Honorarios Advocaticios Transacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 525.6010.7627.1305

551 - TJSP. APELAÇÃO.

Consumidor. Fraude bancária. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Sentença de improcedência. Insurgência do Autor. NÃO CABIMENTO. Alegações do Autor que carecem de mínima verossimilhança inclusive para inversão do ônus da prova (, VIII). Aplicação da legislação consumerista que não proporciona, por si só, imediata e fácil procedência da pretensão. Necessidade de mínimo esforço processual probatório para conferir plausabilidade às alegações.... ()

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Doc. 525.9274.7380.9835

552 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - COMPRAS COM CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDAS - FRAUDE -

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Doc. 785.4851.0914.0753

553 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Bancários. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Acolhimento em parte. Contratação de empréstimo consignado não reconhecido pela Autora. Incumbe ao Banco Réu a prova da regularidade da transação negocial. Aplicação do art. 6º, VIII, da Legislação Consumerista e da Súmula 479/STJ. Irregularidade do negócio jurídico. Laudo pericial confeccionado por Perito da confia... ()

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Doc. 186.9555.5008.1300

554 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Execução de honorários advocatícios. Penhora que recaiu sobre bens de titularidade formal da ex-companheira, mas considerados como integrantes do patrimônio do devedor. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Não configura ofensa ao o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - Segundo o Tribunal a quo, a penhora que se visa afastar nos embargos de terceiro recaiu sobre bens de titularidade formal da ex-companheira do devedor, mas que devem ser considerados como integrantes ... ()

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Doc. 192.9670.3001.4600

555 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização. Desocupação. Possuidores de boa-fé. Perda de lavouras e áreas de sítio. Petição inicial. Aditamento. Possibilidade. Transação. Nulidade. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Ônus da sucumbência. Readequação. Omissão caracterizada.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - A contradição que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração somente se revela quando, no contexto do julgado, há proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a compreensão. 3 - Efetiva exi... ()

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Doc. 175.8975.0000.2300

556 - STF. Trabalhista. Agravos regimentais no recurso extraordinário. Acordo coletivo de trabalho. Transação do cômputo das horas in itinere na jornada diária de trabalho. Concessão de vantagens de natureza pecuniária e de outras utilidades. Validade.

«1. Conforme assentado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 590.415 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 29/5/2015, Tema 152), a Constituição Federal «reconheceu as convenções e os acordos coletivos como instrumentos legítimos de prevenção e de autocomposição de conflitos trabalhistas», tornando explícita inclusive «a possibilidade desses instrumentos para a redução de direitos trabalhistas». Ainda segundo esse precedente, as normas coletivas de trabalho ... ()

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Doc. 910.8333.7795.8338

557 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLEITO INAUGURAL FORMULADO POR LOCADORA EM FACE DE LOCATÁRIO E DEVEDORA SOLIDÁRIA, COM VISTAS À SATISFAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES EM OUTUBRO/2019, A TÍTULO DE ALUGUERES VENCIDOS ENTRE MARÇO/2022 E MAIO/2022. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO ENTRE POSTULANTE E 2ª EXECUTADA, COM BASE NO ART. 487, III, ¿B¿, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. ACOLHIMENTO. SUSPENSÃO DO FEITO EM FUNÇÃO DE AUTOCOMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES QUE, A DESPEITO DE EXSURGIR OPE LEGIS DO CPC, art. 922, TEVE A SUA APLICAÇÃO INEFETIVADA PELA SOLUÇÃO DE 1º GRAU, RAZÃO PELA QUAL MERECE RETOQUE NESSE PERTINENTE. PARCELAMENTO DO QUANTUM DEBEATUR PACTUADO QUE, DE PER SI E CONCRETAMENTE, NÃO REPRESENTA CAUSA EXTINTIVA DA RELAÇÃO PROCESSUAL, MAS MERA CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE SEU PROSSEGUIMENTO REGULAR, CONTEXTO NO QUAL APENAS A QUITAÇÃO NOS ESTRITOS MOLDES CONVENCIONADOS CONFERIRÁ PLENA EFICÁCIA À RESOLUÇÃO DO EXECUTIVO, EX VI DOS ARTS. 924, II, E 925 DO CPC. PRECEDENTES. REFORMA DO DECISUM. NÃO INCIDÊNCIA DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTA NO ART. 85, §11, DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 770.2138.6514.1934

558 - TJSP. *RESPONSABILIDADE CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MATERIAL E MORAL -

Golpe praticado por terceiro em desproveito do autor - Recebimento de ligação de falsário que se passou por preposto do da instituição financeira Nu Pagamentos S/A. e lhe informou que haviam sido retirado valor de sua conta, informando-a de que deveria seguir o passo a passo informado para a recuperação, o que de fato fez, contudo, foi contratado empréstimo pessoal em seu nome no valor de 15.590,58, o pagamento de um boleto no valor de R$ 4.000,00, além da transferência de R$ 17.590,00... ()

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Doc. 338.9382.2191.0034

559 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADESÃO A PARCELAMENTO DO CRÉDITO. RENÚNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO QUANTO ÀS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS NÃO DEVIDOS, POIS JÁ CONTEMPLADOS NO ACORDO. DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS. RECURSO PARICALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Embargos à execução opostos pela Companhia Brasileira de Distribuição contra a Fazenda do Estado de São Paulo, visando suspender execução fiscal referente a débito de ICMS. A embargante aderiu a acordo de parcelamento da dívida, requerendo a desistência do feito e a extinção da ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a renúncia ao direito que fundamenta a ação justifica a extinção do processo com resolução do m... ()

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Doc. 459.2936.1672.5647

560 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO FALSO BOLETO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS PARTES RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS B.V

e B.O RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTAS NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. SÚMULA 479 DO E. STJ. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS SEM NATUREZA INDENIZATÓRIA. 1.Aplicando-se a teoria da asserção, identifica-se relação jurídica controvertida entre os requerentes e todos os requeridos, a justificar logica e adequadamente o pedido, razão pela qual reconhece-se que as três requeridas são part... ()

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Doc. 689.9215.9147.7345

561 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE DIVERSOS APARELHOS CELULARES PELA INTERNET - NEGATIVA DA AUTORA QUANTO À REALIZAÇÃO DA TRANSAÇÃO, A APONTAR QUE UM DOS APARELHOS FOI ENTREGUE EM SUA RESIDÊNCIA, TENDO TENTADO DEVOLVÊ-LO, SEM SUCESSO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE DIVERSOS APARELHOS CELULARES PELA INTERNET - NEGATIVA DA AUTORA QUANTO À REALIZAÇÃO DA TRANSAÇÃO, A APONTAR QUE UM DOS APARELHOS FOI ENTREGUE EM SUA RESIDÊNCIA, TENDO TENTADO DEVOLVÊ-LO, SEM SUCESSO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA REALIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES PELA AUTORA, BEM COMO DE ENTREGA DE TODOS OS PRODUTOS EM SEU FAVOR, SENDO ESTES OS FATOS IMPEDITIVOS DO DIREITO ALEGADO, DONDE A PROVA CABIA À RÉ (art. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO QUE SE IMPUNHA. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - DETERMINAÇÃO PELO JULGADO DE RESSARCIMENTO DE VALORES QUE TENHAM SIDO PAGOS PELA AUTORA EM RAZÃO DAS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS, QUE É MERA DECORRÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE - CONCRETIZAÇÃO, AINDA, QUE DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PAGAMENTO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE COMANDO JUDICIAL NESTE SENTIDO NOS AUTOS, NÃO HAVENDO, QUANTO A TAL QUESTÃO, INTERESSE RECURSAL. R. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A PRESENTE DATA PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE.

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Doc. 528.0585.5918.3415

562 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. FURTO DE EQUIPAMENTO LOCADO. RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA LIDE SECUNDÁRIA. FIXAÇÃO COM BASE NA CONDENAÇÃO PRINCIPAL. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO DENUNCIADO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas contra sentença que, nos autos de ação indenizatória, condenou a ré ao pagamento de R$160.000,00 a título de indenização por danos emergentes e R$160.000,00 por lucros cessantes, além de custas e honorários advocatícios. A denunciação da lide foi julgada improcedente, condenando-se a denunciante ao pagamento dos honorários advocatícios da lide secundária, fixados em R$ 4.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verifi... ()

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Doc. 144.9591.0010.1200

563 - TJPE. Direito processual civil. Agravo regimental em ação rescisória. Sentença homologatória de transação. Não emissão de juízo de valor pelo magistrado prolator da decisão. Inadequação da via eleita. Ação anulatória. Demanda cabível na espécie. Mantença da decisão terminativa por seus próprios fundamentos. Negativa de provimento ao recuro. Unanimidade de votos.

«Trata-se de Recurso de Agravo em Ação Rescisória interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de decisão terminativa de lavra desta Relatoria (fls. 114/114-v), que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. Em síntese, o INSS defende o entendimento de que as sentenças homologatórias de transação, transitadas em julgado, pondo fim ao processo, com resolução de mérito, podem ser rescindidas por ação rescisória, atendendo ... ()

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Doc. 152.0830.3573.7103

564 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. READEQUAÇÃO. NEGARAM PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E DERAM PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pelos primeiros apelantes. A sentença reconheceu excesso à execução, determinou o decote dos valores excedentes, homologou o cálculo consensual entre as partes e extinguiu o feito com resolução de mérito. Houve condenação em sucumbência recíproca, posteriormente reformada por embargos de declaração, para atribuir a integralidade da sucumbência à parte embargante.... ()

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Doc. 1691.6801.6045.0000

565 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. O C. STJ, no Tema Repetitivo 1113, com o julgamento superveniente do REsp. Acórdão/STJ, por unanimidade, firmaram as seguintes teses quanto à base de cálculo do ITBI: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso Ementa: TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. O C. STJ, no Tema Repetitivo 1113, com o julgamento superveniente do REsp. Acórdão/STJ, por unanimidade, firmaram as seguintes teses quanto à base de cálculo do ITBI: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente". (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 03/03/2022). Com efeito, nesse contexto, a base de cálculo do imposto não pode ser um valor sugerido unilateralmente pela Municipalidade. Por outro lado, o preço do imóvel negociado entre as partes (valor da transação imobiliária) deve gozar de presunção de veracidade e de boa-fé e ser considerado o que melhor reflete o valor de venda do bem ou direito em condições normais de mercado. Desse modo, em consonância com a regra do CTN, art. 150, a base de cálculo do ITBI deve ser aquela fornecida pelo contribuinte, considerando o valor efetivo da transação, cabendo ao Município, caso queira, impugná-la, nos termos do CTN, art. 148, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, instaurando processo administrativo próprio, observados os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Aplicação do disposto na Lei 9099/95, art. 46. Condenação do recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. Isento de custas.

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Doc. 848.8140.8204.7518

566 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CONTA CORRENTE - GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA/MOTOBOY. AUTORA QUE RECEBEU LIGAÇÃO TELEFÔNICA DE FALSÁRIO, IDENTIFICADO COMO PREPOSTO DO RÉU, INFORMANDO A OCORRÊNCIA DE FRAUDE EM SUA CONTA - FORNECIMENTO DO CARTÃO BANCÁRIO E DA SENHA AO FRAUDADOR, QUE REALIZOU UMA TRANSAÇÃO A Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CONTA CORRENTE - GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA/MOTOBOY. AUTORA QUE RECEBEU LIGAÇÃO TELEFÔNICA DE FALSÁRIO, IDENTIFICADO COMO PREPOSTO DO RÉU, INFORMANDO A OCORRÊNCIA DE FRAUDE EM SUA CONTA - FORNECIMENTO DO CARTÃO BANCÁRIO E DA SENHA AO FRAUDADOR, QUE REALIZOU UMA TRANSAÇÃO A TÍTULO DE CRÉDITO (R$ 2.289,00) E OUTRA DE DÉBITO (R$ 2.199,00). TRANSAÇÕES QUE NÃO SE COADUNAM COM O PERFIL DA AUTORA (FOLHAS 23/28 e 38) A RESTAR INCLUSIVE SALDO NEGATIVO NA CONTA CORRENTE, O QUE NÃO FOI IMPUGNADO PELO RÉU - FALHA NA ATUAÇÃO DO RÉU, NO QUE TANGE À PREVENÇÃO DE FRAUDES, POR NÃO TER NOTADO A MOVIMENTAÇÃO ANORMAL - PROVIDÊNCIA SIMPLES, PRINCIPALMENTE EM TEMPOS DE AVANÇADA TECNOLOGIA - NECESSIDADE DE ATUAÇÃO DILIGENTE POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO SÓ NA FISCALIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES REALIZADAS, COMO TAMBÉM NA POSTERIOR VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA OU NÃO DE FRAUDE, IMPEDINDO O ÊXITO DE CRIMINOSOS - EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PELO RÉU NA BUSCA DO LUCRO, DEVENDO ARCAR COM OS RISCOS DECORRENTES QUANDO NÃO ADOTA PROVIDÊNCIAS MÍNIMAS PARA QUE AS FRAUDES NÃO SE CONCRETIZEM OU QUE O RESULTADO ALCANÇADO INICIALMENTE SEJA BLOQUEADO - UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA QUE GERA APENAS PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES, SENDO POSSÍVEL A PRODUÇÃO DE PROVA EM CONTRÁRIO PARA AFASTÁ-LA - TRANSAÇÃO A CRÉDITO, INCLUSIVE, QUE DEVERIA TER SIDO CONFIRMADA JUNTO AO ESTABELECIMENTO PARA ESTORNO, NÃO CONSTANDO QUALQUER DILIGÊNCIA DO RÉU - FORTUITO INTERNO APTO A ENSEJAR A APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: «AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS.» - DEVER DE RESSARCIMENTO DOS VALORES - RECURSO IMPROVIDO. R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR NÃO TER SIDO RESPONDIDO O RECURSO.

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Doc. 250.4290.6645.6525

567 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Parcialmente acolhida. Extinção da obrigação em razão da transação entre as partes. Sucumbência recíproca. Impossibilidade de fixação por equidade. Julgamento de caso repetitivo pelo STJ. Tema 1.076. Nesta corte não se conheceu do recurso especial. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Mato Grosso do Sul, contra a decisão que, nos autos da impugnação ao cumprimento de sentença ajuizado contra Auto Posto Los Angeles Ltda. e outros, julgou parcialmente procedente o pedido e extinguiu a obrigação em relação ao crédito principal e fixou os honorários advocatícios sucumbenciais, com base no art. 85, §§ 3º e 5º, em 12% sobre o valor de até 200 salários mínimos e 8% sobre o valor acima de 2... ()

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Doc. 939.6460.0684.9353

568 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE EMBARCAÇÃO. EXISTÊNCIA DE GRAVAME JUDICIAL. DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a parte ré a providenciar a baixa do gravame da embarcação indicada na inicial, tornando definitiva a tutela antecipada e condenar o réu a pagar à autora R$ 5.000,00 por danos morais, corrigida a partir da sentença e acrescida de juros contados da citação e, considerando a sucumbência recíproca, determinou a cada parte ressarcir à parte contrária de metade do que fora por ela desembolsado; condenou a ré ao pagam... ()

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Doc. 324.2257.0176.2336

569 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. COISA JULGADA. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO NOS TERMOS DO CLT, art. 855-B RECURSO QUE NÃO ATENDE AO DISPOSTO NO ART. 896, § 1º-A, I DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1.

O , § 1º-A, I, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrar... ()

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Doc. 324.2257.0176.2336

570 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. COISA JULGADA. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO NOS TERMOS DO CLT, art. 855-B RECURSO QUE NÃO ATENDE AO DISPOSTO NO ART. 896, § 1º-A, I DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1.

O , § 1º-A, I, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrar... ()

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Doc. 142.9413.3003.7800

571 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade urbana. Preenchimento simultâneo dos requisitos. Desnecessidade. Regra de transição do Lei 8.213/1991, art. 142. Exegese. Precedentes do STJ. Lei 10.666/2003, art. 3º, 1º. Lei 8.213/1991, art. 48.

«1. Tendo a parte recorrente sido filiada ao sistema antes da edição da Lei 8.213/1991, a ela deve ser aplicada, para fins de cômputo de carência necessária à concessão da aposentadoria por idade, a regra de transição disposta no art. 142 da Lei de Benefícios. 2. Deve beneficiar-se da regra de transição o segurado que estava vinculado ao Regime Geral da Previdência Social, mas que, por ocasião da nova Lei não mantivesse a qualidade de segurado, desde que retorne ao sistema. 3. ... ()

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Doc. 202.6602.5007.5700

572 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição integral. Dupla redução do salário-de-benefício não verificada. Aposentadoria por tempo de contribuição proporcional. Regra de transição. Emenda Constitucional 20/1998. Lei 9.876/1999. Utilização de períodos de contribuição posteriores à instituição do fator previdenciário. Aplicação devida. Revisão improcedente. Lei 8.213/1991, art. 29.

«1 - A aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, extinta com a Emenda Constitucional 20/1998 - ressalvado o direito adquirido daqueles que preencheram os seus requisitos em data pretérita - , apresenta, atualmente, os seguintes requisitos, decorrentes de regra de transição: i) idade mínima de 53 (cinquenta e três) anos, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos, se mulher e ii) período adicional de contribuição correspondente a 40% do tempo que, na data de publicação da Emen... ()

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Doc. 202.6513.0001.2700

573 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição integral. Dupla redução do salário-de-benefício não verificada. Aposentadoria por tempo de contribuição proporcional. Regra de transição. Emenda Constitucional 20/1998. Lei 9.876/1999. Utilização de períodos de contribuição posteriores à instituição do fator previdenciário. Aplicação devida. Revisão improcedente. Lei 8.213/1991, art. 29.

«1 - A aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, extinta com a Emenda Constitucional 20/1998 - ressalvado o direito adquirido daqueles que preencheram os seus requisitos em data pretérita - , apresenta, atualmente, os seguintes requisitos, decorrentes de regra de transição: i) idade mínima de 53 (cinquenta e três) anos, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos, se mulher e ii) período adicional de contribuição correspondente a 40% do tempo que, na data de publicação da Emen... ()

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Doc. 221.2200.8356.6329

574 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Alegação de desistência parcial. Omissão e erro material inexistentes. Honorários advocatícios. Dispositivo sem força para desconstituir o acórdão. Desistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Mesmo óbice da alínea «a». Recurso não provido.

1 - A decisão agravada foi clara e precisa ao consignar que inexiste omissão e erro material no acórdão estadual o qual, examinando as circunstâncias fáticas da causa, não reconheceu a alegada desistência. 2 - O , § 1º, não possui força para desconstituir o fundamento do acórdão: O caso dos autos foi resolvido por transação e não por desistência. Aplicação da Súmula 284/STF. 3 - O acolhimento da pretensão dos agravantes no sentido de reconhecer que houv... ()

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Doc. 138.4460.3004.1700

575 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização. Obrigação solidária. Acordo parcial firmado entre o autor e o médico co-réu liberando-O de sua cota-parte. Insurgência do devedor remanescente.

«1. Violação do não configurada. Acórdão desta Corte Superior que enfrentou de modo fundamentado todos os aspectos essenciais ao julgamento da lide. Manifesto caráter infringencial da insurgência. 2. A quitação parcial da dívida dada pelo credor a um dos devedores solidários por meio de transação, somente libera o devedor que dela participou com relação à sua cota-parte específica, não aproveitando aos demais co-obrigados que permanecem responsáveis pelo... ()

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Doc. 915.9896.3120.9248

576 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória. Transações não reconhecidas pelo correntista após furto do aparelho celular em via pública. Sentença de procedência. Irresignação. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Súmula 479/STJ e Contratação de empréstimo seguida de inúmeras transferências de crédito. Transações atípicas fora do perfil d... ()

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Doc. 997.9646.6739.2547

577 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Prestação de serviços (compra, pelo autor, de alimento, utilizando-se da plataforma da ré) - Suposta duplicidade do pedido, comparecimento do entregador ao local de entrega com a encomenda solicitando o pagamento em máquina de cartão - Sentença de procedência - Insurgência da requerida - Revelia da ré ante a intempestividade da contestação apresentada - Recurso que se limita a apreciar questões expressamente enfrentadas na sentença e não matéria fática - LEGITIMIDADE - Verificad... ()

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Doc. 774.2391.7515.0224

578 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos à Execução. Execução de título de crédito extrajudicial. Cheques. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Preliminar. Cerceamento de Defesa. Inocorrência. Juiz destinatário dos elementos probatórios. Desnecessidade das provas requeridas. Preliminar rejeitada que se confunde com o mérito. Mérito. Alegações genéricas do embargante, que não trouxe aos autos qualquer documentação consistente que comprovasse a contento a invalidade da transação comercial... ()

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Doc. 154.0195.3000.8300

579 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Execução fiscal. Transação. Reconhecimento do débito. Despesas processuais a cargo do executado. Entendimento fixado na instância de origem em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. CPC/1973, art. 467. Falta de prequestionamento. Súmula 21/STJ. Pretensão de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não enseja reforma o entendimento fixado na origem porquanto em perfeita harmonia com a orientação firmada nesta Corte no sentido de que, no reconhecimento do pedido inicial, as custas e os honorários advocatícios serão devidos pelo executado, pois foi quem deu causa à instauração do processo, conforme o princípio da causalidade. Inteligência da Súmula 83/STJ. Precedentes. 2. Verifica-se que o Tribunal de origem não analisou, ainda que implicitamente, o D... ()

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Doc. 220.9387.3952.2175

580 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS REALIZADAS POR MEIO DE PROCURAÇÃO, APÓS O FALECIMENTO DO OUTORGANTE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO BANCO.

Sentença de procedência, determinando a devolução da quantia de R$ 346.000,00. Apelação do banco réu que afirma a inexistência de ilicitude diante da apresentação de Escritura Pública de União Estável entre o falecido correntista e Sra. Yara Maria Pereira Negrão, bem como o fato de ser a mesma declarada como dependente junto a Receita Federal. Constatação que, diante do Instrumento público indicado, não havia qualquer motivo para que a Instituição financeira não autorizass... ()

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Doc. 738.8915.3210.0748

581 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -

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Doc. 153.5611.2002.4800

582 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Julgamento extra petita. Ação de indenização. Acidente em navio de carga. Cerceamento de defesa. Preclusão para o estado-juiz. Matéria de prova. Honorários advocatícios.

«1. O julgamento extra petita não ocorre quando o provimento do recurso é dado em razão dos pedidos formulados pela parte que se afirma prejudicada, mormente quando não consegue expor qual o excesso no julgamento nem o prejuízo que sofreu. 2. Tratando-se de ação de reparação de danos proposta com o fim de se obter indenização por prejuízos advindos de explosão em navio de carga cujo objeto não envolve fatos da navegação, mas ato ilícito subjetivamente considerado, aplica-se ... ()

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Doc. 241.0301.1641.3567

583 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Extinção do processo, após a citação da parte ré, por perda superveniente do interesse processual, em razão do pagamento do débito impugnado na ação anulatória com os benefícios do Decreto-Lei 2.303/1986, art. 24. Cabimento de condenação da autora em honorários advocatícios. Aplicação do princípio da causalidade.

1 - De acordo com o , os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. No caso concreto, não se verifica nenhum dos erros sanáveis pela via dos embargos de declaração. Por entender que o pagamento do débito sub judice com base no Decreto-lei 2.303/1986, art. 24 não configura transação, obviamente que o Tribunal de origem não se... ()

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Doc. 200.6713.6661.0297

584 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - RECURSO DA CASA BANCÁRIA. 1. PRESCRIÇÃO -

Inocorrência - Na hipótese de a interrupção da prescrição se dar em razão de demanda judicial, o prazo prescricional apenas terá seu reinício na data do último ato do processo - art. 202, parágrafo único, do Código Civil - Entendimento pacífico no STJ - Validade e eficácia do protesto interruptivo manejado pelo MPDFT - Termo inicial da prescrição quinquenal em 04/02/2015 (data da publicação de edital na medida cautelar) - Presente incidente ajuizado em 26/07/2018 - Jurisprudê... ()

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Doc. 198.1220.5002.6800

585 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Prescrição. CCB/2002, art. 1.238, parágrafo único. Prescrição decenal. Regra de transição. Pedido reconvencional. Improcedência. Incompatibilidade de ritos procedimentais. Honorários. Compensação. Impossibilidade. Modificação da sucumbência na égide do CPC/2015.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Indenização por Desapropriação Indireta ajuizada contra a Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia, visando ao pagamento de indenização, ao argumento de que seu imóvel foi desapropriado pela Municipalidade para ampliação do Parque Industrial da referida cidade. 2 - No caso dos autos, considerando que não decorreu mais da metade do prazo vintenário previsto no Código revogado, consoante a disposição do , incide o pr... ()

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Doc. 221.0240.6178.4695

586 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prestação jurisdicional adequada. Honorários advocatícios. Execução. Despacho inicial. Provisoriedade. Direito adquirido. Inexistência. Composição amigável. Honorários iniciais. Insubsistência. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - A jurisprudência sedimentada do STJ orienta que os honorários fixados no despacho inicial da execução possuem caráter provisional e podem ser majorados, reduzidos ou até mesmo excluídos posteriormen... ()

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Doc. 204.3103.9003.2500

587 - STJ. Agravo interno no recurso especial. CPC/1973. Execução. Reconhecimento da prescrição intercorrente na origem. Inaplicabilidade da regra de transição estabelecida no CPC/2015, art. 1.056 às hipóteses em que o prazo prescricional intercorrente já iniciado ou consumado antes da entrada em vigor do novo diploma processual. Termo inicial. Final do prazo de suspensão do processo de um ano ou daquele eventualmente preestabelecido pelo juízo. Transcurso do prazo prescricional correspondente ao direito material. Necessidade de prévia intimação do credor não para dar andamento ao processo, mas para assegurar a oportunidade de suscitar eventual fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo do prazo prescricional. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 267, § 1º. Exigência exclusiva para a configuração de abandono da causa. Acórdão recorrido em conformidade com a orientação deste STJ. Incidente de assunção de competência. Tema 1/STJ-iac. Insurgência quanto ao prazo prescricional aplicável ao caso. Inovação recursal e ausência de prequestionamento. Honorários advocatícios de sucumbência. Parâmetro estabelecido pela Lei vigente na data do arbitramento. Condenação em hipótese de acolhimento de exceção de pré-executividade. Consonância com a jurisprudência desta corte superior. Valor dos honorários. Critério de razoabilidade observado. Pretensão de alteração do montante em sede de recurso especial. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 889.4161.6077.6295

588 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ASSESSORIA JURÍDICA PARA A COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Ação de cobrança de honorários. Sentença de improcedência. Apelo do autor, em causa própria, sustentando nulidade por alegado cerceamento de defesa e necessidade de depoimento pessoal e oitivas. Meritoriamente, sustenta ter firmado com o apelado contrato verbal para a prestação de serviços de assessoria jurídica na compra e venda de imóvel residencial, por WhatsApp, figurando o apelado como comprador, para a transação no valor de R$ 2.000.000,00, para pagamento à vista, legítima ... ()

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Doc. 240.5080.2961.6796

589 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Acordo extrajudicial. Extinção do feito. Honorários. Responsabilidade. Princípio da causalidade. CPC, art. 85, § 10. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

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Doc. 241.0310.7334.0373

590 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de reexame de matéria de mérito (administrativo. FGTS. Expurgos inflacionários. Lei Complementar 110/2001. Programa de pagamento. Transação. Honorários advocatícios. CPC, art. 26, § 2º). Inobservância das exigências do art. 535, e incisos, do CPC.

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 25.02.2008... ()

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Doc. 190.1601.1003.4700

591 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação declaratória extinta com base na coisa julgada. Embargos de declaração, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários de sucumbência. Majoração.

«1 - Ação ajuizada em 13/10/2009. Recurso especial interposto em 14/09/2016 e distribuído ao Gabinete em 08/08/2017. 2 - Ação declaratória em que se pleiteia declaração judicial no sentido de que não se operou qualquer condição resolutiva prevista no «Instrumento Particular de Dação em Pagamento sob Condições Resolutivas» firmado entre as partes, com a consequente declaração de quitação das obrigações assumidas em anterior pacto, denominado «Instrumento de Transação... ()

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Doc. 250.6020.1425.2239

592 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial acordo apresentado pelas partes devidamente homologado. Suspensão do feito para cumprimento das obrigações pactuadas. Descumprimento. Retomada da execução. Impossibilidade. Prosseguimento do processo como cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Excesso de execução que não pode ser reconhecido sem nova interpretação do acordo entabulado. Súmula 5/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. Agravo interno não provido.

1 - Não há omissão de julgamento quando o órgão julgador enfrenta, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2 - A Jurisprudência desta Corte assinala que, uma vez homologado o acordo ou a transação, estabelece-se um título executivo judicial independentemente do processo no qual ele foi celebrado. Assim, tratando-se de acordo celebrado ... ()

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Doc. 211.9524.5004.1000

593 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória. Contratos de adiantamento de câmbio. Concordata convolada em recuperação judicial. Prequestionamento. Ausência parcial. Prescrição. Título executivo extrajudicial. Prazo quinquenal.. Honorários advocatícios. Fixação. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

«1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - A prescrição da pretensão do credor de contrato de adiantamento de câmbio estava sujeita ao prazo vintenário das ações pessoais no CCB/1916, o qual foi reduzido para cinco anos no CCB/1916, o qual foi reduzido para cinco anos no Código atual, observada a regra de transição. Precedentes. 3 - Não cabe, em recu... ()

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Doc. 963.5956.2919.4742

594 - TJSP. Apelação Cível - Ação Ordinária (recálculo do benefício previdenciário) - Sentença de procedência - Recurso do IMPRAL - Desprovimento de rigor. Paridade e integralidade de proventos - Cabimento - Direito reconhecido aos servidores que ingressaram no serviço público antes da publicação das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, desde que atendidos os requisitos legais - Regras de transição que não distinguem os servidores públicos nos seus diferentes regimes de contratação e ingresso - Precedentes desta Corte - Cumpridos os requisitos legais para obtenção da aposentadoria com integralidade e paridade de vencimentos, o pedido para retificação de sua aposentadoria com recálculo dos valores e pagamento das diferenças pretéritas comporta acolhimento, ressalvada a prescrição quinquenal - Juros de mora e correção monetária adequadamente fixados de acordo com as teses adotadas pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905), anotando-se tão somente a incidência da SELIC a partir do advento da Emenda Constitucional 113/2021 - Inaplicabilidade das sSúmula 111/STJ e Súmula 188/STJ - Desprovimento dos pedidos recursais subsidiários - Honorários advocatícios majorados na forma do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 241.1060.9816.4218

595 - STJ. Processual civil. Recurso especial interposto pela fazenda nacional. Superveniente pedido de extinção do feito com Resolução de mérito em face da composição da lide perante a ccaf/agu. Desistência do recurso especial e sua perda de objeto. Aferição da ocorrência de arbitragem ou de transação. Extinção do feito com ou sem Resolução do mérito. Questões que devem ser aferidas pelas instâncias ordinárias quando do retorno dos autos à origem. Precedente da segunda turma desta corte.

1 - O pedido formulado pela Fazenda Nacional no sentido de extinguir o feito com resolução de mérito em face da transação administrativa ocorrida perante a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal - CCAF/AGU implica a desistência do recurso especial, o qual, inclusive, perdeu o seu objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte, em razão da superveniente ausência de lide em relação ao mérito da causa e a inexistência de interesse recursal.... ()

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Doc. 317.7155.4367.1164

596 - TJSP. INÉPCIA RECURSAL -

Inocorrência - Recurso do autor que impugnou os fundamentos da decisão recorrida, apresentando seus requisitos de admissibilidade (art. 1.010, II e III, do CPC) - Preliminar rejeitada. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C./C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - Contrato de prestação de serviços de transporte por aplicativo (Uber) - Sentença de improcedência - Descredenciamento do autor como motorista da plataforma, sob a justificativa de ter cometido infração contratual, consisten... ()

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Doc. 716.8791.3483.6851

597 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. CONSUMIDOR VÍTIMA DE GOLPE. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais, acompanhada de pedido de tutela de urgência, ajuizada pela autora em face da instituição financeira requerida, alegando transação bancária desconhecida no valor de R$ 9.995,78. 2. Sentença de improcedência com condenação da autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça concedida. 3. Recurso de apelação interpos... ()

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Doc. 162.7973.0004.7100

598 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Previdência privada. Ação de cobrança de diferenças de correção monetária sobre contribuições pessoais ajuizada por associado aposentado. Súmula 289/STJ. Aplicação restrita às hipóteses de rompimento do vínculo contratual, não alcançando os casos de migração de um plano de benefícios para outro, por meio de eficaz termo de transação. 2. Não conhecimento do agravo. Violação do CPC, art. 543-C, § 7º, I. Superação. 3. Redução. Verba honorária. Impossibilidade. Incidência. Súmula 7/STJ. 4. Recurso improvido.

«1. A questão da aplicabilidade do , § 7º, Iencontra-se superada no âmbito desta Corte Superior com o julgamento do AREsp 504.022/SC. 2. Consoante o entendimento firmado pela Segunda Seção, no julgamento do AgRg no AREsp 504.022/SC, da relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/9/2014, a correção plena das contribuições pessoais recolhidas a plano de previdência privada, nos termos da Súmula 289/STJ, só é aplicável às hipóteses em que houver o rompi... ()

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Doc. 214.5884.8040.4337

599 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO). IMPROCEDÊNCIA. ACERTO DO JULGADO. EXECUTADO APELANTE QUE TINHA CIÊNCIA DOS DADOS BANCÁRIOS PARA O DEPÓSITO DOS VALORES DAS PARCELAS DO ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. JURISDICIONADOS QUE DEVEM PAUTAR SUAS CONDUTAS NA ESTRITA BOA-FÉ E LEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

As partes haviam celebrado um primeiro acordo extrajudicial, pelo qual ficou ajustado que o Executado Apelante pagaria a importância de R$ 39.753,94 (trinta e nove mil, setecentos e cinquenta e três reais e noventa e quatro centavos), mediante uma parcela de entrada de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a ser paga no ato da assinatura do instrumento, mediante depósito em conta do Banco Intermedium S/A. ora Apelado, junto ao Banco do Brasil, conta 454.447-1, agência 3394-4, bem como quar... ()

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Doc. 686.5423.7105.5031

600 - TJRJ. Apelac¸a~o ci´vel. Ac¸a~o indenizato´ria. Relac¸a~o de consumo. Transac¸a~o na~o reconhecida pela autora. Alegação de roubo do cartão de débito. Sentenc¸a de procede^ncia, condenando o re´u a restituir os valores debitados, declarando inexigi´veis os credia´rios contratados nos valores de R$ 6.000,00 e R$ 5.000,00, realizados no dia 10/04/2014, e ao pagamento de compensac¸a~o por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Recurso do re´u. Fato do servic¸o. Autora que junta aos autos o registro de ocorrência e extrato bancário, demonstrando a cobranc¸a em suas faturas. Prova satisfatoriamente realizada pela consumidora através de RO policial. Parte re´ que se limitou a arguir que a transac¸a~o teria sido realizada atrave´s de carta~o com ¿chip¿ e senha pessoal. Ausência de prova no sentido de que a transac¸a~o teria sido efetivamente realizada pela autora de forma presencial, e com a seguranc¸a esperada. Excludentes de responsabilidade que não foram demonstradas. Inteligência do §3º do art. 14 CDC. Fortuito interno. Risco do empreendimento. Responsabilidade objetiva. Crediários inexigíveis, devendo o réu a restituir os valores pagos. Impossibilidade de compensação dos valores. Quantificac¸a~o do dano moral que se mostrou adequada a`s nuances do caso concreto e deve ser mantida, vez que compati´vel com a lesa~o sofrida pela autora, sendo hipo´tese de aplicac¸a~o da su´mula 343 TJRJ. Manutenc¸a~o da sentenc¸a. Desprovimento do recurso. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do § 11 do art. 85 CPC.

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