DOC. 188.2700.3003.4800

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Falta de interesse de agir. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inexistência. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Esbarra na falta de interesse de agir o recurso no ponto em que afirma estar - plenamente justificada a exasperação da pena-base-, quando verificado que o decisum agravado, em nenhum momento, promoveu qualquer modificação na pena-base que foi aplicada ao acusado, que, aliás, foi estabelecida no mínimo legal pelas instâncias ordinárias.

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