Fatos Incontroversos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.4290.6550.3699

801 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. O agravante sustenta que não busca o reexame de provas, mas a revaloração jurídica dos fatos incontroversos, defendendo a inaplicabilidade da Súmula 7 II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em definir se o agravo interno poderia ser conhecido, diante da alegação de que o recorrente teria impugnado corretamente os fundamentos da decisão que inadmit... ()

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Doc. 956.0247.7008.7664

802 - TJSP. *AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E COBRANÇA DE MULTA.

Contrato de prestação de serviços voltado à «implementação de melhorias no Processo Administrativo/Financeiro e de Controladoria com foco em Apuração de Custos, com o objetivo de melhorar o resultado do negócio". Autora contratante que alega inadimplência por parte da ré contratada e cobra, além da devolução do preço pago, a multa contratual prevista para o caso de descumprimento por parte da contratada. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que insiste no acolhiment... ()

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Doc. 250.6020.1975.4627

803 - STJ. Direito civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cheques. Má-Fé do portador. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Súmula 283/STF. Rejeição dos embargos. 1.Trata-Se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento ao recurso especial em ação monitória, envolvendo seis cheques emitidos como garantia de negócios familiares. O acórdão concluiu pela má-Fé do portador dos cheques, considerando que circularam exclusivamente no âmbito familiar e estavam vinculados a obrigações já adimplidas.

2 - O objetivo recursal é decidir se (i) houve omissão na análise do documento de fl. 566; (ii) há obscuridade na conclusão sobre os recibos emitidos por Hermes/pai; (iii) existe contradição ao considerar recibos de outras transações como pagamento dos títulos objetos da ação. 3 - A jurisprudência do STJ veda o reexame de provas, conforme as Súmulas 5 e 7, e a aplicação da Súmula 283/STF se dá diante de fundamentos não impugnados. A análise dos documentos e depoimentos indi... ()

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Doc. 205.7710.4001.7000

804 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Constrição judicial sobre imóvel alienado após citação do executado. Fraude à execução configurada. Manutenção da constrição judicial sobre o bem imóvel. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade do exame do dissídio jurisprudencial.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. 2 - O agravante alega, em síntese: «Data máxima vênia, diferentemente do que consta na r. decisão agravada, o agravante não afirmou genericamente que não se trata de hipótese de aplicação da Súmula 7/STJ, e sim, demonstrou que o entendimento do Eminente Vice-Presidente do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o V. acórdão, que ensejou a interposição d... ()

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Doc. 231.2131.2228.6380

805 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas. Decisão agravada. Acórdão recorrido. Omissão. Inexistência. Súmula 7/STJ. Impugnação concreta. Ausência. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - A petição dos embargos de declaração opostos pelo Parquet estadual contra o julgamento da apelação, bem como o acórdão que julgou esse recurso integrativo, foram encaminhados a esta Corte Superior pelo Tribunal de origem junto com as demais peças dos autos, sendo expressamente apreciados na decisão agravada. Portanto, não prospera o argumento de que a omissão não teria sido reconhecida, no julgamento do recurso especial, porque tais peças não foram valoradas, porque ausentes d... ()

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Doc. 240.4031.2118.8190

806 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Concessão. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Para a aplicação da minorante prevista na , § 4º, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser dessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante. 2 - No caso, além de a quantidade de drogas não ser exacerbada, não foi indicado em que medida os registros encontrados se des... ()

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Doc. 210.7050.3463.9873

807 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Exceção de suspeição. Membro do Ministério Público. Parcial provimento do apelo nobre interposto pela parte agravada, ante o reconhecimento de afronta ao art. 535, I e II, do CPC/1973. Recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada.

1 - O recurso especial da parte agravada foi parcialmente provido para acolher a tese de afronta ao art. 535, I e II, do CPC/1973, pois restou demonstrado que o Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração, deixou de se manifestar acerca de questões essenciais ao deslinde da controvérsia, a saber: (I) inexistência nos autos do inquérito civil que amparou o acórdão recorrido; (II) o reconhecimento pelo CMP dos atos praticados pelo excepto; (III) o posicionamento ... ()

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Doc. 203.0164.6003.4400

808 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Dolo de satisfação da lascívia. Contravenção penal. Vítima criança menor de 14 anos. Incompatibilidade. CP, art. 217-A, caput, do CP. Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Recurso provido.

«1 - A controvérsia atinente à inadequada desclassificação para a contravenção penal prevista no prescinde do reexame de provas; é suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. 2 - Nega-se vigência ao , caput quando, diante de atos lascivos, diversos da conjunção carnal mas atentatórios à liberdade sexual da vítima (menor de 14 anos), desclassifica-se a conduta para contravenção penal, ao f... ()

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Doc. 241.1050.5801.3129

809 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação por interesse social ajuizada pelo incra. Área situada em faixa de fronteira. Estado do paraná. Análise da legitimidade dos títulos na ação de desapropriação. Possibilidade. Dúvida quanto ao domínio. Existência de ação civil pública e ação de retificação de registro imobiliário. Levantamento do depósito judicial. Impossibilidade. Decreto-Lei 3.365/1941, art. 34, parágrafo único e Lei Complementar 76/1993, art. 6º, § 1º.

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Doc. 958.2151.8366.3426

810 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DÉBITO INDEVIDO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.-

Fraude Bancária - «Golpe do falso funcionário» - Sentença de procedência - Apelo do Banco réu - PRELIMINAR - Nulidade de sentença por CERCEAMENTO DE DEFESA - Documentos encartados aos autos, no transcorrer do feito, já se demonstraram suficientes para apreciação do mérito da causa. Preliminar rejeitada - MÉRITO - Tese de excludente de responsabilidade por fato de terceiro golpista havido fora do âmbito das dependências bancárias e, ainda, por culpa exclusiva da autora - Descabime... ()

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Doc. 197.8913.5007.0600

811 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação ao CP, CP, art. 217-A. Conduta desclassificada pelo tribunal de origem para a contravenção penal do Decreto-lei 3.688/1941, art. 65 (Lei das contravenções penais). 1) recurso especial da acusação provido para restabelecer sentença absolutória imprópria pelo cometimento do delito do CP, art. 217-A agravante que agarrou a vítima por trás, pela cintura, esfregou-se nela e a beijou perto do rosto. 2) óbice do revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Inocorrência. Revaloração de provas. 3) agravo regimental desprovido.

«1 - Nega-se vigência ao quando, diante de atos lascivos diversos da conjunção carnal e atentatórios à liberdade sexual da vítima (crianças), desclassifica-se a conduta para contravenção penal, ao fundamento de que as «ações se deram sobre a roupa e de forma ligeira, não havendo prova de qualquer contato físico direto, nem a prática de outro ato mais grave» (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 1/8/2016). 1.1. No caso em tela... ()

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Doc. 136.3770.9001.9400

812 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Réus denunciados por roubo circunstanciado tentado (art. 157, § 2o, I e II, c/c CP, art. 14, II), e condenados pela prática de furto qualificado tentado (art. 155, § 4º, IV, c/c CP, art. 14, II). Conhecimento do agravo e provimento do recurso especial para condenar os acusados pela prática de roubo circunstanciado tentado. Lesão no pescoço da vítima, quanto do arrebatamento da corrente que esta usava. Jurisprudência do STJ sobre o tema. Revaloração do contexto probatório. Possibilidade. Reexame de provas. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.

«I. Os agravantes, denunciados pela prática de roubo circunstanciado tentado, foram condenados, em 1º Grau, pela tentativa de furto qualificado pelo concurso de pessoas, sentença esta mantida, em sede de Apelação. II. A decisão agravada, tendo em vista a existência de lesão no pescoço da vítima, causada pelo arrebatamento da corrente que esta usava, e diante da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, reformou o acórdão impugnado, reclassificando a conduta d... ()

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Doc. 166.1320.9010.0700

813 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Dolo de satisfação da lascívia. Contravenção penal. Vítimas crianças de 8 e 9 anos. Incompatibilidade. CP, art. 217-A, CP. Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Vítimas diversas. Concurso material. Afastamento. Continuidade delitiva simples. Recurso provido. Ordem concedida de ofício.

«1. A controvérsia atinente à desclassificação para a contravenção penal prevista no prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. 2. Nega-se vigência ao , diante de atos lascivos diversos da conjunção carnal e atentatórios à liberdade sexual da vítima (crianças), desclassifica-se a conduta para contravenção penal, ao fundamento de que as «açõe... ()

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Doc. 171.1682.7005.3700

814 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Dolo de satisfação da lascívia. Contravenção penal. Vítima criança de 5 anos. Incompatibilidade. CP, art. 217-A, CP. Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Recurso provido.

«1. A controvérsia atinente à desclassificação para a contravenção penal prevista no prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. 2. Nega-se vigência ao , diante de atos lascivos diversos da conjunção carnal e atentatórios à liberdade sexual da vítima (criança), desclassifica-se a conduta para contravenção penal, ao fundamento de que o ato de cor... ()

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Doc. 166.1602.6002.9500

815 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Furto qualificado. Desclassificação. CP, art. 154-A. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Nulidade do auto de prisão em flagrante. Preclusão. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Incompetência da Justiça Federal. Inovação recursal.

«1. A análise da tese de desclassificação da conduta praticada para o tipo penal previsto no , Código Penal demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo Súmula 7/STJ. 2. Qualificar juridicamente um fato é atribuir-lhe definição jurídica diversa da que deu o acórdão recorrido, sem, contudo, alterar a narrativa que dele fez o Tribunal de origem. Não é o caso dos autos, em que não se busca atribuir definição jurídica aos fatos in... ()

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Doc. 181.5511.4028.7300

816 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Possibilidade. Regime e substituição da pena. Favorabilidade das circunstâncias do caso analisado. Agravo regimental não provido.

«1 - Embora a diversidade e a quantidade de substâncias apreendidas constituam, de fato, elementos concretos a serem sopesados para concluir que o réu se dedicava - à época dos fatos - a atividades criminosas e, consequentemente, afastar o redutor previsto no § 4º do , o Tribunal de origem, em nenhum momento, afirmou, textualmente, que não caberia a diminuição de pena por integrar o réu organização criminosa ou se dedicar a atividades criminosas. 2 - Espec... ()

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Doc. 181.7845.3001.6900

817 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Prestação dos serviços anterior à Medida Provisória 449/08. Princípio da anterioridade. Inobservância.

«1. O Tribunal Regional, ao exame do recurso ordinário interposto pela União, deu-lhe provimento, adotando entendimento no sentido de que «o fato gerador da contribuição previdenciária é o mês da competência e não o pagamento». 2. Este Tribunal, em sua composição plenária, na sessão de 20/10/2015 (E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT de 15/12/2015), decidiu que a matéria alusiva à fixação do fato gerador da contribuição pre... ()

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Doc. 210.8310.9587.6226

818 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Acórdão fundamentado. Levantamento de valores incontroversos. Compensação de crédito. Impossibilidade. Modificação. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Caráter protelatório. Ausência de demonstração. Multa. Afastamento. Agravo provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre. Novo exame do feito. 2 - Não configura ofensa ao o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 3 - O Tribunal de origem, c... ()

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Doc. 240.4271.2310.9145

819 - STJ. Agravo regimental na revisão criminal. Atentado violento ao pudor contra menor. Pleito absolutório. Impossibilidade. Revaloração jurídica. Palavra da vítima. Especial relevância. Desclassificação para importunação sexual. Controvérsia de mérito não debatida por esta corte. Agravo improvido.

1 - É entendimento desta Corte Superior que, nos crimes sexuais, a palavra da vítima possui especial relevo, tendo em vista sobretudo o modus operandi empregado na prática desses delitos, cometidos, via de regra, às escondidas. 2 - No caso, a condenação do ora agravante pelo delito de atentado violento ao pudor não se mostra contrária a texto expresso da lei penal, pois as condutas apuradas, de fato, se enquadram às elementares descritas no tipo penal, com especial relevância à pala... ()

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Doc. 250.4011.0984.7574

820 - STJ. Civil. Empresarial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Adimplemento do devedor. Enfoque do tribunal sobre ocorrência de supressio e exceção de contrato não cumprido. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e 284 do STF. Impugnação específica. Inocorrência. Inadmissão. Manutenção da decisão. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, fundamentada na ausência de impugnação específica aos óbices apontados na decisão de admissibilidade, nos termos do , III e da Súmula 182/STJ, em razão da incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e 284 do STF. 2 - O objetivo recursal é (i) verificar se houve impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão; (ii) se é possíve... ()

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Doc. 210.5250.5501.8885

821 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c condenação por danos morais e materiais. Locação. Danos morais. Fatos graves atribuídos aos insurgentes e incontroversos nos autos. Restabelecimento do quantum fixado pelo juízo a quo, por ser adequado e proporcional. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Os fatos graves cometidos pelos agravantes, com nítida má-fé e abuso do direito de propriedade, acabaram resultando na ruína da sociedade empresarial autora (churrascaria), até então próspera, e ensejaram a obtenção de dívidas significativas pelos ora recorridos, causando-lhes intenso sofrimento e prejuízo. 2 - Reputa-se mais adequado, para compensar os danos morais sofridos, o valor fixado pelo Juízo inicial de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Nesse contexto, como a quantia de R... ()

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Doc. 250.6020.1244.7430

822 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida. Morte do companheiro/cônjuge. Decisão monocrática que não conheceu do próprio recurso especial ante o óbice da súmula 7/STJ. Insurgência da demandante. Sendo incontroversos os fatos, e suficientemente delineada

1 - a constatação deles pelas instâncias ordinárias, inexiste óbice da Súmula 7/STJ. Mantém-se, todavia, o não conhecimento do recurso especial, por fundamentação diversa. Conforme disposto pelo art. 206, § 1º, II,"b», do Código 2 - Civil, e reafirmado no julgamento do IAC 2/STJ, é ânuo o prazo prescricional para exercício de qualquer pretensão do segurado em face do segurador. 2.1 Já na hipótese de ação ajuizada por terceiro, que figure como mero beneficiário do contrato... ()

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Doc. 210.7150.7899.0172

823 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Interceptações telefônicas. Prorrogação. Possibilidade. Duração por tempo razoável. Outros meios de prova. Esgotamento. Aferição. Inviabilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Recorrente maikon jonatan teobaldo da silva. Associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 35, caput). Concurso material entre os crimes da mesma espécie. Afastamento. Crime único. Reconhecimento. Qualificação jurídica dos fatos incontroversos. Possibilidade. Reincidência. Recorrente leonardo augusto pires bento. Aumento. Fração superior a 1/6 (um sexto). Fundamentação concreta ausente. Recorrente maikon jonatan teobaldo da silva. Falta de interesse. Agravantes não aplicadas. Ilegalidade flagrantes. Maus antecedentes. Fundamentação inidônea. Exclusão. Teses de indevida utilização de condenações atingidas pelo período depurador e de desproporcionalidade no aumento da pena-base. Questões prejudicadas. Recurso especial parcialmente conhecido e provido. Habeas corpus concedido, de ofício.

1 - O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a prorrogação das interceptações telefônicas não está limitada a um único período de 15 (quinze) dias, mas podem ocorrer novas prorrogações, desde que justificada a necessidade. A duração total da medida por 70 (setenta) dias, não se mostra, de forma alguma, abusiva ou desarrazoada. 2 - O Tribunal de origem afirmou que as investigações policiais esgotaram as dil... ()

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Doc. 195.2744.8005.7500

824 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente automobilístico. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Qualificação jurídica de fato incontroverso reconhecido em contestação. Possibilidade. Culpa exclusiva de terceiro. Não caracterização. Recurso desprovido.

«1 - Consoante dispõe o , I e II, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - A atribuição de novo valor jurídico a fatos incontroversos, reconhecidos pelas instâncias ordinárias, não implica no vedado reexame de provas. Entendimento que se aplica ao presente caso, excepcionalmente, em relação às circunstâncias que envolveram o aci... ()

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Doc. 1697.3193.2300.7782

825 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O Regional registrou como fatos incontroversos que a reclamante exerceu o cargo de gerente geral com empresas, bem como recebeu o pagamento de gratificação de função no patamar estabelecido por lei. A partir da prova oral colhida, consignou que a obreira « detinha posição privilegiada dentro da instituição e exercia, de fato, a posição destacada de gerente geral, sendo a autoridade máximo dentro da plataforma», frisando que « no exercício da função de gerente de plataforma, a reclamante admitiu que tinha subordinados, procuração do banco, que era autoridade máxima dentro da plataforma e que era fiscalizada somente pela superintendência da São Paulo» . As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa. Nesse contexto, e à míngua de outros elementos no v. acórdão que possam conduzir a uma conclusão em sentido diverso, como pretende a parte agravante, inviável se torna o processamento do recurso de revista, uma vez que seria necessário o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual é « Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas «. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. VALORES ESTIMADOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. VALORES ESTIMADOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao CLT, art. 840, § 1º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. VALORES ESTIMADOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a atribuição de valores específicos aos pedidos formulados na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, fixa os limites da prestação jurisdicional, por expressa dicção do CPC, art. 492. Precedente da SBDI-1 desta Corte. Na hipótese dos autos, contudo, a parte registrou expressamente, na exordial, que os valores elencados para cada um dos pedidos tratava-se de mera estimativa. Assim, o valor da condenação deve ser apurado em liquidação. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 150.1405.9001.0300

826 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária, em que se pleiteia a repetição de valores indevidamente recolhidos a título de contribuição social para o pis, julgada procedente, quanto ao principal. Recurso especial em que se indica contrariedade e interpretação divergente do CPC/1973, art. 21. Premissas fáticas incontroversas nos autos e delineadas no acórdão do tribunal de origem. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Sucumbência da autora em parcela mínima do pedido (consectários legais da condenação). Confirmação do provimento dado ao recurso especial. Agravo regimental improvido.

«I. Embora a Súmula 7/STJ impeça o reexame de matéria fática, a referida Súmula não impede a intervenção desta Corte, quando há errônea valoração jurídica de fatos incontroversos nos autos e delineados no acórdão do Tribunal de origem. II. Na presente Ação, em que se pleiteia a repetição de valores indevidamente recolhidos a título de contribuição social para o PIS, a controvérsia, no Recurso Especial, restringe-se à distribuição dos ônus da sucumbência. III. D... ()

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Doc. 230.7060.9204.8933

827 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Não incidência. Quantidade e natureza das drogas isoladamente consideradas. Impossibilidade.

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Doc. 241.1230.5729.6814

828 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A agravante alega que a Súmula 7/STJ não se aplica, pois busca apenas a revaloração jurídica de fatos incontroversos e aponta violação aa . II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão agr... ()

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Doc. 241.2021.1878.1934

829 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Incidência. Desnecessidade de apreensão e perícia. Recurso improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra provimento de recurso especial do Ministério Público para aplicar a causa de aumento do art. 157, § 2º-A, I, do CP. O agravante alega ausência de comprovação do uso da arma. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a decisão agravada incorreu em revolvimento de material fático probatório e se a majorante do emprego de arma de fogo pode ser aplicada sem a apreensão e perícia da arma. III... ()

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Doc. 240.1080.1129.5696

830 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição. Excepcionalidade. Ausência de provas conclusivas acerca do narcotráfico. Agravo regimental não provido.

1 - É entendimento pacífico da jurisprudência - tanto deste Superior Tribunal quanto do Supremo Tribunal Federal - que a pretensão de absolvição de um delito em habeas corpus exige, em regra, o revolvimento do conjunto fático probatório produzido nos autos, providência incabível, em princípio, na via mandamental, de cognição sumária. 2 - No caso, não houve confissão do acusado nem delação da corré e o réu não foi flagrado ou observado em ação de comercialização da drog... ()

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Doc. 240.4161.2409.5766

831 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Excepcionalidade. Ausência de provas conclusivas acerca do narcotráfico. Agravo regimental não provido.

1 - É entendimento pacífico da jurisprudência - tanto deste Superior Tribunal quanto do Supremo Tribunal Federal - que a pretensão de absolvição de um delito em recurso especial exige, em regra, o revolvimento do conjunto fático probatório produzido nos autos, providência incabível, em princípio, na via recursal, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Na espécie em julgamento, não constam dos autos elementos mínimos capazes de embasar a condenação por tráfico de drogas, haja vista a aus... ()

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Doc. 240.9290.7744.2642

832 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Afastamento. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência atual desta Corte Superior é firme em reconhecer a aplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º a pessoa - primária e de bons antecedentes - que transporta entorpecentes na condição de «mula», quando ausentes outros elementos que indiquem que ela integra organização criminosa. 2 - A instância de origem justificou a conclusão de que o réu integra organização criminosa com base em desdobramentos de sua condição d... ()

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Doc. 240.8260.1566.4771

833 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Afastamento. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência atual desta Corte Superior é firme em reconhecer a aplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º a pessoa - primária e de bons antecedentes - que transporta entorpecentes na condição de «mula», quando ausentes outros elementos que indiquem que ela integra organização criminosa. 2 - A instância de origem justificou a conclusão de que o réu integra organização criminosa com base em desdobramentos de sua condição d... ()

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Doc. 220.4071.1623.1880

834 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação de fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Impugnação tardia. Decisão incindível. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não merece conhecimento. 1.1. O óbice referente à Súmula 7/STJ deve ser refutado concretamente, não bastando a alegação genérica de sua inaplicabilidade. Precedentes. O agravante deve demonstrar que a tese do recurso especial está adstrita a fatos incontroversos, considerados no ato decisório impugnado, de modo a permitir uma revaloração... ()

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Doc. 210.7051.1542.2568

835 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Dolo de satisfação da lascívia. Contravenção penal. Vítima criança menor de 14 anos. Incompatibilidade. Art. 217-A, caput, do CP. Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Agravo regimental não provido.

1 - A controvérsia atinente à inadequada desclassificação para a contravenção penal prevista no prescinde do reexame de provas; é suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. 2 - Nega-se vigência ao art. 217-A, caput, do CP quando, diante de ato lascivo, diverso da conjunção carnal mas atentatórios à liberdade sexual da vítima (menor de 14 anos), desclassifica-se a conduta para contravenção penal, ao fund... ()

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Doc. 241.0260.7687.8923

836 - STJ. Processual civil e tributário. Hipótese de julgamento monocrático. Súmula 7/STJ. Não-Incidência. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Iss. Agenciamento de mão-De-Obra temporária. Atividade-Fim da empresa prestadora de serviços. Base de cálculo. Preço do serviço. Valor referente aos salários e aos encargos sociais. Posicionamento consolidado pela primeira seção no julgamento do recurso repetitivo 1.138.205/pr.

1 - Nos termos do , o relator negará seguimento a recurso em confronto com jurisprudência dominante do respectivo tribunal. 2 - A qualificação jurídica de fatos incontroversos, ou seja, seu devido enquadramento no sistema normativo, para deles extrair determinada conseqüência jurídica, pode ser aferida neste âmbito recursal. Não-incidência da Súmula 7/STJ. 3 - As empresas agenciadoras de mão-de-obra temporária devem recolher ISS tão somente sobre o preço da taxa de... ()

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Doc. 679.0889.8962.4013

837 - TJSP. APELAÇÃO - SEGURO PRESTAMISTA - NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO - ALEGADA DOENÇA PREEXISTENTE - NÃO COMPROVADA - DOCUMENTAÇÃO DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A DESCOBERTA DO CÂNCER EM MOMENTO BEM POSTERIOR À CONTRATAÇÃO DO SEGURO - RECUSA INDEVIDA I -

Pedido de quitação do contrato de empréstimo e pagamento da cobertura securitária. Recusa de cobertura sob alegação de má-fé do segurado na contratação do seguro por omissão de doença preexistente; II - Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessária a perícia médica indireta ante a farta documentação colacionada aos autos. Não tendo a ré se manifestado minuciosamente sobre os documentos, limitando-se a pleitear a realização de perícia. Devendo-se atentar que o juiz ... ()

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Doc. 208.5054.3002.6200

838 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Tipicidade. Alegação de cometimento de um único crime de cada espécie. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«I - A reforma do entendimento adotado na origem, quanto à alegada ocorrência de um único crime de corrupção, e consequente lavagem de capitais, sendo as demais condutas mero exaurimento, não é possível nesta via, pois, como se sabe, o recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários... ()

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Doc. 174.1665.0005.7400

839 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Embriaguez ao volante e direção de veículo automotor sem habilitação. CTB, art. 306 e CTB, art. 309. Pedido de aplicação do princípio da consunção. Não cabimento. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade da via eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A condenação do paciente, em concurso material, pelos tipos dos e alinh... ()

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Doc. 163.5142.8002.5100

840 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Desenvolvimento clandestino de emissora de rádio. Lei 9.472/1997, art. 183. Omissão, ambiguidade, contradição ou erro material. Inocorrência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

«1. Não há omissão, ambiguidade, contradição ou erro material no acórdão embargado, quando verificado que todas as questões levantadas no agravo regimental foram clara e explicitamente apreciadas em todos os seus aspectos, de maneira coerente e fundamentada. 2. Este Superior Tribunal é firme no sentido de que a prática de atividade de telecomunicação sem a devida autorização dos órgãos públicos competentes subsume-se ao tipo previsto no , enquanto que... ()

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Doc. 250.4290.6897.1130

841 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fulcro na Súmula 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a defesa impugnou efetivamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, especialmente a incid... ()

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Doc. 250.6020.1282.4938

842 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. O agravante sustenta que não busca o reexame de provas, mas a revaloração jurídica dos fatos incontroversos, defendendo a inaplicabilidade das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alega, ainda, a demonstração da divergência jurisprudencial e o cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova essencial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em ... ()

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Doc. 240.6180.6359.8905

843 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de mandado judicial. Busca pessoal e ingresso ilegal em domicílio. Justa causa não demonstrada. Ilicitude da prova reconhecida. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante julgamento do RE Acórdão/STF, pelo Supremo Tribunal Federal, não é necessária certeza quanto à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso co m as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o flagrante delito, o que não se tem no presente caso. 2 - O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, ... ()

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Doc. 250.3180.5906.5645

844 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão da corte local que inadmitiu o apelo nobre. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fulcro na Súmula 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a defesa impugnou efetivamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A decisão ora agravada deve ser manti... ()

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Doc. 221.0171.0181.6438

845 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão da presidência. Reconsideração. Tráfico de drogas. Aplicação do redutor do tráfico. Negativa. Fundamentação inidônea.

1 - Tratando-se da atribuição de nova definição jurídica a fatos incontroversos delineados no acórdão recorrido, afasta-se a aplicação da Súmula 7/STJ, para o exame do mérito. 2 - Se a existência de inquéritos e ações penais em curso não podem obstar a aplicação do tráfico na modalidade privilegiada, o simples fato de o acusado ser conhecido pelos policiais por sua atuação no comércio ilícito, fundamento estereotipado e ainda mais precário, também inviabiliza a negativ... ()

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Doc. 241.0280.5520.5843

846 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse de drogas para consumo próprio. Apreensão de quantidade ínfima. Possibilidade. Revaloração de provas incontroversas. Parecer favorável do Ministério Público federal. Precedentes. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto em face de acórdão que desclassificou a conduta imputada ao réu de tráfico de drogas (, caput) para o crime de posse de drogas para consumo próprio (), considerando a apreensão de pequena quantidade de substância entorpecente, 0,983 g de maconha e 0,384 g de crack, e ausência de elementos concretos que comprovem a destinação à traficância. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão e... ()

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Doc. 177.2140.2003.4200

847 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Prosseguimento da execução em relação aos valores incontroversos. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «O valor que ainda seria devido ao exequente Carlos não se caracteriza como incontroverso, conforme se depreende das contrarrazões do presente agravo. De fato, há divergência em relação à forma de correção monetária do débito em questão, matéria esta que é objeto de embargos à execução. Assim, ainda que a União não tenha se manifestado em relação à alegação de erro material, ela interpôs embargos à execução. Considera... ()

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Doc. 157.8651.9001.3000

848 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição cobrada pelo senai. Abono previsto em acordo coletivo de trabalho. Pagamento em parcela única. Eventualidade. Não-incidência da contribuição em questão.

«1. De acordo com o § 9º, alínea e, item 7, do , não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente para os fins desta Lei, as importâncias «recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário» (grifou-se). 2. Tendo em vista que a Lei 8.212/1991 aplica-se, no que couber, à contribuição social devida ao SENAI, contribuição que, aliás, tem a mesma base utilizada para o cálculo das contribuições previdenciári... ()

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Doc. 138.6784.7003.0100

849 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição cobrada pelo senai. Abono previsto em acordo coletivo de trabalho. Pagamento em parcela única. Eventualidade. Não-incidência da contribuição em questão.

«1. De acordo com o § 9º, alínea e, item 7, do , não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente para os fins desta Lei, as importâncias «recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário» (grifou-se). 2. Tendo em vista que a Lei 8.212/1991 aplica-se, no que couber, à contribuição social devida ao SENAI, contribuição que, aliás, tem a mesma base utilizada para o cálculo das contribuições previdenciári... ()

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Doc. 195.9240.2004.6800

850 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão verificada. (im)prescindibilidade de perícia. Preclusão vs. Preclusão «pro judicato». Caracterização, na espécie, da primeira. (processual civil e administrativo. Interposição do recurso especial antes da publicação do acórdão dos embargos declaratórios. Não-exaurimento da instância ordinária. Extemporaneidade. Ação popular. Prova documental suficiente. Aquisição de imóvel por valor excessivamente superior ao do preço da oferta original. Fatos incontroversos. Prova pericial para apuração de lesão ao erário. Desnecessidade. Fixação do quantum do dano. Lei 4.717/1965, art. 14.)

«1 - Situação em que, em saneador, o juiz da causa deferiu perícia requerida e, ato contínuo, o autor da ação popular requereu a dispensa deste meio de prova e, ante o indeferimento deste pleito, interpôs agravo de instrumento, do qual resultou o REsp. 96.241, não conhecido nesta Corte Superior. O que se controverte na espécie é, pois, a extensão objetiva do provimento do REsp. 96.241. 2 - Este especial multicitado sequer chegou a ser conhecido, o que importa dizer q... ()

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