Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Pena. Aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei antidrogas. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Abrandamento das punições, pelo órgão legislativo, dos agentes que, por seus atributos pessoais (primariedade, bons antecedentes, ausência de envolvimento com atividades ilícitas ou organizações criminosas), denotem menor periculosidade, não importa em afronta ao tratamento mais rigoroso dispensado pela CF/88 na espécie. Atendimento às exigências do princípio da proporcionalidade (binômio necessidade e adequação). Recurso ministerial improvido.

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502 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Acórdão proferido em mandado de segurança assegurando à impetrante a percepção de diferenças de pensão desde o ajuizamento do «writ». Alegação de omissão no tópico relativo à forma de atualização das diferenças e na compensação da mora. Incidência do Lei 9494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pelo Lei 11960/2009, art. 5º, vigente quando da impetração. Embargos recebidos para que este ponto fique também aclarado.

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503 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Associação eventual. Apreensão por policiais militares, em patrulhamento de rotina, de razoável quantidade de droga («crack») com os acusados. Materialidade e autoria devidamente demonstradas, mormente pelos depoimentos dos policiais que foram coerentes e seguros. Desclassificação para o Lei 11343/2006, art. 28. Impossibilidade ante a expressiva quantidade de drogas e apreensão de objetos indicativos de que os acusados as embalavam para comercialização. Dosimetria das penas mantida. Recursos desprovidos.

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504 - TJSP. Tóxicos. Associação criminosa. Condenação embasada em escuta telefônica, sem qualquer outra prova submetida ao crivo do contraditório. Inadmissibilidade. Ausência de prova material da associação. Insuficiência da interceptação realizada em telefone público, sem identificação dos interlocutores. Prova indiciária que apenas autorizaria o prosseguimento das investigações. Recursos defensivos providos para absolver os réus do crime de associação para a prática de tráfico de entorpecentes, com fundamento no CPP, art. 386, inciso VII.

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505 - TJSP. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Pretensão absolutória. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pela apreensão do entorpecente, confissão extrajudicial do recorrente, depoimentos dos policiais e demais provas. Caracterização do delito de tráfico de entorpecentes ante as circunstâncias da prisão, da quantidade e forma de acondicionamento das drogas apreendidas. Inconstitucionalidade do redutor previsto no § 4° do Lei 11343/2006, art. 33 afastada. Pena reduzida. Apelo parcialmente provido. Expedição de alvará de soltura clausulado.

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506 - TJSP. Tóxicos. Associação criminosa. Tráfico e associação para o tráfico. Vínculo permanente entre os réus. Prova hábil a demonstrar a robustez, a estabilidade e a permanência do vínculo associativo. Relatos dos policiais coerentes e harmônicos. Participação de todos na mercancia espúria, mediante nítida divisão de tarefas. Versões exculpatórias isoladas. Relatos das testemunhas defensivas inábeis a infirmar a tese da acusação. Condenações bem decretadas. Recurso ministerial provido, improvidos os dos réus.

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507 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Apreensão por policiais em abordagem de rotina, de razoável quantidade de drogas no console do automóvel conduzido pelos acusados. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, principalmente depoimentos dos policiais que atenderam a ocorrência uma vez que seguros, insuspeitos e em harmonia com o restante das provas. Impossibilidade, por fim, da aplicação de penas alternativas a traficante. Lei 11343/2006, art. 44. Dosimetria mantida. Recurso desprovido.

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508 - TAPR. Tóxicos. Tráfico. Simples porte ou manutenção em depósito. Subsunção da conduta delituosa ao tipo penal do Lei 6.368/1976, art. 12. Tipo misto alternativo. Não acolhimento da tese de flagrante preparado.

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509 - TJSP. Lei de Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Crime caracterizado, integralmente. Circunstâncias da prisão, quantidade e variedade das drogas que revelam a mercancia ilícita como finalidade. Flagrante inquestionável. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Civis. Confissão dupla, ademais. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Regime inicial fechado único possível. Sentença reformada. Apelo ministerial provido

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510 - TJSP. Lei de Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento, quantidade e variedade das drogas que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Confissão parcial em Juízo, ademais. Coação moral irresistível não caracterizada. Necessidade condenatória imperiosa. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Regime adequado. Apelo improvido

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511 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

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512 - TJSC. Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes. Circunstâncias da Lei 6.368/1976, art. 37. Validade. Inviabilidade do pleito absolutório.

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513 - TJSP.

514 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Preliminar formal de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Inadmissibilidade. Precedentes.

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515 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Repercussão geral. Razões fundamentadas. Ausência. Agravo regimental não provido. Precedentes.

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516 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Repercussão geral. Razões fundamentadas. Ausência. Agravo regimental não provido. Precedentes.

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517 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Descaracterização. Testemunhos coligidos evidenciam dúvida acerca das apreensões realizadas. Único depoimento produzido pela acusação não se mostra suficiente para lastrear a condenação. Existência da várias pessoas na via pública quando da abordagem. Ainda que houvesse suspeita que o acusado portasse parte da droga apreendida, não se pode descartar a hipótese de que a mesma tivesse sido dispensada por outra pessoa, cuja presença não fora notada pelos policiais. Absolvição de rigor. Recurso provido.

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518 - TJSP. Prova. Perícia. Ônus. Prova técnica requerida por ambas as partes. Ônus probatório que não se confunde com a responsabilidade pelo custo de sua realização. Pagamento das despesas que segue o disposto no CPC/1973, art. 33. Honorários periciais provisórios que devem ser suportados pela autora. Preliminar deduzida pelo réu não apreciada pelo juízo de primeiro grau. Tópico não conhecido, sob pena de indevida supressão de instância. Recurso, conhecido em parte, provido.

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519 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação. Não dependendo a configuração do tráfico de entorpecentes da visualização de atos de mercancia, bastando, tão somente a constatação de uma das múltiplas ações previstas no tipo penal, informadas com o escopo de entrega da droga a consumo alheio, inadmissível a desclassificação na hipótese de agentes surpreendidos na posse de 108 tubos plásticos contendo cocaína, 128 invólucros contendo «crack» e 49 invólucros contendo maconha. Recurso defensório não provido.

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520 - TJSP. Recurso. Apelação. Razões dissociadas do fundamento jurídico da sentença. Ré que defende a regularidade da cobrança de IOF e das tarifas «TAC», «TEC», de cadastro, emissão de boleto e registro de contrato. Recurso que não contempla o tópico relativo à taxa pelos «serviços de terceiros», única cobrança afastada pela decisão de primeiro grau. Inobservância do CPC/1973, art. 514, II. Recurso principal não conhecido, prejudicado o interposto adesivamente

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521 - STJ. Tráfico privilegiado. Natureza não hedionda. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância.

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522 - STJ. Excesso de prazo na conclusão do inquérito policial. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância.

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523 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Inadmissibilidade. Condição de usuário não demonstrada. Finalidade de comércio espúrio caracterizado em vista das provas, sobretudo, dos depoimentos dos milicianos. Natureza, quantidade e forma de acondicionamento. Gravidade concreta. Enredamento de menores na mesma estrutura delitiva. Regime inicial fechado. Delito de especial gravidade. Equiparação constitucional a crime hediondo. CF/88, art. 5º, XLIII/88 cumulada com o art. 2º, § 1º da Lei 8072/90. Recurso provido.

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524 - TST. Dobra das férias.

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525 - TJSP. Lei de Tóxicos ( 11.343/06). Tráfico. Absolvição na origem quanto a dois dos acusados e, quanto aos demais, desclassificação para o delito de porte de entorpecentes para consumo próprio. Apelo ministerial. Procedência. Provas seguras de autoria e de materialidade. Acondicionamento e quantidade das drogas que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Civis. Versões exculpatórias inverossímeis. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apelo ministerial provido

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526 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

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527 - TJSP. Lei de Tóxicos. Tráfico «privilegiado» (art. 33, «caput» e § 4º da Lei 11.343/06) . Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento e quantidade das drogas que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Civis. Confissão em Polícia. Versão exculpatória judicial inverossímil. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento impassível de alterações. Isenção de custas já deferida pelo d. Juízo de origem. Apelo improvido

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528 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINARES - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - EXCEPCIONALIDADE - FUNDADAS RAZÕES - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - CRIME PERMANENTE - NULIDADE DA BUSCA PESSOAL - NÃO OCORRÊNCIA - PROCEDIMENTO REALIZADO EM CONFORMIDADE COM O CPP, art. 240 - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM O ACERVO PROBATÓRIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO - INVIABILIDADE - DESTINAÇÃO MERCANTIL DEMONSTRADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DECOTE DAS MAJORANTES DO ART. 40, IV E VI, DA LEI DE TÓXICOS - INDEFERIMENTO - FRAÇÃO DE REDUÇÃO DAS PENAS RELATIVA À MINORANTE DO ART. 33, §4º, DA LEI DE TÓXICOS - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 42 DA REFERIDA LEI - ATENUANTE DE PENA - REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO - NÃO CABIMENTO - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPROCEDÊNCIA.

529 - STJ. processual civil. Recurso especial. Argumentação insuficiente. Deficiência.

530 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Quantidade e forma de acondicionamento das drogas demonstram claramente que o apelante visava o comércio nocivo. Quadro probatório seguro e coeso para evidenciar autoria e materialidade. Autos de exibição e apreensão e constatação provisória confirmam as substâncias nocivas, ou seja, cocaína, maconha e «crack». Depoimento de policiais coerentes e harmônicos em ambas as fases da persecução penal. Testemunhas confirmaram a confissão informal do apelante quanto à propriedade das drogas e o comércio ilícito. Condenação mantida. Regime fechado. Necessidade. Periculosidade acentuada. Recurso parcialmente provido.

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531 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Associação criminosa. Caracterização. Materialidade e autorias demonstradas. Interceptações telefônicas, embora sem as transcrições literais, passam a exata noção de que todos os réus estavam envolvidos na atividade ilícita e que havia efetivamente entre eles uma estrutura organizada com divisão de tarefas. Incidência, na espécie, da regra contida no CPP, art. 156, não se desincumbindo a defesa do ônus de provar o que alegou. Inviável o acolhimento das pretensões absolutórias. Penas, entretanto, merecem reparos. Condenação mantida, com adequação das penas. Recursos parcialmente providos.

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532 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Medida antecipatória visando a exclusão do nome do devedor dos cadastros de proteção ao crédito. Admissibilidade. Julgamento de recurso repetitivo no STJ. Verificação das peculiaridades do caso concreto. Necessidade. Questionamento da dívida pelo agravante baseado em «fumus boni juris». Depósito das parcelas incontroversas pleiteado pelo recorrente e deferido neste agravo. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273, aliada ao fato de não existir prejuízo para o credor. Recurso provido neste tópico.

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533 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

534 - TJSP. Família. Alimentos. Obrigação alimentar. Ação de exoneração. Retroação da exoneração dos alimentos devidos a co-ré à data em que concluiu o curso superior. Sentença reformada, nesse tópico. Alimentos com fundamento no dever de solidariedade. Decisão exoneratória que tem caráter desconstitutivo. Impossibilidade de retroação. Efeitos a partir da prolação. Condenação ao autor reconvindo ao pagamento das mensalidades da faculdade cursada pela ré-reconvinte. Desnecessidade. Antecipação parcial dos efeitos da tutela manteve as despesas com educação. Recurso de apelação das rés-reconvintes parcialmente provido e do autor-reconvindo não provido

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535 - TST. Processo anterior à Lei 13.467/2017 recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

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536 - TST. Processo anterior à Lei 13.467/2017 recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

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537 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Apelantes que foram processados porque previamente ajustados e agindo com unidade de propósitos e desígnios, vendiam, traziam consigo e mantinham em depósito, 14 (catorze) porções de crack, pesando aproximadamente 4g (quatro gramas) e 06 (seis) porções de maconha, pesando aproximadamente 5g (cinco gramas). Absolvição diante da atipicidade, fragilidade das provas, desclassificação da conduta ou abrandamento das reprimendas impostas. Impossibilidade. Prisão em flagrante em local já conhecido como ponto de vendas. Apreensão de rádios comunicadores e dinheiro. Condenação de rigor. Apenamento benevolente. Regime justificado. Recursos improvidos.

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538 - TST. Reflexos de horas extras nos repousos semanais remunerados e destes em demais verbas. Bis in idem. Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-i.

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539 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato cumulada com indenizatória. Julgamento. Não extra petita ocorrência. Interpretação lógico-Sistemática dos pedidos. Enriquecimento ilícito. Revisão. Reforma do julgado. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido, em parte, mas não provido.

540 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

541 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Circunstâncias do delito. Diversidade, natureza e quantidade das drogas apreendidas. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

542 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO PLÚRIMA. AUSÊNCIA DE UM DOS RECLAMANTES À AUDIÊNCIA. REPRESENTAÇÃO POR COMISSÃO DE RECLAMANTES. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. POSSIBILIDADE. Esta Corte Superior tem entendido que o não-comparecimento de alguns dos reclamantes na audiência inicial de reclamação plúrima, por autorização do juízo, não implica o arquivamento dos autos, haja vista o intuito de simplificar o procedimento sem prejuízo da defesa da reclamada quando se tratar de matéria unicamente de direito. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO DISPOSTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, IV. LEI 13.015/2014 . A parte não atendeu às exigências contidas no CLT, art. 896, § 1º-A, IV, porquanto o recurso de revista não apresenta a transcrição do «trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário «. Com efeito, a parte não trouxe a transcrição do trecho dos embargos de declaração com o pedido de pronunciamento do Tribunal no tema objeto de insurgência. A ausência desse requisito formal torna inexequível o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. QUINQUÊNIOS. FUNDAÇÃO CASA. EXTENSÃO AOS SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. Prevalece nesta Corte Superior entendimento no sentido de que o direito ao pagamento do adicional por tempo de serviço (quinquênio), estabelecido pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, alcança indistintamente os servidores estaduais celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMANTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DA DECISÃO REGIONAL EM TÓPICO ÚNICO, NO INÍCIO DO RECURSO, E DISSOCIADA DAS RAZÕES DE REFORMA. art. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. LEI 13.015/2014. OS agravantes apresentaram a transcrição dos trechos do acórdão regional, quanto aos temas em epígrafe, no início das razões recursais, dissociada das razões de reforma, sem proceder ao necessário cotejo analítico. Frise-se que é dever da parte não só indicar o trecho da controvérsia, mas também, em observância ao princípio da dialeticidade, fazer o seu confronto analiticamente com a fundamentação jurídica invocada nas razões recursais. Assim, a transcrição de trechos representativos do acórdão fora dos tópicos recursais adequados não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Julgados do c. TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

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543 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Súmula 393/TST preconiza que «o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do CPC/2015, art. 1.013 (art. 515, §1º, do CPC/1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado". A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o princípio do efeito devolutivo em profundidade aplica-se também ao agravo de petição. O efeito devolutivo em profundidade do agravo de petição enseja que o Tribunal Regional, ao prover o apelo do reclamante, manifeste acerca das teses apresentadas nos embargos de terceiro interpostos pelo ora executado. Dessa forma, a ausência de pronunciamento pelo TRT, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, configura nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional e ofensa ao art. 93, IX, da CF. Recurso de revista conhecido e provido . MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, CUMULADAS COM MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROCRASTINATÓRIOS. Tendo em vista que no tópico anterior o recurso de revista foi provido para anular os acórdãos proferidos nos embargos de declaração, referida anulação das decisões tem efeito inclusive de afastar as multas neles impostas. Dessa forma, em face da anulação das penalidades, conforme tópico anterior, prejudicada a análise da matéria. Recurso de revista prejudicado.

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544 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO (CONTRATO POR EXPERIÊNCIA). SÚMULA 244/TST, III.

545 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 896, §1º-A E INCISOS DA CLT. OBJETIVO. TRANSCRIÇÃO ESPARSADA E FORA DA ORDEM LÓGICA DO RECURSO. NÃO CUMPRIMENTO DO PRESSUPOSTO. 1. O recorrente transcreveu a integralidade das razões de seus embargos de declaração, não especificando o trecho em que pediu o pronunciamento da Corte. 2. Não altera essa conclusão o fato de o recorrente, mais tarde, quando tratava do mérito recursal propriamente dito (quando pretendeu a nulidade da decisão de primeira instância que não teria fundamentado a decisão de desconsideração da personalidade jurídica), ter reproduzido o trecho dos embargos de declaração em que vindicava o pronunciamento dessa nulidade. 3. Isso porque esse tópico recursal não dizia respeito à nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, mas à nulidade da decisão de primeira instância. 4. Os requisitos de formatação do recurso de revista, estabelecidos no art. 896, § 1º-A e seus incisos, têm como objetivo permitir que o Relator visualize, de plano, o cerne da controvérsia, motivo pelo qual não se concebe que o recorrente promova destaques dos trechos de forma esparsa e desordenada ou no bojo de outro tópico recursal. Embargos de declaração a que se nega provimento.

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546 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RITO SUMARÍSSIMO - JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TÓPICO IMPUGNADO SEM REALIZAÇÃO DE DESTAQUES. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. Deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi mantida a ordem denegatória do recurso de revista, ainda que por fundamento diverso, eis que a transcrição integral do tópico impugnado, sem destaques, não atende ao ônus previsto no § 1º-A, I, do CLT, art. 896. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE DELIMITA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I Deve ser confirmada a ordem denegatória do recurso de revista, ainda que por fundamento diverso do adotado na decisão monocrática agravada. Isso porque, a despeito de o agravo de instrumento ter sido interposto com observância ao princípio da dialeticidade (razão pela qual não subsiste a incidência do item I da Súmula 422/TST), observa-se que, nas razões do recurso de revista, não há transcrição de trechos do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, o que impede a demonstração analítica das violações e contrariedades apontadas. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.

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547 - STJ. Pedido de extensão no recurso em habeas corpus. Operação câmbio desligo. Ré tratada em tópico diverso do Decreto prisional. Condições personalíssimas do paciente não extensíveis a outro suspeito. Impossibilidade de aplicação do CPP, art. 580. Pedido de extensão indeferido.

548 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO LAUDO PERICIAL CONSTANTE NOS AUTOS. REGISTRADA A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À CONVICÇÃO DO JUÍZO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE . NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

549 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVA E MINISTERIAL - DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA - BUSCA DOMICILIAR ILEGAL - ILICITUDE DAS PROVAS DAÍ DERIVADAS - AÇÃO POLICIAL QUE SE DERA À OCORRÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA TANTO - NÃO CONFIGURAÇÃO - COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SEUS CONTORNOS LEGAIS - INAPLICABILIDADE - AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º DO Lei 11.343/2006, art. 33 - APREENSÃO DE QUANTIDADE RELEVANTE DE DROGAS VARIADAS, BEM COMO DE PETRECHOS COMUMENTTE UTILIZADOS PARA A DOLAGEM DE TÓXICOS, E APELADO QUE SE DEDICA, ADEMAIS, A ATIVIDADES CRIMINOSAS - NECESSIDADE - CONDENAÇÃO DO APELADO PELO DELITO DE RECEPTAÇÃO DOLOSA SIMPLES COM O AFASTAMENTO, POIS, DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO RECONHECIDO ENTRE ESTE E O DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO MENCIONADO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CRIME ANTECEDENTE - ATIPICIDADE, POIS, DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE - AUMENTO EM RAZÃO DA QUANTIDADE E DA NATUREZA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS - VALORAÇÃO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA REPRIMENDA - «BIS IN IDEM» A SER EVITADO - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - EFEITO LEGAL OBRIGATÓRIO DA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO OU PARCELAMENTO DO PAGAMENTO RESPECTIVO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1 -

550 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Circunstâncias do delito. Natureza, variedade e expressiva quantidade das drogas apreendidas. Risco de continuidade na narcotraficância. Periculosidade social dos agentes. Garantia da ordem pública. Desproporcionalidade da custódia. Inocorrência. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.