Lei 8.429, de 02/06/1992
Art. 20º
Art. 20
- A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
§ 1º - A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos.
Lei 14.230, de 25/10/2021, art. 2º (Nova redação ao § 1º. Antigo parágrafo único).Redação anterior (original): [Parágrafo único - A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.]
§ 2º - O afastamento previsto no § 1º deste artigo será de até 90 (noventa) dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada.
Lei 14.230, de 25/10/2021, art. 2º (acrescenta o § 2º).Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2134388-92.2026.8.26.0000 - Cachoeira Paulista - Rel.: Des. Paulo Galizia - J. em 28/09/2026 - DJ 29/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CACHOEIRA PAULISTA - VEREADOR OCUPANTE DO CARGO DE OUVIDOR MUNICIPAL - AFASTAMENTO CAUTELAR DO CARGO - INDEFERIMENTO - MEDIDA EXCEPCIONAL PREVISTA na Lei 8.429/1992, art. 20, § 1º - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS INDICATIVOS DE EMBARAÇO À INSTRUÇÃO PROCESSUAL OU DE RISCO IMINENTE DE PRÁTICA DE NOVOS ILÍCITOS - PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS QUE SE REFERE A FATOS PRETÉRITOS - DISCUSSÃO ACERCA DA CONCESSÃO DE JORNADA REDUZIDA E DA INCOMPATIBILIDADE MATERIAL ENTRE O EXERCÍCIO DA VEREANÇA E DO CARGO DE OUVIDOR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA AÇÃO - PERMANÊNCIA DO AGRAVADO NO CARGO QUE NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DO CONTROLE EXTERNO PELA CÂMARA MUNICIPAL - REQUISITOS PARA A ADOÇÃO DA MEDIDA EXTREMA NÃO DEMONSTRADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2142867-74.2026.8.26.0000 - Ourinhos - Rel.: Des. Marcelo Berthe - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AFASTAMENTO CAUTELAR PARCIAL DE PREFEITO MUNICIPAL. 1. PRELIMINAR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
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TJSPTJSP (6ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2167144-57.2026.8.26.0000 - Ourinhos - Rel.: Des. Tania Ahualli - J. em 21/09/2026 - DJ 21/09/2026
Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Improbidade Administrativa. Afastamento Cautelar de Prefeito. Recurso desprovido.
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TJMTTJMT (Primeira Turma Recursal) - 1015304-56.2025.8.11.0004 - MS - Rel.: Des. Eduardo Calmon De Almeida Cezar - J. em 10/09/2026 - DJ 14/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROCURADOR JURÍDICO. ADICIONAL DE INCENTIVO À TITULAÇÃO ACADÊMICA. LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS 181/2016 E 343/2023. VANTAGEM DE NATUREZA PESSOAL E QUALIFICATÓRIA. DISTINÇÃO DAS PARCELAS PROPTER LABOREM. AFASTAMENTO CAUTELAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO. POSTERIOR IMPROCEDÊNCIA COM TRÂNSITO EM JULGADO. ANULAÇÃO SUMÁRIA DE PORTARIA CONCESSIVA SEM CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO AO TEMA 138 DO STF (RE 594.296). NULIDADE DO ATO DE CANCELAMENTO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.199102-0/001 - MG - Rel.: Des. Leopoldo Mameluque - J. em 01/09/2026 - DJ 03/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AFASTAMENTO CAUTELAR DE PREFEITO MUNICIPAL - REQUISITOS LEGAIS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
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TJSPTJSP (7ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2181080-52.2026.8.26.0000 - Nhandeara - Rel.: Des. Eduardo Gouvêa - J. em 03/09/2026 - DJ 03/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJBATJBA (Quinta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8018025-02.2026.8.05.0000 - Rel.: Des. Carmem Lucia Santos Pinheiro - J. em 01/09/2026 - DJ 02/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE ACORDOS DE PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS. AFASTAMENTO CAUTELAR DE PREFEITO, PROCURADOR JURÍDICO E TESOUREIRO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERICULUM IN MORA INVERSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA O AFASTAMENTO CAUTELAR DE AGENTE PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJBATJBA (Quinta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8018210-40.2026.8.05.0000 - Rel.: Des. Carmem Lucia Santos Pinheiro - J. em 01/09/2026 - DJ 02/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE ACORDOS DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS. AFASTAMENTO CAUTELAR DE PREFEITO, PROCURADOR JURÍDICO E TESOUREIRO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RISCO CONCRETO À INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PERICULUM IN MORA INVERSO. APARENTE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA O AFASTAMENTO CAUTELAR DE AGENTE POLÍTICO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (4ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2001303-10.2026.8.26.0000 - Duartina - Rel.: Des. Osvaldo Magalhães - J. em 24/08/2026 - DJ 25/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJMTTJMT (Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo) - 1002339-07.2025.8.11.0017 - MS - Rel.: Des. Jones Gattass Dias - J. em 25/08/2026 - DJ 25/08/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. VEREADOR E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. PROCESSO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO CAUTELAR DO MANDATO E DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS E LEGISLATIVAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. REVOGAÇÃO DO DECRETO-Lei 201/1967, art. 7º, § 2º. IMPOSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO DA MEDIDA POR NORMA MUNICIPAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO. SÚMULA VINCULANTE 46 DO STF. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO CAUTELAR RESERVADO À AUTORIDADE JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA.
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Recurso Exclusivo
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