Gas Toxico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 350.4507.6378.5742

951 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - CONDENAÇÃO - IMPERIOSIDADE - PROPRIEDADE DA ARMA DE FOGO E DOS ENTORPECENTES E DESTINAÇÃO MERCANTIL DAS SUBSTÂNCIAS COMPROVADAS.

Os depoimentos dos policiais responsáveis pela ocorrência, não contraditados, aliados ao exame detido das demais provas coligidas, são suficientes para a condenação pelos delitos de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo, em conformidade com o sistema do livre convencimento motivado. A prova da destinação exclusiva da droga para o consumo próprio é ônus que incumbe à defesa (). Demonstrada a finalidade mercantil das substâncias entorpecentes apreendidas, cara... ()

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Doc. 202.6602.5001.8700

952 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência das razões recursais. Razões que não apresentam pressuposto lógico da tese recursal. Impossibilidade de compreender qual seria a pertinência das razões apresentadas ao presente caso. Súmula 284/STF. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 132.5182.7000.9200

953 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 191/STJ. Tóxicos. Recurso especial representativo da controvérsia. Pena. Fixação da pena. Hermenêutica. Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. Fundamentação. Crime previsto no Lei 6.368/1976, art. 12, caput. Combinação de leis. Precedentes do STF e STJ. Súmula 231/STJ. CP, art. 2º, parágrafo único. CP, art. 59, II. CP, art. 65. CP, art. 68. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. CF/88, art. 5º, XIII e XL e 93, IX. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema)

«Tema 191/STJ - Questão referente à fixação da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, bem como a determinação de que o percentual de redução previsto na , § 4º, incida sobre o caput do mesmo artigo, caso seja mais benéfico ao paciente.Tese jurídica firmada: - É cabível a aplicação retroativa da Lei 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o ad... ()

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Doc. 708.7866.2361.4829

954 - TJSP. Embargos de Declaração. Alegação de não enfrentamento das teses trazida pela defesa. Tópicos devidamente tratados no Acórdão embargado. Omissão e contradição não verificadas. Embargos rejeitados.

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Doc. 876.1299.3223.9153

955 - TJSP. Acidente do trabalho. Evento típico. Lesão no punho direito. Improcedência. Apelação. Laudo médico-pericial conclusivo. Ausência de incapacidade laborativa. Benefício indevido. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 753.7836.7484.7975

956 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FORÇA MAIOR. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. INTERVALOS INTRAJORNADA. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS TÓPICOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DESTAQUES E COTEJO (ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT). PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. A transcrição integral dos tópicos do acórdão recorrido, no início das razões recursais, sem nenhum destaque da tese combatida, não atende os requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que não demonstra de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional, objeto de insurgência no recurso de revista e impede o devido confronto analítico. Precedentes. Agravo não provido.

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Doc. 136.2600.1000.0800

957 - TRT3. Acidente de trabalho. Acidente do trabalho típico. Custeio do plano odontológico pela reclamada.

«Sendo incontroverso nos autos que o autor sofreu gravíssimo acidente do trabalho típico que o deixou paraplégico, bem como estando comprovada a culpa patronal pelo infortúnio, deve a empresa arcar com o custeio do tratamento odontológico até a completa reabilitação oral em razão das lesões provocadas pelo acidente. A responsabilidade da reclamada é ampla e por tempo indeterminado, abrangendo todos os procedimentos e todo o tempo que se fizerem necessários à completa reabilitação... ()

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Doc. 766.1870.2534.3351

958 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO -

Acidente Típico - Moléstia na coluna lombar - Função habitual de vendedora - Incapacidade total e permanente sem comprovação do nexo de causalidade - Demanda julgada improcedente. RECURSO DA AUTORA - Pedido de inversão do julgado amparado na comprovação de todos os requisitos para a concessão do benefício acidentário - Laudo pericial que constatou a consolidação das lesões e incapacidade laborativa para as funções de vendedora. IMPROCEDÊNCIA - Incapacidade total e permanente c... ()

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Doc. 241.0291.0579.6385

959 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumulação de auxílio-Acidente com aposentadoria por tempo de serviço. Impossibilidade. Acidente típico ocorrido posteriormente à edição da Lei 9.528/97. Benefício acidentário. Pressupostos fáticos. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Em se tratando de acidente típico ocorrido posteriormente à edição da Lei 9.528/97, não é possível a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria por tempo de serviço. 2 - Para inverter julgado que, diante das provas dos autos, concluiu pela ausência de comprovação dos requisitos legalmente exigidos para a concessão do benefício de auxílio-acidente, torna-se imprescindível o reexame do conjunto fático probatório, o que não se coaduna com o disposto na Súmula 7/STJ... ()

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Doc. 250.4011.0263.2366

960 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Acórdão. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Pedido. Interpretação lógico-Sistemática. Julgamento ultra ou extra petita. Não ocorrência.

1 - Não havendo, no colegiado de origem, manifestação específica e expressa sobre o conteúdo normativo dos dispositivos tidos como violados, ressente-se o recurso especial do necessário prequestionamento, atraindo a aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Deixado incólume fundamento do acórdão recorrido, suficiente para mantê- lo, incide à espécie a Súmula 283/STF. 3 - Não há falar em julgamento ultra ou extra petita quando o provimento jurisdicional decorre de in... ()

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Doc. 210.8150.7845.1108

961 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada inidoneidade da fundamentação. Configuração. Quantidade não significativa das drogas apreendidas. Condições pessoais favoráveis. Providências cautelares alternativas do art. 319 do estatuto processual penal. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - No caso, mostra-se devida e suficiente a imposição de medidas cautelares alternativas, uma vez que o acusado foi flagranteado na posse de quantidade não significativa de material tóxico, a demonstrar que não se t... ()

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Doc. 203.4521.9007.9200

962 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico interestadual de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Desproporcionalidade da medida extrema. Tese não examinada pelo tribunal de origem no acórdão impugnado. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Expressiva quantidade de substância tóxica apreendida. Gravidade concreta. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não demonstrada. Writ do qual não se conhece.

«1 - O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, por malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - Inviável a apreciação da tese de desproporcionalidade da medida extrema, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância, tendo em vista que ... ()

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Doc. 725.9170.5060.2743

963 - TJSP. APELAÇÃO -

, caput - Réu condenado a 5 anos de reclusão, no regime inicial fechado, e 500 dias-multa, no valor unitário mínimo - Autoria e materialidade comprovadas e não impugnadas - Pedido de redução das penas - Descabimento - Primeira fase - Pedido de afastamento da circunstância judicial de quantidade de tóxicos - Não conhecimento - Circunstância judicial não aplicada - Ausência de interesse recursal - Pena-base mantida no mínimo legal (5 anos de reclusão e 500 dias... ()

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Doc. 181.7845.4006.8800

964 - TST. Inépcia da petição inicial.

«As pretensões de 10, 12 e 13 da peça exordial foram consideradas ineptas, porque suas respectivas causas de pedir encontram-se declinadas nos próprios pedidos, e não no tópico destinado à narrativa dos fatos. É certo que a distribuição topográfica defendida pelo Tribunal costuma facilitar a compreensão da petição inicial enquanto estrutura lógica. De fato, a boa técnica processual indica que seria mais apropriado que o autor expusesse suas razões em capítulo apartado, reservan... ()

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Doc. 176.9025.6000.7600

965 - STJ. Processual civil. Recurso especial com multiplicidade de temas impugnados. Hipótese em que um deles se acha afetado como repetitivo em processo diverso. Impossibilidade de o STJ desde logo julgar os demais temas não afetados. Caso concreto. Tópico que envolve discussão sobre a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F e Lei 11.960/2009. Matéria atualmente afetada e pendente de julgamento perante a Primeira Seção do STJ pelo rito do CPC, art. 543-C, de 1973 exegese dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. Devolução e sobrestamento do especial na corte de origem.

«1. Recurso especial que veicula, dentre outros itens impugnados, discussão a respeito da forma de atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, nos termos do , com as alterações previstas na Lei 11.960/2009. 2. Ocorre, porém, que a controvérsia jurídica alusiva a esse específico tópico do especial encontra-se presentemente afetada como tema repetitivo, ainda não decidido, junto à Primeira Seção do STJ, consoante o rito do arti... ()

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Doc. 356.1965.9880.9760

966 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. TRANSCRIÇÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITOS. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA TRANSCENDÊNCIA. 1. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. 2. Na hipótese, o réu transcreveu os trechos do acórdão recorrido no início das razões, em tópico apartado e sem destaques, o que não cumpre os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e, em melhor análise, inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 164.3150.8007.4100

967 - TJSP. Dano material. Sociedade anônima. Anulatória de deliberação tomada em age, em que se discutiu o aumento de capital social da companhia, mediante incorporação das ações de duas empresas. Empresas essas, pertencentes ao mesmo grupo econômico do acionista controlador. Conflito de interesses patenteado a obstar o voto do acionista controlador na deliberação de incorporação. Descabimento. Deliberação anulada ( art. 115, parágrafo 4 da Lei societária ). Sentença, nesta parte mantida, preservando-se a anulação sobre o aumento do capital social mediante a incorporação das empresas brata e hotel nacional. Danos materiais não demonstrados na fase de conhecimento e,portanto, afastados- recurso da rés parcialmente provido apelação. Dano moral. Reclamo que envolve lesão subjetiva, profundo desconforto político, não reconhecido em relação a pessoas jurídicas, como lastro indenizatório àquele título. Recurso neste tópico, desprovido

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Doc. 153.9805.0000.5700

968 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Interceptação telefônica. Autorização judicial. Não comprovação. Lei 11.343/2006. Drogas. Art. 33. Tráfico. Preliminar. Lei 9.296/96. Escutas telefônicas. Prova ilícita.

«Diligência desenvolvida a partir de escutas telefônicas cuja autorização judicial não ficou minimamente demonstrada. Indispensável autorização judicial, desde que atendidos os requisitos legais, para a interceptação telefônica. Indispensável também a transição das conversas e o apensamento, aos autos da ação penal, do expediente relativo às interceptações. E nada disso veio, havendo apenas notícias, na prova testemunhal, de que havia uma operação em andamento. E a prova ... ()

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Doc. 190.1062.9010.6500

969 - TST. Reajustes salariais a apenas algumas categorias das sociedades de economia mista. Ofensa ao princípio da isonomia. Apelo mal aparelhado.

«Discute-se, no tópico, se a concessão de reajuste salarial apenas a determinadas categorias das sociedades de economia mista importaria ofensa ao princípio da isonomia. Nesse contexto, os preceitos, da CF/88 indicados não amparam os argumentos da autora, porquanto nada tratam acerca da matéria. Observe-se que a única decisão transcrita foi proferida por Turma desta Corte, o que a torna inservível ao confronto de teses, nos termos da Dessa forma, o recurso de revista n... ()

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Doc. 103.1674.7400.3500

970 - STJ. Competência. Continência. Conexão. Incompatibilidade parcial. Irrelevância. Necessidade de julgamento simultâneo. CPC/1973, art. 105.

«A continência é modalidade de conexão, por isso que, mesmo a possibilidade de inconciabilidade parcial das decisões arrasta o fenômeno da conexão com o seu consectário lógico do julgamento simultâneo («unum et idem judex»), a teor do »

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Doc. 466.6983.2868.5346

971 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. NOVA PERÍCIA MÉDICA. Medida desnecessária. Livre convencimento motivado do juiz. ACIDENTE DO TRABALHO. Acidente típico comprovado. Ausência, entretanto, de redução da capacidade laborativa. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. 103.1674.7153.2600

972 - STJ. Administrativo. Concurso público. Edital. CF/88, art. 37, II.

«O candidato, obedecidas as normas do edital, tem direito líquido e certo a participar do concurso público. Em havendo lei posterior ampliando o número das respectivas vagas, e aumentando o número dos que podem participar da segunda etapa, lógico, o excedente anterior deve ser admitido.»

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Doc. 501.9649.6599.8157

973 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. NOVA PERÍCIA MÉDICA. Medida desnecessária. Livre convencimento motivado do juiz. ACIDENTE DO TRABALHO. Acidente típico comprovado. Ausência, entretanto, de redução da capacidade laborativa. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. 210.8150.7541.6513

974 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Diversidade e natureza das substâncias entorpecentes encontradas. Potencialidade lesiva do delito. Periculosidade social do réu. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Prisão justificada e necessária. Substituição por prisão domiciliar. Filhos com idade inferior a 6 anos. Imprescindibilidade dos cuidados do acusado. Não demonstrado. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Desproporcionalidade da prisão. Matéria não analisada no aresto combatido. Supressão coação ilegal. Não demonstrada. Writ não conhecido.

1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a constrição antecipada está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do acusado, revelada, sobretudo, pelas particul... ()

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Doc. 174.1643.6002.5300

975 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Encarceramento fundado no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Natureza deletéria do material tóxico capturado. Gravidade diferenciada. Histórico criminal do agente. Reincidência. Reiteração delitiva. Risco efetivo. Necessidade da prisão para garantir a ordem pública. Réu que permaneceu preso durante todo o processo. Custódia fundamentada e necessária. Análise da desproporcionalidade da custódia. Impossibilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Recurso improvido.

«1. Prescreve o , § 1º, que o Juiz deve decidir, por ocasião da prolação da sentença, de maneira fundamentada, acerca da manutenção ou, se for o caso, da imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação interposta. 2. Ausente constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do agente, evidenciada pelas circunstância... ()

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Doc. 163.4280.7003.0300

976 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico interestadual de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Flagrante convertido em preventiva. Afirmação de porte da droga para uso pessoal. Existência de indícios mínimos da traficância. Desclassificação. Inviabilidade na via estreita do writ. Segregação fundada no CPP, art. 312. Transporte interestadual de considerável quantidade de tóxico. Apreensão de apetrecho utilizado no preparo do estupefaciente. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social dos agentes. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde públicas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Custódia justificada e devida. Desproporcionalidade da constrição. Supressão de instância. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Mostra-se incabível concluir-se pela sustentada desnecessidade da prisão preventiva, dada a alegação de que os pacientes seriam meros usuários e não traficantes, em sede de remédio constitucional, por demandar o reexame aprofundad... ()

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Doc. 507.6484.2847.2252

977 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA QUE APRESENTA A TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL, INCLUINDO TODOS OS TEMAS, EM TÓPICO ÚNICO E NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO COTEJO ANALÍTICO DE TESES. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º- A, DA CLT. LEI 13.015/2014. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO.

O , § 1º-A, I, introduzido pela referida Lei 13.015/2014, exige, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Com efeito, a parte, além de indicar o trecho da decisão recorrida, deve fazer o confronto analítico com a fundamentação jurídica exposta nas razões recursais (art. 896, § 1º, I e III, da CLT). No caso, observa-se que... ()

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Doc. 186.9791.1004.8900

978 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade e natureza deletéria das drogas apreendidas. Armamento pesado. Necessidade de acautelamento da ordem e da saúde públicas. Constrição justificada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo desprovido.

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Doc. 176.5725.8008.3400

979 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Diversidade e quantidade das drogas capturadas. Circunstâncias do flagrante. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social. Garantia da ordem e saúde pública. Segregação justificada e necessária. Excesso de prazo na formação da culpa. Encerramento da instrução criminal. Incidência da Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não demonstrado. Reclamo, em parte, conhecido e, na extensão, desprovido.

«1. Não há constrangimento quando a manutenção da custódia preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, diante das circunstâncias em que ocorrido o delito, indicativas de dedicação ao comércio ilícito de drogas. 2. Com o encerramento da instrução criminal, resta superado o aventado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, consoante o enunciado sumular 52 desta Corte Superior. 3. A diversidade - maconha, cocaína e crack -... ()

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Doc. 162.2661.1004.1700

980 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o narcotráfico de entorpecentes com envolvimento de menor. Flagrante convertido em preventiva. Inexistência de situação de flagrância. Crime permanente. Eventual ilegalidade superada. Ausência de realização de audiência de custódia. Irrelevância. Inimputabilidade da recorrente. Ausência de laudo. Manutenção em cárcere que não se mostra ilegal. Negativa de autoria. Alegação não apreciada no acórdão combatido. Supressão de instância. Inviabilidade de exame na via eleita. Processos mencionados pelo juízo singular na decretação da preventiva. Anulação da sentença anterior em um e ausência de curador nos demais. Existência de filho em tenra idade. Matérias não debatidas no tribunal a quo. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Elevada quantia, diversidade e forma de acondicionamento da droga apreendida. Potencialidade lesiva da infração. Histórico criminal da agente. Reiteração delitiva. Probabilidade real. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo conhecido em parte e não provido.

«1. O crime de tráfico ilícito de entorpecentes é de natureza permanente, ficando o agente em estado de flagrância enquanto não cessada a permanência, o que autoriza a entrada dos policiais no imóvel, onde foi apreendida substância tóxica. 2. Ademais, eventual ilegalidade do flagrante encontra-se superada, tendo em vista a superveniência de novo título a embasar a custódia cautelar, qual seja, o decreto de prisão preventiva. 3. A implementação da audiência de custódia no ... ()

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Doc. 163.9311.1001.0800

981 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo. Desproporcionalidade. Teses não apreciadas no acórdão combatido. Supressão de instância. Superveniência de condenação. Negativa do apelo em liberdade. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Negativa de cometimento do delito. Flagrante forjado. Inviabilidade de exame na via eleita. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Quantidade. Natureza. Forma de transporte da droga. Localização de certa quantia em dinheiro. Apreensão de arma de fogo. Gravidade. Potencialidade lesiva da infração. Periculosidade social. Garantia da ordem e saúde pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Segregação justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Recurso conhecido em parte e improvido.

«1. As alegações de excesso de prazo e de desproporcionalidade frente a eventual pena a ser imposta não foram objeto de exame no acórdão impugnado, o que impede as suas apreciações diretamente por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta. 3. A análise acerca da negativa... ()

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Doc. 712.6839.5673.6296

982 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente típico - Comprovação pericial das lesões (2º, 3º e 4º dedos da mão esquerda), do nexo causal e da incapacidade parcial e definitiva do autor para o trabalho - Auxílio-acidente devido - Recursos oficial e voluntário da autarquia parcialmente providos, com determinação, oficiando-se

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Doc. 210.7131.0380.2579

983 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em REsp. Improbidade administrativa. Sublevação dos agravantes contra o acórdão bandeirante que deu parcial provimento à apelação, em referência à dosimetria das sanções. Alegação, nos apelos raros, de que o acórdão não conta com fundamentação acerca da aplicação das reprimendas, deixando de cumprir determinação pretérita desta corte superior para que sobrevenha a motivação das sanções. Contudo, não há controle de legalidade a ser exercido na presente demanda, uma vez que a corte bandeirante dedicou linhas muito precisas acerca das penalidades e a razão de suas imposições. O tribunal de origem lançou no acórdão a devida fundamentação constitucional à espécie, em ordem a cumprir a determinação desta corte superior nesse tópico específico. Agravo interno dos implicados desprovido.

1 - A controvérsia vertida na espécie está cifrada à análise de fundamentação do acórdão Bandeirante acerca da aplicação da dosimetria das sanções de improbidade administrativa. 2 - Com efeito, o controle de legalidade exercido por esta Corte Superior, também chamado de nomofilaquia (defesa da legalidade), é limitado, isto é, cerca-se das informações de fato e de prova que ficam represadas no acórdão recorrido. 3 - Na espécie, houve determinação pretérita desta Corte ... ()

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Doc. 178.9536.6739.8374

984 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. JORNADA MISTA. SÚMULA 60/TST, II .

Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o fato de a jornada de trabalho do reclamante ser mista não é suficiente para afastar o direito ao adicional noturno, visto que encerrada a jornada de trabalho após as 5h do dia seguinte. E outro não poderia ser o entendimento, na medida em que a Súmula 60/TST, II está em sintonia com o objetivo do , § 5º, que é o de compensar o empregado que labora em horário noturno e cujo desgaste indiscutivelmente se prorroga pelas hor... ()

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Doc. 222.5829.6413.2020

985 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVA E MINISTERIAL - DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR - BUSCA PESSOAL ILEGAL - ILICITUDE DAS PROVAS DAÍ DERIVADAS - AÇÃO POLICIAL QUE SE DERA À OCORRÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA TANTO - NÃO CONFIGURAÇÃO - SEGUNDO CRIME - ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - IMPOSSIBILIDADE - PRIMEIRO CRIME - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO - FINALIDADE MERCANTIL DOS TÓXICOS APREENDIDOS DEMONSTRADA - DESCABIMENTO - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 231/COL. STJ - INVIABILIDADE - FRAÇÃO DE REDUÇÃO DECORRENTE DA MINORANTE DO §4º DO ART. 33 DA LEI DE REGÊNCIA - AUMENTO - APREENSÃO DE QUANTIDADE NÃO DESPREZÍVEL DE TÓXICOS, DE NATUREZA VARIADA, BEM COMO DE MATERIAIS UTILIZADOS NA DOLAGEM DE DROGA - QUANTO DETERMINADO EM PRIMEIRO GRAU DE FORMA ADEQUADA E RAZOÁVEL - REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - COMARCA, ENTRETANTO, EM QUE A EXECUÇÃO PENAL SERÁ PRESIDIDA PELO PRÓPRIO MAGISTRADO QUE PROFERIRA A SENTENÇA - IMPERTINÊNCIA. 1 -

Existentes fundadas razões a justificar a busca pessoal havida, não se há falar em ilegalidade da ação policial e, de consequência, na ilicitude das provas daí derivadas. 2- Comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos de «tráfico de drogas» e de «adulteração de sinal de veículo automotor» estampados na denúncia, incabível a absolvição por insuficiência de provas, não se há havendo falar, ademais, em desclassificação do primeiro para aquele previsto no art. 28 da ... ()

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Doc. 670.9840.4375.7823

986 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO PRIMEIRO RÉU (INSTITUTO BRASIL SAÚDE). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. 1.

Nos termos do item I da Súmula 422, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". 2. Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como óbice ao processamento do recurso de revista a inobservância dos requisitos do , § 1º-A, I. Diversamente, afirma que o recurso de revista teve o seguimen... ()

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Doc. 786.2777.3530.3983

987 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CLT, art. 896, § 9º. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão pela qual foi denegado seguimento ao Agravo de Instrumento da reclamada. De fato, estando o processo submetido ao rito sumaríssimo, somente se admite o Recurso de Revista por violação direta de dispositivo, da CF/88, ou por contrariedade a súmula do TST ou a súmula vinculante, conforme estabelecem o CLT, art. 896, § 9º e a Súmula 442/TST. No caso, tendo a Corte de origem, com lastro nos elementos probatórios, expressamente consignado que não restou evidenciada a desídia do trabalhador, visto que o ajuizamento da presente demanda, na qual se postulou a rescisão indireta do contrato de trabalho, se deu em momento anterior à falta injustificada que ensejou a sua dispensa por justa causa, qualquer ilação em sentido contrário, de forma a se verificar a efetiva configuração de falta grave a justificar a justa causa, demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Ademais, mesmo que assim não fosse, no tópico, a parte Recorrente indicou afronta ao CF/88, art. 5º, II, todavia, a violação do referido preceito, acaso existente, apenas se daria de forma indireta ou reflexa, o que inviabiliza a admissão do apelo, no tópico. INTERVALO INTRAJORNADA. Sendo inovatória a alegação de contrariedade à Súmula 338/TST, I, resta inviabilizado o seu exame. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 968.4421.1113.2099

988 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Impugnação - Falta de interesse recursal da ré - Pedido da justiça gratuita negado - Recurso da financeira ré não conhecido neste tópico. RECURSO - Apelação - Falta de comprovação do pagamento do preparo pela autora, mesmo após a ter sido intimada a tanto, nos termos do art. 1.007, § 2º e - Deserção - Configuração - Recurso não conhecido. CONTRATO BANCÁRIO - Financiamento de veículo - Tarifas bancárias - Tarifa de avaliação do bem - Aplicação das teses ... ()

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Doc. 676.7282.9213.8838

989 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. LABOR EM DOMINGOS E FERIADOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DISPOSTOS NO art. 896, § 1º-A, S I E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. TEMAS INDICADOS NA ÍNTEGRA EM TÓPICO APARTADO E NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se entendeu que a parte não cumpriu o disposto no , § 1º-A, I, porquanto transcreveu, no início da petição e em tópico apartado, a íntegra do acórdão em relação aos temas impugnados, o que corrobora o não preenchimento do requisito legal. Agravo desprovido, por aplicação do óbice processual, ficando prejudicado o exame da transcendência. DESCONTOS SALARIAIS. RECU... ()

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Doc. 225.2632.9023.9177

990 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - CESSÃO ONEROSA DE USO DE NOME FANTASIA E FORNECIMENTO DE KNOW-HOW - RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA - PERDAS E DANOS CAUSADOS À CESSIONÁRIA AUTORA -

Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando os réus, ora apelantes, ao pagamento de indenização por lucros cessantes e danos morais - Inconformismo das partes - Acolhimento parcial da apelação dos réus - Desprovimento da apelação adesiva da autora. DOS LUCROS CESSANTES. Sentença que acolheu o pedido indenizatório por lucros cessantes, que merece ser mantida. Considerando que foi reconhecida a ilicitude na rescisão contratual, os réus respondem pelos lucros ces... ()

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Doc. 241.1131.2408.2321

991 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da nova Lei de tóxicos. Fixação no patamar de 1/2. Ausência de constrangimento ilegal. Pleito de substituição da pena. Medida que não se mostra socialmente recomendável na hipótese. Ordem denegada.

1 - a impõe ao Juiz considerar, com preponderância sobre o previsto no , a natureza e a quantidade da droga, tanto na fixação da pena-base, quanto na determinação do grau de redução da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da nova Lei de Tóxicos. 2 - Na hipótese, à luz da , a natureza e a quantidade das substâncias apreendidas justificam a não aplicação do redutor em seu grau máximo, qual seja: 2/3... ()

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Doc. 168.3192.7003.8300

992 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o narcotráfico. Posse de arma de fogo de uso restrito. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Quantidade e natureza da substância tóxica capturada. Circunstâncias do flagrante. Gravidade concreta do delito. Histórico criminal do réu. Probabilidade efetiva de reiteração criminosa. Periculosidade social. Garantia da ordem e saúde pública. Segregação justificada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não demonstrado. Reclamo improvido.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a preservação da custódia cautelar está devidamente justificada na necessidade de se acautelar a ordem e saúde pública, vulnerada diante do histórico criminal do agente e das circunstâncias em que se deu a sua prisão em flagrante, indicativos da contumácia delitiva do agente. 2. A quantidade de estupefaciente capturado e a natureza mais nociva da cocaína, droga de alto poder viciante e alucinógeno, são fatores que, som... ()

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Doc. 861.2593.9025.2037

993 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. TEMA 660 DO STF. APLICAÇÃO DO REGRAMENTO DO ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

Quanto ao tópico «gratificação variável por frequência- natureza jurídica- ônus da prova», em que foi aplicado óbice processual, a impedir o exame da questão de mérito, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Em relação ao tópico «horas extraordinár... ()

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Doc. 241.2090.8490.1659

994 - STJ. Processual civil. Agravo interno no re curso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ofensa aos princípios da administração pública. Continuidade típico-Normativa. Não caracterizada.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A Primeira Turma do STJ, no julgamento do AgInt no AREsp 1.206.630, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, realizado em 27/2/2024, DJe 1/3/2024, alinhando ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, adotou a tese da continuidade típico-normativa do art. 11 da Lei de Improbidade A... ()

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Doc. 241.2090.8539.5653

995 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em re curso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ofensa aos princípios da administração pública. Continuidade típico-Normativa. Não caracterizada.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A Primeira Turma do STJ, no julgamento do AgInt no AREsp 1.206.630, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, realizado em 27/2/2024, DJe 1/3/2024, alinhando ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, adotou a tese da continuidade típico-normativa do art. 11 da Lei de Improbidade A... ()

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Doc. 250.4290.6450.0476

996 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ofensa aos princípios da administração pública. Continuidade típico-Normativa. Não caracterizada. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na 1.

vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A Primeira Turma desta Corte Superior, no julgamento do AgInt no AREsp 1.206.630, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, realizado em, DJe, 27/2/2024 1/3/2024 interpretando o Tema 1.199 do STF, adotou a tese da continuidade típico-normativa do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) quando, dentre os, inseridos pela Lei 14.230/2021, remanes... ()

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Doc. 193.4472.9002.2600

997 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Posse irregular de arma de fogo e/ou munição de uso permitido. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de sentença. Negativa do apelo em liberdade. Mesmos fundamentos do Decreto primevo. Ausência de prejudicialidade. Nulidade do flagrante. Tese superada com o advento da sentença condenatória. Segregação fundada no CPP, art. 312, CPP. Garantia da ordem pública. Quantidade do material tóxico capturado. Natureza deletéria. Balança de precisão. Gravidade em concreto da conduta incriminada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Custódia fundamentada e necessária. Modo inicial semiaberto imposto na condenação. Necessidade de compatibilização de regime. Coação ilegal em parte evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - O advento de sentença condenatória não enseja a prejudicialidade no ponto relacionado à fundamentação da prisão preventiva quando os fundamentos que levaram à manutenção da segregação foram os mesmos ap... ()

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Doc. 230.3280.2129.6878

998 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade de buscas pessoal e domiciliar. Supressão. Absolvição. Condenação fundamentada. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviável na via do writ. Minorante do tráfico. Não aplicação. Maus antecedentes. Regime fechado adequado. Agravo regimental improvido.

1 - A tese defensiva de nulidade das provas pela suposta violação de domicílio do paciente ou pela ilegalidade da busca pessoal não foi analisada pelas instâncias ordinárias. Dessa forma, não cabe a esta Corte a análise inaugural da matéria, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - A condenação do paciente pela prática do crime de tráfico de drogas encontra-se devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias, com base nos depoimentos dos policiais militares, do del... ()

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Doc. 475.3580.7607.0685

999 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROS. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. inobservância do art. 41 do Regulamento Petros - aplicação da Súmula 422/TST pelo TRT. aLEGAÇÃO RECURSAL DE excesso de execução. TERMO FINAL DO CÁLCULO PERICIAL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DO art. 896, § 1º-A, INCISO III, DA CLT 1 - A parte transcreveu, no início das razões do recurso de revista, em tópico separado intitulado «DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO», trechos do acórdão recorrido em que o TRT analisou os temas objeto do recurso de revista bem como da parte dispositiva e, posteriormente, ao apresentar as razões atinentes aos temas recursais, não fez o imprescindível cotejo analítico entre os fundamentos fáticos e jurídicos assentados na decisão recorrida e suas alegações recursais. 2 - Registre-se que, no caso concreto, o problema não é ageografiado texto (onde foi transcrito), mas a posterior falta de confronto analítico nas razões recursais apresentadas nos temas alegados. 3 - Cabe ressaltar que ainda que no atual entendimento da Sexta Turma do TST a geografia da transcrição em princípio seja irrelevante, não sendo exigível que houvesse uma transcrição em cada tópico, subsiste que uma vez feita a transcrição no início das razões recursais, adiante, na apresentação das matérias recorridas, é imprescindível o confronto entre os fundamentos assentados pelo TRT e os motivos pelos quais a parte entende que teria havido a violação dos dispositivos constitucionais suscitados. 4 - Portanto, atranscriçãofeita de tal modo pela parte impossibilitou, nocaso concreto, o estabelecimento do efetivo cotejo analítico entre a decisão do Tribunal de origem e a fundamentação jurídica que lastreou o recurso de revista denegado. Incide, no caso, o disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, III. 5 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendidas as exigências da Lei 13.015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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Doc. 808.5202.5078.7202

1000 - TST. 2 -

Por não constar a alegação de violação manifesta do art. 927, parágrafo único, do Código Civil das razões do recurso de revista, interposto já na vigência da Lei 13.015/2014, no único tópico em que foi admitido, não se pode considerar que o conteúdo da norma reputada violada haja sido analisado na decisão rescindenda para que se considere preenchido o pressuposto do pronunciamento explícito sobre a matéria veiculada na ação rescisória. Tampouco se trata de vício nascido na... ()

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