DOC. 153.8052.8003.9700

TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Impugnação. Acolhimento. Impenhorabilidade reconhecida. Ausência de indicativos capazes de infirmar a prova documental produzida pelos executados ou de que o caso enquadra-se em uma das exceções previstas no Lei 8009/1990, art. 3º. Decisão acertada, neste tópico. Descabimento da condenação em honorários advocatícios, contudo. Exequente que não deu causa à instauração do incidente. Impenhorabilidade que não estava anotada na matrícula do imóvel. Condenação afastada. Recurso parcialmente provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).