Fatos Incontroversos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 264.2822.8830.7541

651 - TJSP. CIVIL. COMPRA E VENDA. RESCISÃO CULPOSA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA MORA. TAXA DE FRUIÇÃO DEVIDA. TAXA E BASE DE CÁLCULO BEM DEFINIDA. 1.

Na forma do art. 374, III, CPC, prescinde de prova os fatos incontroversos, de modo que a ausência de apresentação de recibo dos meses anteriores a abril de 2023 não prejudica os autores. 2. Diante da confissão dos requeridos, deve a mora e, na forma como restou definido em primeiro grau, o termo inicial da taxa de fruição, corresponder ao mês de abril de 2023. 3. Quanto ao valor da taxa de fruição, bem se definiu que deve corresponder ao valor aproximado de mercado, de modo que a u... ()

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Doc. 250.6020.1436.2877

652 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para a conduta de porte de substância entorpecente para consumo próprio. Excepcionalidade do caso dos autos. Agravo regimental não provido.

1 - A Lei 11.343/2006 não determina parâmetros seguros de diferenciação entre as figuras do usuário e a do pequeno, médio ou grande traficante, questão essa, aliás, que já era problemática na lei anterior (Lei 6.368/1976) . 2 - Na espécie em julgamento, não constam dos autos elementos mínimos capazes de embasar a condenação por tráfico de drogas, haja vista a pequena quantidade de substância entorpecente encontrada com o acusado, a falta de apreensão de petrechos e a ausência ... ()

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Doc. 250.1061.0316.9946

653 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse de droga para consumo próprio. Revaloração de fatos. Pequena quantidade de dr oga apreendida. Incidência do princípio in dubio pro reo. Agravo provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial no qual a parte agravante busca a desclassificação de sua conduta de tráfico de drogas (, caput) para posse de entorpecentes para uso pessoal (art. 28 da mesma Lei). A parte recorrida apresentou contraminuta postulando o não conhecimento ou desprovimento do agravo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se os fatos provados no processo caracterizam ... ()

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Doc. 210.6091.0254.6655

654 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado. Art. 121, § 2º, IV, do CP. Absolvição. Legítima defesa reconhecida. Agravo regimental não provido.

1 - O aresto recorrido não possui a fundamentação necessária para infirmar as conclusões a que chegou o Juiz sentenciante, mais próximo dos fatos e das provas, o qual julgou improcedente a representação formulada contra o menor, com base no , IV. 2 - No caso em apreço, a legítima defesa restou caracterizada, uma vez que o recorrente para preservar sua vida, diante de injusta agressão iminente, utilizou-se, moderamente, dos meios necessários para afastá-la, o que, culm... ()

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Doc. 231.2131.2350.1923

655 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Lei 8.176/1991, art. 1º, I. Recurso especial. Inadmissão. Fundamento. Súmula 7 desta corte. Impugnação concreta. Ausência. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa» (Ag Rg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 09/03... ()

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Doc. 241.2021.1449.5103

656 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Apreensão de celular na posse do acusado. Presunção de ciência da origem ilícita. Modificação de premissa fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A apreensão do bem, objeto de crime anterior, na posse do agente autoriza a presunção relativa de ciência da origem ilícita, sem que isso implique inversão indevida do ônus da prova, pois essa orientação está baseada nas disposições do 2 - Na hipótese, o acórdão recorrido registrou que o agravante foi abordado na posse de celular, objeto de roubo, e não demonstrou a licitude da posse nem o desconhecimento da origem ilegal do bem. Além disso, destacou que a ve... ()

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Doc. 551.0358.4614.8308

657 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA -

Ação ordinária. Multa administrativa. Procon. Violação ao princípio da vinculação à oferta e ao dever de informação. Preços promocionais de sanduíches na Black Friday de 2019. Vícios de sentença inexistentes. Cerceamento de defesa não configurado. Diligências probatórias postuladas que se mostram impertinentes ao desate, por tratar de fatos incontroversos ou irrelevantes à imputação. Elementos que lastrearam a convicção do julgador suficientes para que se referende o ato s... ()

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Doc. 166.5220.0006.8400

658 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de drogas. Exclusão, por este STJ, do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º deferido pelo tribunal local. Alegada violação da Súmula 7. Improcedência patente. Agravo improvido.

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Doc. 812.9757.2140.6339

659 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO E XINGAMENTOS DE CUNHO RACISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. MAJORAÇÃO DA VERBA EXTRAPATRIMONIAL. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. 1.

Trata-se de ação indenizatória na qual o autor pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrente dos fatos narrados. Acidente de trânsito com xingamentos de cunho racista. 2. Sentença de procedência parcial, que condena a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e arbitra os danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Apelo do autor requerendo a majoração da verba. 3. Acidente e xingamentos que são fatos incontroversos.... ()

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Doc. 231.2131.2131.1105

660 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Associação para o tráfico de drogas. Litispendência reconhecida pela jurisdição ordinária. Recurso ministerial. Supostas violações dos arts. 315, § 2º, IV e VI, e 619, ambos do CPP e dos arts. 1.022, I e II, parágrafo único, II, e 489, § 1º, IV e VI, ambos do CPC. Não ocorrência. Acórdão fundamentado. Prequestionamento ficto de matéria fática. Descabimento. Alegada omissão na análise de fatos que poderiam autorizar o afastamento da litispendência. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que o Órgão Judicial, para expressar sua convicção, não está obrigado a aduzir comentários a respeito de todos os argumentos levantados pelas partes, quando decidir a causa com fundamentos capazes de sustentar sua conclusão. 2 - Incabível a aplicação do , pois não houve negativa de prestação jurisdicional e, além disso, o prequestionamento ficto, quando preenchidos os seus requisitos, é... ()

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Doc. 250.3180.5839.3780

661 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que rejeitou os aclaratórios opostos em face de que não conheceu do agravo em recurso especial, com fulcro na Súmula 182/decisum STJ, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a defesa impugnou efetivamente os fundamentos da decisão que inadmiti... ()

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Doc. 250.6020.1569.0235

662 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão da corte local que inadmitiu o apelo nobre. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fulcro na Súmula 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a defesa impugnou efetivamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A decisão ora agravada deve ser manti... ()

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Doc. 231.0021.0815.1261

663 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, sob o rito do CPC/2015, art. 1.036. Resp. 1.657.156/RJ. Ineficácia dos medicamentos disponibilizados pelo sus comprovada. Recurso especial provido. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 19/06/2023. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, para manter a decisão que deu provimento ao Recurso Especial da parte ora embargada, concluindo que estão presentes os requisitos exigidos, cumulativamente, pelo REsp. 1.657.156/RJ/ST... ()

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Doc. 202.4844.3005.5200

664 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Dolo de satisfação da lascívia. Contravenção penal. Vítima criança de 9 anos. Incompatibilidade. CP, CP, art. 217-A. Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Recurso especial provido.

«1 - A controvérsia atinente à desclassificação para a contravenção penal prevista no prescinde do reexame de provas; é suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. 2 - Nega-se vigência ao quando, diante de atos lascivos diversos da conjunção carnal e atentatórios à liberdade sexual da vítima (criança de 9 anos), desclassifica-se a conduta para contravenção penal, ao fundamento de que o ... ()

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Doc. 188.2700.3003.4800

665 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Falta de interesse de agir. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inexistência. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Esbarra na falta de interesse de agir o recurso no ponto em que afirma estar - plenamente justificada a exasperação da pena-base-, quando verificado que o decisum agravado, em nenhum momento, promoveu qualquer modificação na pena-base que foi aplicada ao acusado, que, aliás, foi estabelecida no mínimo legal pelas instâncias ordinárias. 2 - Especificamente no caso dos autos, a conclusão pela possibilidade de incidência, no patamar máximo previsto em lei, do redutor previsto no... ()

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Doc. 158.4181.6001.4000

666 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: a) a Corte de origem consignado expressamente que «não foi fixado prazo determinado para o afastamento do agravado, bem como não evidenciado de que forma o requerente estaria tumultuando a instrução processual», impossibilita-se, assim, o enquadramento da conduta do Prefeito, no , parágrafo único, e, por conseguinte, a autorização de seu afastamento cautelar do cargo... ()

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Doc. 158.4181.6001.4100

667 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: a) a Corte de origem consignado expressamente que «não foi fixado prazo determinado para o afastamento do agravado, bem como não evidenciado de que forma o requerente estaria tumultuando a instrução processual», impossibilita-se, assim, o enquadramento da conduta do Prefeito, no , parágrafo único, e, por conseguinte, a autorização de seu afastamento cautelar do cargo... ()

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Doc. 166.1320.9010.1300

668 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Dolo de satisfação da lascívia. Contravenção penal. Vítima criança. Incompatibilidade. CP, art. 217-A, Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Recurso provido.

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Doc. 181.5511.4029.7700

669 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa. Agravo regimental não provido.

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Doc. 181.5511.4030.1800

670 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Dolo de satisfação da lascívia. Contravenção penal. Vítima criança menor de 14 anos. Incompatibilidade. CP, CP, art. 217-A, «caput». Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Recurso especial provido.

«1 - A controvérsia atinente à inadequada desclassificação para a contravenção penal prevista no prescinde do reexame de provas. É suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. 2 - Nega-se vigência ao , caputquando, diante de atos lascivos diversos da conjunção carnal e atentatórios à liberdade sexual da vítima (criança menor de 14 anos), desclassifica-se a conduta para contravenção penal,... ()

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Doc. 167.2824.4004.8700

671 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Dolo de satisfação da lascívia. Contravenção penal. Vítima criança menor de 14 anos. Incompatibilidade. CP, CP, art. 217-A, «caput». Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Recurso provido.

«1. A controvérsia atinente à inadequada desclassificação para a contravenção penal prevista no prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. 2. Nega-se vigência ao , caputquando, diante de atos lascivos diversos da conjunção carnal e atentatórios à liberdade sexual da vítima (criança menor de 14 anos), desclassifica-se a conduta para contravenção penal... ()

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Doc. 926.4137.0127.6512

672 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA EM RAZÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO (art. 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, LIVRE E CONSCIENTEMENTE, NO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO DE MECÂNICO DE AUTOMÓVEIS, APROPRIOU-SE INDEVIDAMENTE DO VEÍCULO GM KADETT, PLACA LAP 9050, DE PROPRIEDADE DO OFENDIDO. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: (1) A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS; (2) A APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E (3) A CONCESSÃO DO SURSIS. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO DE CONTEÚDO DEFINITIVO DE MÉRITO. FATOS INCONTROVERSOS. CODIGO PENAL, art. 59 QUE PRECONIZA QUE O JUIZ DEVERÁ FIXAR A REPRIMENDA CONFORME SEJA NECESSÁRIO E SUFICIENTE À REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME. MATÉRIA SUJEITA À RELATIVA DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. A PRIMEIRA INSTÂNCIA, MAIS PRÓXIMA DOS FATOS E DAS PROVAS, FIXA AS PENAS. POR OUTRO LADO, OS TRIBUNAIS, EM GRAU RECURSAL, EXERCEM O CONTROLE DA LEGALIDADE E DA CONSTITUCIONALIDADE DOS CRITÉRIOS EMPREGADOS, BEM COMO A CORREÇÃO DE EVENTUAIS DISCREPÂNCIAS, SE GRITANTES OU ARBITRÁRIAS, INCLUSIVE NAS FRAÇÕES DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO ADOTADAS. PERMITIDO, ASSIM, AO JULGADOR MENSURAR COM CERTA LIBERDADE O QUANTUM DE AUMENTO DA PENA A SER APLICADO, DESDE QUE SEJA OBSERVADO O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DOSIMETRIA MANTIDA. SANÇÃO INICIAL FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL DE FORMA ADEQUADA E JUSTIFICADA, NOS MOLDES DO CODIGO PENAL, art. 59 E EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, FOI RECONHECIDA, E NÃO APLICADA, A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. VEDAÇÃO LEGAL À REDUÇÃO DA SANÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DO art. 59, II, DO CÓDIGO PENAL E DA SÚMULA 231/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NA FASE FINAL DA DOSIMETRIA, A SANÇÃO FOI MAJORADA PELA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO III, DO § 1º, DO CODIGO PENAL, art. 168. RÉU QUE LOGROU SE APROPRIAR DO VEÍCULO DO OFENDIDO EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DA SUA PROFISSÃO DE MECÂNICO, O QUE IMPÕE A EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA EM 1/3. INVIÁVEL A CONCESSÃO DO SURSIS, NA HIPÓTESE, POIS JÁ CONCEDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS (art. 77, III, DO CÓDIGO PENAL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 141.1961.8000.4200

673 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tentativa de furto em estabelecimento comercial dotado de sistema de segurança. Crime impossível não configurado. Acórdão recorrido em desconformidade com jurisprudência desta corte. Reexame de prova. Desnecessidade. Súmula 283/STF. Inaplicabilidade.

«1. O recurso especial não contesta de modo algum os fatos, tidos e havidos como incontroversos, mas tão-somente matéria pertinente à interpretação da Lei. 2. Não se trata, portanto, de reexame do conjunto probatório, que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula desta Corte, mas, sim, de revaloração dos critérios jurídicos utilizados na apreciação dos fatos incontroversos. 3. De outra parte, ao contrário do afirmado, não incide na espécie o enunciado 283 da Súmula do Su... ()

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Doc. 210.6880.0000.1300

674 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Incidente envolvendo policiais civis e magistrado estadual. Culpa concorrente. Revaloração jurídica das provas. Possibilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - De acordo com entendimento pacificado nesta Corte, a revaloração jurídica dos fatos incontroversos constantes do acórdão de apelação é ... ()

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Doc. 221.0210.8274.8825

675 - STJ. Civil. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Omissão, obscuridade e contradição. Incidência da Súmula 7/STJ. Inocorrência. Decisão tomada à luz das premissas fáticas do acórdão e afirmações da embargante. Requalificação jurídica dos fatos. Possibilidade. Obscuridade ou contradição. Inexistência. Pretensão de prestação de contas que tem por finalidade discutir, incidentalmente, questão que é objeto de ação anulatória de sentença de partilha consensual. Impossibilidade. Ausência de interesse processual. Ausência de relação jurídica de direito material entre as partes. Inadequação da via eleita. Questões decididas e devolvidas no recurso especial. Inexistência de decisão surpresa. Matéria pré-questionada. Questão de ordem. Suposta ilegitimidade recursal. Descabimento. Inovação inadmissível.

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Doc. 230.8111.1468.6800

676 - STJ. Administrativo e processual civil. Imóvel da união, tombado como patrimônio histórico e cultural, pelo município de criciúma/SC. Avançado grau de degradação do imóvel. Omissão do município, possuidor, mediante cessão de uso, em seu dever de preservação e acautelamento do bem. Omissão da união, proprietária, em seu dever de fiscalização. Comprovação pelas instâncias ordinárias. Recurso especial que discute temática infraconstitucional e fatos incontroversos. Imposição, pelo acórdão recorrido, de obrigação solidária. Argumentação recursal dissociada da fundamentação do acórdão. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Direito do ente fiscalizador à execução subsidiária. Provimento. Defesa do patrimônio cultural. Aplicação das razões que fundamentam a Súmula 652/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, provido.

I - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública, ajuizada em litisconsórcio pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra a União, o Município de Criciúma e o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, objetivando a determinação de medidas de proteção e restauração do imóvel que abriga o Centro Cultural Jorge Zanatta, pertencente à União e tombado, em 2007, como patrimônio histórico e cultural pelo Município de Criciú... ()

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Doc. 210.7131.1626.0833

677 - STJ. processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Restabelecimento. Prescrição da pretensão referente ao próprio fundo de direito. Ocorrência. Ação ajuizada após decorridos cinco anos do encerramento do pagamento do benefício na via administrativa.

1 - Na origem, trata-se de Ação Ordinária objetivando o restabelecimento da pensão por morte concedida em 11.12.1984, com a condenação ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, retroativas a 3.6.2005, data de ciência da cessação do benefício. 2 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem consignou que a «Apelante afirma ter tomado Ciência da Cessação em 03.06.2005, com prazo até meados de 2015 para ajuizar a Ação. Logo, não há o que se falar em Decadência. A ... ()

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Doc. 501.3310.0094.2441

678 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NEGÓCIO DENOMINADO «CONTRATO DE CESSÃO DE POSSE E PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E OUTRAS AVENÇAS". INADIMPLEMENTO NO PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL E CESSÃO IRREGULAR DOS DIREITOS SOBRE O BEM A TERCEIROS. FATOS QUE JUSTIFICAM O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO DE POSSE PRECÁRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APELAÇÃO PROVIDA, COM RESSALVA. I.

Caso em exame 1. Apelação contra sentença de improcedência de pedidos de declaração de rescisão contratual e reintegração de posse, bem como de acolhimento de «pedido contraposto» de adjudicação de imóvel mediante o depósito de valores nos autos, fundada em «contrato de cessão de posse e promessa de compra e venda de imóvel e outras avenças". II. Questão em exame 2. Para o julgamento da apelação é relevante a análise das seguintes questões: (i) fato que justifique o ... ()

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Doc. 230.9130.6823.6221

679 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Indicação de fatos supervenientes. Demonstração da plausibilidade da tese. Impossibilidade de análise. Supressão de instância. 2. Impedimento do órgão do Ministério Público. Promotora diretamente interessada no feito. Ausência de comprovação. Situação diversa do HC 406.025/MG. 3. Alegada suspeição. Inimizade capital. Circunstância não comprovada. 4. Conclusões das instâncias ordinárias. Impossibilidade de desconstituição na via eleita. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Não cabimento em habes corpus. 5. Agravo regimental conhecido em parte e improvido.

1 - Não é possível a análise direta pelo STJ do tópico referente a «fatos supervenientes relevantes que reforçam a plausibilidade da pretensão defensiva», sob pena de indevida supressão de instância, uma vez que não foram previamente submetidos ao crivo da Corte local. 2 - Quanto ao mérito recursal propriamente dito, a defesa afirma que a promotora é impedida, por ser diretamente interessada no feito, uma vez que colheu depoimento no qual se afirmou que o recorrente pretendia ate... ()

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Doc. 150.3743.4014.6400

680 - TJSP. Recurso. Apelação. Inovação em sede recursal sem explicitação dos motivos para tal. Inadmissibilidade. Fatos não impugnados pelo réu quando da apresentação da contestação tornam-se incontroversos. Impossibilidade de alegação em sede de apelação. Interpretação dos CPC/1973, art. 302 e CPC/1973, art. 517. Recurso improvido.

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Doc. 162.2524.0004.9800

681 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Crime de responsabilidade de prefeitos e vereadores. Dosimetria. Consequências do delito. Elemento inerente ao tipo penal. Fundamentação inidônea. Continuidade delitiva. Unidade de desígnios. Premissa fática incontroversa. Desnecessidade do revolvimento do conjunto probatório. Possibilidade de análise dos temas. Não incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. As instâncias de origem consideraram que o fato da quantia desviada não ter sido restituída aos cofres públicos seria apta a valorar negativamente as consequências do delito, embora tal circunstância seja inerente ao próprio tipo penal pelo qual foram condenados os agravados, qual seja, a apropriação ou desvio de bens ou rendas públicas em proveito próprio ou alheio, previsto no , I. 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça não veda,... ()

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Doc. 472.1040.6051.1427

682 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Em interpretação sistemática dos arts. 58, III, 67 e 71 da Lei 8.666/1993, é possível inferir a responsabilidade subjetiva e subsidiária do ente da Administração Pública Direta ou Indireta, quando caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e a ausência de adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia «erga omnes» e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, salvo quando demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 3. Por outro lado, no julgamento do E-RR-992-25.2014.5.04.0101, a SBDI-1 desta Corte firmou entendimento de que «o convencimento quanto à culpa in vigilando é decorrente da constatação de descumprimento das obrigações regulares do contrato de trabalho". 4. No caso, o Tribunal Regional destacou que « restou comprovada a culpa in vigilando da segunda reclamada, FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA-SP, pela ocorrência dos prejuízos causados ao autor (CCB, art. 186 e CCB, art. 927), razão pela qual deve responder de forma subsidiária pelos créditos deferidos ao reclamante «. Consta, ainda, do acórdão regional que « a controvérsia não se resolve mediante as regras de distribuição do ônus da prova, mas sim por meio de fatos incontroversos que apontam, sem margem de dúvidas, para a falta ou falha de fiscalização da recorrente, não se cogitando em descumprimento de decisão do STF em RE 760931 «. Disso, pode-se concluir que a condenação do agravante não se baseou no mero inadimplemento das obrigações trabalhista pelo prestador de serviços, mas, sim, em culpa comprovada de falha na fiscalização do contrato administrativo . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. 999.7461.8241.3370

683 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA A MAIOR LEVADA A EFEITO PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, DETERMINANDO A REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REFATURAMENTO DA COBRANÇA DE ÁGUA DESDE 01/2013 A 07/2019 PARA CONSIDERAR UMA ÚNICA ECONOMIA, DEVENDO OS VALORES PAGOS NAS FATURAS DE MAIO A JULHO/2019 SEREM CALCULADOS EM DOBRO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA ALEGANDO LEGALIDADE DA COBRANÇA, NÃO INCIDÊNCIA DE DANO MORAL, BEM COMO NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO NO QUE TANGE À CONDENAÇÃO NA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. TANTO A COBRANÇA DA MANEIRA COMO FOI MENCIONADA NA INICIAL (DUAS UNIDADES CONSUMIDORAS), QUANTO A DESAPROPRIAÇÃO DE PARTE DO IMÓVEL DA DEMANDANTE NO ANO DE 2012 SÃO FATOS INCONTROVERSOS, CONFORME DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS E DA PRÓPRIA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA QUE, NESTA PARTE, NÃO FOI ATACADA PELO RÉU, ORA APELANTE, NÃO SENDO POSSÍVEL, POIS, A RÉ SE APROPRIAR DO VALOR PAGO PELA AUTORA A MAIS, POR DUAS ECONOMIAS QUANDO SÓ EXISTIA UMA, SOB PENA DE SE ENRIQUECER INDEVIDAMENTE (art. 884 DO CC), SENDO PATENTE A ILEGALIDADE DA COBRANÇA EFETIVADA DESDE A DESAPROPRIAÇÃO ATÉ O MÊS DE JULHO DE 2019. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NA ESPÉCIE. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR NA TENTATIVA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. QUANTUM FIXADO COM RAZOABILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA NOS MESES DE MAIO A JULHO DE 2019 QUE DEVE OCORRER NA FORMA DOBRADA, NOS TERMOS DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DIANTE DA VERDADEIRA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS. MATÉRIA QUE, EMBORA AFETADA (TEMA 929 DO STJ), NÃO ENSEJA A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS NESTE GRAU RECURSAL, CONFORME DETERMINAÇÃO DO MINISTRO RELATOR NA DECISÃO DE AFETAÇÃO. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO QUE VEM SENDO EMPREGADO NESTE COLEGIADO ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 210.6241.1707.3802

684 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Condenação. Alegação de insuficiência de provas da autoria. Necessário revolvimento de matéria fático probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com entendimento pacificado nesta Corte, a revaloração jurídica dos fatos incontroversos constantes do acórdão de apelação é possível em sede de recurso especial, não havendo se falar em vulneração da Súmula 7/STJ (AgInt no AREsp 661.530/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 24/10/2019). 2 - Contudo, rever os fundamentos adotados nas instâncias ordinárias para concluir pela ausência de prova de autoria, como requer a parte recorrente, importa revo... ()

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Doc. 211.0473.9003.0600

685 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Óbice do revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. STJ. Inaplicabilidade. Revaloração de provas. Possibilidade. Relativização da vulnerabilidade da vítima menor de 14 anos em razão do consentimento da vítima, da experiência sexual anterior ou da existência de relacionamento anterior com o agente. Impossibilidade. Recurso especial Repetitivo Acórdão/STJ e Súmula 593/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do recurso especial. Isso porque, nos termos da Súmula 568/STJ, «o relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema». 2 - A discussão acerca de fatos incontroversos constantes das decisões das instâncias ordinárias não configura o revolvimento fático probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes.... ()

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Doc. 241.1071.1855.8932

686 - STJ. Direito penal. Agravo. Tráfico de drogas. 50g de «maconha". Desclassificação para posse para consumo próprio. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Recurso provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interposto contra decisão que manteve decretação de prisão preventiva em razão do suposto cometimento do delito de tráfico de drogas, questionando se a conduta se amolda ao tipo penal de tráfico (, caput) ou posse para consumo próprio (). A quantidade de droga apreendida foi de 50g de maconha. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do agravante se enquadra... ()

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Doc. 210.7131.0267.8265

687 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Art. 121, § 2º, II, do CP. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Afastamento da qualificadora. Competência do conselho de sentença. Reexame de prova. Desnecessidade. Agravo não provido.

1 - Inicialmente, cumpre ressaltar que o exame da controvérsia prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a mera revaloração de fatos incontroversos, expressamente, descritos na sentença de pronúncia e no acórdão recorrido. Portanto, não há falar em contrariedade ao que dispõe o enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - «Conforme entendimento firmado no âmbito desta Corte, as qualificadoras somente podem ser excluídas na fase do iudicium accusationis se manifestamente improcedentes» ... ()

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Doc. 201.6514.3005.1700

688 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Estelionato previdenciário. Dosimetria. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Regime semiaberto e negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Proporcionalidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Súmula 7/STJ. Não incidência.

«1 - Ao contrário do sustentado pelo agravante, a pretensão ministerial, de violação ao , § 3º, e , III, ambos do Código Penal, é admitida em recurso especial. Não há necessidade de incursão no acervo probatório dos autos. Ao contrário, para a análise da viabilidade do pedido, foi necessária a mera revaloração da qualificação jurídica a partir de fatos incontroversos delineados no acórdão recorrido. Não há se falar, portanto, na incidência da Súmu... ()

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Doc. 241.1011.1261.9543

689 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Desclassificação de roubo consumado para tentado. Impossibilidade. Desnecessidade da posse tranquila da res furtiva. Dissídio jurisprudencial comprovado. Acórdão recorrido em desconformidade com jurisprudência desta corte. Reexame de prova. Desnecessidade.

1 - Pacífico o entendimento nesta Corte de que o crime de roubo se consuma no momento, ainda que breve, em que o agente se torna possuidor da res furtiva, subtraída mediante grave violência ou ameaça, não se mostrando necessário que haja posse tranquila, fora da vigilância da vítima. 2 - A divergência jurisprudencial restou configurada tendo em vista que, além de ter sido efetuado o necessário cotejo analítico das teses supostamente divergentes, o aresto paradigma, ao contrário do ... ()

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Doc. 152.5541.1000.0000

690 - STF. Recurso extraordinário. Transexual. Homossexual. Repercussão geral reconhecida. Tema 778. Proibição de uso de banheiro feminino em shopping center. Alegada violação à dignidade da pessoa humana e a direitos da personalidade. Presença de repercussão geral. Súmula 279/STF. CF/88, art. 1º, III, 5º, V, X, XXXII, LIV, LIV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 778 - Possibilidade de uma pessoa, considerados os direitos da personalidade e a dignidade da pessoa humana, ser tratada socialmente como se pertencesse a sexo diverso do qual se identifica e se apresenta publicamente. 1. O recurso busca discutir o enquadramento jurídico de fatos incontroversos: afastamento da Súmula 279/STF. Precedentes. 2. Constitui questão constitucional saber se uma pessoa pode ou não ser tratada socialmente como se pertencesse a sexo diverso do qual se ide... ()

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Doc. 132.2329.3461.2645

691 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução - Contrato de Empreitada - Cobrança de multa contratual - Resilição unilateral imotivada - Sentença de Improcedência - Insurgência que não prospera - Disparidades entre o teor da petição inicial e as razões recursais lançadas - Temas tratados de forma distinta, ou com fundamentações diversas na peça inicial - Eventual aditamento e complementação das alegações iniciais que é indevido em sede recursal - Atraso no início das obras - Irrelevância - Execuç... ()

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Doc. 200.6200.4003.0900

692 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Ocupação irregular de praias e áreas públicas. Recurso especial desprovido. Embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência.

«1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no 2 - Hipótese em que o embargante repisa as razões do recurso especial, relacionadas à suposta violação de artigos 3 - O acórdão embargado, após descrever a cronologia dos acontecimentos relativos à presente demanda, com base nos fatos incontroversos e devidamente delineados na origem, manifestou-se sobre todas as ale... ()

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Doc. 204.4075.9000.8700

693 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Discussão quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Ausência de erro material. Mero inconformismo da parte. Embargos de declaração opostos pelo município da cidade do paulista/PE rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos p... ()

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Doc. 204.4075.9000.8800

694 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Discussão quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Ausência de erro material. Mero inconformismo da parte. Embargos de declaração opostos pelo munícipio de custódia/PE rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos p... ()

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Doc. 210.8181.1211.8777

695 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. CP, art. 121, caput. CP. 1) violação ao art. 413, caput, do CPP- CPP. Ocorrência. Tribunal de Justiça que despronunciou o agravante sem considerar depoimento colhido na fase policial. 1.1) constatação que não demandou revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. STJ. 2) agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência consolidada no STJ afirma que «é possível admitir a pronúncia do acusado com base em indícios derivados do inquérito policial, sem que isso represente afronta ao » (HC 402.042/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T. DJe 30/10/2017) (AgRg no AREsp 1609833/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 16/10/2020). 1 -1. Inicialmente, cumpre ressaltar que o exame da controvérsia prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a mera revalora... ()

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Doc. 158.0763.2004.4900

696 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Receptação. Condenação. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inocorrência. Recurso não provido.

«1. Mostra-se correta a decisão ora agravada, ao ter dado provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público, para condenar o ora agravante pela prática do crime previsto no , caput, porquanto evidenciado que o corréu somente adquiriu produto proveniente do crime de furto mediante a intervenção do recorrente, que instigou o referido acusado à realização do negócio. 2. O agravante atuou como partícipe no crime de receptação, haja vista que ele sabia da... ()

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Doc. 153.5611.2002.1300

697 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Direito à reforma. Coluna bífida. Nexo de causalidade entre a lesão/enfermidade e o exercício da atividade militar. Inexistência. Incapacidade para atividade laboral na vida civil. Inocorrência. Revaloração jurídica. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Em se tratando de militar não estável, para a reforma, ou é exigida a comprovação de causa e efeito da enfermidade ou acidente com a atividade castrense ou se exige a incapacidade para toda e qualquer atividade laboral na vida civil. 2. In casu, ainda que o autor tenha manifestado a aludida lesão/enfermidade durante período em que estava vinculado às Forças Armadas, o mal não lhe ocasionou incapacidade (temporária ou definitiva) para o exercício de suas atividades, tampouco f... ()

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Doc. 166.5405.2005.1700

698 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tribunal do Júri. Conselho de sentença. Alegação de julgamento contrário à prova dos autos. Rediscussão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Soberania do Júri. Redimensionamento da pena. Matéria de direito. Possibilidade de análise da ilegalidade na via do writ. Supressão de instância. Recurso ordinário parcialmente provido.

«1 - A via estreita do habeas corpus não se presta à rediscussão da matéria fático-probatória, devendo a ilegalidade decorrer de fatos incontroversos. Não pode ser no writ enfrentada argumentação dependente de revisão interpretativa dos elementos probatórios dos autos, mas, apenas, a verificação, de plano, de grave violação de direitos do acusado/apenado, de modo que incabível o exame do pedido de anulação do julgamento, porquanto demandaria revolvimento de prova. 2 - Apesa... ()

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Doc. 250.4011.0540.4373

699 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição inexistente. Intento de exame do próprio mérito do recurso especial. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão do que foi decidido, no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Na hipótese, o acórdão embargado foi claro ao concluir que o agravante deixou de impugnar especificamente os termos da decisão que inadmitiu o recurso especial, na medida em que não demonstrou como seria possível, a partir dos fa... ()

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Doc. 230.3200.8924.0668

700 - STJ. Processo civil. Agravo. Recurso especial inadmitido. Cumprimento de sentença. Obrigação de pagar. Inexistência de valores incontroversos. Trânsito em julgado. Prescrição. Documentação. Reexame fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, a parte autora ajuizou ação ordinária, com valor da causa atribuído em R$ 637.655,90 (seiscentos e trinta e sete mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e noventa centavos), em março de 2018, em cumprimento de sentença, objetivando o cumprimento da obrigação de pagar as partes das remunerações relativas ao período abrangido pela condenação. II - O acórdão ora recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, a qual e firme no sentido ... ()

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