Gas Toxico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 178.0782.5845.4407

651 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Depósitos judiciais das prestações do financiamento bancário conforme os valores pretendidos pelo autor - Admissibilidade - Decisão reformada neste tópico - Depósitos que, no entanto, não terão força de pagamento - Manutenção do autor na posse do veículo e proibição de inclusão do seu nome nos cadastros restritivos de proteção ao crédito - Inadmissibilidade - Requisitos legais não preenchidos - Manutenção, nestes pontos, do indeferimento da tutela de urgência - Recurso pro... ()

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Doc. 446.4285.8151.2548

652 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS -

Pena - Cálculo efetuado de acordo com os parâmetros legais - Base fixada acima do mínimo legal, com fulcro no art. 42 da Lei de Tóxicos - Hipótese de não aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, diante das circunstâncias do caso concreto, que evidenciam a dedicação do réu a atividade criminosa - Regime inicial fechado fundamentadamente imposto - Multa fixada em consonância com o preceito secundário do tipo penal. APELO DESPROVIDO

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Doc. 184.9064.0000.2000

653 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Repercussão geral. Razões fundamentadas. Insuficiência. Inadmissibilidade. Precedentes.

«1 - Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em tópico devidamente fundamentado, a existência da repercussão geral das questões discutidas no apelo extremo (AI 664.567/RS-QO). 2 - Agravo regimental não provido. 3 - Inaplicável o , § 11, haja vista tratar-se, na origem, de mandado de segurança ().»

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Doc. 158.5850.0000.5800

654 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Repercussão geral. Preliminar formal fundamentada. Ausência. Inadmissibilidade. Precedentes.

«1.Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em preliminar formal devidamente fundamentada, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI 664.567/RS-QO). 2.A repercussão geral deve ser demonstrada em tópico destacado da petição do recurso extraordinário, não havendo falar em repercussão geral implícita ou presumida. 3.Agravo regimental não provido.»

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Doc. 142.5855.7001.8700

655 - TST. Descansos semanais remunerados. Reflexos. Integração de horas extraordinárias. Ausência de interesse recursal.

«O eg. TRT consignou que não aplicou o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial 394 da SDI-1 do c. TST, determinando que «os DSR's devem integrar a base de cálculo das horas extraordinárias e, posteriormente, refletir nas demais parcelas trabalhistas de natureza salarial». O autor, portanto, carece de interesse recursal, no tópico. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 153.8052.8003.9700

656 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Impugnação. Acolhimento. Impenhorabilidade reconhecida. Ausência de indicativos capazes de infirmar a prova documental produzida pelos executados ou de que o caso enquadra-se em uma das exceções previstas no Lei 8009/1990, art. 3º. Decisão acertada, neste tópico. Descabimento da condenação em honorários advocatícios, contudo. Exequente que não deu causa à instauração do incidente. Impenhorabilidade que não estava anotada na matrícula do imóvel. Condenação afastada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 165.9875.7000.3100

657 - TRT4. Recurso ordinário da reclamante. Adicional de insalubridade. Parcelas vincendas.

«[...] Deferido o adicional de insalubridade em parcelas vincendas e estando o contrato em vigor, a possibilidade de superveniente alteração das condições atuais de trabalho não exclui o direito às parcelas vincendas, sendo até mesmo presumível sua continuidade enquanto não noticiada nos autos qualquer alteração da realidade do contrato, como é o caso. Aplicável à espécie o disposto no , I. Recurso provido, no tópico. [...]»

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Doc. 166.0090.4000.2600

658 - TRT4. Dano moral. Indenização por danos morais. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A legislação social impõe a obrigatoriedade de banheiro e local apropriado para a prestação de serviços de natureza itinerante desenvolvida em frentes de trabalho, restando configurado o ato ilícito, o nexo causal e o abalo moral, diante das condições degradantes de trabalho a que foi submetida a autora. Provimento do recurso no tópico. [...]»

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Doc. 150.3563.7001.9400

659 - TJSP. Juros. Contratuais. Cédula de crédito bancário. Ação revisional. Alegada abusividade da taxa que só pode ser declarada caso destoe de modo substancial da média de mercado. Abusividade no «spread» não evidenciada. Conhecimento prévio do valor fixo das prestações. Custos relativos à atividade bancária. Inocorrência de cerceamento de defesa, cabendo ao magistrado determinar as provas se entender pertinentes ao deslinde da causa. Gratuidade da justiça já concedida, tópico não conhecido dada a ausência de interesse recursal. Recurso improvido, na parte conhecida.

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Doc. 163.0103.3000.6400

660 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Repercussão geral. Preliminar formal fundamentada. Ausência. Inadmissibilidade. Precedentes.

«1. Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em preliminar formal devidamente fundamentada, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI 664.567/RS-QO). 2. A repercussão geral deve ser demonstrada em tópico destacado da petição do recurso extraordinário, não havendo falar em repercussão geral implícita ou presumida. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 181.9575.7011.9400

661 - TST. Horas extras. Compensação/ abatimento. Critério global. Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-i.

«Esta Corte, consoante entendimento preconizado na Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I, entende que o abatimento dos valores pagos a título de horas extraordinárias deve ser integral e aferido pelo total das horas extras quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho, não podendo ser limitado ao mês da apuração. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista não conhecido no tópico.»

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Doc. 909.4405.5863.1145

662 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário. 1. Pleito de gratuidade. Monte mor de valor modesto. Preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Decisão reformada nesse ponto. 2. Habilitação de crédito. Impugnação feita por um dos herdeiros. Possibilidade de reserva de bens, no limite da dívida, com remessa das partes às vias ordinárias. Aplicação do , caput. Questão que demanda dilação probatória. Precedentes. Decisão mantida, nesse tópico. RECURSO PARCIALMENTE PROVID... ()

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Doc. 172.5550.0448.7012

663 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MEDIDAS INDUTIVAS E COERCITIVAS - BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO -

Decisão que, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido do credor agravante que almeja a suspensão da CNH do devedor, dos cartões de crédito e do passaporte - Pedido de bloqueio do cartão de crédito - Acolhimento - Após frustradas as tentativas de recebimento de seu crédito, o credor vem requerer a aplicação de medidas executivas atípicas - O princípio constitucional da dignidade humana (art. 1º, III, CF/88) deve ser analisado tanto da ótica do devedor como do credor -... ()

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Doc. 103.1674.7459.9000

664 - STF. Pena. Tóxicos. Tráfico de entorpecente. Crime hediondo. Pena privativa de liberdade. Substituição por restritiva de direitos. Admissibilidade. Previsão legal de cumprimento em regime integralmente fechado. Irrelevância. Distinção entre aplicação e cumprimento de pena. Interpretação dos CP, art. 12 e CP, art. 44, e das Leis 6.368/76, 8.072/90 e 9.714/98. Precedentes do STF. Considerações do Min. Cezar Peluso sobre o tema.

«... Não desconheço a jurisprudência da Casa, até este momento dominante, no sentido da impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos no caso de condenação por crimes hediondos ou a estes equiparados, com base na vedação de progressão de regime na execução da pena de tais delitos (HC 85.906, Rel. Min. CARLOS VELLOSO; HC 85.395, Rel. Min. ELLEN GRACIE; HC 83627, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA; HC 82.914, Rel. Min. NELSON JOBIM; HC 82.158, Rel. ... ()

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Doc. 763.2833.7444.5013

665 - TST. EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES DA REVISTA. DESVINCULAÇÃO COM O TÓPICO RECURSAL RECORRIDO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO INESPECÍFICO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 296/TST, I. NÃO CONHECIMENTO.

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Doc. 172.6745.0009.5100

666 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Horas extras. Juízo de admissibilidade proferido após o cancelamento da Súmula 285/TST. Seguimento da revista denegado em tópicos das razões recursais. Ausência de interposição de agravo de instrumento. Preclusão.

«I - Cumpre ressaltar que o juízo de prelibação do recurso de revista ocorreu após 15/04/2016, marco fixado pela Resolução TST 204/2016 para o cancelamento da Súmula 285/TST a qual autorizava esta Corte apreciar integralmente os tópicos da revista, ainda que o apelo fosse recebido apenas em relação a um deles. II - Equivale dizer que, após o cancelamento do verbete, incumbe ao recorrente interpor agravo de instrumento relativamente aos temas da revista objeto de juízo negativo de... ()

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Doc. 176.9011.8002.6200

667 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Diversidade e quantidade das drogas capturadas. Circunstâncias do flagrante. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social. Garantia da ordem e saúde pública. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Constrangimento ilegal não demonstrado. Reclamo improvido.

«1. Não há constrangimento quando a manutenção da custódia preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, diante das circunstâncias em que ocorrido o delito, indicativas de dedicação ao comércio ilícito de drogas. 2. A natureza e a quantidade do material tóxico capturado - 75kg de crack, é fator que, somados às demais circunstâncias do flagrante, - especial preparação do veículo para o transporte - , autoriza a preventiva. 3. Indevida a aplicaç... ()

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Doc. 920.4894.3686.8298

668 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Tráfico de drogas (, «caput»). Recurso defensivo dirigido exclusivamente a aspectos da dosimetria das penas. Materialidade e autoria delitivas devidamente apuradas. Condenação que não é objeto de recurso e encontra lastro no robusto conjunto de provas formado nos autos. Dosimetria penal. Primeira fase. Pleito de fixação das penas-base nos mínimos legais. Impossibilidade. Apreensão de quantidade vultosa de drogas (626 porções de «... ()

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Doc. 955.0667.7478.1578

669 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INOBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E IV DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.

I . Na hipótese, a negativa de prestação jurisdicional suscitada não atende aos requisitos formais previstos no art. 896, 1º-A, I e IV, da CLT, pois a parte se limitou a transcrever em seu recurso de revista, no tópico recursal pertinente, o trecho de suas razões de embargos de declaração em que indica os pontos não examinados pela Corte Regional, mas deixou de transcrever o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido. II . Vale ressaltar que a transcrição ... ()

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Doc. 271.9525.8366.2958

670 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DISPENSA IMOTIVADA DO EMPREGADO PÚBLICO. ART. 896, § 1º-A, I, III E IV, DA CLT. COTEJO ANALÍTICO. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A parte recorrente não atendeu regularmente aos pressupostos intrínsecos delineados nos, I, III e IV do § 1º-A do , pois transcreveu, no início das razões recursais, trechos relativos aos tópicos acima destacados, sequencialmente, não reproduzindo, nos tópicos próprios, os excertos correspondentes a cada qual e não realizando o necessário cotejo analítico. Assim, ante a inobservância das referidas disposições, é inviável a admissão do apelo quanto aos temas. Agra... ()

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Doc. 675.7973.9828.7038

671 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO ÓBICE PROCESSUAL DIVISADO NA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TST. Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, no tópico. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR (CCB, art. 50) E TEORIA MENOR (CDC, art. 28). AFRONTA INDIRETA AO ART. 5º, II, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 266/TST. CLT, art. 896, § 2º. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A despeito das razões expostas pelo agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência. De fato, estando o presente feito em fase de execução, a admissão do Recurso de Revista demanda a comprovação da violação direta e literal de dispositivo de natureza constitucional, o que não ocorreu na hipótese. Aplicação do disposto no CLT, art. 896, § 2º e na Súmula 266/TST Agravo conhecido e não provido, no tópico.

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Doc. 565.3551.0914.8459

672 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014, 13.467/2017 E 13.105/2015. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TÓPICO DO ACÓRDÃO. DESATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS DA LEI 13.015/14. ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 24/02/2023, na vigência da Lei 13.015/14, e observa-se que a parte recorrente realizou a transcrição integral do tópico do v. acórdão regional, circunstância que, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, não atende ao requisito previsto no , § 1º-A, I. Convém destacar que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, a transcrição integral, parcial e/ou insuficiente do acórdão prolatado pelo... ()

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Doc. 368.8991.7201.6326

673 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I DA SÚMULA 422/TST.

Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, no tópico. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional foi proferida em conformidade com a Súmula Vinculante 4/STF e com a atual jurisprudência desta Corte Super... ()

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Doc. 240.3081.2527.5909

674 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Interpretação lógico- sistemática da petição inicial. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. 2 - Consoante orientação do STJ, « a interpretação das pretensões levadas a juízo demandam análise lógico-sistêmica das manifestações das partes. A identifica... ()

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Doc. 393.8441.6043.7384

675 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROS. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCRIÇÃO REALIZADA NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, DESVINCULADA DOS TÓPICOS RESPECTIVOS (INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1º-A, I

e III, DA CLT). EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. As razões do recurso de revista não observam o disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, porquanto a transcrição do acórdão, no início do recurso de revista, desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não atende ao disposto no referido requisito de lei. Agravo não provido.

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Doc. 593.8183.9775.4939

676 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. TRANSCRIÇÃO REALIZADA NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, DESVINCULADA DOS TÓPICOS RESPECTIVOS (INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I). TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA.

A transcrição de trechos do acórdão no início do recurso de revista, desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a exigência contida no , § 1º-A, I, uma vez que impede o devido cotejo entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

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Doc. 922.2088.3248.1213

677 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL REALIZADA NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, DESVINCULADA DOS TÓPICOS RESPECTIVOS (INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I).

A transcrição de trechos do acórdão no início do recurso de revista, desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a exigência contida no , § 1º-A, I, uma vez que impede o devido cotejo entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 150.5244.7008.6900

678 - TJRS. Direito criminal. Porte ilegal de arma de fogo. Arma desmuniciada. Irrelevância. Tipicidade configurada. Denúncia. Recebimento. Porte ilegal de arma de fogo. Denúncia rejeitada. Apreensão de espingarda desmontada e desmuniciada. Fato típico. Precedentes do STJ.

«O fato de que a arma apreendida estava desmontada e desmuniciada não retira sua potencialidade lesiva, atestada pelo auto de exame pericial das fls. 32-3. Conseqüentemente, tratando-se de imputação por crime de perigo, o fato descrito na denúncia, em princípio, é típico, mostrando-se descabida sua rejeição. PROVIMENTO DO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA RECEBER A INICIAL ACUSATÓRIA. Jurisprudência Controvertida»

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Doc. 162.3714.4002.3100

679 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Alegação de julgamento ultra petita. Interpretação lógico sistemática da petição recursal possibilidade. Agravo improvido.

«1. A possibilidade de acolher pedido contido implicitamente, segundo interpretação lógico-sistemática das razões apresentadas, não se dirige exclusivamente à petição inicial, sendo igualmente válida em grau recursal. 2. No caso dos autos, não há como afirmar que o acórdão impugnado tenha incorrido em julgamento ultra petita se concedeu indenização por danos materiais pleiteados implicitamente nas razões do recurso de apelação. 3. Agravo regimental a que se nega provime... ()

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Doc. 176.5892.8007.9000

680 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. 1. Expurgos inflacionários. Juros remuneratórios. Interpretação lógico-sistemática. Inexistência do pedido na exordial. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.

«1. Na linha de precedentes desta Corte, o pedido não deve ser extraído apenas do capítulo especificamente reservado para os requerimentos, mas da interpretação lógico-sistemática das questões apresentadas pela parte ao longo da petição. Reconhecimento de vício de julgamento na sentença, em relação aos juros remuneratórios incluídos na condenação, sem pedido expresso da parte autora na peça inaugural. 2. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 178.0123.3834.4495

681 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROS. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCRIÇÃO REALIZADA NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, DESVINCULADA DOS TÓPICOS RESPECTIVOS (INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1º-A, I

e III, DA CLT). As razões do recurso de revista não observam o disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, porquanto a transcrição do acórdão, no início do recurso de revista, desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não atende ao disposto no referido requisito de lei. Agravo não provido.

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Doc. 480.1310.4196.3822

682 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - COMPROVAÇÃO ROBUSTA - NECESSIDADE - REVISÃO - VALOR MÓDICO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADES PRESUMIDAS DAS INFANTES. - A

pretensão de revisão do valor dos alimentos tem como pressuposto a alteração fática da proporção entre a capacidade do alimentante e a necessidade do alimentado. - A redução de alimentos anteriormente fixados em valor já módico, considerando as necessidades dos alimentandos, demanda do alimentante prova robusta da impossibilidade de arcar com o valor outrora estabelecido.

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Doc. 303.1461.1168.8717

683 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. NORMA COLETIVA. 30 MINUTOS. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS. TROCA DE UNIFORME. HORAS EXTRAS. TURNO INITERRUPTO DE REVEZAMENTO. PRORROGAÇÃO HABITUAL DA JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA NO CÁLCULO DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO. 1 - A

decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, bem como negou seguimento ao recurso de revista, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Constatou que os fragmentos do acórdão regional reproduzidos nas razões do recurso de revista não serviam para demonstrar do prequestionamento das matérias (, § 1º-A, I), em relação aos temas objeto de insurgência da Reclamada tanto no agravo de instrumento, quanto no recurso de revista. 3 - Conforme a dec... ()

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Doc. 207.1655.4000.4200

684 - STF. Recurso extraordinário. Tema 1.041/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Constitucional e penal. Correspondência postal. Sigilo. Dados. Pacote. Envio. Substância entorpecente. Tóxicos. Drogas. Abertura sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais. Prova ilícita . Licitude declarada na origem. Prova obtida por meio de abertura de encomenda postada nos correios. Direito ao sigilo de correspondência. Inadmissibilidade. Reserva de lei e de jurisdição. Recurso extraordinário que se julga procedente. CF/88, art. 5º, XXII e LVI. CPM, art. 290, § 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.041/STF - Admissibilidade, no âmbito do processo penal, de prova obtida por meio de abertura de encomenda postada nos Correios, ante a inviolabilidade do sigilo das correspondências.Tese jurídica fixada: - Sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais, é ilícita a prova obtida mediante abertura de carta, telegrama, pacote ou meio análogo.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, considerado a , XII e LVI, da Constit... ()

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Doc. 138.7574.0003.5000

685 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Prisão do acusado com entorpecentes. Prova da materialidade e da autoria do delito. Exames periciais das substâncias com resultados positivos. Conduta inserida em qualquer dos verbos contidos no ««caput»» do art. 33 implica em reconhecimento do tráfico. Depoimentos coerentes e isentos de agentes de polícia, merecendo credibilidade. Condenação mantida. Aumento das penas-base ante a quantidade e qualidade das drogas apreendidas. Descabida a diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, considerando-se a quantidade da droga e a sua forma de acondicionamento. Cumprimento da pena em regime prisional inicial fechado. Necessidade. Recurso do Ministério Público provido e improvido o defensivo.

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Doc. 176.4275.5004.9500

686 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Natureza dos materiais tóxicos apreendidos. Gravidade da conduta incriminada. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Desproporcionalidade da custódia. Inocorrência. Constrição justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Nulidade da audiência de custódia. Matéria não debatida no acórdão objurgado. Supressão de instância. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes dessa, que se fazem presentes, assim como os da materialidade, tanto que ... ()

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Doc. 154.0210.5002.8500

687 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos delitos. Quantidade do material tóxico apreendido. Potencialidade lesiva das infrações. Indícios de habitualidade na prática delitiva. Acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Constrangimento não demonstrado. Reclamo improvido.

«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra devida, a bem da ordem pública, dada a gravidade das condutas incriminadas. 2. A quantidade do estupefaciente encontrada em poder dos envolvidos e as circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante - em local conhecido como ponto de venda de drogas - , são fatores que, somados à apreensão de estojo de munição, balança de precisão e materi... ()

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Doc. 240.4271.2714.2699

688 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Ausência de fundamentação do acórdão proferido no julgamento da apelação. Inocorrência. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Da atenta leitura do acórdão proferido no julgamento da apelação, verifica-se que o Desembargador-Relator acolheu os termos do parecer ministerial e da sentença condenatória, justificando seu entendimento e acrescendo, em cada tópico, quando necessário, razões próprias de seu convencimento. 2 - A jurisprudência das Cortes Superiores não vislumbra ofensa aos princípios do devido processo legal, juiz natural e fundamentação das decisões judiciais, na utilização da técnica ... ()

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Doc. 164.7400.5002.7200

689 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Associação criminosa. Arts. 12, ««caput»» e 14 da Lei 6368/76. Apreensão das substâncias entorpecentes em razão de monitoração de conversações telefônicas. Grande volume apreendido com os réus e que seria distribuído em casas noturnas. Comércio ilegal regularmente comprovado pelos depoimentos dos policiais que participaram das diligências, tanto na fase preparatória quanto em juízo, à luz do contraditório, bem como por testemunhas. Dosimetria da pena mantida, fixado, no entanto, o regime inicial como fechado, pois a Lei 11464/2007 alterou o § 1º do Lei 8072/1990, art. 2º no que diz respeito ao crime previsto no Lei 6368/1976, art. 12, ««caput»».

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Doc. 150.3743.4001.7500

690 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Apreensão com os acusados de grande quantidade de drogas. Materialidade demonstrada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, constatação prévia e laudo de exame químico-toxicológico. Autoria comprovada pelos depoimentos dos policiais e das testemunhas arroladas. Mercancia caracterizada, bem como a dependência química dos réus. Pedido de desclassificação indeferido porque não foram encontrados quaisquer petrechos para o consumo. Afastamento, apenas, do delito de associação por se tratar de simples concurso de agentes (mera coautoria delitiva). Dosimetria das penas mantida, bem como o regime prisional inicial fechado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 147.7895.3020.4300

691 - TJSP. Tóxicos. Associação criminosa. Tráfico. Caracterização. Chácara funcionava como verdadeira fábrica de entorpecentes, organizada para preparação, embalagem e expedição das substâncias. Estrutura permanente para o tráfico. Circunstância demonstrada nos autos. Acusados desempenhavam atividade específica em prol da estabilidade e permanência do negócio. Correto o aumento das básicas dos réus em um terço. Enorme quantidade de drogas, conforme se verifica no art. 42 da Lei antitóxicos, justifica a exasperação. Acréscimo deve ser integralmente compensado pela atenuante da confissão espontânea de um dos réus. Pena bem aplicada. Condenação mantida. Preliminares rejeitadas. Recurso de um dos réus improvido e parcialmente provido os apelos dos demais réus.

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Doc. 263.0680.8799.9613

692 - TJSP. Tráfico de entorpecentes. Validade das palavras dos policiais. Condição funcional que, por si só, não afasta a credibilidade dos seus relatos. Precedentes. Comércio evidenciado pelas circunstâncias da apreensão. Desnecessidade de prova de atos de mercancia. Conduta típica, ademais, que se perfectibiliza com a realização de qualquer uma das condutas previstas. O registro de atos infracionais ou a existência de processos criminais em andamento, ainda que pendentes de julgamento, evidenciam a dedicação do agente às atividades criminosas e impedem a concessão do redutor especial da Lei de Tóxicos. Recurso da defesa improvido, provido o da acusação

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Doc. 556.3627.1811.8720

693 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - A

preliminar de ilegitimidade passiva e a argumentação de erro na emissão nas notas fiscais não merecem acolhida, pois o aditivo contratual somente foi assinado depois da emissão dos documentos, não afastando a obrigação de pagamento das dívidas pelas acionadas - Cláusula contratual impõe a responsabilidade pela manutenção e conservação dos equipamentos à locadora - Legalidade da disposição - Questão apreciada na forma do art. 1.013, § 3º, III, do CPC - Decote dos valores cobr... ()

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Doc. 647.6179.8861.0480

694 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Agravo de instrumento - Matéria pendente de julgamento por esta 20ª Câmara de Direito Privado no AI. 2160768-26.2024.8.26.0000, distribuído anteriormente - Matéria não conhecida neste ponto. TUTELA DE URGÊNCIA - Ação revisional de contrato de financiamento de veículo - Exclusão do nome do autor dos apontamentos de inadimplência no caso de depósito dos valores integrais das parcelas do financiamento - Admissibilidade - Depósito dos valores integrais das parcelas foi deferido pelo j... ()

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Doc. 651.3567.9923.7389

695 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - LEI 11.343/2006, art. 33, «CAPUT» - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO POLICIAL UNÍSSONO COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE. 01.

Mostrando-se robusto o contexto probatório produzido no sentido de demonstrar que o acusado possuía substância tóxica destinada à mercancia e também visualizao praticando a venda, correta a sua condenação pelo crime tipificado no , «caput». 02. A condenação ao pagamento das custas processuais é um efeito da condenação criminal, na forma do

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Doc. 197.7737.3931.0334

696 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.

A discussão travada está direcionada à Reclamação Trabalhista interposta antes da alteração conferida pela Lei 13.467/2017, razão pela qual o exame da controvérsia será pautado na legislação em vigor no momento da propositura da demanda (art. 6º da Instrução Normativa 41/2018 do TST). Dessa feita, embora a parte reclamante seja beneficiária da justiça gratuita, não se encontra assistida por seu sindicato profissional, razão pela qual é indevida a condenação aos honorários... ()

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Doc. 248.6233.0437.4446

697 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. COISA JULGADA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS CONTROVÉRSIAS NO INÍCIO DAS RAZÕES, EM TÓPICO PRÓPRIO E DESASSOCIADO DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO DAS VIOLAÇÕES POSTERIORMENTE INDICADAS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITOS. PREJUDICADO O EXAME DE TRANSCENDÊNCIA. A inobservância de pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT constitui obstáculo processual intransponível à análise do mérito recursal e prejudica o exame de transcendência da matéria. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 701.8420.5482.0450

698 - TST. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA NO INÍCIO DAS RAZÕES, EM TÓPICO PRÓPRIO E DESASSOCIADO DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO DAS VIOLAÇÕES E CONTRARIEDADES POSTERIORMENTE INDICADAS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITOS. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.

A inobservância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT constitui obstáculo processual intransponível à análise de mérito das matérias recursais e inviabiliza o exame da transcendência do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento .

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Doc. 181.9292.5016.6400

699 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Ausência de interesse recursal. .

«Em relação à integração das parcelas «abono», «adicional de por tempo de serviço» (anuênios), «gratificação semestral» e «décimo terceiro salário» na complementação de aposentadoria, falece interesse recursal ao reclamante, visto que, conforme consignado na decisão recorrida, algumas das parcelas já eram consideradas no cálculo da complementação de aposentadoria pelo próprio reclamado e outras foram incluídas por determinação da sentença. Por outro lado, não evi... ()

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Doc. 535.0994.2707.4913

700 - TST. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DANO EXTRAPATRIMONIAL. SALÁRIO EXTRAFOLHA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA NO INÍCIO DAS RAZÕES, EM TÓPICO PRÓPRIO E DESASSOCIADO DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO DAS VIOLAÇÕES E CONTRARIEDADES POSTERIORMENTE INDICADAS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITOS. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.

A inobservância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT constitui obstáculo processual intransponível à análise de mérito das matérias recursais e inviabiliza o exame da transcendência do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento.

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