Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CONTA CORRENTE - IMPUGNAÇÃO A TRANSFERÊNCIA DE ALTO VALOR, REALIZADA ATRAVÉS DE PIX. LEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO - NOS TERMOS DA TEORIA DA ASSERÇÃO, TAL CONDIÇÃO DA AÇÃO É ANALISADA SEGUNDO A EXPOSIÇÃO FÁTICA CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL, E NÃO SEGUNDO O QUE CONSTA DA Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CONTA CORRENTE - IMPUGNAÇÃO A TRANSFERÊNCIA DE ALTO VALOR, REALIZADA ATRAVÉS DE PIX. LEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO - NOS TERMOS DA TEORIA DA ASSERÇÃO, TAL CONDIÇÃO DA AÇÃO É ANALISADA SEGUNDO A EXPOSIÇÃO FÁTICA CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL, E NÃO SEGUNDO O QUE CONSTA DA CONTESTAÇÃO - HAVENDO PERTINÊNCIA SUBJETIVA SEGUNDO A NARRATIVA REALIZADA PELA PARTE AUTORA, PRESENTE ESTÁ A LEGITIMIDADE PASSIVA - INDICANDO A PARTE AUTORA QUE A TRANSFERÊNCIA SE REALIZOU EM RAZÃO DE FALHA NO SISTEMA DO RÉU, ESTÁ CONFIGURADA A LEGITIMIDADE PASSIVA - A EXISTÊNCIA OU NÃO DO DIREITO ALEGADO SE RELACIONA AO MÉRITO RESPONSABILIDADE CIVIL - VERIFICAÇÃO - TRANSAÇÃO ABSOLUTAMENTE INCOMPATÍVEL COM A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA REALIZADA PELA AUTORA (FOLHAS 21/48), A RESTAR, INCLUSIVE, RELEVANTE SALDO NEGATIVO NA CONTA (FOLHA 43) - NECESSIDADE DE ATUAÇÃO DO RÉU NO SENTIDO DE PREVENIR A OCORRÊNCIA DE FRAUDES, BLOQUEANDO TRANSAÇÕES SUSPEITAS ATÉ A CONFIRMAÇÃO DE AUTENTICIDADE - PROVIDÊNCIA SIMPLES, PRINCIPALMENTE EM TEMPOS DE AVANÇADA TECNOLOGIA - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO CONCRETO RELACIONANDO A AUTORA À TRANSFERÊNCIA - EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PELO RÉU NA BUSCA DO LUCRO, DEVENDO ARCAR COM OS RISCOS DECORRENTES QUANDO NÃO ADOTA PROVIDÊNCIAS MÍNIMAS PARA A SEGURANÇA DE SEUS CLIENTES - APRESENTAÇÃO DE EVENTUAIS DOCUMENTOS COM O RECURSO QUE NÃO É ADMISSÍVEL, TENDO SE OPERADO A PRECLUSÃO - UTILIZAÇÃO DE CARTÃO/DISPOSITIVO MÓVEL E SENHA, AINDA, QUE GERA APENAS A PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO, SENDO POSSÍVEL A PRODUÇÃO DE PROVA EM CONTRÁRIO PARA AFASTÁ-LA - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 14 DA EGRÉGIA SESSÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO: NA UTILIZAÇÃO DO PIX, HAVENDO PRÁTICA DE DELITO OU FRAUDE POR TERCEIROS, EM CASO DE FORTUITO INTERNO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE PELAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS QUANDO EVIDENCIADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, FALHAS NA SEGURANÇA, BEM COMO DESRESPEITO AO PERFIL DO CORRENTISTA APLICÁVEIS AS SÚMULAS 297 E 479, BEM COMO A TESE RELATIVA AO TEMA REPETITIVO 466, TODAS DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE FIXADA, INCIDINDO A PARTIR DA CONCRETIZAÇÃO DO DÉBITO - ATUALIZAÇÃO QUE APENAS MANTÉM O PODER DE COMPRA DA MOEDA, NÃO SE CONSUBSTANCIANDO EM EFETIVO ACRÉSCIMO. R. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE RECORRIDA, ARBITRADOS NO EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL A SER RESSARCIDO.

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702 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. IPVA. GRAVAME SOBRE VEÍCULOS.

703 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO. FURTO DE CARTÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DECLARADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

704 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. FRAUDE EM TRANSAÇÃO BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE. I. CASO EM EXAME

705 - TJRJ. A C Ó R D Ã O

706 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PEDIDO DESCONSTITUTIVO FUNDADO NO CPC/2015, art. 966, III. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. SINDICATO. INCLUSÃO DE CLÁUSULA REFERENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO SUBMETIDA À APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À LEI. 1.

707 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Perícia. Pertinência da medida. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Simulação. Descaracterização. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Pedido de afastamento dos honorários recursais. Requerimento de revisão do valor do encargo. Descabimento. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência. Decisão mantida.

708 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO .

709 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE QUITAÇÃO GERAL E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO. VALIDADE. TEMA 152 DA TABELA DE REPERCURSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DE NULIDADE. NÃO PROVIMENTO.

710 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

711 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017 PRESCRIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MPT. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL O TRT ressaltou que, consoante o entendimento consagrado no OJ 359 da SBDI-1 do TST, o ajuizamento da ação coletiva interrompe o prazo prescricional quanto aos pedidos idênticos postulados nos autos desta reclamação trabalhista. A Corte Regional concluiu que tal entendimento aplica-se, por analogia, à ACP do Ministério Público do Trabalho (ajuizada em 18/9/2014), na qual se buscou tutelar direitos individuais homogêneos dos empregados da reclamada e cujos pedidos abrangem a condenação dela ao pagamento a) de diferenças de adicional noturno, com reflexos; e b) diferenças de horas extras decorrentes da desconsiderações das variações de horário superiores a 5 minutos anteriores ao início ou posteriores ao fim do horário contratual, o quais também são objeto da presente ação. O acórdão regional registra que, conforme documentos apresentados pelo reclamante, em 4/5/2015 foi homologado acordo firmado nos autos do referido processo, implicando no seu imediato trânsito em julgado. Assim, o prazo prescricional voltou a correr após a referida data, nos termos do art. 202, parágrafo único, do Código Civil. O TRT ressaltou que os aditamentos do acordo posteriormente apresentados pelas partes e homologados pelo juízo não acarretaram prorrogação da interrupção do prazo de prescrição. Destacou, ainda, que esse «entendimento impõe-se ainda mais no presente caso, haja vista que esses aditamentos tinham como objeto apenas prorrogar o prazo de incidência dos termos da transação relativos ao adicional noturno, não surtindo qualquer efeito no contrato de trabalho do autor, que, à época, já tinha sido rescindido. Ainda, o próprio acordo firmado, inicialmente, só previa o pagamento dessa parcela a partir de 27-03-2017, ou seja, quando o contrato do autor já não estava mais em vigor. Dessa forma, quando da homologação do acordo, já se havia consolidado as questões concernentes ao adicional noturno e horas extras (minutos que antecedem e sucedem a jornada) que poderiam surtir algum efeito na esfera jurídica do autor.» Nesse contexto, o TRT a interrupção do prazo prescricional decorrente da propositura da referida ACP pelo MPT não socorre o reclamante, considerando que o seu contrato de trabalho encerrou em 23/4/2016 e a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 15/10/2019. Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social quando não é possível discutir, em recurso de reclamante, a postulação de direito social constitucionalmente assegurado, na medida em que não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido não está conforme a tese vinculante do STF. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada violação da CF/88, art. 5º, LXXIV. Agravo de instrumento a que se dá provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECLAMANTE SUCUMBENTE NO OBJETO DA PERÍCIA E BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido não está conforme a tese vinculante do STF. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento por possível ofensa ao CF/88, art. 5º, LXXIX. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167). Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, «por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT» . A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do CLT, art. 791-A, § 4º, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627/PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749/MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129/SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão «desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa «, constante no § 4º do CLT, art. 791-A tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que «o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) «. Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o CLT, art. 791-A, § 4º nos seguintes termos: « § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". No caso concreto, consta no acórdão recorrido, trecho transcrito, que o TRT condenou a parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, aplicando a íntegra do § 4º do CLT, art. 791-A Deve ser provido parcialmente o recurso de revista para aplicar a tese vinculante nos termos da ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração pelo STF. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento parcial. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECLAMANTE SUCUMBENTE NO OBJETO DA PERÍCIA E BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA 1 - Na ADI 5.766, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 790-B, caput, da CLT. Prevaleceu a conclusão de que a previsão de pagamento de honorários periciais, na hipótese de beneficiário da justiça gratuita, afronta o CF/88, art. 5º, LXXIV, segundo o qual: « o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos «. As decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF em ADI e ADC tem eficácia «erga omnes» e efeito vinculante, nos termos da CF/88, art. 102, § 2º, bem como aplicação imediata. 2 - No caso concreto, o TRT concluiu que a parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, deve pagar honorários periciais . 3 - Logo, impõe-se a adequação do acórdão recorrido ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. 4 - Recurso de revista a que se dá provimento.

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712 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEFEITO EM MÁQUINA DE BORDADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ACORDO REALIZADO ENTRE O AUTOR E A EMPRESA VENDEDORA. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DOS DANOS EXPERIMENTADOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A INDENIZAÇÃO EM FACE DO FABRICANTE. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. MERA EXPECTATIVA DE GANHO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

713 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHARGEBACK. RESPONSABILIDADE DA CREDENCIADORA. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. PRINCÍPIO DO RISCO DA ATIVIDADE. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

714 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM LUCROS CESSANTES. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPEDIMENTO JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS LUCROS CESSANTES. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

715 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (CEF). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A respeito dos pressupostos intrínsecos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT (Lei 13.015/2014) , aplicável às decisões publicadas a partir de 22/09/2014, no caso de alegação de negativa da prestação jurisdicional, no recente julgamento dos E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais I desta Corte fixou o entendimento de que, para que se atenda ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT nos casos de exame de preliminar por negativa de prestação jurisdicional, a parte recorrente deve transcrever: (a) os trechos dos seus embargos de declaração em que se objetivou sanar a omissão e (b) o trecho do acórdão regional que julgou os embargos de declaração no ponto em que se examinou as alegações da parte recorrente. II. No caso, a Reclamada não transcreveu em seu recurso de revista suas razões de embargos de declaração em que se indicam os pontos não examinados pela Corte Regional (item a), o que inviabiliza a verificação da alegada negativa de prestação jurisdicional. Como se observa, a referida transcrição não atende ao comando do CLT, art. 896, § 1º-A, I. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. VANTAGENS PESSOAIS. ADESÃO À ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA - ESU/2008. TRANSAÇÃO/QUITAÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO DECISÃO REGIONAL EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. INCIDÊNCIA ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 333/TST E NO CLT, art. 896, § 7º. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Considerando que consta do acórdão regional que a parte Reclamante realizou a opção de aderir ao novo Plano de Cargos e Salários de 2008, recebendo em razão disso respectiva indenização, deve-se reconhecer que a parte Autora não está mais vinculada ao plano anterior, razão pela qual abriu mão das regras do regulamento antigo, aí incluídas as vantagens pessoais. II. Estando a decisão em conformidade com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior, é inviável o processamento do recurso de revista sobre a matéria, nos termos do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO I. A jurisprudência desta Corte Superior está consolidada no sentido de que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho se sujeita à constatação da ocorrência concomitante de três requisitos: (a) sucumbência do empregador, (b) comprovação do estado de miserabilidade jurídica do empregado e (c) assistência do trabalhador pelo sindicato da categoria (Súmulas nos 219, I, e 329 desta Corte Superior). II. Extrai-se da decisão recorrida que a Reclamante não está assistida por advogado credenciado junto ao sindicato da categoria profissional, razão por que a condenação ao pagamento de honorários assistenciais contraria a jurisprudência desta Corte Superior. III. Recurso de revista de que se conhece, por violação da Lei 5.584/1970, art. 14, e a que se dá provimento.

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716 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR «INAUDITA ALTERA PARS» - ITBI -

717 - TJSP. "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - I -

718 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Execução de honorários advocatícios. Acordo homologado. Observância do princípio da unirrecorribilidade recursal. Alegação de que o advogado não participou da transação. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF, por analogia. Acordo que visava a extinção do processo. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

719 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - INDEVIDA INSERÇÃO DE GRAVAME SOBRE VEÍCULO - DANOS MORAIS - QUANTUM - I-

720 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução. Pretensão dos embargantes de declaração de nulidade das cláusulas que consideram ilegais, de revisão da dívida, desde a sua origem, além da devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, sob o fundamento, em síntese, de que o saldo devedor relacionado ao negócio jurídico que lastreou a execução em apenso alcançou patamares estratosféricos em razão da cobrança de juros capitalizados, da utilização de taxa média acima do mercado, bem como da cumulatividade de encargos moratórios, remuneratórios e comissão de permanência. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo dos executados. Preliminar de cerceamento de defesa que se rejeita, pois os extratos bancários da conta de titularidade da primeira apelante relacionados aos meses em que utilizado o produto denominado «Cheque Empresarial», foram acostados aos autos e levados em conta para a conclusão do trabalho apresentado pelo expert. A cobrança de juros acima de 12% (doze por cento) ao ano pelas instituições financeiras é admitida pela legislação nacional. Aplicação da Súmula Vinculante 7/STFupremo Tribunal Federal e da Súmula 596/STJ. Capitalização de juros, em intervalo inferior a um ano, que é permitida nos contratos bancários firmados após 31 de março de 2000, quando foi publicada a Medida Provisória 1.963-17, de 30 de março de 2000 (em vigor coma Medida Provisória 2.170- 36, de 23 de agosto de 2001), contanto que tal prática seja pactuada de forma clara e expressa no instrumento de transação, o que ocorreu no caso em tela. Aplicação da Súmula 539 da citada Corte Superior. Ausência de atualização monetária pelo Certificado de Depósito Interbancário - CDI e de cobrança de comissão de permanência na hipótese em tela. Multa de 2% (dois por cento) imposta de acordo com o previsto no CDC, art. 52, § 1º. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o quantum fixado pelo Magistrado a quo, nos termos do § 11 do CPC, art. 85.

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721 - TJPE. Direito civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexigência de débito cumulada com indenização por danos morais. Medida cautelar inominada com pedido de liminar. Preliminares de inepcia da inicial e ausência de interesse de agir. Rejeitadas. Mérito. Contrato de mútuo. Notas promissórias protestadas. Inadimplência contratual comprovada. Litigância de má-fé. Inobservância. Impossibilidade de aumento dos honorários advocatícios arbitrados na sentença. Apelação cível improvida. Medida cautelar extinta com Resolução de mérito. CPC/1973, art. 269, I. Agravo regimental pendente de julgamento. Prejudicado pela falta de interesse processual superveniente.

722 - TJPE. Direito civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexigência de débito cumulada com indenização por danos morais. Medida cautelar inominada com pedido de liminar. Preliminares de inepcia da inicial e ausência de interesse de agir. Rejeitadas. Mérito. Contrato de mútuo. Notas promissórias protestadas. Inadimplência contratual comprovada. Litigância de má-fé. Inobservância. Impossibilidade de aumento dos honorários advocatícios arbitrados na sentença. Apelação cível improvida. Medida cautelar extinta com Resolução de mérito. CPC/1973, art. 269, I. Agravo regimental pendente de julgamento. Prejudicado pela falta de interesse processual superveniente.

723 - TJPE. Direito civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexigência de débito cumulada com indenização por danos morais. Medida cautelar inominada com pedido de liminar. Preliminares de inepcia da inicial e ausência de interesse de agir. Rejeitadas. Mérito. Contrato de mútuo. Notas promissórias protestadas. Inadimplência contratual comprovada. Litigância de má-fé. Inobservância. Impossibilidade de aumento dos honorários advocatícios arbitrados na sentença. Apelação cível improvida. Medida cautelar extinta com Resolução de mérito. CPC/1973, art. 269, I. Agravo regimental pendente de julgamento. Prejudicado pela falta de interesse processual superveniente.

724 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. A PRIMEIRA E A SEGUNDA RÉS (TCG TÉCNICA CONTROLES E GERÊNCIA S/A E IM OBILIÁRIA MARES GUIA LTDA) ALEGAM SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELA COBRANÇA DAS COTAS CONDOMINIAIS POR DÉBITOS ENTRE JANEIRO/2016 A JUNHO/2019, EIS QUE AS PARTES CELEBRARAM DOIS CONTRATOS PARTICULARES DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS (UNIDADES 45 E 46), SENDO QUE DESDE A DATA DA ASSINATURA (14/04/2009), A 3ª RÉ (DANIELLE TAMARA DIAS DA COSTA) PASSOU A DETER A POSSE PRECÁRIA DO BEM E FOI IMITIDA NA POSSE, ESTANDO TUDO DENTRO DOS TERMOS DO CONTRATO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA CONDENAR A PARTE 3ª. RÉ, DANIELLE TAMARA DIAS DA COSTA, AO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS VENCIDAS A PARTIR DE JANEIRO DE 2016 E VINCENDAS NÃO PAGAS ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO E ACOLHEU A PRELIMINAR ARGUIDA PELO 1º E 2º RÉUS, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. O CONDOMÍNIO AUTOR FOI CONDENADO A PAGAR AO 1º E 2º RÉUS AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, CONSONANTE DISPÕE O ART. 85, §2º, DO CPC. A 3ª. RÉ DANIELLE TAMARA DIAS DA COSTA FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO DÉBITO, DEVIDAMENTE CORRIGIDO E ACRESCIDO DE JUROS LEGAIS, DA DATA DA CITAÇÃO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. INCONFORMADO, O CONDOMÍNIO AUTOR APELA. ENTENDE O CONDOMÍNIO APELANTE QUE «NÃO HÁ FATO CAPAZ DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS ARROLADOS, BEM COMO DA SUPOSTA PROMITENTE COMPRADORA, ACRESCENTANDO QUE NUNCA FOI CIENTIFICADO DO SUPOSTO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE OS RÉUS". NENHUMA RAZÃO ASSISTE AO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLAGE SANTA TEREZINHA II. AS EMPRESAS TCG TÉCNICA CONTROLES E GERÊNCIA S/A E IMOBILIÁRIA MARES GUIAS LTDA FIGURAM COMO PROMITENTES VENDEDORAS DO IMÓVEL DESCRITO NA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO, TAL COMO REVELA AS PROMESSAS DE COMPRA E VENDA DE ÍNDICES 000080/000082, SENDO A 3ª RÉ IMITIDA NA POSSE DO IMÓVEL A PARTIR DE MAIO DE 2009, CONFORME CLÁUSULA 13 DAS PROMESSAS DE COMPRA E VENDA. DA MESMA FORMA, NÃO PROCEDEM AS ALEGAÇÕES DO CONDOMÍNIO DE QUE NÃO TINHA CONHECIMENTO DA TRANSAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE NA PLANILHA DE DÉBITO (ÍNDICE 000009) A 3ª RÉ DANIELLE TAMARA DIAS DA COSTA APARECE COMO PROPRIETÁRIO. AFASTADA A LEGITIMIDADE DO PROMITENTE VENDEDOR TODA VEZ QUE HAJA EFETIVA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL PELO PROMITENTE COMPRADOR (RESP 1.345.331/RS, RELATOR MINISTRO LUÍS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJE 20/04/2015). DESTACA-SE QUE O CASO EM EXAME SE REFERE À COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS DEVIDAS NO PERÍODO DE JANEIRO DE 2016 A JUNHO DE 2019 (ÍNDICE 000009) TENDO SIDO A AÇÃO AJUIZADA EM 28 DE JUNHO DE 2019, DATA POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO TEMA Nº886 DO STJ, DELIBERADO EM 2015. SENDO ASSIM, DEVE SER OBSERVADO O TEMA 886 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE FOI JULGADO NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.036, CABENDO OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS TRIBUNAIS E APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM QUE SE DISCUTA QUESTÃO IDÊNTICA. OBRIGAÇÃO DO PROMITENTE COMPRADOR, QUANTO ÀS COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO, A CONTAR DA SUA IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO.

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725 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.

726 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Omissão da base de cálculo no título executivo. Incidência sobre o valor da causa. Critério de equidade. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Devida e tempestiva arguição pela embargante. Inexigibilidade e excesso de execução. Matéria de ordem pública. Preclusão. Inexistência. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Ratificação de voto. Ratificação da decisão monocrática do Ministro Francisco Falcão

727 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 do código fux. Alegada inexistência de ilegitimidade ad causam. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Crédito rural hipotecário, cedido à união nos termos da mp 2.196-3/2001. Prazo prescricional do Código Civil. Contrato firmado em 1996, com vencimento da dívida em 2008. Aplicação da regra de transição do art. 2.028 do cc/2002, para concluir pela incidência da prescrição quinquenal (art. 206, § 5o. I do cc/2002). Entendimento desta corte superior, firmado em sede repetitiva. Acórdão paradigma. REsp. 1.373.292/PE, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 4.8.2015 (tema 639). Valor da causa de R$ 413.120,40. Verba honorária fixada em 8% sobre este montante. Quantia que não pode ser considerada excessiva. Agravo interno da união a que se nega provimento.

728 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ITBI - BASE DE CÁLCULO - MUNICÍPIO DE BERTIOGA -

729 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DO ACÓRDÃO DO RECURSO ORDINÁRIO E DA PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1º-A, I E IV,

730 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Aquisição de produto no sítio eletrônico mantido pela requerida. Transação cancelada, no mesmo dia, pela própria ré. Ressarcimento autorizado em conta do Mercado Pago em relação a qual a autora não possui acesso. Situação que impossibilita a autora de resgatar o crédito em questão. Restituição dos valores (R$ 209,90) bem Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Aquisição de produto no sítio eletrônico mantido pela requerida. Transação cancelada, no mesmo dia, pela própria ré. Ressarcimento autorizado em conta do Mercado Pago em relação a qual a autora não possui acesso. Situação que impossibilita a autora de resgatar o crédito em questão. Restituição dos valores (R$ 209,90) bem determinado pela r. sentença atacada. Dissabor enfrentado pela autora que, no entanto, não é capaz de gerar o dano moral indenizável. Como é sabido, o pressuposto para a caracterização do dano moral, ausente na hipótese, é o gravame à imagem, à intimidade ou à honra da pessoa (CF, art. 5º, V e X). Sobre este tema, vale mencionar trecho do excelente voto proferido por Sérgio Cavallieri, na Apelação Cível 8.218/95, do TJRJ: «A matéria de mérito cinge-se em saber o que configura e o que não configura o dano moral. Na falta de critérios objetivos, essa questão vem se tornando tormentosa na doutrina e na jurisprudência, levando o julgador a situação de perplexidade. Ultrapassadas as fases da irreparabilidade do dano moral e da sua inacumulabilidade com o dano material, corremos agora o risco de ingressarmos na fase da sua industrialização, onde o aborrecimento banal ou mera sensibilidade são apresentados como dano moral, em busca de indenizações milionárias. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos....». Assim, não é todo transtorno, aborrecimento ou incômodo que dá ensejo ao reconhecimento moral passível de ser reparado. Este deve ser de tal intensidade que provoque humilhação ou vexame, considerável abalo psíquico, intensa tristeza e dor na alma, detalhes esses que definitivamente não se enquadram na narrativa dos fatos constantes da inicial. Sentença de parcial procedência da demanda mantida por seus fundamentos. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. Recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor corrigido da causa, observados os benefícios da gratuidade judiciária (fls. 187), nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC, art. 1026, § 2º.

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731 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Relação de consumo. Fraude em transação via PIX. Falha na prestação do serviço. Danos material e moral. Sentença de improcedência. Reforma. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, inserindo-se o autor no conceito de consumidor e o réu no de fornecedor de serviços. Nessa relação de consumo, a responsabilidade do réu é de natureza objetiva, respondendo, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. No caso, como consta da documentação acostada aos autos, o autor, após a realização das transações via PIX no dia 09/05/2022, registrou ocorrência policial no dia 10/05/2022 e contatou o réu através de seu aplicativo, informando a ocorrência do estelionato e solicitando ajuda para a devolução dos valores transferidos. Em que pese o argumento do réu de que o autor não lhe comunicou ter sido vítima de golpe, pois não teria entrado em contado com outros canais de comunicação, o seu aplicativo móvel é uma forma de comunicação disponibilizada aos seus clientes para contato. Logo, se pelo aplicativo não era possível ao autor obter informações ou ajuda quanto à sua solicitação de devolução dos valores transferidos, deveria o aplicativo do banco orientá-lo a buscar ajuda em outros canais de atendimento, mas assim não o fez, o que configura falha na prestação do serviço, que impediu o autor de buscar junto ao banco do usuário recebedor a devolução dos valores transferidos, pois com a comunicação da infração pelo autor deveria o réu ter contatado o banco prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor, a fim de que iniciasse um processo de devolução no âmbito do Mecanismo Especial de Devolução, previsto nos arts. 41-C e 41-D da Resolução 1 de 12/08/2020 do Banco Central do Brasil, bloqueando imediatamente, na conta transacional do usuário recebedor, os valores requeridos, que seria notificado da infração relativa à transação a ser devolvida e, se no prazo de até trinta dias não comprovasse que não incorreu em infração, os valores bloqueados seriam devolvidos ao autor. Assim, o quadro que se tem é que o réu agiu com falha na prestação do serviço e deve responder perante o autor pelos danos a ele causados, independentemente da existência de culpa, por ser objetiva sua responsabilidade. Quanto ao alegado dano moral sofrido, para se configurar a responsabilidade civil objetiva do réu são necessários três elementos: a conduta, o dano e o nexo causal. A conduta está evidenciada pelos fatos e provas trazidos aos autos que comprovam a falha na prestação do serviço. O dano é patente, uma vez que o autor foi privado de tentar receber de volta valores transferidos mediante fraude. Logo, restou demonstrado o nexo causal entre a conduta do réu e o dano sofrido pelo autor. Reforma da sentença vergastada que se impõe, para condenar o réu a devolver ao autor o valor de R$1.500,00 e a indenizá-lo, pelo dano moral sofrido, no valor de R$3.000,00. Sucumbência total do réu, com honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. Recurso parcialmente provido.

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732 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DA COMPANHIA AÉREA. COBRANÇA ABUSIVA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. TRANSAÇÃO ENTRE AUTOR E UM DOS RÉUS. SOLIDARIEDADE. APLICAÇÃO DO art. 844, §3º DO CÓDIGO CIVIL. QUITAÇÃO PARCIAL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

733 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-SERVIDOR ESTADUAL QUE FALECEU APÓS AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº. 41/2003 E 47/2005. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

734 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. LEI COMPLEMENTAR 51/85. DIREITO ADQUIRIDO RECONHECIDO. INAPLICABILIDADE DA INTEGRALIDADE E PARIDADE. CÁLCULO DOS PROVENTOS PELA MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

735 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE REFINANCIAMENTO

736 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS PROPOSTA EM FACE DO PROMITENTE VENDEDOR. IMÓVEL NA POSSE DIRETA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR HÁ ANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA REGISTRADA. INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADE DO POSSUIDOR DIRETO. RETOMADA DA POSSE PELO PROMITENTE VENDEDOR NO CURSO DO PROCESSO. PAGAMENTO DA DÍVIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DO CONDOMÍNIO AUTOR. RECURSO QUANTO A ESSE PONTO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo condomínio autor contra a distribuição dos ônus sucumbenciais feita na sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto, em razão de a parte ré, promitente vendedora, ter quitado a dívida condominial relativa ao período de 10/07/2020 a 10/04/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber qual das partes deve arcar com os ônus da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Comprovação de que o contrato de promessa de compra e venda do imóvel foi celebrado em 2007, registrado em 2010, e que o promitente comprador se imitiu na posse em 2009, permanecendo nela até o final de 2021. 4. Evidenciada a ciência inequívoca do condomínio quanto à relação material direta do promissário comprador com o imóvel. 5. Demonstrados nestes autos que o promissário comprador se imitira na posse e que o condomínio teve ciência inequívoca da transação, «afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador», nos termos da tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 886, REsp. Acórdão/STJ. 6. O condomínio autor deve arcar com o pagamento das custas e despesas do processo, bem como com os honorários advocatícios da outra parte por ter ajuizado ação em face de parte ilegítima, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 338, mutatis mutandis. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 338, parágrafo único, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tese 886.

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737 - TJSP. Embargos à execução - Contrato bancário - Mútuo - Questão preliminar - Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Nulidade - Não reconhecimento - Princípio da persuasão racional - CPC, art. 355 e CPC art. 370 - Natureza das alegações que possibilita o julgamento conforme o estado do processo - Prova documental suficiente e adequada ao deslinde da demanda - Preliminar afastada. Cédula de Crédito Bancário/CCB - Capital de giro - Nulidade de cláusula contratual - CDC - Não incidência - Ausência da condição de destinatário final - art. 2º, CDC - Condição da empresa e natureza da transação realizada - CCB - Título executivo extrajudicial - CPC, art. 784, XII e Lei 10.931/2004, art. 28 - Inteligência da Súmula 14 deste E. Tribunal de Justiça - Crédito líquido, certo e exigível - Evolução do saldo devedor regularmente demonstrada - Reconhecimento - Demonstrativo pormenorizado de composição do débito, indicativo do valor atualizado da dívida, com os encargos e despesas contratuais - art. 798, I, b, e parágrafo único do CPC, c/c art. 28, §2º da Lei 10.931/2004 - Atendimento - Questão de fundo - Capitalização de juros - Possibilidade - REsp Repetitivo Acórdão/STJ - CPC, art. 1.036 - Pactuação expressa - Juros - Limite de incidência - Inexistência - Inaplicabilidade dos arts. 591 c/c 406 do Código Civil - Juros remuneratórios - Abusividade - Não reconhecimento - Taxas pactuadas conforme a média de mercado e fora dos padrões considerados abusivos pela jurisprudência - REsp Repetitivo 4Acórdão/STJ - CPC, art. 1.036 - Limitação incabível - Abusividade não reconhecida - Alegação de encadeamento de contratos - Inocorrência - Inexistência de previsão contratual de renegociação ou qualquer outra espécie de vinculação à operação anterior - Novação que não se presume - Pedido de recálculo da dívida com base em parâmetros financeiros não previstos no instrumento pactuado - Descabimento - Contrato empresarial - Interpretação restritiva - Necessidade - Observância à boa-fé contratual e ao princípio da autonomia da vontade e do pacta sunt servanda - Pretensão afastada - Seguro prestamista - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Peculiaridade do caso - Singularidade da questão de fato - Validade - Contratação em instrumentos apartados - Demonstradas a ciência, anuência e liberdade da embargante quanto à pactuação - Venda casada - Não configuração - Não demonstração de incorreção ou ilegalidade nos cálculos apresentados pelo credor - Embargos rejeitados - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§2º e 11 do CPC. Recurso não provido

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738 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA EM TRANSAÇÃO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479/STJ. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. I. CASO EM EXAME:

739 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE MÓVEIS DE SALA DE JANTAR, INCLUINDO SERVIÇO DE IMPERMEABILIZAÇÃO - PRODUTOS NÃO ENTREGUES - R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO EXCLUSIVO DA RÉ BLESSED HOUSE. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DEFERIDO EM FAVOR DA RECORRENTE - AUSÊNCIA DE ELEMENTO CONCRETO APTO A INFIRMAR A CONCLUSÃO DO EGRÉGIO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, NO SENTIDO DE SER ELA HIPOSSUFICIENTE - BENEFÍCIO MANTIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO VERIFICAÇÃO - NOS TERMOS DA TEORIA DA ASSERÇÃO, TAL CONDIÇÃO DA AÇÃO É ANALISADA SEGUNDO A EXPOSIÇÃO FÁTICA CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL E NÃO SEGUNDO O QUE CONSTA DA CONTESTAÇÃO - HAVENDO PERTINÊNCIA SUBJETIVA SEGUNDO A NARRATIVA REALIZADA PELA PARTE AUTORA, PRESENTE ESTÁ A LEGITIMIDADE PASSIVA - INDICANDO A AUTORA QUE TAL RÉ É SUCESSORA DA EMPRESA COM A QUAL CONTRATOU E RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DA AVENÇA, A LEGITIMIDADE PASSIVA É EVIDENTE - A EXISTÊNCIA OU NÃO DO DIREITO ALEGADO SE RELACIONA AO MÉRITO DA CAUSA, ENSEJANDO A PROCEDÊNCIA OU NÃO. RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA - VERIFICAÇÃO - REQUERIDA QUE SE UNIU À CORRÉ, CADA UMA EM SEU RAMO DE ATIVIDADE, NA BUSCA DO LUCRO - CORRÉ QUE COMERCIALIZAVA MÓVEIS, REALIZANDO A RECORRENTE A IMPERMEABILIZAÇÃO - TRANSAÇÃO FIRMADA COM A AUTORA, INCLUSIVE, QUE PREVIA A IMPERMEABILIZAÇÃO DAS CADEIRAS (FOLHA 20) - FORMAÇÃO DA DENOMINADA CADEIA DE CONSUMO, QUE ENSEJA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS - COMO SE TAL NÃO BASTASSE, ADMITIU A RECORRENTE QUE OS PAGAMENTOS REALIZADOS EM FAVOR DA CORRÉ ERAM A ELA DIRECIONADOS, EM RAZÃO DE SUPOSTA CESSÃO DE CRÉDITO PARA PAGAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS (FOLHAS 191 ITEM 3 E 195/196 ITENS 22/25) - IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE VALORES DE TERCEIRO, QUE NÃO SE REFEREM A QUALQUER PRODUTO ENTREGUE OU SERVIÇO PRESTADO, SOB PENA DE LOCUPLETAMENTO INDEVIDO - CONDENAÇÃO CORRETAMENTE PROFERIDA. R. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DA AUTORA, FIXADOS NO EQUIVALENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO - OBSERVA-SE QUE, POR SER A PARTE RECORRENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE, A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DEPENDERÁ DA COMPROVAÇÃO DA PERDA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE

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740 - TJPE. Civil e processo civil. Danos morais. Reportagem com conteúdo ofensivo. Direito à honra e a imagem. Limites da liberdade de imprensa. Reportagem sugerindo ser o apelado um detento. Configurado os deveres de indenização e não retratação. Embargos parcialmente acolhidos para o fim de excluir da condenação, a obrigação da ré de se retratar por qulquer forma e reduzir a indenização para montante R$ 20.000,00. Razoabilidade. Por maioria de votos.

741 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Adesão a programa de parcelamento. Honorários advocatícios sucumbenciais. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535). Inexistente. Questão controvertida decidida com fundamento em legislação local. Apreciação em sede de recurso especial. Inviabilidade. Súmula 280/STF.

742 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSAÇÕES ATÍPICAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

743 - TST. I-AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. POSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS AOS SÁBADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046. PROVIMENTO.

744 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação renovatória de contrato de locação. Cumprimento de sentença. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 . Não ocorrência. Existência de distrato entre as partes. Matéria considerada preclusa. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Correção do termo inicial. Inviabilidade. Ofensa à coisa julgada. Súmula 83/STJ. Garantia do juízo. Oferecimento de seguro judicial. Posterior impugnação. Honorários advocatícios. Incidência. Acórdão recorrido de acordo com o entendimento desta corte. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

745 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. Proveito econômico inestimável. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios por equidade. Tema 1.076/STJ.

746 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL QUE APÓS PERCORRER POR QUASE UMA HORA E DEPOIS DE PASSAR AS MERCADORIAS PELO CAIXA DO SUPERMERCADO-RÉU, A AUTORA FOI IMPEDIDA DE EFETUAR A COMPRA NO VALOR DE R$ 398,42, MEDIANTE O USO DO CARTÃO REFEIÇÃO, FACE INFORMAÇÃO INCORRETA PRESTADA PELO SUPERMERCADO-RÉU, ONDE TEVE O PAGAMENTO DE SUAS COMPRAS NEGADO, POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS, NO CARTÃO REFEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA DA NEGATIVA DA AUTORIZAÇÃO DA REFERIDA TRANSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE PERTENCE A AUTORA E DE FÁCIL PRODUÇÃO. CPC, art. 373, I. CARTÃO REFEIÇÃO QUE NÃO É ADMINISTRADO PELO RÉU. COMPRAS REALIZADAS PELA AUTORA COM SUCESSO POR OUTRA FORMA DE PAGAMENTO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. FATOS NARRADOS NA INICIAL QUE SEQUER CONFIGURAM MERO DISSABOR DA VIDA COTIDIANA, MUITO MENOS VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA AUTORA LASTREADO EM RAZÕES INFUNDADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

747 - STJ. Processo civil. Admissibilidade. Não impugnação de fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Civil. Hipoteca. Súmula 308/STJ. Cessão fiduciária. Sub-rogação. Adjudicação compulsória. Quitação como pressuposto. Não ocorrência de julgamento extra petita. Aferição da existência de quitação e revisão de honorários. Súmula 7/STJ.

748 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. 1.

749 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIOS COM REVISÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

750 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO SEGUIDO DE TRANSFERÊNCIA VIA PIX - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DESCABIMENTO - AUTORA QUE RECEBEU TELEFONEMA INFORMANDO A REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO EM CONTA JUNTO AO BANCO COM O QUAL SEQUER MANTÉM RELAÇÃO JURÍDICA - AINDA ASSIM CONTATOU O TELEFONE INFORMADO E SEGUIU AS ORIENTAÇÕES DO CRIMINOSO, FORNECENDO INCLUSIVE AS INFORMAÇÕES RELATIVAS À CONTA QUE MANTÉM JUNTO AO RÉU - DESTE MODO DONDE FINDOU POR CELEBRAR O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, SENDO CREDITADO O VALOR RESPECTIVO EM SUA CONTA CORRENTE - APÓS TAL DEPÓSITO, INACREDITAVELMENTE SEM PERCEBER QUE ALGO DE ERRADO ESTAVA A OCORRER, AINDA SEGUIU NOVO COMANDO DO FALSÁRIO, TRANSFERINDO A QUANTIA VIA PIX PARA CONTA DE TERCEIRO DESCONHECIDO (FOLHAS 18/20) - RESPONSABILIDADE INTEGRAL E EXCLUSIVA DA AUTORA PELOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS, DEIXANDO-SE ENGANAR - AUTORA QUE JÁ HAVIA REALIZADO OUTROS EMPRÉSTIMOS JUNTO AO RÉU, TRATANDO-SE, POIS, DE OPERAÇÕES CORRIQUEIRAS A ELA RELATIVAS - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO QUE VISA, POR ÓBVIO, A UTILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO OBTIDO, DONDE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM TRANSFERÊNCIA FORA DE SEU PERFIL DE UTILIZAÇÃO DA CONTA - REQUERIDO QUE NO CASO NÃO PODERIA CONCEDER O EMPRÉSTIMO E CERCEAR O DIREITO DE USO DO NUMERÁRIO MUTUADO - BUSCA, NA REALIDADE, DA TERCEIRIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE, O QUE NÃO SE JUSTIFICA - RÉU QUE AINDA OFERECEU A RENEGOCIAÇÃO DO CONTRATO, COMPADECIDO DA SITUAÇÃO DA AUTORA, QUE AO QUE PARECE PREFERIU NÃO A ACEITAR (FOLHA 22). R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO BANCO-RÉU, ARBITRADOS NO EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE O AJUIZAMENTO PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO DE JUROS DE MORA CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE, NOS TERMOS DO art. 406 DO CÓDIGO CIVIL - OBSERVA-SE, POR SER A AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE, QUE A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DEPENDERÁ DA COMPROVAÇÃO DA PERDA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE

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