DOC. 920.4894.3686.8298

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). Recurso defensivo dirigido exclusivamente a aspectos da dosimetria das penas.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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