DOC. 150.3563.7001.9400

TJSP. Juros. Contratuais. Cédula de crédito bancário. Ação revisional. Alegada abusividade da taxa que só pode ser declarada caso destoe de modo substancial da média de mercado. Abusividade no «spread» não evidenciada. Conhecimento prévio do valor fixo das prestações. Custos relativos à atividade bancária. Inocorrência de cerceamento de defesa, cabendo ao magistrado determinar as provas se entender pertinentes ao deslinde da causa. Gratuidade da justiça já concedida, tópico não conhecido dada a ausência de interesse recursal. Recurso improvido, na parte conhecida.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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