réu - Excludente de responsabilidade - Aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC - Ausência de falha na prestação dos serviços - Ação improcedente - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

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669 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Rescisão Contratual c/c Indenizatória. Direito Civil e Processual Civil. Contrato de Promessa de Compra e Venda de imóvel entre particulares. Existência de dívidas que não foram informadas pelo promitente vendedor aos promitentes compradores. Pedido de rescisão do contrato e de indenização, em dobro, do que foi pago. Sentença de procedência. Reforma parcial. Contrato de Promessa de Compra e Venda entre particulares. Incidência do Princípio do Pacta Sunt Servanda. Boa-fé Objetiva. Não há qualquer elemento nos autos que evidencie que os corretores não executaram a mediação da compra e venda com a diligência e a prudência exigidas do CCB, art. 723. É descabida a alegação de que a não concretização da transação imobiliária se deu por culpa dos aludidos profissionais. O réu estava ciente que todos os termos do contrato, inclusive de que o valor acordado englobaria, também, os devidos por ele a construtora. A parte ré violou os deveres anexos da boa-fé objetiva, em especial o dever de esclarecimento. Ausência de informação sobre as condições financeiras do imóvel, objeto do negócio. Provada a abusividade da conduta do réu pela violação dos deveres anexos à boa-fé objetiva, nasce o direito a reparação civil. Correção monetária sobre a indenização quanto aos danos materiais, desde a data do efetivo prejuízo - Verbete Sumular 43 do E. STJ. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0000290-94.2018.8.19.0061 - APELAÇÃO - Des(a). PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS - Julgamento: 05/08/2024; e 0240594-40.2018.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento: 20/06/2023 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.

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670 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. AUTORA INDUZIDA POR ESTELIONATÁRIO A REALIZAR PAGAMENTO DE BOLETO FALSO. PRÁTICA DE PHISHING. CULPA OU FATO EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. CDC, ART. 14, § 3º. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA NÃO CONFIGURADA. FORTUITO EXTERNO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

671 - TJSP. "AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS» -

672 - TJSP. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - «CHARGEBACK» -

673 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282 e Súmula 356/STF. Sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Pretensão resistida. Condenação em custas e despesas processuais. Cabimento. Precedentes.

674 - TJSC. Compra e venda. Apelação cível. Ação anulatória de negócio jurídico. Venda de bem imóvel de ascendente para descendente. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado. Interessados que, desde o início do feito, manifestaram desinteresse na instrução probatória. Matéria de direito passível de ser solucionada por meio da análise dos documentos acostados aos autos. Existência de informações e elementos suficientes à formar a plena convicção do julgador. Verberada falta de intimação para apresentação de alegações finais. Desnecessidade. Feito que prescindiu de fase instrutória. Inexistência de qualquer impedimento ao exercício do contraditório. Prefacial rejeitada. Anulação de compra e venda de ascendente para descendente. Ventilada ausência de anuência dos demais herdeiros. Pleiteada a invalidação da avença, com fundamento nos arts. 1.132 e 145, ambos, do CCB/2002 de 1916. Decreto de nulidade que depende da. A) prova da transação; b) relação de ascendência e descendência entre os negociantes; c) falta de anuência dos demais herdeiros; e d) prova da simulação do negócio ou prejuízo a outros sucessores. Elementos dos autos que denotam a reversão do produto da venda em favor do postulante. Inexistência de prejuízo. Vício não configurado. Sentença mantida. Honorários advocatícios. Pretendida redução do estipêndio arbitrado em favor dos patronos dos adversos. Quantia destinada ao procurador dos réus originários que se afigura modesta em relação ao trabalho desenvolvido pelo profissional. Impossibilidade de majorá-la, dada a ausência de recurso nesse sentido. Verba fixada em favor do patrono dos litisconsortes que deve guardar proporcionalidade com o trabalho desenvolvido pelo outro causídico. Minoração procedida. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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675 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. BOLETO FALSO. FINANCIAMENTO VEICULAR. AÇÃO IMPROCEDENTE. APELO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME:

676 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

677 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - GOLPE DO FALSO BOLETO -

678 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ABERTURA DE CONTA INADEQUADA - TRANSAÇÃO IRREGULAR DE CONTA CRIADA EM NOME DA AUTORA MEDIANTE FRAUDE - COBRANÇA INDEVIDA DA TRANSFERÊNCIA IRREGULAR EM AÇÃO AUTONOMA - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA BANCO - FALHA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM - O

679 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DELIMITAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS - AÇÃO SECUNDÁRIA - CONDENAÇÃO DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA NOS LIMITES DA APÓLICE - TRANSAÇÃO REALIZADA ENTRE VÍTIMA E SEGURADO - PRETENSÃO DE REVISAR A QUESTÃO ATINENTE AOS VALORES FIXADOS PARA OS DANOS MATERIAIS EM RELAÇÃO À SEGURADORA - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO DA SEGURADORA EM VERBAS SUCUMBENCIAIS - LIDE SECUNDÁRIA - REFORMATIO IN PEJUS.

680 - TJSP. PRELIMINARES -

681 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ACORDO CELEBRADO ENTRE AUTOR E 2º RÉU. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO À 1ª RÉ. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. 1 -

682 - TJRJ. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais e morais. Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda. Unidade residencial. Apartamento. Atraso na entrega das chaves. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Inconformismo da Ré. Entendimento desta Relatora quanto à necessidade de reforma na Sentença vergastada. Incidência do CDC (CDC). Lei 8.078/90, art. 3º. Responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços. CDC, art. 14. No entanto, cumpre observar que as partes transacionaram extrajudicialmente o pagamento de uma indenização referente ao atraso na entrega do empreendimento, conforme termo de fls. 188/193, pelo qual os Autores/Apelados declararam conferir à Ré/Apelante a mais plena, rasa, geral, irrevogável e irretratável quitação no tocante à pretensão de recebimento de indenização por danos morais, materiais, lucros cessantes, ou qualquer ato ou fato relacionado ao atraso na entrega do imóvel objeto da lide e aos supostos imbróglios gerados. Deve ser ressaltado não haver qualquer prova de que a Ré teria persuadido os Autores a assinarem o referido termo de indenização, sendo verificado que o instrumento de transação se encontra redigido de forma simples e fácil compreensão, inclusive para pessoas leigas, pelo que não é constatado qualquer vício que maculasse o negócio. Ademais, o CDC não veda de forma ampla a celebração da transação ou a renúncia de direitos. Os impedimentos previstos nos arts. 25 e 51, I, do mencionado Diploma Legal são em relação à renúncia antecipada ou à atenuação da responsabilidade do fornecedor previamente previstas no instrumento do negócio jurídico originário. Não obstante, nada proíbe a celebração de uma transação posterior ao negócio inicial, desde que de livre vontade e, dessa forma, a manifestação de vontade exarada produz efeitos vinculantes às partes subscritoras. Neste passo, devem ser prestigiados na presente hipótese os princípios da autonomia da vontade, da liberdade de contratar, da boa-fé e da força vinculante do contrato. No que concerne às «taxas de ligações definitivas», o pacto firmado pelas partes contém expressa previsão de repasse da obrigação de pagar as despesas com a ligação dos serviços aos adquirentes, na forma do item XIV (fl. 28) e da cláusula 7.1.8 (fl. 64). Por meio da citada cláusula, são de responsabilidade dos adquirentes os pagamentos das ligações definitivas de força e luz, gás, telefone e outros serviços necessários por parte dos poderes públicos ou de empresas concessionárias de serviços públicos. Aliás, a Lei 4.591/64, art. 51, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, autoriza que o fornecedor repasse ao adquirente os custos que tiverem de ser suportados junto ao Poder Público ou suas concessionárias, para fins de instalação, funcionamento e regulamentação do condomínio. Com efeito, o Réu se desincumbiu do ônus que lhe cabia no sentido de demonstrar, minimamente, a regularidade dos valores cobrados, juntando documentos comprobatórios de como se chegou a essa cobrança e a forma como foi calculado o rateio (CPC, art. 373, II). Repise-se, a cobrança dos valores pagos a título de ligações definitivas de serviços públicos, face à expressa previsão contratual, afigura-se legítima. Precedentes do E. STJ e do E. TJERJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO para reformar a Sentença vergastada, julgar improcedentes os pedidos exordiais, inverter os ônus de sucumbência, e condenar os Autores/Apelados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa.

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683 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 487, II, DO C.P.C. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA RÉ PREJUDICADO. I- CASO EM EXAME

684 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - HORAS IN ITINERE - SUPRESSÃO OU RESTRIÇÃO - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - AUSÊNCIA DE CONTRAPARTIDAS ESPECÍFICAS - VALIDADE - INCIDÊNCIA DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL ADOTADA NO TEMA 1.046 - RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL.

685 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DE FORMA AMPLA E IRRESTRITA. SÚMULA 126/TST. 1. O recorrente sustenta que houve apenas uma proposta de Plano de Saída Voluntária no Termo Aditivo ao Acordo Coletivo, o qual não se efetivou na prática. Assere que o Regulamento Geral do Programa é unilateral e não foi fruto de negociação coletiva e que « não há, nos autos, o instrumento coletivo com as regras e aprovação do PSV, bem como a expressa quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de trabalho, com a anuência do Sindicato ». 2. Ocorre que esses argumentos entram em choque com o registro fático lançado no acórdão regional, onde se inseriu que «...é inconteste que a cláusula 5ª do instrumento Particular de Transação e Quitação de Direitos pelo PSV (id. 996b9ea) bem como o Regulamente Geral do PSV (id. 7d8927f), em sua cláusula 4.7, que integra o Termo Aditivo do Acordo Coletivo de Trabalho 2018/2020 celebrado entre a recorrente e a entidade sindical (id. a4215a0), preveem expressamente que a adesão ao plano de saída voluntária daria quitação ampla e irrestrita a todas as parcelas objeto do contrato de trabalho ». 3. A simples consignação de ressalva no TRCT é insuficiente para afastar a quitação geral prevista em Plano de Saída Voluntária firmada com a entidade sindical e com o próprio trabalhador. 4. Ainda que o autor tenha procurado obter pronunciamento a respeito de suas alegações, não houve qualquer esclarecimento a respeito e o recurso de revista não veiculou tópico específico pleiteando nulidade por negativa de prestação jurisdicional, logo, há que prevalecer o quadro fático lançado no acórdão, pois para se chegar a conclusão diversa seria necessário revolver fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. ADI 5.766. Considerando que a Corte Regional reconheceu o autor como beneficiário da Justiça Gratuita, porém manteve a condenação na verba honorária sem qualquer ressalva, dá-se provimento ao agravo em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766. Agravo a que se dá provimento, no tema. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI Acórdão/STF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do CLT, art. 791-A introduzido pela Lei 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários sucumbenciais quando o beneficiário da Justiça Gratuita obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no «caput» do art. 791-A, permaneceu hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. 3. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da Justiça Gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica suspensa. 4. Não se pode compreender, portanto, que a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita provoque a liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, pois a situação econômica do litigante diz respeito ao estado da pessoa e pode alterar com o passar do tempo. Quem é beneficiário da Justiça Gratuita hoje, poderá deixar de ser no período legal de suspensão de exigibilidade. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido, no tema.

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686 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REFORMA PARA JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO VALOR DO VEÍCULO CONFORME TABELA FIPE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º, §6º. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME

687 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Apelação cível. Dois acidentes de trabalho. Motoqueiro. Acidente automobilístico. Lesão no punho e no 1º quirodáctilo direito. Restrição de movimento. Perícia contraditória. Oferecimento de acordo pelo INSS propondo pagamento de auxílio acidente. Sentença que desconsidera a proposta de transação judicial e julga o pedido improcedente. Acordo proposto pelo INSS reconhece a lesão, o nexo etiológico e a redução da capacidade laborativa. Reforma da sentença. Concessão de auxílio acidente no percentual de 50% (cinquenta por cento). Juros de mora. Lei 9494/1997, art. 1º-F com as alterações da Lei 11.960/09. . Correção monetária. Declaração de inconstitucionalidade do Lei 9494/1997, art. 1º-F. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) apelação provida.

688 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constata-se que o acórdão regional contém tese explícita acerca das matérias veiculadas nos embargos de declaração, não havendo omissão quanto a aspectos fáticos essenciais ao deslinde da controvérsia. Destarte, não se há de cogitar de negativa de prestação jurisdicional. Incólumes os dispositivos indicados. Agravo não provido. ADESÃO AO PLANO DE APOSENTADORIA ESPONTÂNEA (PAE). QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. 1. Ao julgar o RE Acórdão/STF, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que a transação extrajudicial que implica a rescisão do contrato de trabalho pela adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja a quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente no acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado. 2. No caso concreto, porém, a Corte Regional não consigna que o Plano de Demissão Voluntária (PDV) decorreu de norma coletiva de trabalho com cláusula expressa de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do extinto contato de trabalho. 3. Dessa forma, uma vez que ausente o registro acerca da previsão em norma coletiva de quitação geral, a eficácia liberatória do contrato de trabalho limita-se às parcelas e valores constantes do respectivo recibo, nos termos da Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1. Precedentes da SBDI-1/TST. Agravo não provido . HORAS DE SOBREAVISO. DIFERENÇAS. O Tribunal Regional, após análise da prova produzida, concluiu que o reclamante esteve submetido a regime de sobreaviso sem a correta contraprestação pecuniária. Entender de forma contrária demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Acrescente-se que a controvérsia não foi decidida com fundamento nas regras de distribuição do ônus da prova, mas, sim, com base na apreciação e valoração da prova oral e documental produzida. Não há falar, portanto, em violação ao CPC, art. 373, I. Agravo não provido. INTERVALO INTERJORNADA. Do contexto fático delineado no acórdão regional, constata-se que o intervalo de 11 horas, previsto no CLT, art. 66, não era regularmente observado. Assim, para que se pudesse chegar à conclusão diversa, seria imprescindível o reexame do acervo probatório dos autos, procedimento vedado nesta esfera recursal, a teor da Súmula 126/TST. Agravo não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. A condenação da reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência decorreu da aplicação do CLT, art. 791-A introduzido pela Lei 13.467/2017, que estava em vigor quando do ajuizamento da presente ação, em janeiro/2019. Agravo não provido. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. Verifica-se da leitura da petição de embargos de declaração que toda a argumentação da agravante demonstrou apenas inconformismo recursal em face da não incidência da quitação total pela adesão ao PDV, bem como da condenação ao pagamento de horas de sobreaviso, intervalo interjornadas e honorários advocatícios sucumbenciais, o que não se coaduna com os limites traçados nos arts. 897-A da CLT e 1 . 022 do CPC. Assim, não havia omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, mas mero inconformismo com os termos da decisão. Configurado, portanto, o caráter protelatório dos embargos de declaração, mostra-se pertinente a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973 (art. 1.026, § 2 . º, do CPC). Agravo não provido .

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689 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desaporpriação indireta. Execução autônoma de honorários advocatícios. Honorários de sucumbência. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 284 da spumula do STF. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de prequestionamento. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Incidência enunciados 283 e 284 da Súmula do STF.

690 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. 1. JUSTIÇA GRATUITA - O

691 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ITBI - BASE DE CÁLCULO - MUNICÍPIO DE CAMPINAS -

692 - TJSP. APELAÇÃO.

693 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - PRESCRIÇÃO. 1.1. O quadro fático delineado no acórdão regional foi de que a ação foi ajuizada em período inferior a dois anos após o término da relação empregatícia, motivo pelo qual não se vislumbra violação dos arts. 5º, II, e 7º, XXIX, da CF/88 e 11 da CLT. 1.2 . Não houve discussão acerca da prescrição aplicável, em decorrência da alteração do pactuado, razão pela qual a discussão sobre a incidência da Súmula 294/TST carece do necessário prequestionamento, nos moldes exigidos pela Súmula 297/TST. Agravo não provido. 2 - QUITAÇÃO INTEGRAL. 2.1. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a incidência da Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 desta Corte Superior, do seguinte teor: «A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo «. 2.2. Dessa forma, registrado no acórdão regional que há valores não pagos durante a relação contratual e que não há impedimento no PDV ao direito postulado, verifica-se que a decisão regional foi em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 do TST, não havendo que se falar em ofensa dos arts. 5º, II, da CF/88 e 477-B da CLT. Agravo não provido. 3 - INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DE HORAS DE SOBREAVISO. É pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual, embora não haja, na Súmula 291/TST menção expressa às horas de sobreaviso, a mesma compreensão deve ser aplicada em relação a essas últimas. Precedentes. Agravo não provido. 4 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Tendo em vista que a presente ação foi ajuizada quando já em vigor a Lei 13.467/2017, incabível a aplicação das Súmula 219/TST e Súmula 329/TST, como pretende a parte Agravante. Agravo não provido.

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694 - TJSP. "AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - RECEBIMENTO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO DO CONTRATO - FRAUDE - DANOS MATERIAIS E MORAIS - I-

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695 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

696 - TJRJ. ACÓRDÃO

697 - TJSP. INÉPCIA RECURSAL -

698 - TJSP. Ação de indenização por danos morais. CPC/2015, art. 313.

699 - STJ. Seguridade social. Direito civil. Previdência privada. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inadmissão na origem por mais de um fundamento. Qo no AG1.154.599/SP. Inaplicabilidade. Ação de cobrança. Reserva de poupança. Expurgos inflacionários. Migração de planos. Transação extrajudicial. Não aplicação da Súmula 289/STJ. Ausência de resgate das contribuições. Vínculo não desfeito com a entidade de previdência privada. Verba honorária. Fixação equitativa (CPC, art. 20, § 4º). Valor condizente com o caso em questão. Decisão mantida.

700 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação declaratória e condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação do réu.