Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJSP. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

502 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO -

503 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Consumação do crime de roubo. Desnecessidade de posse mansa e pacífica da res furtiva. Precedentes. Agravo regimental improvido.

504 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Reintegração de posse cumulada com cobrança. Impugnação genérica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial. Reexame de fatos e provas. Consonância do acórdão com a jurisprudência desta corte. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo não conhecido.

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505 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Incidência. Agravo regimental não provido.

506 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Provas de autoria e materialidade. Desclassificação para posse de entorpecente para consumo próprio. Princípio do in dubio pro reo. Recurso provido.

507 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Teses arguidas em contrarrazões. Nulidade por ausência de fundamentação. Inexistência. Desnecessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Fatos explicitamente admitidos e delineados no V. Acórdão proferido pelo tribunal a quo. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Explícita intenção lasciva. Delito do CP, art. 217-A consumado. Restabelecimento da sentença condenatória. Manutenção da decisão agravada.. Sustentação oral. Ausência previsão legal.

508 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial. Ausência de prequestionamento. Necessidade de reexame de fatos e provas. Óbices das súmulas 5, 7, 282, 283 e 356 do STF e STJ. Agravo não conhecido.

509 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. Impossibilidade. Ordem denegada.

510 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário. Pena de demissão. Improbidade administrativa. Necessidade de prova pré-constituída. Inviabilidade de dilação probatória. Agravo regimental não provido.

511 - STJ. Processual civil e tributário. ISS. Incorporação imobiliária. Falta de prova clara acerca da edificação em terreno e com mão de obra própria. Alegação de violação aos arts. 302 e 334, III do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

512 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Ônus da prova. Pedido de absolvição. Revolvimento fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Causa especial de diminuição da pena. CP, art. 155, § 2º. Necessidade de exame da matéria pelo tribunal de origem sob pena de indevida supressão de instância. Agravo regimental improvido.

513 - STJ. Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Pedido de contracautela. Valores incontroversos. Supressão de instância. Valores incontroversos. Prosseguimento do feito. Matéria ausente de debate. Supressão de instância. Apelo nobre que aduz a exigibilidade do título judicial. Valor incontroverso não evidenciado.

514 - STJ. Recurso especial. Atentado violento ao pudor com violência presumida. Dolo de satisfação da lascívia. Contravenção penal. Vítimas crianças de 6 anos. Incompatibilidade. Art. 214, «caput», c/c o CP, art. 224, «a», do CP(vigentes à época dos fatos). Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Recurso provido.

515 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Consumação. Desnecessidade do reexame fático. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Violação do art. 217-A, c/c CP, CP, art. 14, II, ambos. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

516 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Consumação. Desnecessidade do reexame fático. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Violação do art. 217-A, c/c CP, CP, art. 14, II, ambos. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

517 - STJ. Recurso especial. Estupro e estupro de vulnerável. Consumação. Desnecessidade do reexame fático. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Violação dos arts. 213, § 1º, e 217-A, c/c o CP, CP, art. 14, I, todos. Recurso especial conhecido e provido.

518 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Lei de drogas. Desclassificação de tráfico de drogas para consumo próprio. Pequena quantidade de entorpecentes. Ausência de elementos comprobatórios da destinação mercantil. Pleito condenatório. Parecer desfavorável do Ministério Público federal. Recurso desprovido.

519 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Danos materiais e morais - Mútuo - Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide - Nulidade - Não reconhecimento - Princípio da persuasão racional (CPC, art. 355 e CPC, art. 370, parágrafo único) - Natureza das alegações e prova coligida que possibilitam o julgamento conforme o estado do processo - Preliminar afastada. Relação de consumo (art. 3º, §2º, do CDC) - Inversão do ônus da prova - Cabimento - Prova do vínculo e da efetiva contratação - Ônus do credor - Atendimento - CPC, art. 373, II - Contratação de crédito perante a corré Crefaz concluída através de biometria facial (selfie) da autora, capturada no ato da celebração - Reconhecimento - Documentos hábeis (cédula de crédito bancário e autorização para débito na fatura de energia elétrica; documento de identificação pessoal; protocolo de assinatura, com dados do aparelho utilizado, incluindo o IP do dispositivo e «hash» de segurança da operação) - Veracidade e correspondência dos documentos pessoais e fotografias apresentadas - Fatos incontroversos - Questão prejudicial - Perícia grafotécnica - Questão de mérito - Superação - Inexistência de vício de consentimento - Crédito objeto do mútuo liberado em conta bancária de titularidade da autora - Inocorrência de fraude - Regularidade da contratação - Cobranças efetuadas em fatura de energia elétrica a cargo da Companhia Paulista de Força e Luz - Regularidade e legalidade - Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021 - Possibilidade de cancelamento da vinculação a pedido do consumidor sem necessidade de contato prévio ou aval da distribuidora ou do terceiro responsável - arts. 633 e seguintes da Resolução - Danos morais - Inexistência - Exercício regular do direito - Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

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520 - TJSP. Ação regressiva - Seguro - Transporte internacional marítimo de cargas - Decadência - Não reconhecimento - Questão já decidida em acórdão anteriormente proferido - Coisa julgada - Impossibilidade de rediscussão - Recurso não conhecido nesse tocante - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Possibilidade de responsabilização do agente de cargas pelas avarias supostamente ocasionadas durante o transporte, considerando que este coordena toda a logística, e contrata, em nome da importadora/exportadora, a empresa transportadora - Precedentes jurisprudenciais - Denunciação da lide - Descabimento - Impertinência da ampliação da lide, em ofensa aos princípios da celeridade e economia processuais - Situação que não se enquadra nas hipóteses previstas no CPC, art. 125 - Possibilidade de ajuizamento de demanda autônoma, se o caso - Inépcia da inicial - Não reconhecimento - Petição inicial que preenche os pressupostos estabelecidos pelos CPC, art. 319 e CPC art. 320 - Juntada de documentos redigidos em língua estrangeira que se relaciona, na realidade, ao mérito - Desnecessidade, ademais, de tradução juramentada - Conteúdo de fácil compreensão e que somente comprova fatos incontroversos (CPC, art. 324, III) - Preliminares afastadas - Mérito - Sub-rogação da seguradora nos direitos da segurada - art. 786 do Código Civil - Responsabilidade objetiva das empresas envolvidas no transporte - Obrigação de resultado - arts. 749 e 750 do Código Civil - Danos nas mercadorias durante o transporte marítimo - Comprovação pela parte autora - CPC, art. 373, I - Inexistência de excludentes do nexo de causalidade - Impugnação genérica à documentação apresentada que não prevalece diante do conjunto probatório - Ressarcimento da indenização paga à segurada - Cabimento - Procedência dos pedidos - Sentença mantida (art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017), com majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso conhecido em parte e não provido, na parte conhecida

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521 - STJ. Recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A, § 3º. Súmula 7/STJ. Não incidência. Correlação entre denúncia e sentença. Ocorrência. Ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Caracterização do delito. Recurso especial provido.

522 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÚMULO DE FUNÇÕES. DIMENSÃO DE RESPONSABILIDADES DO COMPLEXO FUNCIONAL DO EMPREGADO. ACÓRDÃO EM QUE APLICADO O ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE CORREÇÃO DE ERRO DE JULGAMENTO ALHEIA À FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . 1 - No acórdão embargado, foi negado provimento ao agravo interposto contra decisão monocrática pela qual negou-se provimento ao agravo de instrumento da reclamante, por óbice da Súmula 126/TST. 2 - A reclamada opõe embargos de declaração, sustentando que há omissão no julgado, ao argumento de que houve indevida aplicação da Súmula 126/TST, na medida em que não pretendeu o reexame de fatos e provas. Sustenta que a pretensão recursal tinha condições de provimento a partir da constatação de fatos incontroversos consignados pelo Regional. 3 - Contudo, observa-se que no acórdão embargado a Sexta Turma negou provimento ao agravo interposto pela reclamante, assinalando o acerto da decisão monocrática em que se constatou que o recurso de revista interposto esbarrava no óbice da Súmula 126/TST. Com efeito, ficou assentado que apenas mediante o coibido revolvimento de fatos e provas seria possível desconstituir a constatação a que chegou o TRT, no sentido de que « foram atribuídas ao reclamante, ao longo do período contratual, responsabilidades funcionais maiores que as atribuídas quando da celebração do contrato de trabalho «. 4 - Desse modo, não se depara com o vício de omissão atribuído ao acórdão embargado, revelando-se nítida a intenção da parte embargante de rediscutir matéria devidamente analisada e decidida no acórdão embargado, pretensão que, contudo, não se harmoniza com a finalidade dos embargos de declaração, que têm suas hipóteses de cabimento previstas no CPC, art. 1.022 e 897-A da CLT, ou para fim de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST, II. 5 - Os argumentos da embargante dizem respeito a suposto erro de julgamento, e não de procedimento, ao passo que, como se sabe, o acerto ou desacerto da decisão embargada não pode ser discutido mediante embargos de declaração. 6 - Embargos de declaração que se rejeitam.

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523 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cancelamento unilateral. Ausência de notificação prévia. Danos morais. Reexame de provas e interpretação de cláusula contratual. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido.

524 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo qualificado (art. 157, § 2o, I e II, CP), descrito na denúncia, foi objeto da condenação, pela sentença. Apelação provida, com absolvição do réu, ao entendimento de que os fatos narrados na denúncia constituiriam crime de extorsão, e não de roubo qualificado, e que seria impossível aplicar a mutatio libelli, em 2o grau. Absolvição do réu. Provimento do recurso especial. Restabelecimento de sentença condenatória. Revaloração do contexto probatório. Possibilidade. Reexame de provas. Não ocorrência. Mutatio libelli indevida. CPP, art. 384. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

525 - TST. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA ECT. RECURSO DE REVISTA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE 10 ANOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, à luz do princípio da estabilidade financeira, assegurava ao empregado a incorporação ao seu salário dagratificaçãode função percebidapor mais de dez anos, na hipótese em que era revertido ao cargo efetivo sem justa causa (diretriz emanada da Súmula 372/TST, I). Extrai-se do trecho da decisão regional, transcrito no recurso de revista, que, quando da entrada em vigor da nova legislação, em 11/11/2017, o reclamante já havia adquirido o direito àincorporação salarial da parcela, pois exercia a função de confiança de forma ininterrupta por mais de 10 anos. Com efeito, os fatos incontroversos concernentes à percepção, pelo autor, dagratificaçãode função por período superior a 10 anos foram constituídos sob a égide do Decreto-lei 5.452/43, encontrando-se a matéria, à época, regulamentada pelo CLT, art. 468, sem a restrição imposta pelo atual §2º. Nesse contexto, não se pode atribuir efeito retroativo à nova Lei ( 13.467/2017), em observância ao princípio de direito intertemporal tempus regit actum, a teor do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, sob pena de ferir direito adquirido (CF/88, art. 5º, XXXVI). A Súmula 372/TST reflete a interpretação dos dispositivos que regiam a matéria ao tempo do contrato de trabalho, já se encontrando, portanto, superado o debate a respeito. Dessa forma, não ficou demonstrada atranscendênciado recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência.

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526 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. 1) revaloração jurídica das provas. Possibilidade. Inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ. 2) livramento condicional. Requisito subjetivo. Prática de falta grave no curso da execução da pena. 3) agravo regimental desprovido.

527 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação de fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Impugnação tardia. Agravo regimental desprovido.

528 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Indeferimento de oitiva de perito devidamente fundamentado. Suficiência da prova da condenação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

529 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Rediscussão de matéria. Embargos de declaração rejeitados.

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530 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Impugnação tardia. Agravo regimental desprovido.

531 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de similitude fática. Inviabilidade de processamento do recurso. Absolvição. Reexame de provas. Necessidade. Avaliação desfavorável de uma das circunstâncias judiciais. Fundamentação. Agravo regimental não provido.

532 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Vantagem remuneratória. Sexta-parte. Revaloração de prova. Possibilidade. Ato omissivo da administração. Prescrição. Súmula 85/STJ. Decisão que afastou a prescrição do fundo de direito e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para julgamento do mérito. Manutenção. Agravo não provido.

533 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 315/STJ. Acórdão objeto dos embargos de divergência que não enfrenta a tese desenvolvida nos embargos de divergência. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

534 - TJSP. APELAÇÃO.

535 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

536 - TJSP. APELAÇÃO -

537 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Cédulas de crédito rural. Direitos individuais homogêneos. Legitimidade ativa. Sindicato. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Desnecessidade. Decisão mantida.

538 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial. Irresignação da ré.

539 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção de menor. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Prova da efetiva corrupção do inimputável. Desnecessidade. Delito formal. Súmula 500/STJ.

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540 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso do mp. Termo a quo. Data da entrada dos autos no órgão. Tempestividade. Beijo na boca de criança com 8 anos de idade, mediante uso de força. Situação fática descrita no acórdão. Atentado violento ao pudor. Violação à Súmula 7/STJ. Não ocorrência. Agravo desprovido.

541 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Natureza e elevada quantidade de droga apreendida. Legalidade. Minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação à atividade criminosa reconhecida pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

542 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio simples e crimes de trânsito. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

543 - TJSP. APELAÇÃO.

544 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. RECEBIMENTO DOS EQUIPAMENTOS PELO RÉU. ALEGAÇÃO DO RÉU DE DEFEITOS E DESPESAS DE CONSERTO DE EQUIPAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO DO DIREITO. CRÉDITO RECONHECIDO.

545 - STJ. Execução fiscal. Requisitos da certidão de dívida ativa. Questão de direito.

546 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. Impossibilidade. Ordem denegada.

547 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para conduta de posse de drogas para consumo pessoal. Pequena quantidade de droga apreendida. Ausência de elementos indicativos de traficância. In dubio pro reo. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

548 - STJ. Processual civil. Agravos regimentais no recurso especial. Suspensão da exigibilidade do crédito. Liminar em mandado de segurança. Denegação da ordem. Retomada do prazo prescricional.

549 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Furto simples. Decisão agravada que não conheceu o agravo em recurso especial. Pleito de reconhecimento da atipicidade ante a incidência do princípio da insignificância. Simples revaloração jurídica dos fatos. Súmula 7/STJ afastada. Recurso conhecido. Atipicidade da conduta reconhecida. Conduta praticada sem violência ou grave ameaça. Bens de baixo valor econômico que foram restituídos à vítima. Agente que não confessou os fatos perante guardas municipais. Maior reprovabilidade da conduta. Fundamentação inidônea. O silêncio é direito constitucionalmente assegurado. Irrelevância de ações penais em curso em razão da atipicidade do fato. Recorrente tecnicamente primário. Recurso provido.

550 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial. Substituição de pena. Fundamentação concreta. Quantidade da droga apreendida. 245,34 gramas de maconha. Denegação do writ. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.