DOC. 999.7461.8241.3370

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA A MAIOR LEVADA A EFEITO PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, DETERMINANDO A REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REFATURAMENTO DA COBRANÇA DE ÁGUA DESDE 01/2013 A 07/2019 PARA CONSIDERAR UMA ÚNICA ECONOMIA, DEVENDO OS VALORES PAGOS NAS FATURAS DE MAIO A JULHO/2019 SEREM CALCULADOS EM DOBRO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA ALEGANDO LEGALIDADE DA COBRANÇA, NÃO INCIDÊNCIA DE DANO MORAL, BEM COMO NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO NO QUE TANGE À CONDENAÇÃO NA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. TANTO A COBRANÇA DA MANEIRA COMO FOI MENCIONADA NA INICIAL (DUAS UNIDADES CONSUMIDORAS), QUANTO A DESAPROPRIAÇÃO DE PARTE DO IMÓVEL DA DEMANDANTE NO ANO DE 2012 SÃO FATOS INCONTROVERSOS, CONFORME DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS E DA PRÓPRIA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA QUE, NESTA PARTE, NÃO FOI ATACADA PELO RÉU, ORA APELANTE, NÃO SENDO POSSÍVEL, POIS, A RÉ SE APROPRIAR DO VALOR PAGO PELA AUTORA A MAIS, POR DUAS ECONOMIAS QUANDO SÓ EXISTIA UMA, SOB PENA DE SE ENRIQUECER INDEVIDAMENTE (art. 884 DO CC), SENDO PATENTE A ILEGALIDADE DA COBRANÇA EFETIVADA DESDE A DESAPROPRIAÇÃO ATÉ O MÊS DE JULHO DE 2019. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NA ESPÉCIE. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR NA TENTATIVA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. QUANTUM FIXADO COM RAZOABILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA NOS MESES DE MAIO A JULHO DE 2019 QUE DEVE OCORRER NA FORMA DOBRADA, NOS TERMOS DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DIANTE DA VERDADEIRA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS. MATÉRIA QUE, EMBORA AFETADA (TEMA 929 DO STJ), NÃO ENSEJA A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS NESTE GRAU RECURSAL, CONFORME DETERMINAÇÃO DO MINISTRO RELATOR NA DECISÃO DE AFETAÇÃO. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO QUE VEM SENDO EMPREGADO NESTE COLEGIADO ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.