DOC. 241.2021.1449.5103

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Apreensão de celular na posse do acusado. Presunção de ciência da origem ilícita. Modificação de premissa fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A apreensão do bem, objeto de crime anterior, na posse do agente autoriza a presunção relativa de ciência da origem ilícita, sem que isso implique inversão indevida do ônus da prova, pois essa orientação está baseada nas disposições do CPP, art. 156.

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