Lei 4.591, de 16/12/1964
Art. 51º
Art. 51
- Nos contratos de construção, seja qual for seu regime deverá constar expressamente a quem caberão as despesas com ligações de serviços públicos, devidas ao Poder Público, bem como as despesas indispensáveis à instalação, funcionamento e regulamentação do condomínio.
Parágrafo único - Quando o serviço público for explorado mediante concessão, os contratos de construção deverão também especificar a quem caberão as despesas com as ligações que incumbam às concessionárias no caso de não estarem elas obrigadas a fazê-las, ou, em o estando, se a isto se recusarem ou alegarem impossibilidade.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (1ª Seção) - AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.449.109 - RJ - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 31/08/2026 - DJ 03/09/2026
Direito privado. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Taxa de decoração. Súmula 7/stj. Decisão monocrática. Agravo interno desprovido.
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TJRJTJRJ (PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0022304-24.2019.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Marcelo Lima Buhatem - J. em 18/08/2026 - DJ 03/09/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. TEMA 938 DO STJ. MORA DA INCORPORADORA CONFIGURADA ATÉ A CONVOCAÇÃO PARA VISTORIA. VÍCIOS ESTÉTICOS QUE NÃO IMPEDEM A HABITABILIDADE DO IMÓVEL. RECUSA INJUSTIFICADA DO ADQUIRENTE EM RECEBER AS CHAVES. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. TEMAS 970 E 971 DO STJ. MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DA TAXA DE LIGAÇÃO DEFINITIVA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DAS RÉS PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJRJTJRJ (DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0035298-26.2020.8.19.0203 - RJ - Rel.: Des. Alvaro Henrique Teixeira De Almeida - J. em 25/08/2026 - DJ 28/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PAGAMENTO DA TAXA DE LIGAÇÕES DEFINITIVAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. PRETENSÃO DE REEMBOLSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA ANULAR A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECEU O PAGAMENTO DA TAXA DE LIGAÇÕES DEFINITIVAS PELA ADQUIRENTE E DETERMINAR ÀS RÉS, ORA APELANTES, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA CONSUMIDORA A TAL TÍTULO. RECURSOS OFERTADOS POR AMBAS AS RÉS ARGUINDO, EM SEDE DE PRELIMINAR, ILEGITIMIDADE PASSIVA E, QUANTO AO MÉRITO, ALEGAM A LEGALIDADE DA CLÁUSULA E A RESPONSABILIDADE DA COBRANÇA PELO COMPRADOR DO IMÓVEL, CONFORME CLÁUSULA 7.1.8 DO CONTRATO. INCONFORMISMO QUE MERECE PROSPERAR QUANTO AO MÉRITO. PRELIMINAR DE ILEGITMIDADE QUE SE REJEITA. NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL QUE IMPÕE A TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO RESPONSABILIDADE SOLIDARIA. INTELIGÊNCIA DO § ÚNICO DO art. 7º E §1º DO art. 25, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGALIDADE DA COBRANÇA. a Lei 4.591/64, art. 51 AUTORIZA QUE OS CONTRATOS DE CONSTRUÇÃO ESTABELEÇAM A QUEM CABERÃO AS DESPESAS COM LIGAÇÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS E AS DESPESAS INDISPENSÁVEIS À INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONDOMÍNIO. CLÁUSULA EXPRESSA NO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA QUE IMPÕE AO COMPRADOR DO IMÓVEL A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS COM LIGAÇÕES DEFINITIVAS, INCLUINDO AS OBRAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS DAS ENTIDADES COMPETENTES, NÃO SE RESTRINGINDO AOS VALORES PAGOS DIRETAMENTE ÀS CONCESSIONÁRIAS OU AO PODER PÚBLICO, MAS QUE TAMBÉM ALCANÇA OS CUSTOS COM EMPRESAS PRIVADAS CONTRATADAS PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE CONEXÃO DO EMPREENDIMENTO ÀS REDES ESSENCIAIS. CONSUMIDORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR (CPC, art. 373, I) QUE OS VALORES COBRADOS NÃO POSSUÍAM NEXO CAUSAL COM A EXECUÇÃO DAS OBRAS EXIGIDAS PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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TJRJTJRJ (DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0039971-83.2016.8.19.0209 - RJ - Rel.: Des. Carlos Gustavo Vianna Direito - J. em 04/08/2026 - DJ 12/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DIVERGÊNCIA DE METRAGEM. DISPARIDADE ENTRE O PROSPECTO PUBLICITÁRIO E O IMÓVEL ENTREGUE. AUSÊNCIA DE ENTRADA SOCIAL. DIFICULDADE DE ACESSO À UNIDADE. AUSÊNCIA DE VAGA DE GARAGEM ATRELADA À MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. PUBLICIDADE ENGANOSA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ AO REEMBOLSO DAS COTAS CONDOMINIAIS PAGAS EM MOMENTO ANTERIOR À IMISSÃO NA POSSE. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. CORREÇÃO EX-OFFICIO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. I. CASO EM EXAME 1.
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STJSTJ (Corte Especial) - EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.830.632 - RJ - Rel.: Min. Convocado Do Tjmg) - J. em 22/06/2026 - DJ 26/06/2026
Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios de integração. Omissão e obscuridade. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
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TJRJTJRJ (DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0036189-67.2017.8.19.0004 - RJ - Rel.: Des. Renato Lima Charnaux Serta - J. em 17/06/2026 - DJ 22/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COBRANÇA DE TAXA DE LIGAÇÕES DEFINITIVAS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO APENAS PARA CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS EM BOLETOS RELATIVOS À COBRANÇA IMPUGNADA. RECURSO DA INCORPORADORA RÉ. LAUDO PERICIAL QUE AFASTOU FALHA CONSTRUTIVA. CAPÍTULOS DA SENTENÇA NÃO IMPUGNADOS PELA AUTORA QUE FICAM CONSOLIDADOS. ONTROVÉRSIA RECURSAL RESTRITA À TAXA DE LIGAÇÕES DEFINITIVAS. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA QUE ATRIBUI AO PROMITENTE COMPRADOR O CUSTO DAS LIGAÇÕES DEFINITIVAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. COBRANÇA QUE ENCONTRA AMPARO na Lei 4.591/1964, art. 51 E NO ENUNCIADO 10 DO I ENCONTRO DE JUÍZES COM COMPETÊNCIA CÍVEL DO TJRJ. TESE DE UNIFORMIZAÇÃO DO CONSELHO RECURSAL QUE ADMITE A VALIDADE DA CLÁUSULA MESMO SEM FIXAÇÃO PRÉVIA DE VALOR CERTO OU ESTIMADO, DESDE QUE HAJA PREVISÃO CLARA DA COBRANÇA E DEFINIÇÃO DOS SERVIÇOS ABRANGIDOS. CONTRATO QUE PREENCHE ESSES REQUISITOS. PLANILHA FINANCEIRA QUE INDICA COBRANÇA E PAGAMENTO, PELA AUTORA, DO TOTAL DE R$ 3.115,88 A TÍTULO DE TAXA DE CONCESSIONÁRIA, EM PARCELAS INDIVIDUALIZADAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SEGURO, NOS AUTOS, A DEMONSTRAR COBRANÇA ALEATÓRIA, DESARRAZOADA OU DESCOLADA DA PREVISÃO CONTRATUAL. FUNDAMENTO SENTENCIAL BASEADO NA MERA AUSÊNCIA DE VALOR PREVIAMENTE ESTIMADO QUE NÃO SE SUSTENTA DIANTE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL APLICÁVEL. RECURSO PROVIDO.
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STJSTJ (1ª T.) - EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.908.921 - RJ - Rel.: Min. Convocado Do Tjmg) - J. em 01/06/2026 - DJ 08/06/2026
Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. Multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 afastada. Embargos de declaração rejeitados.
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STJSTJ (1ª Seção) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 2.156.734 - Rs - Rel.: Min. Humberto Martins - J. em 23/04/2026 - DJ 27/04/2026
Direito civil e do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Cláusula penal invertida. Juros moratórios. Taxa selic. Taxa de instalações e ligações definitivas de serviços públicos.
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STJSTJ (Corte Especial) - RECURSO ESPECIAL 2.119.257 - RJ - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 31/03/2026 - DJ 08/04/2026
Direito civil e processual civil. Recurso especial. Rescisão de promessa de compra e venda de imóvel. Resolução por iniciativa do comprador em razão de impossibilidade financeira. Restituição parcial das parcelas pagas. Incidência da Súmula 543 dostj. Alegações de violação a dispositivos da lei de incorporações e da lei 4.864/1965. Ausência de prequestionamento. Deficiência de fundamentação. Dissídio jurisprudencial não configurado. Óbices das súmulas 211 e 83 do STJ e 284 do stf. Recurso especial não conhecido.
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STJSTJ (Corte Especial) - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.542.786 - RJ - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 31/03/2026 - DJ 07/04/2026
Direito civil e do consumidor. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Embargos de declaração rejeitados.
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Recurso Exclusivo
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