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401 - TST. Seguridade social. Integração das horas extras na complementação de aposentadoria.
«A análise do recurso, neste tópico, resta prejudicada, em razão de o Regional não haver apresentado manifestação acerca do tema, carecendo a matéria do necessário prequestionamento, na forma da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
402 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Agente flagrado trazendo consigo, para fins de tráfico, 20,5 gramas de maconha e 25,1 gramas de cocaína em pó - Materialidade e autoria comprovadas por depoimentos de policiais cujo conteúdo é harmônico com o conjunto probatório - Validade No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário. Tráfico de entorpecentes - Agente que traz consigo substância estupefaciente - Desnecessidade de flagrância na prática de oferta gratuita ou de venda - Alegação do agente no sentido de ser apenas usuário incompatível com a quantidade de entorpecente apreendida - Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 afastada Para a realização do tipo penal previsto na Lei 11.343/06, art. 33, não se exige estado de flagrância na prática de qualquer ato indicativo de oferta gratuita ou de venda da substância entorpecente, uma vez constar dentre os núcleos verbais ali relacionados aquele de «trazer consigo". A procedência da alegação de que a substância ilícita se destinaria apenas ao uso próprio deve ser aferida em consonância com a conjuntura de sua apreensão, devendo ser afastada se não se coadunar com a dinâmica dos fatos. Cálculo da Pena - Tráfico de Entorpecentes - Exacerbação das penas-base seguindo os critérios norteadores previstos na Lei 11.343/06, art. 42, em razão da quantidade e da variedade do entorpecente apreendido - Admissibilidade Nos casos de tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33) é perfeitamente admissível a elevação das pena-bases com fundamento na quantidade e na variedade mais nociva do tóxico apreendido, nos termos do art. 42 da Lei de Tóxicos. Cálculo da Pena - Condenações anteriores consideradas uma a título de maus antecedentes e outras para reconhecimento da reincidência - Admissibilidade Desde que as condenações se refiram a ações penais diversas, é perfeitamente possível seja uma das condenações considerada a título de «maus antecedentes» na primeira fase do cálculo de pena, elaborada com base nos elementos previstos no CP, art. 59, e as outras levadas em conta já na segunda fase, referente às agravantes e atenuantes. Ocorrerá o alegado bis in idem apenas na hipótese de uma mesma condenação computada duas vezes para finalidades distintas. Justiça gratuita - Isenção do pagamento de custas e despesas processuais - Inadmissibilidade - Matéria afeta ao Juízo da VEC A isenção do pagamento de custas e despesas processuais ou concessão de Justiça Gratuita são matérias afetas ao juízo da execução, cabendo lembrar, inclusive, a previsão da Lei 1.060/50, segundo a qual eventual isenção não desobriga ao pagamento, ficando este apenas suspenso enquanto durar a hipossuficiência financeira
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403 - TJSC. Tóxicos. Tráfico. Maconha. Condenação. Réus que se confessam, no interrogatório, viciados no uso da erva. Exame de dependência toxicológica não realizado. Inadmissibilidade. Anulação do processo, de ofício, a partir das alegações finais.
«Réus que se confessam, no interrogatório, viciados no uso da erva. Exame de dependência toxicológica não realizado. Inadmissibilidade. Anulação do processo, de ofício, a partir das alegações finais, inclusive, para a realização do referido incidente, estendo-se a decisão ao co-réu não apelante, com fulcro no CPP, art. 580.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
404 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em preventiva. Condenação. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Diversidade, natureza deletéria e quantidade de porções do material tóxico apreendido. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social da agente. Necessidade da prisão para garantia da ordem e saúde pública. Ré que permaneceu presa durante toda a instrução criminal. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Segregação justificada e necessária. Nulidade do interrogatório, fixação do regime inicial semiaberto e aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Matérias não apreciadas no acórdão combatido. Supressão de instância. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.
«1. Não há ilegalidade quando a negativa do direito de recorrer solto está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, diante das circunstâncias mais gravosas em que ocorrido o delito, indicativas de dedicação ao comércio ilícito de drogas. 2. A diversidade, a natureza altamente deletéria e a quantidade de porções do material tóxico capturado em poder da paciente, somadas à forma de acondicionamento das drogas - embaladas individualmente, prontas para revenda - , be... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
405 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação coletiva. Consumidor. Cartão de crédito. Juros remuneratórios e multa moratória. Direito à informação. Aplicabilidade do enunciado 283/STJ.
«1. Negativa de Prestação jurisdicional e nulidade: Não se revela nulo o acórdão que faz remição aos fundamentos da sentença, a qual, de modo lógico e jurídico, analisara de forma compreensiva toda a controvérsia. Atração, no mais, do enunciado 284/STF, em face da alegação de afronta ao CPC/1973, art. 535 sem se especificar sob quais tópicos jazeriam os vícios a embasar a oposição dos aclaratórios. 2. Multa moratória: Desde a edição da Lei 9.298/96, alterando o enuncia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
406 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HORAS EXTRAS - MINUTOS RESIDUAIS/TEMPO DE PERCURSO INTERNO/DIAS PONTE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS CAPÍTULOS DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO, NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA, DISSOCIADA DAS RAZÕES DE REFORMA. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART 896, §1º-A, I
e III, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A Lei 13.015/2014 teve como algumas de suas finalidades reforçar o papel uniformizador do recurso de revista, sanar controvérsias quanto ao manejo desse apelo e dar maior celeridade e segurança jurídica no conhecimento e tramitação dessa espécie recursal, por meio de disciplinamento judiciário voltado, precipuamente, para os efeitos uniformizadores da jurisprudência e da unidade do Judiciário Trabalhista. Nos te... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
407 - TJSP. Tóxicos. Tráfico e associação criminosa. Materialidade do tráfico atestada. Destinação mercantil comprovada pelos depoimentos de policiais civis e laudos de degravação das interceptações telefônicas. Agentes associados de forma estável, organizada e duradoura, aos outros integrantes do bando, para o fim da prática, reiterada ou não, do tráfico de entorpecentes. Condenação de rigor. Recurso provido.
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408 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Materialidade e autoria comprovadas. Prisão em flagrante e apreensão das drogas. Auto de exibição e apreensão e laudo químico toxicológico também utilizados como elementos de prova para formação do juízo de culpabilidade. Condenação de rigor. Desclassificação para uso próprio. Descabimento, ante a induvidosa finalidade mercantil da droga apreendida. Recurso parcialmente provido.
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409 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Cambial. Protesto indevido de duplicata. Pedido de danos materiais fundamentado na queda de faturamento e encerramento das atividades da empresa autora. Descabimento. Valor pleiteado que se afigura desarrazoado e sem respaldo. Ausência, ademais, de comprovação dos prejuízos materiais alegados em razão do protesto do título. Recurso desprovido neste tópico.
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410 - TJSP. Tóxicos. Tráfico e associação criminosa. Materialidade não questionada e devidamente demonstrada. Coautoria, em concurso material, comprovada. Condenação fundada em conjunto probatório suficiente. Necessidade, entretanto, de modificação das penas de um dos apelantes, para que as básicas sejam estabelecidas no mínimo legal. Recurso da apelante não provido e parcialmente provido o do apelante.
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411 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Descabimento, considerando-se a confissão informal do réu preso em flagrante, a apreensão de quantidade considerável de drogas e de balança de precisão comumente utilizada no tráfico de entorpecentes. Recurso parcialmente provido para isentar o apelante do pagamento das custas processuais.
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412 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Negativa do réu isolada no conjunto probatório. Depoimento dos policiais militares que confirmam a apreensão dos entorpecentes e as demais circunstâncias do caso. Outras testemunhas atestando a localização das drogas na residência do réu. Quantidade e variedade de entorpecentes que evidenciam a traficância. Condenação. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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413 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Apreensão de razoável quantidade de drogas por policiais em diligências. Acusado detido no interior de residência invadida no momento da atuação dos milicianos. Mercancia ilícita caracterizada. Materialidade e autoria devidamente comprovadas principalmente pelos depoimentos dos policiais e pelas demais provas produzidas nos autos. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.
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414 - TJSP. Tóxicos. Tráfico e associação criminosa. Materialidade não questionada e devidamente demonstrada. Coautoria, em concurso material, comprovada. Condenação fundada em conjunto probatório suficiente. Necessidade, entretanto, de modificação das penas de um dos apelantes, para que as básicas sejam estabelecidas no mínimo legal. Recurso da apelante não provido e parcialmente provido o do apelante.
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415 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE -
Recurso não conhecido nesse tópico - Inteligência do CPC, art. 1.015, V - TUTELA DE URGÊNCIA - Pedido de revogação - Alteração das condições do deferimento não verificadas - Manutenção da pensão mensal arbitrada inicialmente. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
416 - STJ. Pena. Execução penal. Tóxicos. Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Tráfico de entorpecentes. Impossibilidade. Lei 9.714/1998 (Penas Alternativas). Precedentes do STJ.
«As alterações introduzidas no Código Penal pela Lei das Penas Alternativas (Lei 9.714/98) não alcançam o crime de tráfico de entorpecentes (crime hediondo), cujo cumprimento da pena é em regime integralmente fechado. Impossibilitada, portanto, a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
417 - TJSP. Lei de Tóxicos. Tráfico «privilegiado» (art. 33, «caput» e § 4º da Lei 11.343/06) . Crime caracterizado, integralmente. Acondicionamento e quantidade das drogas que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Guardas Municipais. Confissão judicial. Validade. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento impassível de alterações. Apelo improvido
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418 - TST. Seguridade social. Integração das horas extras na complementação de aposentadoria.
«A análise do recurso, neste tópico, resta prejudicada, em razão de o Regional não haver apresentado manifestação acerca do tema, carecendo a matéria do necessário prequestionamento, na forma da Súmula 297/TST, I, do TST. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
419 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, IV.
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420 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO -
Decisão agravada que: (i) indeferiu o pedido de revogação do benefício da justiça gratuita concedido ao coautor MAYCON; ii) revogou o segredo de justiça; iii) determinou que os honorários periciais sejam adiantados proporcionalmente por todos aqueles que requereram a produção de prova técnica, com valores equivalentes, com exceção do coautor MAYCON, por ser beneficiário da justiça gratuita - Inconformismo dos réus. 1. Revogação do benefício da justiça gratuita concedido ao ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
421 - TJSP. APELAÇÃO. GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. GRUPO ECONÔMICO.
Recurso da ré. Não demonstrada a participação da empresa apelante no negócio firmado com a parte autora. Responsabilidade solidária. Afastamento. Ação improcedente em relação a ela. Sentença reformada nessa parte. Recurso do autor. Pretensão de extensão da condenação a todos os integrantes do polo passivo elencados na exordial. Matéria preclusa no tocante à exclusão das pessoas indicadas na decisão interlocutória de fls. 220/229. Recurso do autor não conhecido neste tópico.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
422 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL SEM GUIA DE RECOLHIMENTO CORRESPONDENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO PROCESSO A QUE SE REFERE O COMPROVANTE APRESENTADO. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 1.007, § 2º E DA DIRETRIZ DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 140 DA SBDI-I DO TST.
Esta Corte Superior tem firme posicionamento no sentido de que é deserto o recurso quando apresentado comprovante de pagamento bancário do depósito recursal sem a devida juntada da respectiva guiade recolhimento e não há outros elementos que possibilitem a associação do pagamento ao processo em exame, exatamente como ocorre no caso concreto. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior está consolidada no sentido de que tal circunstância equivale à ausência de depósito recursal, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
423 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidores públicos estaduais (ativos, inativos) e pensionistas. Pretensão de incorporação de adicional de local de exercício (ale) ao vencimento padrão. Sucumbência recíproca. Revisão de fatos e provas e de legislação local. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto em 15/08/2016, contra decisão monocrática publicada em 08/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 II. A aferição da ocorrência de julgamento ultra petita dá-se com base na interpretação lógico-sistemática de todo o pedido inicial, e não apenas de tópico específico, relativo aos pedidos. Assim, na forma da jurisprudência do STJ, «não ocorre julg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
424 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Apreensão por policiais, em razão de denúncia anônima, de razoável quantidade de drogas no interior de oficina mecânica pertencente ao acusado. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, principalmente pelos depoimentos dos policiais que atenderam a ocorrência. Desnecessidade da demonstração dos atos de mercancia, bastando, apenas, a constatação de uma das múltiplas ações previstas no tipo penal. Apelante rotulado como usuário-traficante. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.
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425 - TJSP. Revisão - Tráfico - Penas - Elevação das básicas pela quantidade dos tóxicos, não exorbitante, e pela maior nocividade do «crack», critério insuficiente para exasperação - Necessidade de exame cumulado dos fatores previstos na Lei 11.343/06, art. 42 - Maus antecedentes - Afastamento - Mesmo registro empregado para reconhecer a recidiva - «Bis in idem» - Exclusão das circunstâncias judiciais desfavoráveis e do respectivo acréscimo - Reincidência comprovada - Acréscimo adequado. Pedido revisional deferido
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426 - STJ. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Crime hediondo. Pena alternativa. Lei dos Crimes Hediondos e Lei das Penas Alternativas. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. CP, art. 12. Lei 9.714/1998.
«A alteração genérica da legislação, sem explicitação acerca das leis especiais, não pode revogar textos destas últimas («lex generalis non derogat lex specialis») «ex vi», também, CP, art. 12. A Lei 9.714/1998, que modificou dispositivos legais do CP, não alterou a forma de execução penal preconizada na Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Precedentes do STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
427 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Contrato de financiamento de veículo. Relação de consumo. Hipótese. Cobrança de Serviços de Terceiros, Taxa de Abertura de Crédito (TAC), Registro de Contrato e Seguro Auto. Abusividade reconhecida, embora contratualmente prevista. Vantagem exagerada das instituições financeiras em detrimento dos consumidores. Devolução das despesas na forma simples. Cabimento. Ausência de má- fé do credor. Ação declaratória c.c. Repetição de indébito julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido neste tópico.
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428 - STJ. Participação em organização criminosa. Ilicitude das provas que teriam embasado a persecução criminal. Elementos de convicção que seriam falsos. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância.
«A alegada ilicitude das provas que teriam embasado a persecução criminal não foi analisada pela Corte Estadual no acórdão impugnado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
429 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente Típico - Fratura do terceiro, quarto e quinto quirodáctilos da mão esquerda - Agravamento do quadro clínico em decorrência de artrite reumatoide - Nexo causal entre o agravamento das lesões e o acidente típico narrado na inicial afastado pela prova técnica - Benefício indevido - Recurso da autora improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
430 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Estando o Recurso de Revista sujeito à sistemática da Lei 13.015/2014, é de se observar que, não tendo a parte Recorrente procedido à transcrição das razões dos seus Declaratórios e do acórdão proferido na fase processual dos Embargos de Declaração, resta inviabilizado o reconhecimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, já que não foram atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes da Corte. Agravo conhecido e não provido, no tópico. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. In casu, o Regional, após detida análise probatória, reconheceu a existência de vínculo empregatício entre o reclamante e a primeira reclamada. Nessa senda, qualquer consideração em sentido contrário, da forma pretendida pelo reclamante, encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido, no tópico.
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431 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Art. 42 da Lei de tóxicos. Regime inicial de cumprimento de pena. Quantidade de entorpecente. Preponderância. Art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Minorante não afasta hediondez. Matéria pacificada. Ofensa à constituição. Inviável o exame em recurso especial.
«I - A valoração negativa da circunstância referente à quantidade e natureza das substâncias entorpecentes apreendidas, realizada, seja na primeira ou na terceira fase da dosimetria, na linha da orientação emanada do Supremo Tribunal Federal, autoriza a fixação do regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso. (Precedentes). II - A aplicação da minorante descrita no art. 33, § 4º da Lei de Tóxicos, não tem o condão de afastar a natureza hedionda do delito de tráfico de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
432 - STF. Tóxicos. Posse. Uso próprio (Lei 6.368/76, art. 16). Pena. Aplicação cumulativa das penas mínimas de 6 meses de detenção e de 20 dias-multa e negada a substituição da pena privativa de liberdade pela de multa. CP, art. 60, § 2º. CP, art. 12.
«Alegação de que, satisfeitos os requisitos para o benefício da multa vicariante, há direito público subjetivo à substituição da pena privativa de liberdade por sanção pecuniária (CP, art. 60, § 2º), independentemente da natureza da infração que levou à condenação penal. Não cabe a concessão do benefício da substituição da sanção penal quando há aplicação cumulativa da pena privativa de liberdade com a pena de multa. A Lei de Tóxicos, que é lei especial, disp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
433 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS
e REMESSA NECESSÁRIA - Indenização por danos materiais e morais - Reintegração de posse - Comunidade do Pinheirinho - Demanda ajuizada contra a Fazenda do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de São José dos Campos e proprietária da área - Alegações de negligência, omissão e excesso de força - Sentença de improcedência da demanda com relação à Prefeitura Municipal de São José dos Campos, de procedência do pedido de indenização pelos danos materiais contra a propriet... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
434 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS
e REMESSA NECESSÁRIA - Indenização por danos materiais e morais - Reintegração de posse - Comunidade do Pinheirinho - Demanda ajuizada contra a Fazenda do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de São José dos Campos e proprietária da área - Alegações de negligência, omissão e excesso de força - Sentença de improcedência da demanda com relação à Prefeitura Municipal de São José dos Campos, de procedência do pedido de indenização pelos danos materiais contra a propriet... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
435 - TRT4. Multa do CLT, art. 477. Reconhecimento de vínculo de emprego.
«A decisão declaratória de reconhecimento de vínculo de emprego possui eficácia ex tunc, na medida em que apenas declara a realidade existente. Assim, o pagamento das verbas rescisórias sem observância do prazo do CLT, art. 477, § 6º ou mesmo o não pagamento das verbas rescisórias gera a sanção prevista no CLT, art. 477, §8º. Hipótese em que é incontroverso o não pagamento das verbas rescisórias. Recurso do reclamante provido, no tópico. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
436 - TJSP. 1.
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437 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Quantidade, variedade e natureza deletéria do material tóxico apreendido. Envolvimento de adolescente. Gravidade concreta. Segregação justificada e necessária. Desproporcionalidade da constrição. Via eleita inadequada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Providências cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Writ não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrada, com base em fatores concretos, a sua imprescindibilidade para garantir a ordem e a saúde públicas, dada... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
438 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Corrupção ativa. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada CPP, art. 312, CPP. Garantia da ordem pública. Quantidade, variedade e natureza deletéria do material tóxico apreendido. Histórico criminal do agente. Fundado receio de reiteração delitiva. Segregação justificada e necessária. Desproporcionalidade da constrição. Inadequação da via eleita. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Providências cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Reclamo parcialmente conhecido e, extensão, desprovido.
«1 - Não há ilegalidade manutenção da prisão preventiva quando demonstrada, com base em fatores concretos, a sua imprescindibilidade para garantir a ordem e saúde públicas, dada a gravidade da conduta incriminada, evidenciada pelas circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante do réu, bem como seu histórico criminal. 2 - caso, a quantidade e a variedade das substâncias tóxicas apreendidas em poder do agente, bem como a natureza altamente deletéria de uma delas (crack), sã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
439 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDISPONIBILIDADE DE BENS. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DE REVISTA QUE APRESENTA A TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO DO TRT, EM TÓPICO ÚNICO E NO INÍCIO DO RECURSO, QUANTO AOS TEMAS IMPUGNADOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. NÃO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO. APELO QUE NÃO DESCONSTITUI OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
No caso, não foram desconstituídos os fundamentos da decisão agravada, mediante a qual se concluiu que não foram atendidas as exigências da Lei 13.015/2014, tendo em vista que a ré efetivamente transcreveu o inteiro teor do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional em relação aos temas impugnados, em tópico único e no início do apelo, sem delimitar os trechos específicos que comprovem o prequestionamento das controvérsias apresentadas, inviabilizando, assim, o confronto analítico... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
440 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Autoria e materialidade comprovadas. Apreensão de cerca de oito quilos de maconha e meio quilo de crack, além de aparelhos, instrumentos e objetos utilizados na preparação, produção e transformação das drogas. Testemunhos de policiais civis que efetuaram a prisão no mesmo sentido dos demais elementos de prova produzidos. Absolvição. Descabimento. Condenação mantida. Recurso não provido.
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441 - TJSP. Apelação. Tóxicos. Tráfico. Apreensão, por policiais, de razoável quantidade de entorpecentes embalados individualmente. Crime praticado em via pública em frente a bar. Droga que estava depositada em matagal e que era entregue a motoristas de veículos que ali estacionavam. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, principalmente pelos depoimentos dos policiais que atenderam a ocorrência. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.
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442 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Tóxicos. Tráfico. Lei 11343/06. Dispositivos que vedam a conversão das penas privativas de liberdade em restritivas de direito declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Primariedade do acusado não infirmada nos autos. Pequena quantidade de entorpecentes apreendida. Previsibilidade que, na eventual condenação, faça jus à causa de diminuição da pena. Liminar convalidada. Ordem concedida.
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443 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Descaracterização. Materialidade comprovada. Autoria duvidosa. Sabido que de grande valia o depoimento das testemunhas policiais pela condição de agentes da lei. Entretanto, quando suas declarações não encontram suporte nem se harmonizam com os outros elementos probatórios idôneos, falece aquela eficácia probatória autorizadora de uma conclusão segura para impor a condenação. Absolvição mantida. Recurso improvido.
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444 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Envolvimento dos corréus com organização criminosa. Majoração, ademais, das penas pelo reconhecimento do concurso material, e incursão, também, no art. 35, «caput», da referida lei. Recursos defensivos não providos e ministerial provido em parte.
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445 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Apreensão na residência do acusado de considerável quantidade de entorpecentes, além de balança eletrônica e ampolas. Objetos comumente empregados no preparo de substâncias entorpecentes. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura e convincente que o acusado possuía estrutura permanente de preparação das drogas para o comércio clandestino. Condenação mantida. Recurso nesse aspecto não provido.
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446 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Revisional de cláusulas contratuais cumulada com pedido de consignação em pagamento. Depósito judicial. Cabimento. Requisitos do art. 273 presentes, pela demonstração da verossimilhança das alegações. «quantum» devido sujeito à alteração. Possibilidade, ainda, de cumulação de ambas as ações, com base no CPC/1973, art. 292, § 2º. Recurso provido neste tópico.
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447 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Apreensão do entorpecente no momento em que o acusado praticava a mercancia ilícita. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, principalmente pelos depoimentos dos policiais prestados em juízo, sob garantia do contraditório. Insuficiência probatória não verificada. Absolvição inviável. Dosimetria das penas alterada. Recurso ministerial provido para esse único fim, desprovido o apelo do réu.
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448 - STJ. Competência. Tóxicos. Crime a bordo de aeronave. Tráfico internacional de entorpecentes. Não configurados. Único fato provado consiste na apreeensão da droga na cidade de Mogi das Cruzes. CF/88, art. 109, IX.
«O caso, em princípio, com os dados colhidos, não indica a ocorrência de crime a bordo de aeronave, tampouco de tráfico internacional de entorpecentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
449 - TJMG. Tóxicos. Crime hediondo. Pena. Regime integralmente fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade.
«À luz do princípio da especialidade (CP, art. 12), as alterações introduzidas no CP pela «Lei das Penas Alternativas» (Lei 9.714/98) não alcançam o crime de tráfico de drogas e, de resto, todos os crimes considerados hediondos, eis que a Lei 8.072/90, também de cunho especial, impõe expressamente o cumprimento da pena em regime integralmente fechado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
450 - TST. Inclusão do cargo comissionado e da ctva no cálculo de vantagens pessoais.
«Esta Corte tem firmado entendimento de que a supressão do «cargo comissionado» e da «CTVA» da base de cálculo das vantagens pessoais consubstancia alteração contratual lesiva ao obreiro (CLT, art. 468). Julgados do TST. Recurso de revista conhecido e provido no tópico.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)