Gas Toxico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 202.0645.6777.0086

601 - TJSP. LOCAÇÃO - CONSIGNAÇÃO DAS CHAVES DO IMÓVEL - RECUSA DA LOCADORA EM RECEBER AS CHAVES, SOB O ARGUMENTO DA NECESSIDADE DE REPAROS NO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO, OU NÃO, DE OUTRAS VERBAS REFERENTES À LOCAÇÃO E QUE NÃO FIZERAM PARTE DO PEDIDO - PROVIMENTO JURISDICIONAL «EXTRA-PETITA» NESSE TÓPICO - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 492 - DECOTE DA DELIBERAÇÃO QUE SE IMPÕE - SENTENÇA REVISTA NESSE PONTO - VERBA HONORÁRIA CORRETAMENTE FIXADA - RECURSO PROVIDO, EM PARTE

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Doc. 103.1674.7343.2700

602 - TJMG. Tóxicos. Pena pecuniária. Fixação. Mínimo legal. Redução. Impossibilidade. Isenção de custas. Inviabiliade. CPP, art. 804. Lei 1.060/50, art. 12. Aplicação.

«A pena pecuniária, aplicada no mínimo legal, não pode ser reduzida ainda mais, mostrando-se inviável, outrossim, a isenção das custas, cuja condenação decorre de imposição legal (). Consoante enunciado da Súmula 58 do Grupo de Câmaras Criminais do TJMG, «o juridicamente miserável não fica imune da condenação nas custas do processo criminal (), mas o pagamento fica sujeito à condição e prazo estabelecido no �.»

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Doc. 360.9601.6098.6184

603 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA . HORAS EXTRAS .

A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. No caso, a transcrição feita fora do tópico recursal destinado ao tema, dissociada das razões recursais, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo não provido.

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Doc. 384.9506.1906.8193

604 - TJSP. Lei de Tóxicos. Tráfico «privilegiado» (art. 33, «caput» e § 4º da Lei 11.343/06) . Preliminar afastada. Ausência de fundamentação da sentença não caracterizada. Inexistência de vícios na sentença. Nulidade não verificada. Mérito. Crime caracterizado, integralmente. Acondicionamento e quantidade das drogas que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Versão exculpatória inverossímil. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento impassível de alterações. Isenção ou redução da pena pecuniária. Indeferimento. Apelo improvido, rejeitada a preliminar

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Doc. 737.8658.8044.4759

605 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS -

Pena - Cálculo efetuado de acordo com os parâmetros legais - Base fixada acima do mínimo legal, com fulcro no e do art. 42 da Lei de Tóxicos - Hipótese de não aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, diante das circunstâncias do caso concreto, que evidenciam a dedicação do réu a atividade criminosa - Regime inicial fechado fundamentadamente imposto - Multa fixada em consonância com o preceito secundário do tipo penal. APELO DESPROVIDO

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Doc. 343.3769.8498.8605

606 - TJSP. Revisão - Tráfico - Conhecimento - Impugnação das reprimendas - Penas-base aumentadas com fulcro na quantidade e variedade de drogas apreendidas - Argumento empregado para afastar a minorante - «Bis in idem» - Retorno aos pisos - Precedentes - Redutor - Cabimento - Réu primário e sem antecedentes - Não comprovada dedicação a outras atividades criminosas - Redução de 1/2, observada a quantidade e variedade de tóxicos - Lei 11.343/06, art. 42 - Regime aberto e substituição - Cabimento - Súmula Vinculante 139 - Pleito revisional deferido

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Doc. 716.8246.9781.9169

607 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO E ABONOS EM VALORES FIXOS (PREVISÃO EM LEIS MUNICIPAIS). TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM TÓPICO PRÓPRIO NO INÍCIO DO RECURSO, DISSOCIADO DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DESATENÇÃO AO art. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 463.4566.1808.6055

608 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Depósitos judiciais das prestações do financiamento bancário conforme os valores pretendidos pelo autor - Admissibilidade - Decisão reformada neste tópico - Depósitos que, no entanto, não terão força de pagamento - Manutenção do autor na posse do veículo e proibição de inclusão do seu nome nos cadastros restritivos de proteção ao crédito - Inadmissibilidade - Requisitos legais não preenchidos - Manutenção, nestes pontos, do indeferimento da tutela de urgência - Recurso pro... ()

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Doc. 591.6614.6492.5286

609 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Depósitos judiciais das prestações do financiamento bancário conforme os valores pretendidos pelo autor - Admissibilidade - Decisão reformada neste tópico - Depósitos que, no entanto, não terão força de pagamento - Manutenção do autor na posse do veículo e proibição de inclusão do seu nome nos cadastros restritivos de proteção ao crédito - Inadmissibilidade - Requisitos legais não preenchidos - Manutenção, nestes pontos, do indeferimento da tutela de urgência - Recurso pro... ()

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Doc. 765.9065.1779.4950

610 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Depósitos judiciais das prestações do financiamento bancário conforme os valores pretendidos pela autora - Admissibilidade - Decisão reformada neste tópico - Depósitos que, no entanto, não terão força de pagamento - Manutenção da autora na posse do veículo e proibição de inclusão do seu nome nos cadastros restritivos de proteção ao crédito - Inadmissibilidade - Requisitos legais não preenchidos - Manutenção, nestes pontos, do indeferimento da tutela de urgência - Recurso p... ()

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Doc. 370.9801.9982.5099

611 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Depósitos judiciais das prestações do financiamento bancário conforme os valores pretendidos pela autora - Admissibilidade - Decisão reformada neste tópico - Depósitos que, no entanto, não terão força de pagamento - Manutenção da autora na posse do veículo e proibição de inclusão do seu nome nos cadastros restritivos de proteção ao crédito - Inadmissibilidade - Requisitos legais não preenchidos - Manutenção, nestes pontos, do indeferimento da tutela de urgência - Recurso p... ()

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Doc. 673.1549.9284.0264

612 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Depósitos judiciais das prestações do financiamento bancário conforme os valores pretendidos pela autora - Admissibilidade - Decisão reformada neste tópico - Depósitos que, no entanto, não terão força de pagamento - Manutenção da autora na posse do v veículo e proibição de inclusão do seu nome nos cadastros restritivos de proteção ao crédito - Inadmissibilidade - Requisitos legais não preenchidos - Manutenção, nestes pontos, do indeferimento da tutela de urgência - Recurso... ()

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Doc. 178.0782.5845.4407

613 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Depósitos judiciais das prestações do financiamento bancário conforme os valores pretendidos pelo autor - Admissibilidade - Decisão reformada neste tópico - Depósitos que, no entanto, não terão força de pagamento - Manutenção do autor na posse do veículo e proibição de inclusão do seu nome nos cadastros restritivos de proteção ao crédito - Inadmissibilidade - Requisitos legais não preenchidos - Manutenção, nestes pontos, do indeferimento da tutela de urgência - Recurso pro... ()

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Doc. 446.4285.8151.2548

614 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS -

Pena - Cálculo efetuado de acordo com os parâmetros legais - Base fixada acima do mínimo legal, com fulcro no art. 42 da Lei de Tóxicos - Hipótese de não aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, diante das circunstâncias do caso concreto, que evidenciam a dedicação do réu a atividade criminosa - Regime inicial fechado fundamentadamente imposto - Multa fixada em consonância com o preceito secundário do tipo penal. APELO DESPROVIDO

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Doc. 184.9064.0000.2000

615 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Repercussão geral. Razões fundamentadas. Insuficiência. Inadmissibilidade. Precedentes.

«1 - Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em tópico devidamente fundamentado, a existência da repercussão geral das questões discutidas no apelo extremo (AI 664.567/RS-QO). 2 - Agravo regimental não provido. 3 - Inaplicável o , § 11, haja vista tratar-se, na origem, de mandado de segurança ().»

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Doc. 158.5850.0000.5800

616 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Repercussão geral. Preliminar formal fundamentada. Ausência. Inadmissibilidade. Precedentes.

«1.Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em preliminar formal devidamente fundamentada, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI 664.567/RS-QO). 2.A repercussão geral deve ser demonstrada em tópico destacado da petição do recurso extraordinário, não havendo falar em repercussão geral implícita ou presumida. 3.Agravo regimental não provido.»

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Doc. 142.5855.7001.8700

617 - TST. Descansos semanais remunerados. Reflexos. Integração de horas extraordinárias. Ausência de interesse recursal.

«O eg. TRT consignou que não aplicou o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial 394 da SDI-1 do c. TST, determinando que «os DSR's devem integrar a base de cálculo das horas extraordinárias e, posteriormente, refletir nas demais parcelas trabalhistas de natureza salarial». O autor, portanto, carece de interesse recursal, no tópico. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 153.8052.8003.9700

618 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Impugnação. Acolhimento. Impenhorabilidade reconhecida. Ausência de indicativos capazes de infirmar a prova documental produzida pelos executados ou de que o caso enquadra-se em uma das exceções previstas no Lei 8009/1990, art. 3º. Decisão acertada, neste tópico. Descabimento da condenação em honorários advocatícios, contudo. Exequente que não deu causa à instauração do incidente. Impenhorabilidade que não estava anotada na matrícula do imóvel. Condenação afastada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 165.9875.7000.3100

619 - TRT4. Recurso ordinário da reclamante. Adicional de insalubridade. Parcelas vincendas.

«[...] Deferido o adicional de insalubridade em parcelas vincendas e estando o contrato em vigor, a possibilidade de superveniente alteração das condições atuais de trabalho não exclui o direito às parcelas vincendas, sendo até mesmo presumível sua continuidade enquanto não noticiada nos autos qualquer alteração da realidade do contrato, como é o caso. Aplicável à espécie o disposto no , I. Recurso provido, no tópico. [...]»

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Doc. 166.0090.4000.2600

620 - TRT4. Dano moral. Indenização por danos morais. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A legislação social impõe a obrigatoriedade de banheiro e local apropriado para a prestação de serviços de natureza itinerante desenvolvida em frentes de trabalho, restando configurado o ato ilícito, o nexo causal e o abalo moral, diante das condições degradantes de trabalho a que foi submetida a autora. Provimento do recurso no tópico. [...]»

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Doc. 150.3563.7001.9400

621 - TJSP. Juros. Contratuais. Cédula de crédito bancário. Ação revisional. Alegada abusividade da taxa que só pode ser declarada caso destoe de modo substancial da média de mercado. Abusividade no «spread» não evidenciada. Conhecimento prévio do valor fixo das prestações. Custos relativos à atividade bancária. Inocorrência de cerceamento de defesa, cabendo ao magistrado determinar as provas se entender pertinentes ao deslinde da causa. Gratuidade da justiça já concedida, tópico não conhecido dada a ausência de interesse recursal. Recurso improvido, na parte conhecida.

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Doc. 163.0103.3000.6400

622 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Repercussão geral. Preliminar formal fundamentada. Ausência. Inadmissibilidade. Precedentes.

«1. Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em preliminar formal devidamente fundamentada, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI 664.567/RS-QO). 2. A repercussão geral deve ser demonstrada em tópico destacado da petição do recurso extraordinário, não havendo falar em repercussão geral implícita ou presumida. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 181.9575.7011.9400

623 - TST. Horas extras. Compensação/ abatimento. Critério global. Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-i.

«Esta Corte, consoante entendimento preconizado na Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I, entende que o abatimento dos valores pagos a título de horas extraordinárias deve ser integral e aferido pelo total das horas extras quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho, não podendo ser limitado ao mês da apuração. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista não conhecido no tópico.»

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Doc. 909.4405.5863.1145

624 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário. 1. Pleito de gratuidade. Monte mor de valor modesto. Preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Decisão reformada nesse ponto. 2. Habilitação de crédito. Impugnação feita por um dos herdeiros. Possibilidade de reserva de bens, no limite da dívida, com remessa das partes às vias ordinárias. Aplicação do , caput. Questão que demanda dilação probatória. Precedentes. Decisão mantida, nesse tópico. RECURSO PARCIALMENTE PROVID... ()

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Doc. 549.2853.4712.4797

625 - TJSP. PORTE DE ENTORPECENTE - O delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 é considerado crime, sendo fato típico e que traz danos à Saúde Pública - o fato de ser de menor potencial ofensivo já foi considerado pelo legislador na cominação das penas impostas ao tipo penal - inaplicabilidade do princípio da insignificância - condenação da ré à pena de advertência sobre os efeitos das drogas - Ementa: PORTE DE ENTORPECENTE - O delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 é considerado crime, sendo fato típico e que traz danos à Saúde Pública - o fato de ser de menor potencial ofensivo já foi considerado pelo legislador na cominação das penas impostas ao tipo penal - inaplicabilidade do princípio da insignificância - condenação da ré à pena de advertência sobre os efeitos das drogas - recurso provido.

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Doc. 992.4186.1878.1232

626 - TJSP. PORTE DE ENTORPECENTE - O delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 é considerado crime, sendo fato típico e que traz danos à Saúde Pública - o fato de ser de menor potencial ofensivo já foi considerado pelo legislador na cominação das penas impostas ao tipo penal - inaplicabilidade do princípio da insignificância - condenação do réu à pena de advertência sobre os efeitos das drogas - Ementa: PORTE DE ENTORPECENTE - O delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 é considerado crime, sendo fato típico e que traz danos à Saúde Pública - o fato de ser de menor potencial ofensivo já foi considerado pelo legislador na cominação das penas impostas ao tipo penal - inaplicabilidade do princípio da insignificância - condenação do réu à pena de advertência sobre os efeitos das drogas - recurso provido.

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Doc. 175.3904.6006.0900

627 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Negativa de autoria. Matéria não debatida no acórdão objurgado. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312. Quantidade. Diversidade. Natureza deletéria de parte das drogas localizadas. Apreensão de apetrechos utilizados no preparo do material tóxico. Gravidade diferenciada. Periculosidade social. Histórico criminal do agente. Registro de atos infracionais. Reiteração delitiva. Risco efetivo. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Desproporcionalidade da custódia. Inocorrência. Constrição justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Vedada a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da aventada negativa de autoria, quando a questão não foi analisada no aresto combatido. 3. Ausente constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está dev... ()

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Doc. 172.5550.0448.7012

628 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MEDIDAS INDUTIVAS E COERCITIVAS - BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO -

Decisão que, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido do credor agravante que almeja a suspensão da CNH do devedor, dos cartões de crédito e do passaporte - Pedido de bloqueio do cartão de crédito - Acolhimento - Após frustradas as tentativas de recebimento de seu crédito, o credor vem requerer a aplicação de medidas executivas atípicas - O princípio constitucional da dignidade humana (art. 1º, III, CF/88) deve ser analisado tanto da ótica do devedor como do credor -... ()

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Doc. 103.1674.7459.9000

629 - STF. Pena. Tóxicos. Tráfico de entorpecente. Crime hediondo. Pena privativa de liberdade. Substituição por restritiva de direitos. Admissibilidade. Previsão legal de cumprimento em regime integralmente fechado. Irrelevância. Distinção entre aplicação e cumprimento de pena. Interpretação dos CP, art. 12 e CP, art. 44, e das Leis 6.368/76, 8.072/90 e 9.714/98. Precedentes do STF. Considerações do Min. Cezar Peluso sobre o tema.

«... Não desconheço a jurisprudência da Casa, até este momento dominante, no sentido da impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos no caso de condenação por crimes hediondos ou a estes equiparados, com base na vedação de progressão de regime na execução da pena de tais delitos (HC 85.906, Rel. Min. CARLOS VELLOSO; HC 85.395, Rel. Min. ELLEN GRACIE; HC 83627, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA; HC 82.914, Rel. Min. NELSON JOBIM; HC 82.158, Rel. ... ()

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Doc. 763.2833.7444.5013

630 - TST. EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES DA REVISTA. DESVINCULAÇÃO COM O TÓPICO RECURSAL RECORRIDO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO INESPECÍFICO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 296/TST, I. NÃO CONHECIMENTO.

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Doc. 172.6745.0009.5100

631 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Horas extras. Juízo de admissibilidade proferido após o cancelamento da Súmula 285/TST. Seguimento da revista denegado em tópicos das razões recursais. Ausência de interposição de agravo de instrumento. Preclusão.

«I - Cumpre ressaltar que o juízo de prelibação do recurso de revista ocorreu após 15/04/2016, marco fixado pela Resolução TST 204/2016 para o cancelamento da Súmula 285/TST a qual autorizava esta Corte apreciar integralmente os tópicos da revista, ainda que o apelo fosse recebido apenas em relação a um deles. II - Equivale dizer que, após o cancelamento do verbete, incumbe ao recorrente interpor agravo de instrumento relativamente aos temas da revista objeto de juízo negativo de... ()

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Doc. 176.9011.8002.6200

632 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Diversidade e quantidade das drogas capturadas. Circunstâncias do flagrante. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social. Garantia da ordem e saúde pública. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Constrangimento ilegal não demonstrado. Reclamo improvido.

«1. Não há constrangimento quando a manutenção da custódia preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, diante das circunstâncias em que ocorrido o delito, indicativas de dedicação ao comércio ilícito de drogas. 2. A natureza e a quantidade do material tóxico capturado - 75kg de crack, é fator que, somados às demais circunstâncias do flagrante, - especial preparação do veículo para o transporte - , autoriza a preventiva. 3. Indevida a aplicaç... ()

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Doc. 920.4894.3686.8298

633 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Tráfico de drogas (, «caput»). Recurso defensivo dirigido exclusivamente a aspectos da dosimetria das penas. Materialidade e autoria delitivas devidamente apuradas. Condenação que não é objeto de recurso e encontra lastro no robusto conjunto de provas formado nos autos. Dosimetria penal. Primeira fase. Pleito de fixação das penas-base nos mínimos legais. Impossibilidade. Apreensão de quantidade vultosa de drogas (626 porções de «... ()

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Doc. 955.0667.7478.1578

634 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INOBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E IV DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.

I . Na hipótese, a negativa de prestação jurisdicional suscitada não atende aos requisitos formais previstos no art. 896, 1º-A, I e IV, da CLT, pois a parte se limitou a transcrever em seu recurso de revista, no tópico recursal pertinente, o trecho de suas razões de embargos de declaração em que indica os pontos não examinados pela Corte Regional, mas deixou de transcrever o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido. II . Vale ressaltar que a transcrição ... ()

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Doc. 271.9525.8366.2958

635 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DISPENSA IMOTIVADA DO EMPREGADO PÚBLICO. ART. 896, § 1º-A, I, III E IV, DA CLT. COTEJO ANALÍTICO. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A parte recorrente não atendeu regularmente aos pressupostos intrínsecos delineados nos, I, III e IV do § 1º-A do , pois transcreveu, no início das razões recursais, trechos relativos aos tópicos acima destacados, sequencialmente, não reproduzindo, nos tópicos próprios, os excertos correspondentes a cada qual e não realizando o necessário cotejo analítico. Assim, ante a inobservância das referidas disposições, é inviável a admissão do apelo quanto aos temas. Agra... ()

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Doc. 675.7973.9828.7038

636 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO ÓBICE PROCESSUAL DIVISADO NA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TST. Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, no tópico. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR (CCB, art. 50) E TEORIA MENOR (CDC, art. 28). AFRONTA INDIRETA AO ART. 5º, II, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 266/TST. CLT, art. 896, § 2º. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A despeito das razões expostas pelo agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência. De fato, estando o presente feito em fase de execução, a admissão do Recurso de Revista demanda a comprovação da violação direta e literal de dispositivo de natureza constitucional, o que não ocorreu na hipótese. Aplicação do disposto no CLT, art. 896, § 2º e na Súmula 266/TST Agravo conhecido e não provido, no tópico.

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Doc. 565.3551.0914.8459

637 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014, 13.467/2017 E 13.105/2015. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TÓPICO DO ACÓRDÃO. DESATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS DA LEI 13.015/14. ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 24/02/2023, na vigência da Lei 13.015/14, e observa-se que a parte recorrente realizou a transcrição integral do tópico do v. acórdão regional, circunstância que, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, não atende ao requisito previsto no , § 1º-A, I. Convém destacar que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, a transcrição integral, parcial e/ou insuficiente do acórdão prolatado pelo... ()

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Doc. 368.8991.7201.6326

638 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I DA SÚMULA 422/TST.

Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, no tópico. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional foi proferida em conformidade com a Súmula Vinculante 4/STF e com a atual jurisprudência desta Corte Super... ()

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Doc. 240.3081.2527.5909

639 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Interpretação lógico- sistemática da petição inicial. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. 2 - Consoante orientação do STJ, « a interpretação das pretensões levadas a juízo demandam análise lógico-sistêmica das manifestações das partes. A identifica... ()

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Doc. 393.8441.6043.7384

640 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROS. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCRIÇÃO REALIZADA NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, DESVINCULADA DOS TÓPICOS RESPECTIVOS (INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1º-A, I

e III, DA CLT). EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. As razões do recurso de revista não observam o disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, porquanto a transcrição do acórdão, no início do recurso de revista, desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não atende ao disposto no referido requisito de lei. Agravo não provido.

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Doc. 593.8183.9775.4939

641 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. TRANSCRIÇÃO REALIZADA NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, DESVINCULADA DOS TÓPICOS RESPECTIVOS (INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I). TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA.

A transcrição de trechos do acórdão no início do recurso de revista, desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a exigência contida no , § 1º-A, I, uma vez que impede o devido cotejo entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

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Doc. 922.2088.3248.1213

642 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL REALIZADA NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, DESVINCULADA DOS TÓPICOS RESPECTIVOS (INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I).

A transcrição de trechos do acórdão no início do recurso de revista, desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a exigência contida no , § 1º-A, I, uma vez que impede o devido cotejo entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 150.5244.7008.6900

643 - TJRS. Direito criminal. Porte ilegal de arma de fogo. Arma desmuniciada. Irrelevância. Tipicidade configurada. Denúncia. Recebimento. Porte ilegal de arma de fogo. Denúncia rejeitada. Apreensão de espingarda desmontada e desmuniciada. Fato típico. Precedentes do STJ.

«O fato de que a arma apreendida estava desmontada e desmuniciada não retira sua potencialidade lesiva, atestada pelo auto de exame pericial das fls. 32-3. Conseqüentemente, tratando-se de imputação por crime de perigo, o fato descrito na denúncia, em princípio, é típico, mostrando-se descabida sua rejeição. PROVIMENTO DO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA RECEBER A INICIAL ACUSATÓRIA. Jurisprudência Controvertida»

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Doc. 162.3714.4002.3100

644 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Alegação de julgamento ultra petita. Interpretação lógico sistemática da petição recursal possibilidade. Agravo improvido.

«1. A possibilidade de acolher pedido contido implicitamente, segundo interpretação lógico-sistemática das razões apresentadas, não se dirige exclusivamente à petição inicial, sendo igualmente válida em grau recursal. 2. No caso dos autos, não há como afirmar que o acórdão impugnado tenha incorrido em julgamento ultra petita se concedeu indenização por danos materiais pleiteados implicitamente nas razões do recurso de apelação. 3. Agravo regimental a que se nega provime... ()

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Doc. 176.5892.8007.9000

645 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. 1. Expurgos inflacionários. Juros remuneratórios. Interpretação lógico-sistemática. Inexistência do pedido na exordial. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.

«1. Na linha de precedentes desta Corte, o pedido não deve ser extraído apenas do capítulo especificamente reservado para os requerimentos, mas da interpretação lógico-sistemática das questões apresentadas pela parte ao longo da petição. Reconhecimento de vício de julgamento na sentença, em relação aos juros remuneratórios incluídos na condenação, sem pedido expresso da parte autora na peça inaugural. 2. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 178.0123.3834.4495

646 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROS. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCRIÇÃO REALIZADA NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, DESVINCULADA DOS TÓPICOS RESPECTIVOS (INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1º-A, I

e III, DA CLT). As razões do recurso de revista não observam o disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, porquanto a transcrição do acórdão, no início do recurso de revista, desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não atende ao disposto no referido requisito de lei. Agravo não provido.

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Doc. 480.1310.4196.3822

647 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - COMPROVAÇÃO ROBUSTA - NECESSIDADE - REVISÃO - VALOR MÓDICO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADES PRESUMIDAS DAS INFANTES. - A

pretensão de revisão do valor dos alimentos tem como pressuposto a alteração fática da proporção entre a capacidade do alimentante e a necessidade do alimentado. - A redução de alimentos anteriormente fixados em valor já módico, considerando as necessidades dos alimentandos, demanda do alimentante prova robusta da impossibilidade de arcar com o valor outrora estabelecido.

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Doc. 303.1461.1168.8717

648 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. NORMA COLETIVA. 30 MINUTOS. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS. TROCA DE UNIFORME. HORAS EXTRAS. TURNO INITERRUPTO DE REVEZAMENTO. PRORROGAÇÃO HABITUAL DA JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA NO CÁLCULO DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO. 1 - A

decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, bem como negou seguimento ao recurso de revista, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Constatou que os fragmentos do acórdão regional reproduzidos nas razões do recurso de revista não serviam para demonstrar do prequestionamento das matérias (, § 1º-A, I), em relação aos temas objeto de insurgência da Reclamada tanto no agravo de instrumento, quanto no recurso de revista. 3 - Conforme a dec... ()

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Doc. 207.1655.4000.4200

649 - STF. Recurso extraordinário. Tema 1.041/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Constitucional e penal. Correspondência postal. Sigilo. Dados. Pacote. Envio. Substância entorpecente. Tóxicos. Drogas. Abertura sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais. Prova ilícita . Licitude declarada na origem. Prova obtida por meio de abertura de encomenda postada nos correios. Direito ao sigilo de correspondência. Inadmissibilidade. Reserva de lei e de jurisdição. Recurso extraordinário que se julga procedente. CF/88, art. 5º, XXII e LVI. CPM, art. 290, § 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.041/STF - Admissibilidade, no âmbito do processo penal, de prova obtida por meio de abertura de encomenda postada nos Correios, ante a inviolabilidade do sigilo das correspondências.Tese jurídica fixada: - Sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais, é ilícita a prova obtida mediante abertura de carta, telegrama, pacote ou meio análogo.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, considerado a , XII e LVI, da Constit... ()

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Doc. 138.7574.0003.5000

650 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Prisão do acusado com entorpecentes. Prova da materialidade e da autoria do delito. Exames periciais das substâncias com resultados positivos. Conduta inserida em qualquer dos verbos contidos no ««caput»» do art. 33 implica em reconhecimento do tráfico. Depoimentos coerentes e isentos de agentes de polícia, merecendo credibilidade. Condenação mantida. Aumento das penas-base ante a quantidade e qualidade das drogas apreendidas. Descabida a diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, considerando-se a quantidade da droga e a sua forma de acondicionamento. Cumprimento da pena em regime prisional inicial fechado. Necessidade. Recurso do Ministério Público provido e improvido o defensivo.

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