TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Ausência de interesse recursal. .
«Em relação à integração das parcelas «abono», «adicional de por tempo de serviço» (anuênios), «gratificação semestral» e «décimo terceiro salário» na complementação de aposentadoria, falece interesse recursal ao reclamante, visto que, conforme consignado na decisão recorrida, algumas das parcelas já eram consideradas no cálculo da complementação de aposentadoria pelo próprio reclamado e outras foram incluídas por determinação da sentença. Por outro lado, não evidenciado o caráter salarial das parcelas «auxílio-alimentação» e «auxílio cesta-alimentação», conforme examinado no tópico anterior, e sendo a licença-prêmio indenizada verba de natureza indenizatória, é indevida a integração das aludidas parcelas na complementação de aposentadoria do reclamante.
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