DOC. 379.1939.9881.9332

TJSP. "AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS» -

Autor vítima do «golpe do motoboy» - Autor ajuizou a presente demanda visando à declaração da inexigibilidade dos valores decorridos da transação fraudulenta, a restituição dos valores adimplidos nas faturas e indenização por dano moral - O banco réu providenciou a regularização da situação, mediante o estorno do lançamento indevido, após o ajuizamento da ação, depois de o autor ter sido compelido a propor esta demanda, visando à satisfação da sua pretensão - Hipótese que caracteriza o reconhecimento da procedência dos pedidos, relativos à declaração de inexigibilidade de valores e restituição - Recurso improvido, neste aspecto.

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