Fatos Incontroversos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.4081.1963.9196

901 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de homicídio qualificado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia. Ausência de justa causa. Indícios de autoria descritos com base em testemunhos indiretos e depoimentos de «ouvi dizer». Constrangimento ilegal verificado. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Na hipótese dos autos, impõe-se o restabelecimento da decisão do Juízo de primeiro grau que rejeitou a denúncia formulada contra o paciente, de modo que, conforme foi consignado na origem, não há como se aceitar o prosseguimento de uma ação penal com fundamento, unicamente, em depoimentos anônimos e de pessoas que «ouviram dizer» que o acusado seria o mandante do crime de homicídio em apuração nos autos. 2 - Como é de conhecimento, «A razão do repúdio a esse tipo de test... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8150.7542.8230

902 - STJ. Recurso especial e agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Dolo de satisfação da lascívia. Contravenção penal. Vítima criança menor de 14 anos. Incompatibilidade. Art. 217-A, caput, do CP. Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Absolvição. Impossibilidade. Recurso do Ministério Público provido. Agravo da defesa conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - A controvérsia atinente à inadequada desclassificação para a contravenção penal prevista no prescinde do reexame de provas; é suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. 2 - Nega-se vigência ao art. 217-A, caput, do CP quando, diante de atos lascivos, diversos da conjunção carnal mas atentatórios à liberdade sexual da vítima (menor de 14 anos), desclassifica-se a conduta para contravenção penal, ao f... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8061.0317.0153

903 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Quantum de aumento. Reexame de prova. Desnecessidade. Agravo não provido.

1 - Inicialmente, cumpre destacar que o exame da controvérsia prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a mera revaloração de fatos incontroversos, expressamente descritos na sentença e no acórdão recorrido. Portanto, não há falar em contrariedade ao que dispõe o enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - Com efeito, a partir da mera leitura dos elementos expressamente delineados no acórdão objurgado, é possível aferir o equívoco cometido pelo Tribunal de origem, que reformou a sente... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1114.7677

904 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Alteração. Regime inicial semiaberto. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - No tocante à causa especial de diminuição de pena prevista na , § 4º, entende-se que, além da quantidade de drogas, a apreensão de diversos petrechos - tais como, balança de precisão, sacolas plásticas para embalar os entorpecentes, celular etc. -, evidenciam a impossibilidade de reconhecimento do redutor em questão em favor dos acusados, porquanto evidente que não se trata de um pequeno traficante ou de um traficante ocasional. 2 - A conclusão pelo afas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.6050.3004.7600

905 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada e falsificação de selo ou sinal público. Princípio da consunção. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1 - O princípio da consunção impõe que uma infração penal constitua, unicamente, ato preparatório, meio necessário ou fase da execução de outro fato descrito por norma mais ampla (crime-fim), de modo que o agente só responderá pelo delito mais grave, e o crime-meio será por ele absorvido. 2 - No caso, concluiu o Tribunal a quo que os momentos consumativos dos crimes foram diversos e que o delito de falsificação de selo ou sinal público não configurou crime-meio para cometim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.3100.4004.9200

906 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Possibilidade. Excepcionalidade do caso dos autos. Recurso não provido.

«1. A Lei 11.343/2006 não determina parâmetros seguros de diferenciação entre as figuras do usuário e a do pequeno, médio ou grande traficante, questão essa, aliás, que já era problemática na lei anterior (n. 6.368/1976) - e que continua na legislação atual. 2. A concepção expansiva da figura de quem é traficante acaba levando à inclusão, nesse conceito, de cessões altruístas, de consumo compartilhado, de aquisição de drogas em conjunto para consumo próprio e, por vezes... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.7973.0011.0400

907 - STJ. Recurso especial. Estupro e atentado violento ao pudor. Consumação. Vulnerável. Imposição do regime inicial fechado com fulcro na hediondez do delito. Afastamento. Inconstitucionalidade reconhecida pelo STF. Recurso parcialmente provido.

«1. A controvérsia atinente à configuração da forma tentada do crime de atentado violento do pudor prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. 2. Não há violação ao , II, quando, diante de atos lascivos, diversos da conjunção carnal e atentatórios à liberdade sexual das vítimas (crianças), se reconhece a consumação do delito. 3. A proteção integral à criança, em especial no que... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.1621.0005.6100

908 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Dolo de satisfação da lascívia. Contravenção penal. Vítimas crianças de 4, 7 e 9 anos. Incompatibilidade. CP, art. 217-A, CP. Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Vítimas diversas. Concurso material. Afastamento. Continuidade delitiva simples. Recurso provido. Ordem concedida de ofício. Execução imediata da pena.

«1. A controvérsia atinente à desclassificação para a contravenção penal prevista no prescinde do reexame de provas; é suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. 2. Nega-se vigência ao , diante de atos lascivos diversos da conjunção carnal e atentatórios à liberdade sexual da vítima (criança), desclassifica-se a conduta para contravenção penal, ao fundamento de que o ato de acaric... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.1621.0005.6400

909 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Impossibilidade. Necessário reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Consumação do crime. Revaloração da moldura fática delineada no acórdão. Não incidência da Súmula 7/STJ. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Violação do art. 217-A, c/c o CP, CP, art. 14, II, ambos. Recurso especial defensivo não conhecido. Recurso ministerial conhecido e provido. Imediata execução da pena.

«1. Para rever a conclusão da Corte local - de que os elementos informativos e as provas colhidas são suficientes a ensejar a condenação do réu, especialmente porque a negativa do acusado estaria isolada, pois tanto o depoimento da vítima quanto o das testemunhas eram idôneos a demonstrar a ocorrência do delito - , seria necessário o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, consoante o enunciado da Súmula 7/STJ. 2. Quanto ao recur... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6565.6981

910 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Relação de consumo. Responsabilidade do contador. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Não cabimento. Aplicação da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, fundamentando-se na ausência de prequestionamento e na Súmula 7/STJ, que impede o reexame de fatos e provas. 2 - O Tribunal de origem concluiu que o apelante não cumprira as obrigações contratuais previstas, não comprovando que a falha se deu por fato exclusivo da associação, conforme o art. 373, II do CPC. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1100.5892

911 - STJ. Direito penal. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público federal. Tráfico de drogas. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta imputada ao recorrido para aquela prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Desnecessidade de revolvimento de matéria fática. Suficiente a revaloração das premissas já estabelecidas no acórdão. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que desclassificou a conduta do recorrente de tráfico de drogas para posse de drogas para consumo pessoal, nos termos da . 2 - O recorrente foi condenado em primeiro grau por tráfico de drogas e corrupção ativa, com posterior absolvição do crime de corrupção ativa pelo Tribunal de Justiça, mantendo-se a condenação por tráfico de drogas. 3 - O Ministério Público Federal alega que a decisão... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.4050.6005.3900

912 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. 1) conduta desclassificada para o delito de importunação sexual previsto no CP, art. 215-A. Impossibilidade. Prática de atos libidinosos contra vítimas menores de 14 anos. Óbice do revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Inocorrência. Revaloração de provas. Possibilidade. 2) a consumação do delito de estupro de vulnerável se dá com a prática de conjunção carnal ou atos libidinosos diversos da conjunção carnal. 3) recurso especial interposto pelo Ministério Público. Intimação eletrônica. Tempestividade. Aplicabilidade do disposto na Lei 11.419/2006, art. 5º, §§ 1º e 3º. 4) agravo regimental desprovido.

«1 - A discussão acerca de fatos incontroversos constantes das decisões das instâncias ordinárias não configura o revolvimento fático probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - «A consumação do delito de estupro de vulnerável () se dá com a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 17/10/2018). 2.1. No presente caso, embora o Tribunal de origem reconheça q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.7932.7001.6800

913 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Latrocínio (CP, art. 157, § 3º). Pluralidade de vítimas. Concurso formal impróprio não configurado. Delito praticado com unidade de desígnios. Reconhecimento do concurso formal próprio (CP, art. 70, 1ª parte). Precedentes. Condenação transitada em julgado. Impetração utilizada como sucedânea de revisão criminal. Possibilidade em hipóteses excepcionais, quando líquidos e incontroversos os fatos postos à apreciação da Corte. Precedente da Segunda Turma. Regimental não provido.

«1 - O reconhecimento do concurso formal próprio no delito de latrocínio praticado encontra respaldo jurídico na jurisprudência do Supremo Tribunal segundo a qual «o crime de latrocínio é um delito complexo, cuja unidade não se altera em razão da diversidade de vítimas fatais; há um único latrocínio, não obstante constatadas duas mortes; a pluralidade de vítimas não configura a continuidade delitiva, vez que o crime-fim arquitetado foi o de roubo e não o de duplo latrocínio» ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3280.2426.9971

914 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Complementação de valores do Fundef. Pagamento dos valores incontroversos. Possibilidade. Retenção de honorários contratuais. Impossibilidade. Desvio de finalidade das verbas constitucionalmente destinadas à educação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Consonância do acórdão com jurisprudência desta corte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a expedição de precatório ante a pendência de embargos à execução da União em que alega que tais verbas estão vinculadas à despesas com educação. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - A Corte a quo analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático probatório, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2200.8910.8963

915 - STJ. Concorrência. Comercial. Empresarial. Antitruste. Processual civil. Concorrencial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Ofensa ao Lei 8.884/1994, art. 2º e Lei 8.884/1994, art. 54. Extraterritorialidade da legislação antitruste. Teoria dos efeitos. Potencialidade lesiva de acordo de cooperação firmado no exterior para mercado relevante de abrangência mundial. Empresas com faturamento bruto no Brasil superior ao patamar da Lei 8.884/1994, art. 54, § 3º. Obrigatoriedade de submissão do contrato ao sistema Brasileiro de defesa da concorrência. Apresentação intempestiva da avença suficiente à caracterização da infração administrativa formal prevista no Lei 8.884/1994, art. 54, §§ 4º e 5º. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. Lei 8.884/1994, art. 90, IV.

É obrigatória a submissão de acordo de cooperação para o desenvolvimento de novas tecnologias de sementes de milho às autoridades antitruste brasileiras, ainda que firmado e executado em território estrangeiro, quando as implicações concorrenciais possam impactar mercados relevantes situados, no todo ou em parte, no território nacional. I - Consoante o decidido pelo plenário desta corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicaçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.1192.4001.7100

916 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Licitações e contratos. Contratação de militar licenciado para prestar consultoria à empresa recorrida na execução de contrato com o exército Brasileiro. Violação dos arts. 9º da Lei 8.666/1993 e 7º da Lei 10.502/2002. Comportamento inidôneo. Caracterização. Recurso provido.

«1. Não se olvida que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a revaloração do conjunto probatório existente nos autos, quando vinculada a fatos incontroversos, não esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. Ademais, é certo que o objeto do recurso foi devidamente deliberado no acórdão recorrido, circunstância que indica a devolutividade da matéria ao STJ, tendo em vista a ampla admissão do chamado prequestionamento implícito. 3. Trata-se, originalmente, de Mandado de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 721.1635.9222.2092

917 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO (art. 157, CAPUT, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, SUBTRAIU PARA SI A QUANTIA DE R$ 5.000,00 EM ESPÉCIE, DE PROPRIEDADE DA VÍTIMA, MEDIANTE VIOLÊNCIA IMPRÓPRIA. RESSALTE-SE QUE A RECORRENTE LABORAVA COMO CUIDADORA DA VÍTIMA, MOMENTO EM QUE SE UTILIZOU DE SUBSTÂNCIA DESCONHECIDA, FAZENDO O OFENDIDO PERDER OS SEUS SENTIDOS. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: (1) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE FURTO; (2) A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL; (3) A APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÃNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COM A REDUÇÃO DA SANÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL; (4) A IMPOSIÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO E (5) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS OU A CONCESSÃO DO SURSIS. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR. FATOS INCONTROVERSOS. ATUAR DESVALORADO COMPROVADO, ESPECIALMENTE PELOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO E PELA CONFISSÃO PARCIAL DA ACUSADA, SENDO CERTO QUE PARTE DA QUANTIA SUBTRAIDA FOI ARRECADADA NA POSSE DA RECORRENTE. PROVA ORAL COLHIDA COMPROVANDO O EMPREGO DA VIOLÊNCIA IMPRÓPRIA PELA RECORRENTE. DECLARAÇÕES PRESTADAS PELAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO QUE SE COADUNAM COM AS CONCLUSÕES DO BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO DO LESADO (ID. 56). ALÉM DE DEMONSTRAR TER SIDO DOPADO, O OFENDIDO APRESENTAVA LESÕES NOS BRAÇOS, MÃOS E CABEÇA, TUDO A EVIDENCIAR QUE A APELANTE UTILIZOU DE MEIO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA PARA ASSEGURAR A CONSUMAÇÃO DO DELITO DE ROUBO. DOSIMETRIA PENAL QUE É MATÉRIA SUJEITA À RELATIVA DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. A PRIMEIRA INSTÂNCIA, MAIS PRÓXIMA DOS FATOS E DAS PROVAS, FIXA AS PENAS. POR OUTRO LADO, OS TRIBUNAIS, EM GRAU RECURSAL, EXERCEM O CONTROLE DA LEGALIDADE E DA CONSTITUCIONALIDADE DOS CRITÉRIOS EMPREGADOS, BEM COMO A CORREÇÃO DE EVENTUAIS DISCREPÂNCIAS, SE GRITANTES OU ARBITRÁRIAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO NO PROCESSO DOSIMÉTRICO. PENA-BASE MANTIDA. AUMENTO OPERADO NA FASE INICIAL DO PROCESSO DOSIMÉTRICO, NO PERCENTUAL DE 1/6, CORRETO. OFENDIDO, IDOSO COM 92 ANOS DE IDADE, QUE FOI DEIXADO PELA ACUSADA DESORIENTADO (DOPADO) E COM DIVERSOS FERIMENTOS. RÉ QUE SEQUER AVISOU OS FAMILIARES DA VÍTIMA DO OCORRIDO, EMPREENDENDO FUGA DO APARTAMENTO APÓS SUBTRAIR A QUANTIA DO COFRE, SEM DAR MAIORES EXPLICAÇÕES. TESTEMUNHA TATIANE QUE AFIRMOU ESTAR O LESADO EM PREFEITAS CONDIÇÕES DE SAÚDE QUANDO ELA ENCERROU O PLANTÃO E INICIOU O DA ACUSADA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA E APLICADA NA SENTENÇA. VEDAÇÃO LEGAL À REDUÇÃO DA SANÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DO art. 59, II, DO CÓDIGO PENAL E DA SÚMULA 231/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIME SEMIABERTO MANTIDO, EM OBSERVÂNCIA AOS arts. 33, § 2º, ALÍNEA «B», E 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, PRINCIPALMENTE PELA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL AVALIADA COMO DESFAVORÁVEL. INCABÍVEIS OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NOS arts. 44 E 77, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, ANTE O QUANTUM DE PENA FIXADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 261.6128.3266.5783

918 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATAÇÕES INVÁLIDAS - DESCONTOS IRREGULARES - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL TIPIFICADA - TEMAS INCONTROVERSOS - REPETIÇÃO DOS MONTANTES EM DOBRO - CABIMENTO - VALOR DA COMPENSAÇÃO ANÍMICA - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - SUPLICANTE HIPERVULNERÁVEL - AGRAVAMENTO DA LESÃO. -

Diante da ausência de Recurso das partes em relação à quota da Sentença que reconheceu a inexistência de contratações válidas entre as partes a conferir legitimidade às deduções realizadas no benefício previdenciário auferido pela Requerente, bem como impôs ao Réu o pagamento de indenização por danos morais, não cabe ao Tribunal a análise de tais questões, que se tornaram incontroversas. - As amortizações de quantias manifestamente indevidas configuram a má-fé da Instit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.1961.8001.0300

919 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Omissões e contradições. Inexistência. Requisitos de conhecimento do apelo. Discussão. Impossibilidade. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento.

«1. Estão ausentes os vícios apontados pelo embargante: contradições e omissões acerca da localização dos equipamentos da usina se situarem na divisa dos dois municípios; a assertiva de que havia fatos incontroversos nos autos sobre o local de produção e circulação da energia, o reconhecimento, pelo acórdão recorrido, de ser relevante tanto o local da circulação econômica do bem (Promissão) como o da produção da energia (Ubarana); a alegação de que o aresto teria reexamina... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.5192.8004.4000

920 - STJ. Estupro de vulnerável. Dolo de satisfação da lascívia. Contravenção penal. Vítima criança menor de 14 anos. Incompatibilidade. CP, art. 217-A, caput. Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Recurso especial provido. CF/88, art. 227, caput, c/c o § 4º. Decreto-lei 3.688/1941, art. 65. Decreto 99.710/1990, art. 34, «b» (Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança).

«1 - A controvérsia atinente à inadequada desclassificação para a contravenção penal prevista no prescinde do reexame de provas; é suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. 2 - Nega-se vigência a , caput quando, diante de atos lascivos, diversos da conjunção carnal mas atentatórios à liberdade sexual da vítima (menor de 14 anos), desclassifica-se a conduta para contravenção penal, ao... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4060.4490.0662

921 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito empresarial. Contrato de distribuição. Rescisão sem justa causa. Contrato de representação comercial. Ausência de negativa jurisdicional. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e CPC/2015, art. 1.022, não configurada. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.021, § 3º. Acórdão recorrido que não se limitou a reproduzir a decisão agravada. Alegada violação do CPC/1973, art. 293, CCB/1916, art. 82, CPC/2015, art. 322, § 2º e CCB/2002, art. 104, III, CCB/2002, art. 107, CCB/2002, art. 113, CCB/2002, art. 187 e CCB/2002, art. 422. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Alegada violação do CCB/1916, art. 129 e Lei 4.886/1965, art. 27. Ausência de impugnação de fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Má-valoração de provas e ausência de justa causa para a rescisão contratual. Impossibilidade de reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina todas as questões relevantes à solução da controvérsia, ainda que de forma sucinta. 2 - Não tendo sido demonstrada a pertinência dos dispositivos legais alegadamente violados com a matéria discutida nos autos, deve ser considerada deficiente a fundamentação do recurso especial. Aplicação da Súmula 284/STF. 3 - Inviável o recurso especial no ponto em que deixa de impugnar fundamento s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.6750.5005.8300

922 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furtos. Reconhecimento da continuidade delitiva. Cabimento. Presença de desígnios autônomos. Agravo regimental não provido.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça, ao interpretar o adota a teoria mista, ou objetivo-subjetiva, segundo a qual caracteriza-se a ficção jurídica do crime continuado quando preenchidos tanto os requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução do delito - , quanto o de ordem subjetiva - a denominada unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos criminosos, a exigir a demonstração do entrelaçamento entre as condutas delituos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1230.5896.0256

923 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pequena quantidade e sem apatrechos que configurem traficância. Desclassificação para uso pessoal. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Johnatan Vinicius Santana de Brito contra acórdão que manteve a condenação por tráfico de drogas, com base em busca pessoal e veicular realizada após fundada suspeita decorrente de infração de trânsito e tentativa de evasão. A defesa alega inadequada tipificação dos fatos e requer a desclassificação do delito de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) para o de posse para consumo pessoal (art. 28, Lei 11... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8250.3605.3123

924 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Apresentação de valores incontroversos. Subsequente discordância com os cálculos. Prescrição. Matéria de ordem pública. Preclusão lógica. Agravo improvido.

1 - A apresentação de valores incontroversos, sem ressalva alguma, é incompatível com a subsequente discordância com os cálculos apresentados - que vieram a ser homologados -, independentemente de se tratar de matéria de ordem pública, haja vista a ocorrência de preclusão lógica. Precedentes. 2 - As matéria de ordem pública, de fato, não se sujeitam à preclusão temporal, porém ficam acobertadas tanto pela preclusão consumativa como pela preclusão lógica. 3 - Agravo intern... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 777.6274.8260.5434

925 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVELIA DO RÉU. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DE FATO DEDUZIDAS PELA AUTORA NÃO INFIRMADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1667.1182

926 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Queixa-Crime. Ausência de dolo específico. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0021.0521.9878

927 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Revaloração jurídica, em sede de recurso especial, de premissas fáticas incontroversas. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Arrolamento fiscal de bens e direitos. Valor dos créditos tributários atualmente inferior a 30% (trinta por cento) do patrimônio conhecido do sujeito passivo. Irrelevância. Requisitos legais observados à época da implementação da medida. Afastamento da constrição. Impossibilidade. Necessidade de liquidação do débito ou de garantia da execução. Lei 9.532/1997, art. 64, §§ 8º e 9º. Precedentes. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 30/06/2023. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia. Preliminarmente, registrou-se que, embora a Súmula 7/STJ impeça o reexame de matéria fática, a referida Súmula não impede a intervenção desta Corte, quando há errônea valoração jurídica de fatos incontroversos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.8423.6003.9800

928 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição cobrada pelo senai. Abono previsto em acordo coletivo de trabalho. Pagamento em parcela única. Eventualidade. Não-incidência.

«1. De acordo com o § 9º, alínea e, item 7, do , não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente para os fins desta Lei, as importâncias «recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário» (grifou-se). 2. Tendo em vista que a Lei 8.212/1991 aplica-se, no que couber, à contribuição social devida ao SENAI, contribuição que, aliás, tem a mesma base utilizada para o cálculo das contribuições previdenciári... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 129.6201.3990.3317

929 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1.

Já consignada no acórdão resolutivo de embargos declaratórios a premissa fática que o reclamante pretendia ver consignada (de que é portador de perda auditiva), suficiente para o reenquadramento jurídico da matéria por esta Corte Superior, não há falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. Ademais, o exame dos fatos incontroversos não esbarra no óbice da Súmula 126/TST, razão pela qual resulta desnecessário que sejam integralmente consignados pelo TRT no acór... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 129.6201.3990.3317

930 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1.

Já consignada no acórdão resolutivo de embargos declaratórios a premissa fática que o reclamante pretendia ver consignada (de que é portador de perda auditiva), suficiente para o reenquadramento jurídico da matéria por esta Corte Superior, não há falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. Ademais, o exame dos fatos incontroversos não esbarra no óbice da Súmula 126/TST, razão pela qual resulta desnecessário que sejam integralmente consignados pelo TRT no acór... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.8520.6003.2700

931 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rpv. Valores incontroversos. Preclusão. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - O Tribunal de origem afastou a preclusão alegada pela recorrente, por entender que «assiste razão ao Embargante quando diz que não houve preclusão temporal, como consignado no acórdão embargado, porquanto os pedidos foram, de fato, formulados em momentos e sob argumentos di... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7050.3393.3202

932 - STJ. Processual civil. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Cumprimento provisório de sentença. Trânsito em julgado. Valores em atraso não são incontroversos. Exame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configura a alegada ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «O pedido de execução provisória dos valores em atraso não prospera. Com efeito, tratando-se de demanda intentada contra a Fazenda Pública, afigura-se imprescindív... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.4075.9000.8300

933 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança decorrente de contrato de prestação de serviço de assistência jurídica. Prorrogação tácita reconhecida pelo tribunal de origem. Necessidade de comprovação do efetivo labor advocatício. Matéria do interesse público. Direito indisponível. A ausência de impugnação específica dos fatos narrados na inicial não os tornam incontroversos, podendo o magistrado exigir a comprovação deles pelo autor. Agravo interno da empresa desprovido.

«1 - Controvérsia dos autos que envolve contrato de prestação de serviço de assistência jurídica firmado entre o recorrente e a Companhia de Navegação LLoyd Brasileiro, posteriormente sucedida pela União, com vigência entre 16/6/1996 e 12/7/1996, sendo que o autor postula o pagamento dos honorários advocatícios com vencimento após 15/7/1996, período no qual alega que o contrato teria sido tacitamente prorrogado. 2 - A ausência de impugnação específica dos fatos narrados na ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3050.5113.9754

934 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Invasão domiciliar efetuada por policiais militares com base, apenas, na fuga do acusado para o interior de sua residência, ao avistar a viatura policial. Ausência de justa causa. Nulidade das provas obtidas na busca e apreensão. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE 603.616, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/201... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.8983.5002.2400

935 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Furto do aparelho celular do autor. Notificação da recorrente visando à entrega de aparelho similar, dado o contrato de seguro firmado pelas partes. Inércia da apelante, que alegou (sem comprovar) a existência de prazo de carência de um ano em razão da aquisição do celular. Multa contratual indevida. Ausência de impugnação específica, na contestação, dos fatos alegados na inicial, que se tornaram incontroversos. Cabimento da pretendida indenização. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.2802.8013.0200

936 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Atraso de vôo e pouso em aeroporto diverso do destino contratado. Caos no sistema de controle de tráfego aéreo que não pode ser considerado como força maior, por se tratar de situação absolutamente previsível em nosso país. Fatos descritos na petição inicial que se tornaram incontroversos, diante da ausência de impugnação específica. Dano «in re ipsa». Indenização devida. Valor indenizatório proporcional ao evento e suas consequências. Recurso da ré não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7853.5023.7400

937 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato. Finaciamento bancário. Pretensão de manutenção na posse do veículo objeto do contrato de financiamento até o julgamento da demanda com o depósito de valores incontroversos. Desacolhimento. Depósito de valores incontroversos que não tem o condão de afastar os efeitos da mora. Ilegalidade da cobrança que requer amplo debate sob o manto do contraditório. Inexistência, outrossim, de medida que obrigue ao credor abster-se da prática de atos executórios. Recurso não provido nesse aspecto.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 540.9511.9831.9981

938 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONFIRMADA. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 71 DA SDI-1. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão proferida pela Corte Regional, relativa ao direito do empregado às promoções por antiguidade, está em consonância com a OJ-T 71 da SBDI-1 do TST, no sentido de que «a deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano.» Precedentes. Agravo conhecido e desprovido, por ausência de transcendência. ECT. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE 10 ANOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, à luz do princípio da estabilidade financeira, assegurava ao empregado a incorporação ao seu salário da gratificação de função percebida por mais de dez anos, na hipótese em que era revertido ao cargo efetivo sem justa causa (diretriz emanada da Súmula 372/TST, I). Extrai-se do trecho da decisão regional, transcrito no recurso de revista, que, quando da entrada em vigor da nova legislação, em 11/11/2017, a reclamante já havia adquirido o direito à incorporação salarial da parcela, pois exerceu a função de confiança de forma ininterrupta por mais de 10 anos. Com efeito, os fatos incontroversos concernentes à percepção, pela autora, da gratificação de função por período superior a 10 anos foram constituídos sob a égide do Decreto-lei 5.452/43, encontrando-se a matéria, à época, regulamentada pelo CLT, art. 468, sem a restrição imposta pelo atual §2º. Nesse contexto, não se pode atribuir efeito retroativo à nova Lei ( 13.467/2017), em observância ao princípio de direito intertemporal tempus regit actum, a teor do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, sob pena de ferir direito adquirido (CF/88, art. 5º, XXXVI). A Súmula 372/TST reflete a interpretação dos dispositivos que regiam a matéria ao tempo do contrato de trabalho, já se encontrando, portanto, superado o debate a respeito. Dessa forma, não ficou demonstrada a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo conhecido e desprovido, por ausência de transcendência.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7312.0300

939 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Hospital. Troca de bebê. Consumidor. Relação de consumo caracterizada. Atos e nexos de causalidade incontroversos. Culpa da maternidade caracterizada. Rejeição da alegação de que o fato ocorreu por culpa exclusiva de uma das mães. Dano moral fixado em 1.000 SM. CDC, art. 3º. CF/88, art. 5º, V e X.

«Culpa da maternidade, pois é responsável pelos bebês que se encontram nos berçários, não podendo ser uma criança considerada mercadoria a ser entregue a quem a solicitou. Os fatos gravíssimos foram comprovados, cabendo a indenização fundada no dano moral, dada a angústia e abalo psicológico de um ser humano, causados por culpa exclusiva da apelante. Dano moral fixado levando-se em consideração a gravidade do fato, o ofendido e possibilidade econômica do causador do dano.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.6541.8006.6700

940 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato bancário. Depósito de valor incontroverso, enquanto a instituição financeira não viabiliza meios para que seja feita a quitação diretamente, não elidindo a mora e não impedindo a prática de atos executórios. Admissibilidade. Impedimento à negativação do nome do devedor e determinação de que permaneça na posse do bem financiado. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido para autorizar o depósito dos valores incontroversos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 988.1589.0081.1210

941 - TJRJ. APELAÇÃO. CEDAE. IMÓVEL ATINGIDO POR FORTE VOLUME DE ÁGUA E ESGOTO POR CONTA DE ROMPIMENTO DE ADUTORA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, FIXANDO O DANO MORAL NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), PARA CADA AUTOR. FATOS NARRADOS NOS AUTOS QUE SÃO INCONTROVERSOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL INEQUÍVOCO. INDUBITÁVEL ABALO EMOCIONAL E AFLIÇÃO INTENSA VIVENCIADA POR TODOS. VALOR ARBITRADO EM R$ 8.000,00 QUE SE MOSTRA DE ACORDO COM OS FATOS E EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1071.1925.0683

942 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade do recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial devido à ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ. O agravante argumenta que o exame da controvérsia exige apenas revaloração de fatos incontroversos, não o reexame de provas. O Ministério Público Federal manifestou-se pela regular intimação do Ministério Público Estadual, que, por sua vez, deixou de apresentar contrarrazões. II - Q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6271.6301

943 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Comprovação dos requisitos. Reexame de provas. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo a desconsideração da personalidade jurídica das empresas agravantes ao fundamento de que a análise dos requisitos para tal medida exigiria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) saber se a desconsideração da personalidade jurídica das empresas agravantes foi corretamente manti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6261.2253.4452

944 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Reclassificação de conduta. Tráfico de drogas. Pedido improcedente.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do h s, abeas corpu impetrado em favor de réu condenado por tráfico ilícito de entorpecentes e receptação, visando à reclassificação da conduta para o delito de posse de drogas para consumo pessoal, previsto na . 2 - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em revisão criminal, manteve a condenação inicial, reduzindo a pena para 6 anos e 9 meses de reclusão e 573 dias... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1337.9374

945 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Incidência das súmulas 182/STJ e 7/STJ. Fundamentação inidônea. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto por Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda. com fundamento no art. 105, III, «a» e «c», da CF/88, contra decisão que inadmitiu recurso especial proferida pela 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça. A agravante buscava reformar decisão que reconheceu a impossibilidade de reexame de fatos e provas e a ausência de similitude fática apta a caracterizar divergência jurisprudencial. II - QUESTÃO EM DISC... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.7845.3002.0900

946 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Juros e multa. Termo inicial. Prestação de serviços anterior e posterior à vigência da Medida Provisória 449/08.

«1. O Tribunal Regional entendeu que «a prestação de serviços é o fato gerador das contribuições previdenciárias, com previsão de juros de mora e multa na , e Lei 9.430/1996, art. 61.». 2. Este Tribunal, em sua composição plenária, na sessão de 20/10/2015(E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT de 15/12/2015), decidiu que a matéria alusiva à fixação do fato gerador da contribuição previdenciária é re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.6745.0000.9200

947 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Juros e multa. Data da prestação dos serviços. Período anterior à Medida Provisória 449/2008. Princípio da anterioridade. Inobservância.

«1. O Tribunal Regional entendeu que a Lei 11.941/2009 apenas imprimiu interpretação às normas preexistentes, de forma que a aplicação do regime de competência se dá por todo o período contratual, sendo que o fato gerador da contribuição previdenciária deve ser a prestação de serviço, incidindo os juros e a multa moratória, mês a mês, a partir de cada uma das competências. 2. Este C. Tribunal, em sua composição plenária, na sessão de 20/10/2015 (E-RR-1125-36.2010.5.06.0... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 707.8576.7900.0084

948 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. 1. Quanto à prescrição, a jurisprudência desta Corte Superior e o entendimento fixada Súmula 278/STJ fixaram entendimento no sentido de que, em se tratando de pretensão indenizatória deduzida em ação trabalhista que tem como causa de pedir o acidente de trabalho ou a doença ocupacional, o termo a quo da contagem do prazo prescricional é a ciência inequívoca da consolidação da incapacidade laboral do trabalhador, que pode ocorrer da aposentadoria por invalidez ou da cessação do benefício previdenciário, com o consequente retorno do empregado ao trabalho, quando ele tem o conhecimento do grau de comprometimento gerado pela enfermidade no exercício da atividade laboral. 2. No caso, extrai-se da leitura do acórdão recorrido, como fatos incontroversos, que, após a emissão do CAT e a concessão de benefício previdenciário, que se encerrou em outubro de 2012, houve nova cirurgia, ficando o autor novamente afastado, recebendo auxílio-doença acidentário, de julho a setembro de 2013. Após, retornou às atividades, laborando até ser dispensado em janeiro de 2018. 3. Nesse contexto, ajuizada a presente ação em abril de 2018, menos de cinco anos da ciência da lesão, portanto, não há cogitar em ocorrência da prescrição extintiva da pretensão. 4. Constata-se, pois, que a decisão monocrática agravada foi proferida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual deve ser confirmada. Ilesos os dispositivos cuja violação foi apontada. Agravo a que se nega provimento. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITOS. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. No caso, quanto ao tema «Indenização por danos extrapatrimoniais», a ré transcreveu quase a integralidade do acórdão recorrido no início das razões do tema recorrido, inclusive com doutrina e jurisprudência mencionadas pela Corte Regional, e, quanto ao tema «Honorários advocatícios», transcreveu a integralidade do acórdão impugnado, ambas as matérias sem nenhum destaque, o que não atende os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, concernente à transcrição específica do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e à demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. 2. A inobservância dos mencionados pressupostos formais de admissibilidade, por constituir obstáculo processual intransponível à análise de mérito da matéria recursal, inviabiliza o exame da transcendência do recurso de revista, em qualquer dos seus indicadores. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0210.7746.0123

949 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Desclassificação para uso de drogas. Impossibilidade. Elementos mínimos indicativos da destinação mercantil da droga. Pequena quantidade associada a contexto de balança de precisão. Revolvimento fático probatório. Via inadequada. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Max Willian Machado, condenado à pena de 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 625 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (, caput). A defesa requer a desclassificação do delito para o crime de posse de drogas para consumo próprio (), alegando que a quantidade de droga apreendida indicaria consumo pessoal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1230.5695.6185

950 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Inadmissão. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na aplicação analógica da Súmula 182/STJ. 2 - A defesa alega que houve impugnação específica quanto ao tema e que não se pretende o reexame do acervo fático probatório, mas sim a revaloração dos fatos incontroversos e das provas colhidas. 3 - O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo regimental. II - Questão ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações