Lei das Contravenções Penais/LCP
Art. 61º
- Importunação ofensiva ao pudor
- (Revogado pela Lei 13.718, de 24/09/2018).
Lei 13.718, de 24/09/2018, art. 3º, II (revoga o artigo). Redação anterior: [Art. 61 - Importunar alguém, em lugar público ou acessível ao público, de modo ofensivo ao pudor:
Pena - multa.]
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL) - Apelação Criminal 1.0000.26.406734-9/001 - MG - Rel.: Des. Paula Cunha E Silva - J. em 10/09/2026 - DJ 11/09/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL. TENTATIVA. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJRJTJRJ (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) - APELAÇÃO 0831459-39.2024.8.19.0002 - RJ - Rel.: Des. KÁtia Maria Amaral Jangutta - J. em 20/08/2026 - DJ 24/08/2026
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 215-A. I.
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TJRJTJRJ (QUARTA CÂMARA CRIMINAL) - APELAÇÃO 0002942-41.2019.8.19.0064 - RJ - Rel.: Des. Paulo Cesar Vieira C. Filho - J. em 06/08/2026 - DJ 13/08/2026
APELAÇÃO CRIMINAL. RECLASSIFICAÇÃO. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. CP, art. 215-A e CP, art. 217-A. ULTRATIVIDADE PENAL. LCP, art. 61. LEI 13.718/18. 1.
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STJSTJ (1ª T.) - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.527.673 - SP - Rel.: Min. Messod Azulay Neto - J. em 04/08/2026 - DJ 13/08/2026
Direito processual penal. Agravo regimental. Comprovação posterior de feriado local. Lei 14.939/2024. Tempestividade de agravo em recurso especial. Recurso especial. Óbices de conhecimento (súmulas 284/stf, 7/stj e 83/stj). Agravo regimental provido; recurso especial não conhecido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
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TJRSTJRS (Sexta Câmara Criminal) - Apelação 5011204-58.2023.8.21.0011 - Rs - Rel.: Des. João Batista Marques Tovo - J. em 25/06/2026 - DJ 26/06/2026
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APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPROS DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. ELEMENTARES DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CARCERÁRIA REDIMENSIONADA. INDENIZATÓRIA MÍNIMA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM REDUZIDO. CUSTAS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJRJTJRJ (TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL) - APELAÇÃO 0002636-12.2020.8.19.0008 - RJ - Rel.: Des. Paulo SÉrgio Rangel Do Nascimento - J. em 16/06/2026 - DJ 22/06/2026
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO CODIGO PENAL, art. 217-A, ÀS PENAS DE 27 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO. RECURSO DA DEFESA BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO PARA O PREVISTO NO CP, art. 215-AOU PARA O PREVISTO NO LCP, art. 61, A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, O AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA OU A REDUÇÃO DA FRAÇÃO EMPREGADA E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR.
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TJRJTJRJ (PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL) - APELAÇÃO 0000361-41.2023.8.19.0055 - RJ - Rel.: Des. Pedro Freire Raguenet - J. em 16/06/2026 - DJ 18/06/2026
Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (CP, art. 215-A. DUAS VÍTIMAS - MÃE E FILHA ADOLESCENTE. PRELIMINAR REJEITADA. PALAVRA DAS VÍTIMAS FIRME E COERENTE. DESCLASSIFICAÇÃO AFASTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA READEQUADA DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por condenado por 2 (dois) crimes de importunação sexual (art. 215-A, duas vezes, em concurso material), sentença que fixou pena de 4 anos de reclusão, substituída por restritivas de direitos. 2. Defesa busca (i) absolvição por insuficiência probatória; (ii) desclassificação para contravenção do LCP, art. 61; (iii) redução da pena ao mínimo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão consiste em saber se o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação por importunação sexual contra as duas vítimas. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Preliminar rejeitada: crimes de importunação sexual não deixam vestígios, razão pela qual é dispensável exame pericial. 5. Depoimentos das vítimas- prestados tanto em sede policial quanto judicial - que se revelam como firmes, lineares e coerentes. 6. A jurisprudência do STJ atribui especial relevância à palavra da vítima em crimes sexuais, dada a clandestinidade e ausência de testemunhas. 7. Versão do réu isolada e contrária inclusive a versão de sua companheira, que confirma a mudança de comportamento da adolescente e o confronto dos familiares. 8. Desclassificação para contravenção do LCP, art. 61. Inviabilidade. Dispositivo já revogado anteriormente, pela Lei 13.718/2018. 9. Pena readequada, de ofício, com aplicação do critério jurisprudencial (1/8 do intervalo ou 1/6 sobre a pena mínima). IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido, com readequação, de ofício, da pena definitiva para 3 anos e 6 meses de reclusão. Tese de julgamento: «1. Em crimes de importunação sexual, a palavra da vítima possui especial relevância quando coerente e corroborada por outros elementos. 2. A dosimetria da pena, fixada de forma discricionária pelo Magistrado, deve ser devidamente fundamentada e proporcional.» Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 215-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. 2.934.044/SC/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 21/8/2025; STJ, AgRg no AREsp. 2.931.473/MG/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 29/10/2025, DJEN de 5/11/2025.
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