STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa. Agravo regimental não provido.
«1 - As circunstâncias em que perpetrado o delito de tráfico transnacional de drogas - mais de 4 kg de cocaína trazidos da Bolívia, ocultados em um compartimento costurado dentro da bagagem do agente e transportados por meio de um táxi boliviano - não se compatibilizam com a posição de quem não se dedica, com certa frequência e anterioridade, a atividades delituosas, no seio dos objetivos de uma organização criminosa, de maneira que não há como aplicar a causa especial de diminuição de pena descrita no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.
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