Lei 8.429, de 02/06/1992, art. 20

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens e penhora de percentual de ativos financeiros com natureza alimentar. Alegação de afronta ao art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022. Insubsistente. Acórdão que apresentou fundamentação concreta e suficiente. Pleito pelo reconhecimento da impenhorabilidade absoluta dos subsídios. Alegação de violação do Lei 8.429/1992, art. 20, parágrafo único, CPC/73, art. 649, IV. Insubsistente. Possibilidade de exceção à regra da impenhorabilidade quando preservado um percentual de proventos capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família. Alegação de surpresa processual por aplicação retroativa de norma do CPC 2015. Insubsistente. Precedentes do STJ que admitiam semelhante penhora em casos excepcionais. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INCLUSÃO NO SISTEMA INFODIP. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. MARCO INICIAL DA CONTAGEM. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.   Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Absolvição no juízo criminal. Independência. Esferas civil. Penal e administrativa. Atipicidade da conduta que não vincula as demais instâncias. Lei 8.429/92, art. 21, § 4º, com redação dada pela Lei 14.230/2021, suspenso em razão da ADI 7.236/DF/STF. Desproporcionalidade das sanções e ausência de elemento anímico. Súmula 7/STJ. Recurso não provido. Histórico da demanda. Tema 1.199/STF. Lei 8.429/1992, art. 9º, X, XI. Lei 8.429/1992, art. 10, I, XI e Lei 8.429/1992, art. 11, II. Lei 8.429/1992, art. 20, § 3º (na redação da Lei 14.230/2021). Mais detalhes

STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo disciplinar. Demissão. Prescrição. Inocorrência. Conduta capitulada como crime (CP, art. 313-a). Aplicação do prazo previsto na legislação penal. Cerceamento de defesa. Ausência. Competência. Ministro de estado. Delegação válida. Sanção. Cumprimento imediato. Legalidade. Ordem denegada. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Ação ordinária. Servidor público. Aposentadoria. Período de afastamento cautelar. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Tempo de serviço retroativo. Diferenças remuneratórias. Progressão/Promoção na carreira. Dispositivo legal não examinado pelo acórdão combatido. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa a Lei 8.429/1992, art. 20. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública de improbidade administrativa. Sistema «s». Legitimidade ativa do Ministério Público federal. Superfaturamento, desvio de verbas, contratações irregulares e ameaça a testemunhas. Afastamento cautelar dos cargos. Possibilidade. Fundamentação idônea, contemporânea e com prazo determinado. Indícios de interferência na instrução processual. Decisão proferida em liminar. Impossibilidade de conhecimento em recurso especial. Súmula 735/STF. Indisponibilidade de bens. Legalidade. Acórdão em consonância com o Tema 701/STJ. Decisão ultra petita. Súmula 7/STJ. Histórico da demanda Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Afastamento cautelar do réu de cargo público. Apelo raro voltado contra acórdão estadual que, ao apreciar agravo interno, manteve decisão monocrática de desembargador, a qual indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação. Razões do especial que dizem respeito, tão somente, ao mérito da controvérsia. Incidência da Súmula 735/STF. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Recurso de apelação. Efeito suspensivo. Exceção. Decisão da corte local em desarmonia com a orientação desta corte superior. Manutenção da decisão. Mais detalhes

STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Ação civil pública de improbidade administrativa. Afastamento cautelar de prefeito. Não demonstração de risco efetivo à instrução processual. Grave lesão à ordem pública. Interesse público manifesto. Mais detalhes