Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Honorários advocatícios. Causalidade. Tese fixada em recurso repetitivo. Resp. 1.452.840/SP. Tema 872/STJ. Revisão do conjunto probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

502 - TJSP. Apelações. Ação de ressarcimento civil por ato ilícito c/c perdas e danos e dano moral, com pedido subsidiário de desfazimento de negócio jurídico. Sentença de parcial procedência declarando a nulidade do negócio jurídico celebrado entre as partes, condenando os apelantes ao pagamento de multa por litigância de má-fé e danos morais, além das custas processuais e honorários advocatícios. Inconformismos apresentados pelos corréus. Apelantes que alegam ilegitimidade de parte, inexistência de nulidade no negócio jurídico, inexistência de litigância de má-fé e questionam a condenação por danos morais. Descabimento. Preliminar de ilegitimidade de parte corretamente afastada, considerando-se parte legítima para figurar no feito, pois firmou o negócio jurídico de compra e venda com os autores, conforme a escritura pública. Sentença que se fundamentou adequadamente nos elementos de prova dos autos, que demonstram a nulidade do negócio jurídico celebrado entre as partes. Imóvel objeto da lide pertencia a pessoa interditada, exigindo autorização judicial para qualquer transação, conforme art. 1.750 e 1.781 do Código Civil. Perícia grafotécnica cpnclusiva de que as assinaturas nos recibos apresentados pelos apelantes não foram feitas pela parte autora, configurando má-fé dos requeridos. Correta a aplicação da pena de litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, e art. 81, caput e §1º, do CPC. Condenação ao pagamento de danos morais diante do nexo de causalidade entre a ação dos demandados e o dano sofrido pelos autores, ultrapassando a esfera do mero aborrecimento. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Condenação dos apelantes ao pagamento de honorários advocatícios recursais, fixados em 5% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, com ressalva da gratuidade da justiça. Recursos desprovidos

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503 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento judicial de honorários advocatícios. Prescrição. O tribunal de origem concluiu que o termo inicial se deu com a homologação da transação em audiência. Inteligência da Lei 8.904/1994, art. 25, IV e teoria da actio nata. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 283/STF. Alteração do termo inicial. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

504 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização. Descumprimento de transação judicial. Valor do dano moral. Honorários advocatícios. Revisão. Reexame de matéria fática. Ausência de impugnação a fundamentos do acórdão recorrido e da decisão agravada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Juros de mora. Termo inicial.

505 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Recursos especiais. Ação civil pública por dano ambiental. Preliminar suscitada pelo mpf de legitimidade passiva do servidor da fundação amparo do meio ambiente-fatma rejeitada, em virtude da teoria da imputação volitiva (otto gierke), albergada pelo direito administrativo Brasileiro. Termo de compromisso e ajuste de conduta 07/04, celebrado entre o réu josé felchilcher e a autarquia ambiental fatma, do estado de Santa Catarina/SC. Transação penal posteriormente firmada, que validou o tac. Acp ajuizada sobre os fatos solucionados em composição na lide penal. Pela incidência do direito penal reparador, foram resolvidas integralmente as questões ambientais objeto da presente acp, que, por esse motivo, carece de justa causa, pois, pelo princípio aristotélico da não contradição ou do terceiro excluído (tertium non datur), duas afirmações contraditórias (vale o tac e não vale o tac) não podem ser verdadeiras ao mesmo tempo, inexistindo uma terceira possibilidade de conciliação lógica. Parecer do mpf pelo não conhecimento dos apelos raros do mpf, da fatma e de josé felchilcher e pelo desprovimento do recurso especial de famossul móveis S/A. Recurso especial do mpf desprovido, recursos especiais de famossul móveis s/a, de josé felchilcher e da fundação amparo do meio ambiente-fatma providos para julgar improcedente o pedido na ação civil pública, sem condenação do autor em honorários advocatícios.

506 - TST. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1.

507 - TJSP. *PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

508 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Pensão por morte. Instituidor aposentado antes da emenda constitucional 41/2003, mas falecido após seu advento. Direito à paridade mas não a integralidade. Precedente do Supremo Tribunal Federal (stf) em repercussão geral.

509 - STJ. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Súmula 182/STJ. Não incidência. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa. Art. 538, parágrafo único, do CPC. Manutenção.

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510 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Pensão por morte. Instituidor aposentado antes da emenda constitucional 41/2003, mas falecido após seu advento. Paridade. Verificação do preenchimento dos requitos da regra de transição do emenda constitucional 47/2005, art. 3º. Súmula 279/STF. Caráter protelatório. Imposição de multa.

511 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Pensão por morte. Instituidor aposentado antes da emenda constitucional 41/2003, mas falecido após seu advento. Paridade. Verificação do preenchimento dos requisitos da regra de transição do Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. Súmula 279/STF. Caráter protelatório. Imposição de multa.

512 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Homologação de acordo entre as partes, com pactuação expressa de dispensa de ônus relativo ao pagamento da verba honorária. Superveniência de recurso de advogado destituído. Questão nova e dissociada da relação jurídica deduzida em juízo (ação anulatória de débito fiscal). Cobrança de honorários proporcionais ao período em que atuou no processo. Possibilidade, mas em ação autônoma.

513 - TJSP. APELAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRESCRIÇÃO - REGRA DE TRANSIÇÃO DO art. 2.028 DO NOVO CÓDIGO CIVIL - APLICABILIDADE - PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS -

514 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação indireta. Ilegitimidade ativa. Juros compensatórios e moratórios. Inovação recursal. Impossibilidade. Prescrição. Regra de transição do CCB/2002, art. 2.028. Incidência. Interrupção do prazo. Decreto expropriatório. Honorários advocatícios. Súmula 283/STF.

515 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Rede de eletrificação rural. Precedente submetido ao rito do CPC/1973,CPC/1973, art. 543-C. Inexistência de contrato firmado entre as partes. Enriquecimento sem causa. Prazo trienal. Honorários arbitrados por apreciação equitativa. Art. 20, § 4º.

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516 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE PRODUTO ANUNCIADO EM SITE DE INTERMEDIAÇÃO. OLX. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO PRODUTO ADQUIRIDO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível em ação indenizatória, baseada em relação de consumo, alegando o autor falha na prestação de serviço ocorrida em compra de produto através de classificados na internet. II. Questão em discussão 2. A matéria devolvida nesta fase pela parte autora cinge-se a pretensão de responsabilização solidária da 2ª Ré (BOM NEGÓCIO, OLX), a majoração dos danos morais e dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. No caso, o cenário fático delineado deixa claro que, embora o produto em questão tenha sido anunciado para venda na plataforma mantida pelo 2º réu/apelado (OLX), a operação de compra e venda do bem foi concretizada integralmente fora da referida plataforma, conforme comprovam as conversas de aplicativo de mensagens juntadas pelo próprio autor (index 26). 4. Não houve qualquer ingerência do réu na transação. Tal circunstância evidencia que a OLX funcionou não como intermediadora do negócio, mas como mero site de classificados, não sendo responsável pelos prejuízos suportados pelo apelante. 5. Deste modo, não há como responsabilizar o réu OLX pelos danos sofridos pelo autor, devendo ser mantida a sentença neste ponto. 6. No que tange ao quantum indenizatório do dano moral, pelas circunstâncias do caso concreto, o fato do 1º réu ter deixado de entregar o produto, sem sequer proceder à devolução do valor pago, gerou frustração da legitima expectativa do consumidor de usufruir do produto adquirido, além da perda de seu tempo útil para solucionar a questão, sendo obrigado a ajuizar a demanda, evidenciando o transtorno vivido. 7. Nesse contexto, o valor de R$ 3.000,00 não merece majoração, pois razoavelmente fixado e compatível com as peculiaridades acima expostas, tendo em vista também a natureza e o valor do produto em questão. 8. Quanto aos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 9. Incorreto o arbitramento dos honorários por apreciação equitativa se houve condenação, uma vez que deve ser observada a ordem de gradação prevista no dispositivo legal. 10. Assim, merece reparo a sentença para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 20% sobre o valor da condenação. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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517 - TJSP. Responsabilidade civil - Golpe do delivery - Entregador cadastrado pela Uber Eats que, ao entregar o pedido feito pelo recorrido, informou que este teria de pagar taxa de entrega em razão de suposto acidente por aquele sofrido - Entregador que, munido de máquina de cartão de débito e mediante expediente fraudulento, efetuou transação em valor diverso do que o recorrido acreditava estar pagando Ementa: Responsabilidade civil - Golpe do delivery - Entregador cadastrado pela Uber Eats que, ao entregar o pedido feito pelo recorrido, informou que este teria de pagar taxa de entrega em razão de suposto acidente por aquele sofrido - Entregador que, munido de máquina de cartão de débito e mediante expediente fraudulento, efetuou transação em valor diverso do que o recorrido acreditava estar pagando (R$ 6,00), causando prejuízo material no valor de R$ 1.600,00 - Responsabilidade objetiva da Uber Eats pela fraude praticada pelo entregador cadastrado em sua plataforma, a despeito da inexistência de vínculo empregatício entre eles - Fortuito interno, pois que a fraude está inserida no risco da atividade empresarial desenvolvida pela fornecedora do serviço de delivery - Não rompimento do nexo de causalidade - Inaplicabilidade do art. 14, § 3º, II, do CDC - Legitimidade passiva ad causam da recorrente reconhecida - Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do CDC - Preliminar, que se confunde com o mérito, rejeitada - Sentença recorrida, que condenou a recorrente a ressarcir o dano material experimentado pelo recorrido, mantida por seus próprios fundamentos - Recurso inominado improvido - Condenação da recorrente, pela sucumbência recursal, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor da condenação.

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518 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. Configuração. Ausência. Julgamento extra petita. Ausência. Transação e moratória. Responsabilidade dos fiadores. Extinção. Honorários advocatícios. Fundamentos. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Proveito econômico. Valor da execução. Equivalência. Revisão. Súmula 7/STJ.

519 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Adesão ao benefício da Lei 11.491/2009. Alegação de que o benefício se caracteriza como transação. Pretensão de aplicação das disposições do CPC, art. 26, § 2º. Impossibilidade. Ausência das hipóteses do CPC, art. 535.

520 - STJ. Processo civil. Execução contra a fazenda. Honorários advocatícios. Precatório. Atraso. Transação judicial. Cobrança de juros de mora. Período anterior à avença. Dissídio pretoriano não comprovado. Prequestionamento. Ausência. Reexame da extensão do acordo homologado em juízo. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

521 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - I-

522 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. CUIDA-SE DE AÇÃO PROPOSTA POR BIANCA CLÁUDIO SILVA DE SOUZA EM FACE DE BANCO SANTANDER S/A. NA QUAL ALEGA, EM SÍNTESE, QUE, FOI VÍTIMA DE UMA TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA NO VALOR DE R$ 326,75 VIA PIX, REALIZADA DE SUA CONTA PARA A CHAVE DE TERCEIRO DESCONHECIDO. REGULARMENTE CITADA, A RÉ APRESENTOU A SUA DEFESA, ALEGANDO, PRELIMINARMENTE, A AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA, E, NO MÉRITO, SUSTENTOU A AUSÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A TRANSAÇÃO TERIA SIDO FEITA PELA AUTORA, E QUE CABERIA A ELA CONFERIR OS DADOS DO DESTINATÁRIO. EM SENTENÇA (ID 158477124), O JUÍZO A QUO, RECONHECEU A APONTADA CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NA SENTENÇA PROFERIDA EM ID 139527496, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, COM BASE NA FUNDAMENTAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO RÉU PELA TRANSAÇÃO DO PIX, EXTINGUINDO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 487, I DO CPC/2015, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNADA, A PARTE AUTORA, APELOU, ADUZINDO, A EXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ALEGANDO A NECESSIDADE DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STJ NO CASO EM QUESTÃO. NA HIPÓTESE, NÃO HÁ QUE SE FALAR DE FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO, NOTADAMENTE PELO FATO DE QUE CONDUTA DA AUTORA FOI DETERMINANTE PARA O OCORRIDO, NÃO SENDO RAZOÁVEL ESPERAR QUALQUER MEDIDA CAPAZ DE IMPEDIR A OPERAÇÃO INSTANTÂNEA SOLICITADA PELA CORRENTISTA, EM RAZÃO DA ALEGADA TRANSFERÊNCIA ESTAR EM CONSONÂNCIA À MOVIMENTAÇÃO NATURAL DA CONTA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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523 - TJSP. BANCÁRIOS -

524 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

525 - TJSP. Civil e processual. Ação de indenização por dano material julgada improcedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela autora. A falta de designação de audiência de conciliação (CPC, art. 334) não gera nulidade processual, uma vez que a transação pode ser celebrada pelas partes a qualquer tempo, sem prejuízo ao célere andamento do feito. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte. Não podem ser exigidos honorários advocatícios sucumbenciais do novo patrono da parte, o qual, atuando como mandatário desta, firmou acordo com a parte adversa, na fase de liquidação de sentença proferida em ação trabalhista. Litigância de má-fé da autora bem caracterizada, porque alterou a verdade dos fatos ao afirmar que a ré se habilitou nos autos sem seu prévio conhecimento, infringindo o art. 11 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Habilitação que se deu, todavia, depois de aquela ter informado ao juízo a renúncia ao mandato que lhe fora outorgado. RECURSO DESPROVIDO

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526 - TJSP. Contrato bancário - Mútuo - Capital de giro - Inexigibilidade das operações e indenização por danos materiais e morais - CDC - Não incidência - Ausência da condição de destinatário final - art. 2º, CDC - Condição da empresa e natureza da transação realizada - Julgamento antecipado da lide - Nulidade - Cerceamento de defesa - Não reconhecimento - Princípio da persuasão racional - CPC, art. 355 e CPC art. 370 - Prova documental suficiente ao deslinde da demanda - Reconhecimento - Vínculo contratual incontroverso - Ausência de alteração formal da titularidade da empresa, após o divórcio de seus representantes - Inexistência de regularização cadastral da conta mantida junto ao banco réu - Produto do mútuo disponibilizado em conta da empresa do autor - Elementos de convicção constantes dos autos que não indicam hipótese de fraude - Legitimidade das operações pactuadas e regularidade das cobranças - Exercício regular de direito - Danos morais - Inexistência - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§2º e 11, do CPC. Recurso não provido

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527 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

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528 - TJSP. Apelação Cível - Prestação de serviços bancários - Cartão de débito - Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais - «Golpe da maquininha". 1. Incidência do CDC (Súmula 297 do E. STJ). 2. Transação impugnada nos autos incompatível com o perfil de consumo da apelante, cuja irregularidade não foi infirmada pelo apelado. 3. Negligência do banco, que não realizou a checagem, em tempo real, da regularidade da operação que extrapolava o padrão de gastos da consumidora. 4. Responsabilidade objetiva do prestador de serviços, inteligência da Súmula 479 do E. STJ. 5. Precedentes deste E. Tribunal. 6. Sentença reformada, para julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, com a condenação do banco na restituição do valor indevidamente descontado na conta corrente da apelante (R$ 3.016,00) e no pagamento de reparação por danos morais fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais). 7. Inversão do ônus de sucumbência com a condenação do autor ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 17% sobre o proveito econômico obtido. Recurso parcialmente provido

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529 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Administrativo. Ação ordinária. FGTS. Transação extrajudicial celebrada nos termoslei complementar 110/2001. Sujeição às disposições da Medida Provisória 2.226/2001 (que deu nova redação a Lei 9.469/1997, art. 6º). Não cabimento de honorários advocatícios. Alegada violação aos CPC/1973, art. 20, 22, 23 e 24 da Lei 8.906/1994. Ausência de prequestionamento. Apontada contrariedade a CF/88, art. 173, § 1º, II. Matéria constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal.

530 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Erro médico. Acordo. Credor e devedor solidário. Extinção total da dívida. Inexistência. Exceção. Quitação total pelo credor. Honorários advocatícios. Quitação. Não ocorrência. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

531 - TJSP. Apelação. Ação anulatória de leilão extrajudicial. Sentença de parcial procedência, a fim de anular parcialmente a Leilão extrajudicial, com o objetivo de afastar a possibilidade de alienação da metade do imóvel de propriedade de curatelada. Insurgência do banco réu. Descabimento. Impugnação ao valor da causa rejeitada. Montante que deve ter correspondência com o proveito econômico pretendido. Tratando-se de ação que visa à anulação de atos do procedimento expropriatório, o valor da causa deve ser determinado pelo valor do imóvel, tal como se deu no caso. Precedente do C. STJ. Mérito. Imóvel objeto da lide pertencia à pessoa interditada, exigindo autorização judicial para qualquer transação, conforme art. 1.750 e 1.781 do CC. Autorização judicial ausente na hipótese. Nulidade corretamente reconhecida. Disposição do CPC, art. 843, o qual permite, tratando-se de penhora de bem indivisível, que o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recaia sobre o produto da alienação do bem, inaplicável à espécie. Descabida, por fim, a pretensão de fixação, por equidade, dos honorários. Arbitramento da r. sentença, à luz do CPC, art. 85, § 2º, que se tem por pertinente, à luz das circunstâncias do caso concreto. Sentença mantida. Honorários advocatícios fixados em favor do advogado das autoras majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido.

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532 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão agravada indeferindo «pedido de levantamento da penhora» efetuada no rosto dos autos de outro processo. Alegação do advogado do executado, terceiro habilitado nestes autos, no sentido de que o crédito decorrente de transação celebrada nos autos em que efetuada a penhora pertencem a ele, por se referirem a honorários contratados. Art. 22, §4º, do Estatuto do Advogado conferindo ao advogado interessado o direito de requerer o destaque dos honorários contratados do produto da execução. Enunciado da regra em questão não deixando dúvida de que a competência para decidir sobre o pedido de dedução de valores toca, ao menos em princípio, ao juiz em cujo processo foram prestados os serviços e em que eventualmente depositado o produto da execução. Nessa ordem de ideias, a competência para análise do citado requerimento cabe ao juízo por onde tramita a ação em que prestados os serviços advocatícios e em cujo processo existe crédito em favor do aqui executado. Pleito devendo ser ali apreciado mediante prévia oitiva do credor que promoveu a penhora no rosto dos autos, naturalmente com possibilidade de recurso contra o que vier a ser assim decidido. Preservado, por tal fundamento, o comando contido na decisão agravada. Negaram provimento ao agravo

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533 - TST. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Advogado. Honorários advocatícios. Execução de honorários contratuais fixados na sentença que transitou em julgado. Transação. Homologação de acordo que indiretamente reduz o crédito atribuído ao patrono pela coisa julgada. Ato inquinado passível de recurso próprio. Recurso. Terceiro interessado. Agravo de petição. Orientação Jurisprudencial 92/TST-SDI-II. CPC/1973, art. 499, § 1º. CLT, art. 897, «a». Lei 8.906/1994, arts. 23 e 24, § 1º. Lei 12.016/2009.

534 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Compensação. Ofensa a coisa julgada. Inexistência. Honorários advocatícios de sucumbência. Fixação pelas instâncias ordinárias. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Omissão. Inexistência. Agravo interno não provido.

535 - TJSP. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR ESTADUAL. Ação visando ao reconhecimento do direito adquirido de a autora se manter na 1ª classe do cargo de Delegado de Polícia, com pagamento de diferenças. Sentença de improcedência. Acerto da decisão de primeiro grau, que está suficientemente motivada e apreciou corretamente as provas dos autos, aplicando entendimento amparado na jurisprudência. Benefício concedido após a reforma da previdência, com base em nova regra de transição (art. 12 da Lei Complementar Estadual 1.354/20). Ausência de prova do preenchimento dos requisitos para aposentadoria antes da reforma. Exigência de cinco anos no cargo, nível ou classe respectivo. Confirmação da sentença pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Negado provimento ao recurso, com condenação da recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor atualizado da causa.

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536 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de rito comum. Aposentadoria por tempo de contribuição (transição). Decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença interposto pelo ente agravado para reconhecer o excesso de execução e reduzir os honorários advocatícios para os valores apresentados pelo impugnante, mantendo-se intactos os valores apresentados pelo exeqüente a título de parcelas vencidas. 1. Pretensa reforma da decisão agravada, sob o argumento de que o valor constante no ofício requisitório não foi atualizado pela taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. Sentença de procedência do pedido inicial. Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Competência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o recurso. art. 109, I, c.c § 4º e 108, II, da CF/88 - Remessa dos autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 2. Recurso não conhecido, com determinação de remessa ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

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537 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Negativa de prestação jurisdicional quanto à pretensão de aplicação da equidade. Inovação recursal. Não conhecimento. Negativa de prestação jurisdicional quanto à ocorrência de transação. Não configuração. Honorários de sucumbência. Verba a cargo da parte que desistiu, em caso de desistência, ou que deu causa ao ajuizamento da demanda, no caso de perda de interesse processual. Súmula 83/STJ. Pretensão de aplicação da equidade no arbitramento da verba honorária. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. 1. Não merece conhecimento a tese de negativa de prestação jurisdicional no tocante à pretensão de aplicação da equidade, uma vez que tal questão não foi oportunamente trazida no recurso especial, constituindo, portanto, indevida inovação recursal. 2. Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria relativa à transação foi suficientemente enfrentada pela segunda instância, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada. 3. Esta corte de uniformização perfilha o entendimento de que a parte que desistiu do processo é quem deve responder pelo pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios. 4. Ademais, «extinto o processo, sem Resolução do mérito, ante a perda superveniente do interesse processual, a condenação em honorários de sucumbência há que ser fixada com arrimo no princípio da causalidade», razão pela qual a parte que deu causa à instauração do processo deverá arcar com a referida verba (agint na pet no REsp 2.015.387/sp, relator Ministro gurgel de faria, primeira turma, julgado em 22/4/2024, DJE de 25/4/2024). 5. Embora tenham sido opostos embargos declaratórios pela recorrente, de modo a viabilizar o requisito do prequestionamento, observa-Se que a segunda instância não decidiu acerca da pretensão de incidência da equidade, incidindo, assim, a súmula 211 deste tribunal. 6. Registre-Se, ainda, que «o STJ entende que não cumpre o requisito do prequestionamento tese abordada somente no relatório do acórdão recorrido» (agint no aresp 2.030.721/sp, relator Ministro herman benjamin, segunda turma, julgado em 2/8/2022, DJE de 10/8/2022). 7. Não se revela contraditório o reconhecimento da ausência de negativa de prestação jurisdicional concomitante à aplicação da súmula 211/STJ, tendo em vista que a parte não apontou, no recurso especial, malferimento ao CPC/2015, art. 1.022, II especificamente quanto à pretensão de aplicação da equidade. 8. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

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538 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Eletrificação rural. Ação de cobrança. Ausência de convênio de devolução. Prescrição trienal. Ônus sucumbenciais. Extinção do feito com Resolução do mérito. Arbitramento por equidade. CPC/1973, art. 20, § 4º. Agravo parcialmente provido.

539 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS - ENTENDIMENTO FIRMADO NO IRDR 1.0000.20.067928-0/003 - ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REPERCUSSÃO GERAL - JUROS E CORREÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. -

540 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO - IMPUGNAÇÃO À TRANSAÇÃO REALIZADA PELA AUTORA, SEGUINDO ORIENTAÇÃO DE TERCEIRO, NA CONTA MANTIDA JUNTO À RÉ. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DESCABIMENTO - AUTORA QUE FOI LUDIBRIADA POR ESTELIONATÁRIO, QUE LHE ENCAMINHOU LINK PARA SUPOSTA COMPRA DE PRODUTO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO - IMPUGNAÇÃO À TRANSAÇÃO REALIZADA PELA AUTORA, SEGUINDO ORIENTAÇÃO DE TERCEIRO, NA CONTA MANTIDA JUNTO À RÉ. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DESCABIMENTO - AUTORA QUE FOI LUDIBRIADA POR ESTELIONATÁRIO, QUE LHE ENCAMINHOU LINK PARA SUPOSTA COMPRA DE PRODUTO «AUMENTO LIMITE DE CRÉDITO», NO VALOR DE R$ 220,00 (FOLHAS 27/28) - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE LIGAÇÃO ENTRE A PESSOA QUE FEZ O CONTATO E A REQUERIDA - ORIGEM DO CONTATO DE TELEFONE CELULAR ALEATÓRIO (FOLHA 16) - CONVERSA PELO APLICATIVO WHATSAPP ANEXADA APENAS DE FORMA PARCIAL, VERIFICANDO-SE DESDE LOGO, CONTUDO, QUE AO CONTRÁRIO DO ALEGADO NÃO DISPUNHA O ESTELIONATÁRIO DE TODAS AS INFORMAÇÕES DA AUTORA, TANTO QUE SOLICITOU QUE ELA VERIFICASSE O «NÍVEL DA CONTA» E O INFORMASSE (FOLHA 16) - PROCEDIMENTO CONHECIDO, ATRAVÉS DO QUAL O ESTELIONATÁRIO VAI OBTENDO DA VÍTIMA, PASSO A PASSO, AS INFORMAÇÕES DE QUE NECESSITA - TRANSAÇÃO DE VALOR QUE NÃO EXIGIRIA QUALQUER ATENÇÃO MAIOR POR PARTE DA REQUERIDA (R$ 220,00) - ABSOLUTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DA RÉ, PRETENDENDO A AUTORA, NA VERDADE, TERCEIRIZAR O PREJUÍZO SOFRIDO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL, IMPUTÁVEL À RÉ, A SER INDENIZADO. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DA PARTE RECORRIDA, FIXADOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A PRESENTE DATA PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE - OBSERVA-SE QUE, POR SER A RECORRENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE, A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DEPENDERÁ DA COMPROVAÇÃO DA PERDA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE.

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541 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. NULIDADE DO JULGAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

542 - TJSP. Apelações - Promessa de compra e venda e confissão de dívida - Embargos à execução - Sentença de parcial acolhimento dos embargos, para excluir da execução os valores cobrados a título de «aluguéis» e «honorários advocatícios» - Irresignação do embargante não merecendo ser conhecida; parcialmente provida a dos embargados - Sentença parcialmente reformada, para acolher os embargos em menor extensão que a pronunciada em primeiro grau, permitida a inclusão dos aluguéis no cálculo da execução, apenas expurgado o valor a título de honorários advocatícios oriundos da aplicação da cláusula «quarta», permitida a cobrança dos honorários a que se refere a cláusula «quinta», embora com a correção do valor (R$ 1.302,00) - Responsabilidade pelas verbas da sucumbência atribuída integralmente ao embargante, por ínfima a parcela do pleito atendida frente ao todo. 1. Cognoscibilidade da apelação do embargante - Recurso do embargante inepto, por descumprido o pressuposto do CPC, art. 1.010, III. Hipótese não comportando a concessão da oportunidade de emenda prevista no art. 932, parágrafo único, do estatuto processual, que apenas se aplica a vícios de ordem puramente formal. Entendimento diverso que implicaria chancelar clara burla ao sistema das preclusões. 2. Título executivo - Confissão de dívida que, embora não subscrita por duas testemunhas, representa título executivo extrajudicial. Existência de cláusula em que as partes dispensam a assinatura de duas testemunhas e atribuem ao documento qualidade de título executivo. Cláusula retratando típico negócio jurídico processual (CPC/2015, art. 190), vinculando as partes. Jurisprudência do Egrégio STJ, ademais, considerando possível, em situações excepcionais, a execução de documento particular subscrito pelas partes, ainda que ausente assinaturas das testemunhas, notadamente se não houver impugnação sobre a autenticidade e o conteúdo do documento. 3. Aluguéis - Confissão de dívida prevendo a obrigação de pagamento de aluguéis por parte do devedor/embargante, até integral satisfação do débito. Possibilidade de inclusão na execução dos valores devidos a tal título. Sentença reformada nessa passagem. 4. Honorários de advogado - Confissão de dívida prevendo a cobrança de honorários em razão da intermediação das partes e por conta de eventual cobrança do débito em juízo. Possibilidade de cobrança dos honorários pelos serviços prestados pelos advogados de cada parte para fins de ultimação da transação e dos termos da confissão de dívida. Cláusula inválida, porém, na passagem em que estabelece responsabilidade do devedor pelo pagamento de honorários contratuais pela cobrança do débito em juízo. Honorários de sucumbência destinados, na disciplina processual, à recomposição dos presumíveis gastos do vencedor com a constituição de advogado. Tranquila a jurisprudência deste Egrégio Tribunal e do STJ a respeito do tema. Sentença parcialmente modificada nesse tópico, apenas para corrigir o valor dos honorários pela intermediação (R$ 1.302,00). Não conheceram da apelação do embargante e deram parcial provimento à dos embargados.

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543 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito. Decisão que, acolhendo a preliminar de coisa julgada, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em relação à corré Smart Capital Securitizadora S/A, ora agravada, e condenou o autor, ora agravante, a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor dos títulos relacionados à corré. Agravante que pediu a inclusão da agravada no polo passivo da ação de origem (ação declaratória de inexistência de débito) meses após a homologação de acordo em outro processo entre as partes (ação de execução). A transação, todavia, abrangeu os títulos relacionados à corré (fato incontroverso) e, uma vez homologada, impedia a rediscussão do tema em outra demanda. Hipótese que não se amolda ao pretendido reconhecimento jurídico do pedido. Irrelevância do fato de a ação declaratória ter sido distribuída em data anterior à de execução e à homologação do acordo. Da mesma forma, não é relevante que, na época da ação declaratória, o provimento jurisdicional urgente de cancelamento do protesto era necessário. O efeito da coisa julgada material, produzido anteriormente na sentença homologatória da execução, repercute na ação declaratória, obstando que nela ocorresse desfecho diverso. Evidente equívoco da parte autora ao pedir a inclusão da agravada no processo e promover sua citação após a celebração do acordo. Cabível a condenação da agravante nas verbas sucumbenciais, tanto pelo critério da sucumbência, quanto pela causalidade. Pedido de condenação por litigância de má-fé formulado em contraminuta. Rejeição. Sem a prova inequívoca do dolo, não se aplicam as sanções por litigância de má-fé (RSTJ 17/363). Ausência de culpa grave da parte (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo). Decisão mantida. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados (art. 85, §11º, do CPC - Tema 1.059 do STJ)

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544 - TJSP. Apelação Cível. Ação indenizatória por perdas e danos e danos morais. Prestação de serviços de reserva de hospedagem em hotel. Sentença de parcial procedência. Recurso dos autores insistindo na indenização por danos morais e na restituição do custo com os honorários advocatícios contratuais. Ré que fez o cancelamento da transação no dia seguinte à contratação. Demora no estorno do dinheiro pago, que diz respeito, a princípio, à operadora do cartão de crédito e a seu beneficiário e não à requerida. Ré que não realizou o ressarcimento da diferença paga a maior na reserva do hotel. Ré que respondeu ao pedido do autor de alteração do hotel após 07 dias. Autor, porém, que já havia adquirido novas reservas por meio de outro site. Ré que não realizou o reembolso do valor das diárias adquiridas dentro do prazo de 90 dias estipulado por ela. No entanto, considerando que: (i) os autores compraram as passagens aéreas, antes mesmo de reservar as diárias do hotel, sabedores que era alta temporada e em período muito próximo das datas das viagens; (ii) logo após o cancelamento das reservas no hotel, contrataram diretamente o mesmo hotel (anteriormente reservado pela requerida), pagando mais caro na reserva, tendo de arcar com uma diferença; (iii) não há, nos autos, elementos que evidenciem que os autores sofreram danos efetivos pela falta daquele dinheiro (R$15.957,15, pagos em 12X no cartão de crédito) na viagem, não há abalo a direitos da personalidade dos autores ou constrangimento a ensejar danos morais indenizáveis Fatos narrados que constituem transtornos do cotidiano e tolerados numa relação contratual. Pretensão de condenação da ré, a título de danos materiais, ao pagamento de honorários advocatícios contratuais. Descabida tal verba indenizatória segundo a posição firmada pelo E. STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.

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545 - TJSP. Apelação cível. Obrigação de fazer e indenização por perdas e danos. Alegação de entrega de imóvel diverso do adquirido. Pretensão de ressarcimento da diferença de preço existente entre o imóvel maior adquirido e o imóvel menor que foi entregue ao autor. Sentença de procedência em relação aos primeiros corréus, fixada indenização e determinação de regularização documental da transação. Extinção da ação em relação à construtora, por ilegitimidade passiva. Insurgência do autor que busca o reconhecimento da legitimidade passiva da Construtora. Objeto da presente ação se relaciona ao Instrumento de Cessão de Direitos de Compromisso de Compra e Venda firmado entre o autor e os primeiros réus, sem intervenção da Construtora. Falta de legitimidade da Construtora para discutir questões acerca de contrato do qual não participou e ser cobrada do cumprimento de obrigação pactuada entre o autor e os réus, participantes do contrato de cessão de direitos. Cláusulas, disposições ou condições contratuais dizem respeito apenas aos contratantes. Possibilidade de cumprimento do pedido de aditamento contratual para alteração do objeto da compra pelos primeiros réus porque constam na matrícula imobiliária da unidade como proprietários registrais. Sentença mantida. Honorários recursais. Aplicação do art. 85, §11 do CPC. Majoração dos honorários advocatícios devidos pelo autor para 10% do valor da causa, de acordo com o Tema 1076 do STJ, observada a concessão da justiça gratuita. Resultado. Recurso não provido

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546 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Acordo celebrado em execução de sentença em ação de desapropriação. Honorários advocatícios de sucumbência, devidos em decorrência da improcedência dos embargos à execução. Acórdão recorrido que, com base nas provas dos autos e nas cláusulas do termo de transação, concluiu que a referida verba honorária fora incluída no acordo. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno não provido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

547 - TJSP. Agravo de Instrumento. Despesas condominiais. Fase de cumprimento de sentença. Acordo judicialmente homologado inadimplido pelo executado. Decisão agravada rejeitou a impugnação à fase de cumprimento de sentença. Irresignação. Inadmissibilidade. Com efeito, o executado, ora agravante, não observou o disposto no art. 525, §4º, CPC/2015 . Vale dizer, o agravante não apresentou cálculo apontando o valor que entende devido, o que lhe cumpria por força de lei. No mais, o acordo firmado pelas partes, judicialmente homologado, dispôs sobre a incidência das custas processuais e honorários advocatícios no débito, inclusive sobre eventuais parcelas vincendas inadimplidas. Destarte, é irrelevante o fato de o executado ter gozado da benesse da gratuidade, inexistindo em verdade, irregularidade na cobrança de tais verbas postos que devidamente ajustadas na transação levada a efeito entre as partes. Por fim, não há que se falar na necessidade de remessa dos autos ao contador judicial. Com efeito, a hipótese dos autos envolve simples cálculo aritmético, de baixa complexidade, considerados os elementos constantes dos autos e os parâmetros contidos no título exequendo. Recurso desprovido

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548 - TJSP. INÉPCIA RECURSAL -

549 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

550 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE POR MANIFESTA RENÚNCIA DA EMPRESA CONTRIBUINTE AOS DIREITOS EM QUE SE FUNDAMENTA A AÇÃO EM RAZÃO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE TRANSAÇÃO NO CONTENCIOSO DE RELEVANTE E DISSEMINADA CONTROVÉRSIA OFERECIDO PELA FAZENDA ESTADUAL HOMOLOGOU A RENÚNCIA ACENADA E INFLIGIU A RENUNCIANTE AO PAGAMENTO DE VERBA DE PATROCÍNIO. 1.