Gas Toxico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 190.1071.0003.1800

901 - TST. Jornada arbitrada. Intervalo intrajornada. Intervalo interjornada. Da CLT art. 66 e 67

«Em razão do provimento do recurso quanto ao tópico anterior, «HORA EXTRA. CARGO DE CONFIANÇA. , II. CONFIGURAÇÃO», no qual foi feito o enquadramento do reclamante na hipótese da , II, acarretando a exclusão da condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, fica afastado de plano o exame das alegações sobre a jornada arbitrada, o direito a intervalo intrajornada e interjornada, os quais pressupõem o controle de jornada, conforme a jurisprudência pac... ()

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Doc. 142.7805.3001.7500

902 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Associação, posse ilegal de arma de fogo e munição de uso permitido e de uso proibido. Absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação dos réus pelos crimes descritos na denúncia. Penas e regimes prisionais bem fixados. Reconhecimento da existência de crime único entre os delitos previstos nos arts. 12 (posse de munição de uso permitido) e 16 (posse de munição de uso proibido), ambos da Lei 10826/03, devendo o crime mais grave (art. 16, ««caput»») absorver o menos grave (art. 12), com a consequente redução das penas dos réus. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 141.9884.7000.2400

903 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Repercussão geral. Preliminar formal fundamentada. Ausência. Precedentes. Regimental não provido.

«1. Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em preliminar formal devidamente fundamentada, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI 664.567/RS-QO, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07). 2. A repercussão geral deve ser demonstrada em tópico destacado da petição do recurso extraordinário, não havendo que se falar em repercussão geral... ()

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Doc. 142.5853.8012.1800

904 - TST. Terceirização ilícita. Aplicação das multas normativas previstas nos instrumentos coletivos dos bancários.

«5.1. Discute-se neste tópico se a declaração de ilicitude da terceirização e o consequente reconhecimento do vínculo direto com a instituição financeira tomadora de serviços gera ao trabalhador o direito de receber as multas normativas previstas nos instrumentos coletivos dos bancários. 5.2. Ocorre que o verbete jurisprudencial indicado pela recorrente (Orientação Jurisprudencial 351 da SBDI-1 do TST), atualmente cancelado, sequer indiretamente tratava da matéria ora discutida, ra... ()

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Doc. 138.7571.5002.9500

905 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Transporte de drogas entre cidades de Estados diferentes em veículo automotor. Autoria e materialidade comprovadas. Apelo defensivo que busca a redução das bases, aplicação do privilégio, regime aberto, substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos ou suspensão condicional da pena e, ainda, declaração de inconstitucionalidade da pena de multa. Descabimento. Condenação evidenciada. Penas criteriosamente dosadas e fundamentadas. Regime inicial fechado nos termos da Lei 8072/90. Aplicação do art. 44 ou 77 do CP incabível pelo simples fato de que a pena concretizada é fator impeditivo. Tese de inconstitucionalidade da pena de multa que não prospera. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 166.4515.2003.4100

906 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Réu pilhado por agentes públicos porque guardava e mantinha em depósito, para o fim de tráfico, porções de cocaína, crack e maconha. Apelação defensória. Materialidade e autoria bem demonstradas. Testemunho de agentes policiais, sob o crivo do contraditório, ratificando a prova administrativa. Bases acima do mínimo. Redução a que ora se procede. Atenuante da menoridade sem reflexo na sanção, a teor da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Não incidência do privilégio, diante das peculiaridades do caso. Regime fechado e impossibilidade de substituição da física por restritivas. Precedentes. Impossibilidade de devolução do dinheiro apreendido. Ausência de provas da origem lícita. Recurso improvido.

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Doc. 181.6473.9000.3200

907 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Pedido para recorrer em liberdade que se encontra prejudicado. Autoria e materialidade configuradas. Depoimentos dos agentes policiais em harmonia com as demais provas dos autos. Condenações de rigor. Bases acima do mínimo. Maus antecedentes e reincidência de um dos réus. Menoridade do outro não valorada. Reconhecimento a que ora se procede, com redução das penas. Não incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei Especial, uma vez que não preenchidos os requisitos subjetivos. Regime fechado mantido. Impossibilidade de substituição por restritivas. Precedentes. Taxa judiciária devida. Recurso de um dos réus parcialmente provido, desacolhido o do outro.

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Doc. 905.3220.9373.9240

908 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA AUTORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGAL. COTA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E REABILITADOS. LEI 8.213/1991, art. 93. AUTO DE INFRAÇÃO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM TÓPICO PRÓPRIO NO INÍCIO DO RECURSO DE REVISTA, DE FORMA DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DO art. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 327.9177.8096.8814

909 - TJSP. COMPRA E VENDA -

Ação de rescisão contratual c/c por danos materiais e morais - Acolhimento parcial - Aquisição de calçados infantis com defeito - Ilegitimidade da instituição financeira - Mera gestora de pagamento via «pix» - Preliminar rejeitada - Recurso da autora pleiteando a elevação da indenização concedida por prejuízo moral - Simples descumprimento contratual que, em princípio, não ensejaria a concessão de indenização - Ausência de recurso da ré - Questão resolvida com a devoluçã... ()

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Doc. 271.3544.9917.0597

910 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.

O mero inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável não rende ensejo à configuração da negativa de prestação jurisdicional. Ilesos os arts. 489, § 1º, do CPC; 832 da CLT e 93, IX, da CF/88. Agravo conhecido e não provido, no tópico. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DEFERIMENTO DAS HORAS EXTRAS EXCEDENTES À SEXTA DIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Verificada a presença de equívoco na dec... ()

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Doc. 221.1291.1248.1779

911 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão cautelar. Inidoneidade da fundamentação relativa ao periculum libertatis. Recurso do mpf não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, a fundamentação da custódia processual questionada nestes autos não poderia ser considerada adequada e suficiente. Esclareça-se que analisar a idoneidade da fundamentação exposta pelas instâncias ordinárias quanto aos requisitos da prisão preventiva é questão estritamente interpretativa, que não exige dilação probatória, de modo que não há empecilho formal à viabilidade do pedido de habeas corpus... ()

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Doc. 782.4199.8102.3924

912 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - BUSCA PESSOAL ILEGAL - ILICITUDE DAS PROVAS DAÍ DERIVADAS - AÇÃO POLICIAL QUE SE DERA À OCORRÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA TANTO - NÃO CONFIGURAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - TRAFICÂNCIA DEMONSTRADA - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE -EXASPERAÇÃO DECORRENTE DA QUANTIDADE E DA NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - REDUÇÃO - NECESSIDADE - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - EFEITO LEGAL OBRIGATÓRIO DA CONDENAÇÃO - INVIABILIDADE - SUSPENSÃO OU PARCELAMENTO DO PAGAMENTO RESPECTIVO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1-

Existentes fundadas razões a justificar a busca pessoal havida, não se há falar em ilegalidade da ação policial e, de consequência, na ilicitude das provas daí derivadas. 2- Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de «tráfico de drogas» estampado na denúncia, incabível a absolvição por insuficiência de provas. 3- Ao fixar a pena-base, deve o julgador nortear-se pelas circunstâncias legais previstas no , aliadas à quantidade e à natureza das drogas apreend... ()

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Doc. 132.5182.7000.9200

913 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 191/STJ. Tóxicos. Recurso especial representativo da controvérsia. Pena. Fixação da pena. Hermenêutica. Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. Fundamentação. Crime previsto no Lei 6.368/1976, art. 12, caput. Combinação de leis. Precedentes do STF e STJ. Súmula 231/STJ. CP, art. 2º, parágrafo único. CP, art. 59, II. CP, art. 65. CP, art. 68. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. CF/88, art. 5º, XIII e XL e 93, IX. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema)

«Tema 191/STJ - Questão referente à fixação da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, bem como a determinação de que o percentual de redução previsto na , § 4º, incida sobre o caput do mesmo artigo, caso seja mais benéfico ao paciente.Tese jurídica firmada: - É cabível a aplicação retroativa da Lei 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o ad... ()

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Doc. 341.4229.3289.2932

914 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS INSUFICIENTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM TÓPICO PRÓPRIO E NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO DAS VIOLAÇÕES E CONTRARIEDADES POSTERIORMENTE INDICADAS. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITOS. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. 2. A inobservância de pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT constitui obstáculo processual intransponível à análise de mérito das matérias recursais e inviabiliza o exame da transcendência da causa, em qualquer dos seus indicadores. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 184.4104.3008.1100

915 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Personalidade. Súmula 7/STJ. Violação da Súmula 444/STJ. Ausência de prequestionamento. Quantidade e natureza das drogas. Fundamentos válidos e concretos. Regimental improvido.

«1 - Não é possível depreender das certidões de antecedentes criminais que se tratavam de processos ainda em curso. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Inexiste pronunciamento específico do Tribunal a quo sobre a tese de violação da Súmula 444/STJ, ressentindo-se o tópico do indispensável requisito do prequestionamento. 3 - Conquanto não seja de elevada monta, não há como reconhecer por ínfima a quantidade e natureza das drogas apreendidas - 4g de cocaína, 80g de crack, 3g de... ()

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Doc. 153.6393.2010.5000

916 - TRT2. Férias (em geral)

«Regimes especiais Das férias semestrais de 20 (vinte) dias consecutivos, previstas na Lei Estadual 6.039, de 1961. Nada alegou a defesa acerca de eventual enquadramento do reclamante em alguma das situações excludentes do benefício sub judice, previstas na lei, restringindo-se a alegar o regime jurídico celetista como a única razão extintiva do direito. Frise-se que o reclamante exerce a função de «técnico de radiologia» e recebe adicional de insalubridade. Não havendo qualquer pr... ()

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Doc. 350.4507.6378.5742

917 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - CONDENAÇÃO - IMPERIOSIDADE - PROPRIEDADE DA ARMA DE FOGO E DOS ENTORPECENTES E DESTINAÇÃO MERCANTIL DAS SUBSTÂNCIAS COMPROVADAS.

Os depoimentos dos policiais responsáveis pela ocorrência, não contraditados, aliados ao exame detido das demais provas coligidas, são suficientes para a condenação pelos delitos de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo, em conformidade com o sistema do livre convencimento motivado. A prova da destinação exclusiva da droga para o consumo próprio é ônus que incumbe à defesa (). Demonstrada a finalidade mercantil das substâncias entorpecentes apreendidas, cara... ()

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Doc. 202.6602.5001.8700

918 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência das razões recursais. Razões que não apresentam pressuposto lógico da tese recursal. Impossibilidade de compreender qual seria a pertinência das razões apresentadas ao presente caso. Súmula 284/STF. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 708.7866.2361.4829

919 - TJSP. Embargos de Declaração. Alegação de não enfrentamento das teses trazida pela defesa. Tópicos devidamente tratados no Acórdão embargado. Omissão e contradição não verificadas. Embargos rejeitados.

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Doc. 876.1299.3223.9153

920 - TJSP. Acidente do trabalho. Evento típico. Lesão no punho direito. Improcedência. Apelação. Laudo médico-pericial conclusivo. Ausência de incapacidade laborativa. Benefício indevido. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 753.7836.7484.7975

921 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FORÇA MAIOR. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. INTERVALOS INTRAJORNADA. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS TÓPICOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DESTAQUES E COTEJO (ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT). PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. A transcrição integral dos tópicos do acórdão recorrido, no início das razões recursais, sem nenhum destaque da tese combatida, não atende os requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que não demonstra de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional, objeto de insurgência no recurso de revista e impede o devido confronto analítico. Precedentes. Agravo não provido.

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Doc. 136.2600.1000.0800

922 - TRT3. Acidente de trabalho. Acidente do trabalho típico. Custeio do plano odontológico pela reclamada.

«Sendo incontroverso nos autos que o autor sofreu gravíssimo acidente do trabalho típico que o deixou paraplégico, bem como estando comprovada a culpa patronal pelo infortúnio, deve a empresa arcar com o custeio do tratamento odontológico até a completa reabilitação oral em razão das lesões provocadas pelo acidente. A responsabilidade da reclamada é ampla e por tempo indeterminado, abrangendo todos os procedimentos e todo o tempo que se fizerem necessários à completa reabilitação... ()

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Doc. 766.1870.2534.3351

923 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO -

Acidente Típico - Moléstia na coluna lombar - Função habitual de vendedora - Incapacidade total e permanente sem comprovação do nexo de causalidade - Demanda julgada improcedente. RECURSO DA AUTORA - Pedido de inversão do julgado amparado na comprovação de todos os requisitos para a concessão do benefício acidentário - Laudo pericial que constatou a consolidação das lesões e incapacidade laborativa para as funções de vendedora. IMPROCEDÊNCIA - Incapacidade total e permanente c... ()

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Doc. 241.0291.0579.6385

924 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumulação de auxílio-Acidente com aposentadoria por tempo de serviço. Impossibilidade. Acidente típico ocorrido posteriormente à edição da Lei 9.528/97. Benefício acidentário. Pressupostos fáticos. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Em se tratando de acidente típico ocorrido posteriormente à edição da Lei 9.528/97, não é possível a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria por tempo de serviço. 2 - Para inverter julgado que, diante das provas dos autos, concluiu pela ausência de comprovação dos requisitos legalmente exigidos para a concessão do benefício de auxílio-acidente, torna-se imprescindível o reexame do conjunto fático probatório, o que não se coaduna com o disposto na Súmula 7/STJ... ()

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Doc. 250.4011.0263.2366

925 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Acórdão. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Pedido. Interpretação lógico-Sistemática. Julgamento ultra ou extra petita. Não ocorrência.

1 - Não havendo, no colegiado de origem, manifestação específica e expressa sobre o conteúdo normativo dos dispositivos tidos como violados, ressente-se o recurso especial do necessário prequestionamento, atraindo a aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Deixado incólume fundamento do acórdão recorrido, suficiente para mantê- lo, incide à espécie a Súmula 283/STF. 3 - Não há falar em julgamento ultra ou extra petita quando o provimento jurisdicional decorre de in... ()

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Doc. 210.8150.7845.1108

926 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada inidoneidade da fundamentação. Configuração. Quantidade não significativa das drogas apreendidas. Condições pessoais favoráveis. Providências cautelares alternativas do art. 319 do estatuto processual penal. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - No caso, mostra-se devida e suficiente a imposição de medidas cautelares alternativas, uma vez que o acusado foi flagranteado na posse de quantidade não significativa de material tóxico, a demonstrar que não se t... ()

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Doc. 203.4521.9007.9200

927 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico interestadual de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Desproporcionalidade da medida extrema. Tese não examinada pelo tribunal de origem no acórdão impugnado. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Expressiva quantidade de substância tóxica apreendida. Gravidade concreta. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não demonstrada. Writ do qual não se conhece.

«1 - O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, por malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - Inviável a apreciação da tese de desproporcionalidade da medida extrema, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância, tendo em vista que ... ()

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Doc. 725.9170.5060.2743

928 - TJSP. APELAÇÃO -

, caput - Réu condenado a 5 anos de reclusão, no regime inicial fechado, e 500 dias-multa, no valor unitário mínimo - Autoria e materialidade comprovadas e não impugnadas - Pedido de redução das penas - Descabimento - Primeira fase - Pedido de afastamento da circunstância judicial de quantidade de tóxicos - Não conhecimento - Circunstância judicial não aplicada - Ausência de interesse recursal - Pena-base mantida no mínimo legal (5 anos de reclusão e 500 dias... ()

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Doc. 181.7845.4006.8800

929 - TST. Inépcia da petição inicial.

«As pretensões de 10, 12 e 13 da peça exordial foram consideradas ineptas, porque suas respectivas causas de pedir encontram-se declinadas nos próprios pedidos, e não no tópico destinado à narrativa dos fatos. É certo que a distribuição topográfica defendida pelo Tribunal costuma facilitar a compreensão da petição inicial enquanto estrutura lógica. De fato, a boa técnica processual indica que seria mais apropriado que o autor expusesse suas razões em capítulo apartado, reservan... ()

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Doc. 176.9025.6000.7600

930 - STJ. Processual civil. Recurso especial com multiplicidade de temas impugnados. Hipótese em que um deles se acha afetado como repetitivo em processo diverso. Impossibilidade de o STJ desde logo julgar os demais temas não afetados. Caso concreto. Tópico que envolve discussão sobre a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F e Lei 11.960/2009. Matéria atualmente afetada e pendente de julgamento perante a Primeira Seção do STJ pelo rito do CPC, art. 543-C, de 1973 exegese dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. Devolução e sobrestamento do especial na corte de origem.

«1. Recurso especial que veicula, dentre outros itens impugnados, discussão a respeito da forma de atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, nos termos do , com as alterações previstas na Lei 11.960/2009. 2. Ocorre, porém, que a controvérsia jurídica alusiva a esse específico tópico do especial encontra-se presentemente afetada como tema repetitivo, ainda não decidido, junto à Primeira Seção do STJ, consoante o rito do arti... ()

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Doc. 356.1965.9880.9760

931 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. TRANSCRIÇÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITOS. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA TRANSCENDÊNCIA. 1. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. 2. Na hipótese, o réu transcreveu os trechos do acórdão recorrido no início das razões, em tópico apartado e sem destaques, o que não cumpre os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e, em melhor análise, inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 164.3150.8007.4100

932 - TJSP. Dano material. Sociedade anônima. Anulatória de deliberação tomada em age, em que se discutiu o aumento de capital social da companhia, mediante incorporação das ações de duas empresas. Empresas essas, pertencentes ao mesmo grupo econômico do acionista controlador. Conflito de interesses patenteado a obstar o voto do acionista controlador na deliberação de incorporação. Descabimento. Deliberação anulada ( art. 115, parágrafo 4 da Lei societária ). Sentença, nesta parte mantida, preservando-se a anulação sobre o aumento do capital social mediante a incorporação das empresas brata e hotel nacional. Danos materiais não demonstrados na fase de conhecimento e,portanto, afastados- recurso da rés parcialmente provido apelação. Dano moral. Reclamo que envolve lesão subjetiva, profundo desconforto político, não reconhecido em relação a pessoas jurídicas, como lastro indenizatório àquele título. Recurso neste tópico, desprovido

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Doc. 153.9805.0000.5700

933 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Interceptação telefônica. Autorização judicial. Não comprovação. Lei 11.343/2006. Drogas. Art. 33. Tráfico. Preliminar. Lei 9.296/96. Escutas telefônicas. Prova ilícita.

«Diligência desenvolvida a partir de escutas telefônicas cuja autorização judicial não ficou minimamente demonstrada. Indispensável autorização judicial, desde que atendidos os requisitos legais, para a interceptação telefônica. Indispensável também a transição das conversas e o apensamento, aos autos da ação penal, do expediente relativo às interceptações. E nada disso veio, havendo apenas notícias, na prova testemunhal, de que havia uma operação em andamento. E a prova ... ()

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Doc. 190.1062.9010.6500

934 - TST. Reajustes salariais a apenas algumas categorias das sociedades de economia mista. Ofensa ao princípio da isonomia. Apelo mal aparelhado.

«Discute-se, no tópico, se a concessão de reajuste salarial apenas a determinadas categorias das sociedades de economia mista importaria ofensa ao princípio da isonomia. Nesse contexto, os preceitos, da CF/88 indicados não amparam os argumentos da autora, porquanto nada tratam acerca da matéria. Observe-se que a única decisão transcrita foi proferida por Turma desta Corte, o que a torna inservível ao confronto de teses, nos termos da Dessa forma, o recurso de revista n... ()

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Doc. 210.8150.7541.6513

935 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Diversidade e natureza das substâncias entorpecentes encontradas. Potencialidade lesiva do delito. Periculosidade social do réu. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Prisão justificada e necessária. Substituição por prisão domiciliar. Filhos com idade inferior a 6 anos. Imprescindibilidade dos cuidados do acusado. Não demonstrado. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Desproporcionalidade da prisão. Matéria não analisada no aresto combatido. Supressão coação ilegal. Não demonstrada. Writ não conhecido.

1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a constrição antecipada está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do acusado, revelada, sobretudo, pelas particul... ()

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Doc. 174.1643.6002.5300

936 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Encarceramento fundado no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Natureza deletéria do material tóxico capturado. Gravidade diferenciada. Histórico criminal do agente. Reincidência. Reiteração delitiva. Risco efetivo. Necessidade da prisão para garantir a ordem pública. Réu que permaneceu preso durante todo o processo. Custódia fundamentada e necessária. Análise da desproporcionalidade da custódia. Impossibilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Recurso improvido.

«1. Prescreve o , § 1º, que o Juiz deve decidir, por ocasião da prolação da sentença, de maneira fundamentada, acerca da manutenção ou, se for o caso, da imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação interposta. 2. Ausente constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do agente, evidenciada pelas circunstância... ()

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Doc. 163.4280.7003.0300

937 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico interestadual de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Flagrante convertido em preventiva. Afirmação de porte da droga para uso pessoal. Existência de indícios mínimos da traficância. Desclassificação. Inviabilidade na via estreita do writ. Segregação fundada no CPP, art. 312. Transporte interestadual de considerável quantidade de tóxico. Apreensão de apetrecho utilizado no preparo do estupefaciente. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social dos agentes. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde públicas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Custódia justificada e devida. Desproporcionalidade da constrição. Supressão de instância. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Mostra-se incabível concluir-se pela sustentada desnecessidade da prisão preventiva, dada a alegação de que os pacientes seriam meros usuários e não traficantes, em sede de remédio constitucional, por demandar o reexame aprofundad... ()

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Doc. 103.1674.7400.3500

938 - STJ. Competência. Continência. Conexão. Incompatibilidade parcial. Irrelevância. Necessidade de julgamento simultâneo. CPC/1973, art. 105.

«A continência é modalidade de conexão, por isso que, mesmo a possibilidade de inconciabilidade parcial das decisões arrasta o fenômeno da conexão com o seu consectário lógico do julgamento simultâneo («unum et idem judex»), a teor do »

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Doc. 466.6983.2868.5346

939 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. NOVA PERÍCIA MÉDICA. Medida desnecessária. Livre convencimento motivado do juiz. ACIDENTE DO TRABALHO. Acidente típico comprovado. Ausência, entretanto, de redução da capacidade laborativa. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. 103.1674.7153.2600

940 - STJ. Administrativo. Concurso público. Edital. CF/88, art. 37, II.

«O candidato, obedecidas as normas do edital, tem direito líquido e certo a participar do concurso público. Em havendo lei posterior ampliando o número das respectivas vagas, e aumentando o número dos que podem participar da segunda etapa, lógico, o excedente anterior deve ser admitido.»

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Doc. 501.9649.6599.8157

941 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. NOVA PERÍCIA MÉDICA. Medida desnecessária. Livre convencimento motivado do juiz. ACIDENTE DO TRABALHO. Acidente típico comprovado. Ausência, entretanto, de redução da capacidade laborativa. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. 162.2661.1004.1700

942 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o narcotráfico de entorpecentes com envolvimento de menor. Flagrante convertido em preventiva. Inexistência de situação de flagrância. Crime permanente. Eventual ilegalidade superada. Ausência de realização de audiência de custódia. Irrelevância. Inimputabilidade da recorrente. Ausência de laudo. Manutenção em cárcere que não se mostra ilegal. Negativa de autoria. Alegação não apreciada no acórdão combatido. Supressão de instância. Inviabilidade de exame na via eleita. Processos mencionados pelo juízo singular na decretação da preventiva. Anulação da sentença anterior em um e ausência de curador nos demais. Existência de filho em tenra idade. Matérias não debatidas no tribunal a quo. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Elevada quantia, diversidade e forma de acondicionamento da droga apreendida. Potencialidade lesiva da infração. Histórico criminal da agente. Reiteração delitiva. Probabilidade real. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo conhecido em parte e não provido.

«1. O crime de tráfico ilícito de entorpecentes é de natureza permanente, ficando o agente em estado de flagrância enquanto não cessada a permanência, o que autoriza a entrada dos policiais no imóvel, onde foi apreendida substância tóxica. 2. Ademais, eventual ilegalidade do flagrante encontra-se superada, tendo em vista a superveniência de novo título a embasar a custódia cautelar, qual seja, o decreto de prisão preventiva. 3. A implementação da audiência de custódia no ... ()

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Doc. 163.9311.1001.0800

943 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo. Desproporcionalidade. Teses não apreciadas no acórdão combatido. Supressão de instância. Superveniência de condenação. Negativa do apelo em liberdade. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Negativa de cometimento do delito. Flagrante forjado. Inviabilidade de exame na via eleita. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Quantidade. Natureza. Forma de transporte da droga. Localização de certa quantia em dinheiro. Apreensão de arma de fogo. Gravidade. Potencialidade lesiva da infração. Periculosidade social. Garantia da ordem e saúde pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Segregação justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Recurso conhecido em parte e improvido.

«1. As alegações de excesso de prazo e de desproporcionalidade frente a eventual pena a ser imposta não foram objeto de exame no acórdão impugnado, o que impede as suas apreciações diretamente por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta. 3. A análise acerca da negativa... ()

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Doc. 507.6484.2847.2252

944 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA QUE APRESENTA A TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL, INCLUINDO TODOS OS TEMAS, EM TÓPICO ÚNICO E NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO COTEJO ANALÍTICO DE TESES. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º- A, DA CLT. LEI 13.015/2014. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO.

O , § 1º-A, I, introduzido pela referida Lei 13.015/2014, exige, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Com efeito, a parte, além de indicar o trecho da decisão recorrida, deve fazer o confronto analítico com a fundamentação jurídica exposta nas razões recursais (art. 896, § 1º, I e III, da CLT). No caso, observa-se que... ()

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Doc. 186.9791.1004.8900

945 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade e natureza deletéria das drogas apreendidas. Armamento pesado. Necessidade de acautelamento da ordem e da saúde públicas. Constrição justificada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo desprovido.

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Doc. 176.5725.8008.3400

946 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Diversidade e quantidade das drogas capturadas. Circunstâncias do flagrante. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social. Garantia da ordem e saúde pública. Segregação justificada e necessária. Excesso de prazo na formação da culpa. Encerramento da instrução criminal. Incidência da Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não demonstrado. Reclamo, em parte, conhecido e, na extensão, desprovido.

«1. Não há constrangimento quando a manutenção da custódia preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, diante das circunstâncias em que ocorrido o delito, indicativas de dedicação ao comércio ilícito de drogas. 2. Com o encerramento da instrução criminal, resta superado o aventado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, consoante o enunciado sumular 52 desta Corte Superior. 3. A diversidade - maconha, cocaína e crack -... ()

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Doc. 178.9536.6739.8374

947 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. JORNADA MISTA. SÚMULA 60/TST, II .

Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o fato de a jornada de trabalho do reclamante ser mista não é suficiente para afastar o direito ao adicional noturno, visto que encerrada a jornada de trabalho após as 5h do dia seguinte. E outro não poderia ser o entendimento, na medida em que a Súmula 60/TST, II está em sintonia com o objetivo do , § 5º, que é o de compensar o empregado que labora em horário noturno e cujo desgaste indiscutivelmente se prorroga pelas hor... ()

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Doc. 222.5829.6413.2020

948 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVA E MINISTERIAL - DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR - BUSCA PESSOAL ILEGAL - ILICITUDE DAS PROVAS DAÍ DERIVADAS - AÇÃO POLICIAL QUE SE DERA À OCORRÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA TANTO - NÃO CONFIGURAÇÃO - SEGUNDO CRIME - ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - IMPOSSIBILIDADE - PRIMEIRO CRIME - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO - FINALIDADE MERCANTIL DOS TÓXICOS APREENDIDOS DEMONSTRADA - DESCABIMENTO - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 231/COL. STJ - INVIABILIDADE - FRAÇÃO DE REDUÇÃO DECORRENTE DA MINORANTE DO §4º DO ART. 33 DA LEI DE REGÊNCIA - AUMENTO - APREENSÃO DE QUANTIDADE NÃO DESPREZÍVEL DE TÓXICOS, DE NATUREZA VARIADA, BEM COMO DE MATERIAIS UTILIZADOS NA DOLAGEM DE DROGA - QUANTO DETERMINADO EM PRIMEIRO GRAU DE FORMA ADEQUADA E RAZOÁVEL - REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - COMARCA, ENTRETANTO, EM QUE A EXECUÇÃO PENAL SERÁ PRESIDIDA PELO PRÓPRIO MAGISTRADO QUE PROFERIRA A SENTENÇA - IMPERTINÊNCIA. 1 -

Existentes fundadas razões a justificar a busca pessoal havida, não se há falar em ilegalidade da ação policial e, de consequência, na ilicitude das provas daí derivadas. 2- Comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos de «tráfico de drogas» e de «adulteração de sinal de veículo automotor» estampados na denúncia, incabível a absolvição por insuficiência de provas, não se há havendo falar, ademais, em desclassificação do primeiro para aquele previsto no art. 28 da ... ()

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Doc. 210.7131.0380.2579

949 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em REsp. Improbidade administrativa. Sublevação dos agravantes contra o acórdão bandeirante que deu parcial provimento à apelação, em referência à dosimetria das sanções. Alegação, nos apelos raros, de que o acórdão não conta com fundamentação acerca da aplicação das reprimendas, deixando de cumprir determinação pretérita desta corte superior para que sobrevenha a motivação das sanções. Contudo, não há controle de legalidade a ser exercido na presente demanda, uma vez que a corte bandeirante dedicou linhas muito precisas acerca das penalidades e a razão de suas imposições. O tribunal de origem lançou no acórdão a devida fundamentação constitucional à espécie, em ordem a cumprir a determinação desta corte superior nesse tópico específico. Agravo interno dos implicados desprovido.

1 - A controvérsia vertida na espécie está cifrada à análise de fundamentação do acórdão Bandeirante acerca da aplicação da dosimetria das sanções de improbidade administrativa. 2 - Com efeito, o controle de legalidade exercido por esta Corte Superior, também chamado de nomofilaquia (defesa da legalidade), é limitado, isto é, cerca-se das informações de fato e de prova que ficam represadas no acórdão recorrido. 3 - Na espécie, houve determinação pretérita desta Corte ... ()

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Doc. 712.6839.5673.6296

950 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente típico - Comprovação pericial das lesões (2º, 3º e 4º dedos da mão esquerda), do nexo causal e da incapacidade parcial e definitiva do autor para o trabalho - Auxílio-acidente devido - Recursos oficial e voluntário da autarquia parcialmente providos, com determinação, oficiando-se

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