Fatos Incontroversos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 201.4332.0007.2400

951 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso submetido ao CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º do e incidência da Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - No agravo interno não foram impugnadas as razões da decisão agravada, na medida em que não foi infirmado o entendimento (i) quanto a incidência da S... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.9240.2001.5200

952 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revaloração de provas. Possibilidade. Benefício assistencial. A loas, em sua redação original, não fez distinção quanto à natureza da incapacidade, se permanente ou temporária, total ou parcial. Assim não é possível ao intérprete acrescer requisitos não previstos em Lei para a concessão do benefício. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1 - O STJ tem entendimento consolidado de que a errônea valoração da prova permite a esta Corte Superior a revaloração dos critérios jurídicos utilizados pelo Tribunal de origem na apreciação dos fatos incontroversos. 2 - A Constituição Federal/1988 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.1490.4005.7000

953 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Embargos de terceiro. Decisão monocrática conhecendo do agravo para, de plano, dar provimento ao recurso especial para condenar o embargante ao pagamento dos honorários de sucumbência. Insurgência do embargante.

«1. O art. 557 e seus parágrafos do CPC, de 1973, equivalente ao artigo 932 e incisos do CPC/2015, permitem o julgamento singular do recurso pelo relator, para adequar a solução da controvérsia à jurisprudência do STJ, cabendo agravo regimental (atualmente, agravo interno) para o órgão colegiado competente. Eventual nulidade de decisão singular fica superada com a apreciação do recurso pela Turma. Precedentes. 2. A análise da insurgência especial, com a adoção da orientação ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 168.2691.5005.4400

954 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena fechado. Peculiaridades do caso concreto. Recurso não provido.

«1. Uma vez reconhecida, incidentalmente, a inconstitucionalidade do óbice contido no § 1º do (STF, HC 111.840/ES, DJe 17/12/2013), a escolha do regime inicial de cumprimento de pena deve levar em consideração a quantidade da reprimenda imposta, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como as demais peculiaridades do caso concreto (como, por exemplo, a quantidade, a natureza e/ou a diversidade de drogas apreendidas), para que, então... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6448.2759

955 - STJ. Direito processual pena L. Agravo regimental contra decisão da presidência do STJ. Agravo em recurso especial não conhecido. Falta de impugnação específica do óbice da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de que a defesa não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, incidindo a Súmula 182/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a defesa impugnou de forma específica e concreta todos os fundamen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6431.0834

956 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fulcro na Súmula 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a defesa impugnou efetivamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, esp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6587.4245

957 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Falta de impugnação específica. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fulcro na Súmula 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a defesa impugnou efetivamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, especia... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0379.6318

958 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Falta de impugnação específica. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0307.1982

959 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Falta de impugnação específica. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fulcro na Súmula 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão de inadmissibilidade, notadamente a incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a defesa impugnou efetivamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, especialmen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6533.7341

960 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fiança. Outorga uxória. Ilegitimidade passiva. Verificação. Súmula 7/STJ. Incidência. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. 2 - O Tribunal de origem concluiu que os cônjuges dos fiadores não foram considerados fiadores, mas apenas outorgantes, oferecendo a outorga uxória necessária para a validade da fiança, conforme , não podendo, portanto, serem executados. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 108.5745.8905.3039

961 - TJSP. PREVIDÊNCIA PRIVADA -

Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança, fundada em revisão de benefício previdenciário, que ensejou a redução de suplementação de aposentadoria paga ao autor pela entidade fechada de previdência complementar ré, mediante desconto vitalício - Parcial procedência dos pedidos iniciais - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - Prejudiciais de mérito não acolhidas - Não configurada a decadência, nos termos do art. 178, II, do Código Civil, pois que, embora tenha ventilado, na exor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1624.0186

962 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fulcro na Súmula 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a defesa impugnou efetivamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, especialmente a incidênc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1751.8868

963 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Princípio da dialeticidade. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ofensa ao princípio da dialeticidade. 2 - O agravante alega que o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atacando a incidência das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente a a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1821.5160

964 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fulcro na Súmula 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a defesa impugnou efetivamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, especialmente a incidênc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.0723.4706

965 - STJ. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução provisória contra a Fazenda Pública. Julgamento de Resppendente. Valores incontroversos não reconhecidos pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração do particular rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos pre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 624.9967.0700.4006

966 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO MONITÓRIA» - COMPRA E VENDA DE CABEÇAS DE GADO - RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO INCONTROVERSOS - EMBARGOS MONITÓRIOS - DEMONSTRAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO - ÔNUS DO EMBARGANTE - NÃO ATENDIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. I -

Nos termos do , «a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz". II - Em se tratando de procedimento monitório, é ônus da parte embargante/requerida a demonstração da existência de fatos que impeçam a transformação do título (sem eficácia em título executivo judicial), conforme a disposição do art. 373, II do CPC. III - Por não importar em reformatio i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3081.2489.5189

967 - STJ. Processo penal. A gravo regimental no recurso especial. Pleito de liberação de joias e relógios objetos de constrição e perdimento. Alegação de que se tratariam de bens da família da recorrente adquiridos antes da prática delitiva imputada ao seu esposo. Controvérsia fática acerca da origem dos bens. Pretensão de inversão da conclusão prevalecente no tribunal de origem. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto pela defesa contra decisão de minha lavra, que deu parcial provimento ao recurso especial para liberar a meação da recorrente quanto aos bens imóveis, constritos em ação penal na qual seu esposo restou condenado, mantendo, contudo, a constrição das joias e relógios apreendidos. 2 - A defesa reitera, no presente regimental, que os bens em questão teriam sido obtidos antes da prática dos crimes imputados ao seu marido, pois seriam joias de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.3427.1606.2892

968 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Tema examinado, de pronto, ante a prejudicialidade. Trata-se de controvérsia sobre a imprescindibilidade de produção de prova testemunhal. A bem ver, o indeferimento da oitiva de testemunhas não implicou, in casu, o cerceamento de defesa alegado. O Regional consignou que « as atribuições do autor são incontroversas vez que ele reconheceu as descritas pelo banco-réu às fls. 424 do caderno processual .» Os julgadores, destinatários finais das provas produzidas, calcados no princípio da persuasão racional (CPC/2015, art. 371), concluíram que tal prova era desnecessária à formação de seu convencimento, de modo a tornar-se despicienda a oitiva de testemunhas sobre fatos incontroversos. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÕES PARA A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A decisão recorrida, ao considerar incompetente esta justiça especializada para analisar o pedido de reflexos das verbas deferidas nas contribuições para a entidade de previdência privada, contraria o entendimento desta Corte, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÕES PARA A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Ante a possível violação do CF, art. 114, I, dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÕES PARA A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A jurisprudência da SBDI-1 desta Corte entende pela competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedido de recolhimento das contribuições devidas pelo empregador (patrocinador) a entidade de previdência privada, decorrente das verbas deferidas em juízo, não sendo o caso de aplicação da diretriz fixada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF, cuja incidência restringe-se às demandas ajuizadas contra entidades de previdência privada com a finalidade de obter os benefícios da complementação de aposentadoria. Nesse contexto, o Regional, ao não reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para examinar o pedido de determinação da empregadora para recolher as contribuições devidas à entidade de previdência complementar em decorrência de verbas deferidas na presente ação, violou o CF, art. 114, I/88. Competência reconhecida com o retorno dos autos à Vara do Trabalho para prosseguir na análise do pedido, como entender de direito. Prejudicado o exame dos temas recursais remanescentes, os quais poderão ser objeto de recurso futuro, sem que ocorra preclusão. Recurso de revista conhecido e provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 475.8551.3629.7974

969 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Rejeição - Pretensa defesa de meação de bens imóveis - Incontroversos, no caso, os fatos de que a embargante era casada com o coexecutado pelo regime da comunhão universal de bens, quando da constrição - Comunicabilidade das obrigações (art. 1.667CC) - Avença que teria sido celebrada para implemento de negócio agrícola familiar - Presunção, mesmo relativa, que imputaria ao cônjuge virago o ônus de comprovar que o negócio não a teria beneficiado - Precedentes - Prova inexistente - Decisão mantida - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.1961.8000.3300

970 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Matéria jornalística considerada lesiva à honra do autor baseada em informação prestada pelos recorridos. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Responsabilidade subjetiva. CCB/2002, art. 186. Elementos. Ação ou omissão e nexo causal incontroversos. Potencialidade ofensiva dos fatos. Valoração da prova. Ausência do obstáculo da Súmula 7/STJ.

«1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 2. Da hermenêutica do art. 186 do CC/02 extraem-se os seguintes pressupostos da responsabilidade civil, a saber: conduta ou ato humano (ação ou omissão); a culpa do autor do dano, a relação de causalidade e o dano experimentado pela vítima. 3. Com exceção das hipóteses de responsabilidade objetiva previstas no sistema de responsabili... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.3124.0012.2500

971 - TJSP. Cambial. Duplicata. Prestação de serviços. Saque regular. Relação subjacente e inadimplemento da obrigação, incontroversos. Vencimento posterior ao acordado. Irrelevância. Fato que beneficia o devedor. Emissão após a fatura. Possibilidade. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1071.1625.9566

972 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Crime contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. Citação por hora certa. Falta de envio de telegrama ou correspondência posterior. Comparecimento voluntário do réu. Nulidade sanada. Princípio da pas de nullité sans grief. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não admitiu recurso especial, por ausência de nulidade na citação por hora certa, sanada pelo comparecimento voluntário do réu, e pela aplicação da Súmula 7/STJ. A parte embargante requer a supressão de vícios processuais, alegando nulidade por ausência de envio de correspondência após a citação por hora certa e cerceamento de defesa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0884.8963

973 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Restituição de bens apreendidos. Pretensão de aferir a comprovação da origem dos bens. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, mantendo a decisão que deferiu a restituição de bens apreendidos a advogado. 2 - O magistrado singular e o Tribunal local concluíram que a transferência de valores da empresa investigada para o advogado não indicava, por si só, lavagem de dinheiro, tanto que o recorrido nem foi denunciado.. II - Questão em discussão 3 - A questão em discus... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6265.8593

974 - STJ. Direito processual penal. A gravo regimental. Crime de roubo. Condenação. Fragilidade probatória. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Falta de impugnação específica. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com base na Súmula 7/STJ, considerando a inviabilidade de reexame dos fatos e provas dos autos, para fins de constatação de eventual fragilidade probatória que embasou a condenação do agravante. 2 - O agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão combatida, limitando-se a repetir as teses já rejeitadas, inclusive quanto à suposta inapli... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.7733.4001.9300

975 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Erro material na publicação da ementa. Correção. Embargos acolhidos.

«1. Em síntese, o embargante alega que a ementa publicada diverge da certidão de julgamento, uma vez que o Ministro Relator, em pedido de vista regimental, na sessão de 24/11/2015, realinhou o seu voto ao apresentado pelo Ministro Herman Benjamin, para dar provimento ao agravo regimental para prover em parte o recurso especial por violação do - Código de Processo Civil. 2. Assiste razão ao embargante. Evidenciou-se o erro material. A ementa a ser publicada é a seguinte:... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7140.4706.5985

976 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Reexame de provas. Desnecessidade. Situação fática expressamente delineada no acórdão recorrido. Tocar os seios da vítima. Criança de 10 anos de idade. Dolo de satisfação da lascívia. Contravenção penal. Incompatibilidade. CP, art. 215-A Inaplicabilidade. Vulnerabilidade da vítima. CP, art. 217-A Consumação. Qualquer ato libidinoso ofensivo à dignidade sexual. Agravo não provido.

1 - «A controvérsia atinente à inadequada desclassificação para a contravenção penal prevista no prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. (REsp 1.605.222/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/6/2016, DJe 01/8/2016). 2 - Esta Quinta Turma, seguindo o voto do em. Ministro Joel Ilan Paciornik, já teve oportunidade de ressaltar que «a maior par... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 755.9882.0040.9235

977 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REGULARIDADE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica, ajuizada por pessoa idosa, que alegou desconhecer a contratação de seguro e pediu a devolução de valores descontados de sua conta corrente, além de indenização por danos morais. A sentença condenou o autor por litigância de má-fé, aplicando multa de 3% sobre o valor da causa, e fixou honorários advocatícios em 10% para cada parte requerida, observando a gratui... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8160.9827.1630

978 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. 1) juízo de admissibilidade do recurso especial. Procedimento bifásico. Não vinculação do STJ. Competência plena para verificar novamente o preenchimento dos pressupostos recursais. 2) assistente de acusação. Legitimidade para interposição de recurso especial. 3) revaloração jurídica das provas. Possibilidade. Inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ. 4) estupro de vulnerável. Desclassificação da conduta para o delito de importunação sexual previsto no CP, art. 215-A. Impossibilidade. Prática de atos libidinosos contra vítima menor de 14 anos. A consumação do delito de estupro de vulnerável se dá com a prática de conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso diverso da conjunção carnal. 5) agravo regimental desprovido.

1 - O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico, assim, a decisão proferida pelo Tribunal de origem não vincula esta Corte Superior, a quem cabe o juízo definitivo acerca dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso especial, e tem competência plena para verificar novamente o preenchimento dos pressupostos recursais. Precedentes. 2 - «[...] Consoante a pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal e da Excelsa Corte - já sedimentada, inclusive, em seu Súmul... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5010.2980.6466

979 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação da conduta para o delito de importunação sexual previsto no CP, art. 215-A. Impossibilidade. Prática de atos libidinosos contra vítima menor de 14 anos. 1) indevida aplicação da Súmula 568/STJ. Não verificação. Julgamento de agravo regimental que sana eventual vício. 2) revaloração jurídica das provas. Possibilidade. Inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ. 3) a consumação do delito de estupro de vulnerável se dá com a prática de conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso diverso da conjunção carnal. 4) agravo regimental desprovido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do recurso especial, uma vez que, nos termos da Súmula 568, desta Corte, «o relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". 1 -1. «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.4981.6003.2000

980 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Imposto de renda pessoa jurídica. Decadência. Reexame de provas. Desnecessidade. Premissas fáticas incontroversas, postas no acórdão recorrido. Primeiros embargos de declaração rejeitados. Reiteração de argumentos, em novos declaratórios. Caráter protelatório do recurso. Rejeição dos segundos embargos de declaração, com aplicação de multa.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 26/03/2019, que rejeitou os primeiros Embargos Declaratórios, opostos ao acórdão do Agravo interno no Agravo em Recurso Especial. II - O voto condutor do acórdão ora embargado, de modo claro, coerente e fundamentado, rejeitou os Embargos de Declaração opostos, anteriormente, pela parte embargante, por inexistência de vícios de natureza processual, explicitand... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9040.1920.5460

981 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para restabelecer a sentença absolutória. Crime de roubo majorado. CPP, art. 226. Reconhecimento fotográfico viciado que não pode ser convalidado em juízo. Ausência de outros elementos probatórios que comprovam a autoria do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Em revisão à anterior orientação jurisprudencial, ambas as Turmas Criminais que compõem esta Corte, a partir do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, passaram a dar nova interpretação ao , segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado em juízo (AgRg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 727.9946.0111.0345

982 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE POR INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE TRINTA DIAS (art. 129, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, DOLOSAMENTE, EM DECORRÊNCIA DE UM BANAL DESENTENDIMENTO DE TRÂNSITO, DESFERIU SOCOS NO ROSTO DA VÍTIMA, CAUSANDO-LHE LESÕES CORPORAIS, NO CASO, FRATURA NO ARCO ZIGOMÁTICO À DIREITA E AVULSÃO COMPLETA DE PRIMEIRO INCISIVO SUPERIOR À DIREITA, QUE RESULTARAM EM INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS, POR MAIS DE TRINTA DIAS. EM SEGUIDA, O RÉU INGRESSOU EM SEU VEÍCULO AUTOMOTOR E ATROPELOU A VÍTIMA, QUE AINDA NÃO ESBOÇAVA QUALQUER REAÇÃO, CAUSANDO-LHE FRATURA DA TÍBIA DISTAL DIREITA, QUE TAMBÉM RESULTOU EM INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS, POR MAIS DE TRINTA DIAS. PRETENSÃO DO APELANTE NO SEGUINTE SENTIDO: (1) A NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, NA FORMA Da Lei 9.099/95, art. 89. NO MÉRITO, (2) A REDUÇÃO DA PENA-BASE IMPOSTA AO MÍNIMO LEGAL; (3) A APLICAÇÃO DE MAIOR REDUÇÃO DA REPRIMENDA PELA INCIDÊNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E (4) A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. NULIDADE AFASTADA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO QUE EXIGE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS na Lei 9.099/95, art. 89 E NO CODIGO PENAL, art. 77. EMBORA O APELANTE SEJA PRIMÁRIO E OSTENTE BONS ANTECEDENTES, AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ATUAR DESVALORADO NÃO AUTORIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. VÍTIMA QUE, EM RAZÃO DE UM BANAL DESENTENDIMENTO NO TRÂNSITO, FOI GOLPEADA POR DIVERSAS VEZES, FICANDO DESACORDADA, O QUE PROVOU A PERDA DE UM DENTE (AVULSÃO COMPLETA DE PRIMEIRO INCISIVO SUPERIOR À DIREITA) E A FRATURA DO ARCO ZIGOMÁTICO. NÃO SATISFEITO, O RÉU AINDA ATROPELOU O OFENDIDO, FRATURANDO SUA PERNA (FRATURA DA TÍBIA DISTAL DIREITA), O QUE PROVOCOU O ENCURTAMENTO DO REFERIDO MEMBRO. VIOLÊNCIA EXTREMA EMPREGADA PELO RECORRENTE (CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO) QUE OBSTA A CONCESSÃO DA BENESSE PRETENDIDA. FATOS INCONTROVERSOS. DOSIMETRIA MANTIDA. REPRIMENDA INICIAL FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL COMINADO AO DELITO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO APELANTE. A MULTIPLICIDADE DE GOLPES DESFERIDOS PELO RÉU, MESMO COM A VÍTIMA JÁ DESFALECIDA E CAÍDA NO CHÃO, ALÉM DO ATROPELAMENTO EM SEGUIDA ÀS AGRESSÕES, QUE PROVOCOU UMA FRATURA NA PERNA DO OFENDIDO, JUSTIFICAM A EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. VÍTIMA QUE SOFREU SEQUELAS FÍSICAS E EMOCIONAIS PROFUNDAS, NECESSITANDO DE TRATAMENTOS CONTÍNUOS AO LONGO DE QUASE DOIS ANOS, INCLUINDO IMPLANTE DENTÁRIO E O USO DE APARELHO ORTODÔNTICO PARA CORREÇÃO. EXASPERAÇÃO DA SANÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA, CONFORME VEM DECIDINDO O STJ. INVIÁVEL MAIOR REDUÇÃO DE PENA PELA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONFISSÃO PARCIAL. RECORRENTE QUE PROCUROU SE ESQUIVAR DA IMPUTAÇÃO, ALEGANDO TER AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA, O QUE NÃO RESTOU PROVADO. REDUÇÃO PROCEDIDA PELO SENTENCIANTE (02 MESES) ADEQUADA E BEM DOSADA. REGIME SEMIABERTO MANTIDO, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS RECONHECIDAS. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6295.6760

983 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão proferida pela corte local que inadmitiu o apelo nobre. Súmula 182/STJ. Do STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao agravo regimental, que reconsiderou decisão proferida pela Presidência desta Corte, e não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme a Súmula 182/STJ. 2 - A decisão proferida pelo Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com fulcro nas Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1607.8554

984 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Óbices das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula 182/STJ, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos pelos quais o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, incidindo as Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente os fundamentos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.6541.8009.1000

985 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato bancário. Depósito de valor incontroverso, enquanto a instituição financeira não viabiliza meios para que seja feita a quitação diretamente, não elidindo a mora e não impedindo a prática de atos executórios. Admissibilidade. Impedimento à negativação do nome do devedor. Impossibilidade enquanto houver inadimplemento. Manutenção na posse do bem. Pretensão inoportuna pois somente poderá ser analisada em eventual ação de busca e apreensão. Recurso parcialmente provido para autorizar o depósito dos valores incontroversos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 805.6337.3328.3642

986 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE RAZÕES DISSOCIADAS - REJEIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO E EFETIVAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS - TEMAS INCONTROVERSOS - REPETIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO - CABIMENTO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - MAJORAÇÃO. - À

consideração de que a Recorrente se insurgiu de forma específica quanto aos fundamentos da Sentença impugnada, não há que se falar em inobservância ao Princípio da Congruência. - Não havendo Recurso das partes em relação ao tópico da Sentença que reconheceu a inexistência de prova de contratação válida do empréstimo, tal tema se tornou incontroverso. - Os descontos indevidos, sem lastro negocial, por configurar má-fé do Requerido, autorizam a restituição em dobro dos re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 552.2778.8799.7756

987 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO VERBAL PARA RATEIO DE DESPESAS COM INVENTÁRIO DE ASCENDENTE COMUM. CELEBRAÇÃO E TERMOS INCONTROVERSOS. RESSARCIMENTO DEVIDO. 1.

Trata-se, na origem, de Ação de Cobrança, visando o ressarcimento de valores pagos pelo autor com as despesas de inventário de ascendentes, inclusive impostos e registro do imóvel comum às partes, que são irmãos bilaterais. 2. Sentença de procedência do pedido inicial, e improcedência do pleito reconvencional formulado pelo réu/apelante. Manutenção. 3. Na petição inicial a parte autora/apelada alega que o réu/apelante teria se comprometido a dividir as despesas advindas do i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 856.6437.6357.3847

988 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO E EFETIVAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS - TEMAS INCONTROVERSOS - REPETIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO - CABIMENTO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - MAJORAÇÃO. -

Não havendo Recurso das partes em relação ao tópico da Sentença que reconheceu a inexistência de prova de contratação válida do empréstimo, tal tema se tornou incontroverso. - Os descontos indevidos, sem lastro negocial, por configurar má-fé do Requerido, autorizam a restituição em dobro dos respectivos valores, conforme o , parágrafo único. - Não pode ser desconsiderada a limitação da renda auferida pelo Postulante, de valor manifestamente reduzido, f... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 473.8851.3670.3006

989 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Verifica-se que houve pronunciamento expresso do Tribunal Regional sobre o acordo de compensação, horas extras e intervalo intrajornada. Assim sendo, não se verifica omissão quanto a questões relevantes ao deslinde da controvérsia, de modo que descabe falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional . Agravo não provido. INTERVALO DO HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA (ÓBICE DO ART. 896, § 1 . º, A, DA CLT) . Não houve indicação do trecho da decisão reg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.3180.5133.6869

990 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação do fundamento da do decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 2 - No presente regimental, a defesa alega que, nas razões de agravo em recurso especial, impugnou de forma específica a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a defesa impugnou efetivamente o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1234.4507

991 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Condenação por estupro de vulnerável. Provas produzidas em contraditório. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, mantendo a condenação do agravante por estupro de vulnerável, com base em provas produzidas sob contraditório judicial. 2 - O agravante foi condenado à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, por crime previsto no 3 - O recurso especial alegava violação aos e CPP art. 158, sustentando que a condenação se baseou em elementos c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.1161.8003.8300

992 - STJ. Direito administrativo. Servidor público civil. Reajustes de remuneração. Alegação de documentação inidônea e de ausência de valores incontroversos .impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7 STJ. Inadmissibilidade do recurso.

«1. Trata-se de Recurso Especial em que se alega que a Execução deveria ter sido instruída com documentação idônea ou, de outra forma, valerem-se os exequentes do disposto no CPC, , § 1º, o que não teria ocorrido no presente caso. Logo, aduz-se que não há «valores incontroversos» passíveis de execução. 2. Analisar a existência de fato extintivo do direito da recorrida, bem como do pagamento das parcelas pleiteadas, implica revolvimento do conteúdo fático-pro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 293.2574.8750.9511

993 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÕES CORPORAIS CULPOSAS, DUAS VEZES, NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E AGRAVADOS PELA AUSÊNCIA DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, EM CONCURSO FORMAL (art. 302, § 1º, I, E art. 303, § 1º, C/C art. 302, § 1º, I, DUAS VEZES, TODOS DA LEI 9.503/97, NA FORMA DO art. 70, CAPUT, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, SEM POSSUIR CARTEIRA DE HABILITAÇÃO OU PERMISSÃO PARA DIRIGIR, CONDUZINDO O RENAULT SANDERO NZC 9723/BA NA COMPANHIA DE GABRIEL, FABRÍCIO, ANDRÉ E VITOR, APÓS UM DESVIO DIRECIONAL, COLIDIU COM UM PONTO FIXO, CAUSANDO EM FABRÍCIO E ANDRÉ AS LESÕES DESCRITAS NOS AECD DE FLS. 76/77 E 130, BEM COMO A MORTE DE GABRIEL. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: INICIALMENTE, (1) O ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM ABSTRATO EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO, E, NO MÉRITO, (2) A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, COM A REDUÇÃO DAS PENAS AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM PERSPECTIVA OU IDEAL QUE NÃO POSSUI AMPARO LEGAL. SÚMULA 438/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, REAFIRMADO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 602.527, DE RELATORIA DO MINISTRO CEZAR PELUSO, REPRESENTATIVO DO TEMA 239 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. O CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 109 ESTABELECE QUE ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA FINAL, SALVO O DISPOSTO NO art. 110 E SEU PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CÓDIGO PENAL, O PRAZO PRESCRICIONAL REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO DELITO, NÃO PODENDO CONCRETIZAR-SE POR SIMPLES PRESUNÇÃO OU PELA PENA IDEAL, OU SEJA, NAQUELA SANÇÃO IMAGINADA PELO MAGISTRADO QUANDO DA FUTURA E EVENTUAL CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO VERIFICADA EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL. ACUSADO CONDENADO ÀS PENAS DE 2 (DOIS) ANOS E 8 (OITO) MESES DE DETENÇÃO (CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO) E 8 (OITO) MESES DE DETENÇÃO (PARA CADA DELITO DE LESÃO CORPORAL), POR SENTENÇA PUBLICADA EM 18/05/2023. DENÚNCIA RECEBIDA EM 24/05/2019, POR FATOS PRATICADOS EM 18/05/2014. NA HIPÓTESE DE CONCURSO DE CRIMES, O PRAZO PRESCRICIONAL DEVE SER ANALISADO EM RELAÇÃO À CADA SANÇÃO INDIVIDUALMENTE IMPOSTA (CODIGO PENAL, art. 119). RÉU MENOR AO TEMPO DO ATUAR DESVALORADO. PRAZOS PRESCRICIONAIS REDUZIDOS PELA METADE, SENDO DE 04 ANOS PARA O CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO E 01 ANO E 06 MESES PARA OS DELITOS DE LESÕES CORPORAIS. UMA VEZ DECORRIDOS MAIS DE 01 ANO E 06 MESES ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, HÁ QUE SE RECONHECER A PRESCRIÇÃO, NA FORMA DOS arts. 107, IV, E 109, VI, C/C arts. 110, § 1º, 115 E 119, TODOS DO CÓDIGO PENAL. FATOS INCONTROVERSOS. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA RECONHECIDA NA SENTENÇA E CORRETAMENTE NÃO APLICADA. VEDAÇÃO EXPRESSA À REDUÇÃO DA SANÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DO art. 59, II, DO CÓDIGO PENAL E DA SÚMULA 231/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO PARA EXTINGUIR A PUNIBILIDADE DO APELANTE, UNICAMENTE, PELOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO, NA FORMA DOS arts. 107, IV, E 109, VI, C/C art. 110, § 1º, E 119, TODOS DO CÓDIGO PENAL E DESPROVER O RECURSO DEFENSIVO QUANTO AO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9040.1631.2981

994 - STJ. Direito internacional. Processual civil. Recursos especiais do genitor e da União. Convenção da haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Violação aos arts. 4º, 6º, 8º, 941, 942, 943 e 944 do CPC e ao art. 11 da convenção. Não conhecimento do recurso do genitor, no ponto. Violação aos arts. 371, 489, § 1º, IV, e 1022, I e II, do CPC. Inocorrência. Ação de retenção nova (a rt. 12). Residência habitual do menor. Definição. Reexame de fatos e provas. Desnecessidade. Inexistência de elementos objetivos que demonstrem a fixação de residência habitual no Brasil, com animus definitivo, pelo genitor vitimado pelo ato de retenção. Exceção de não retorno do art. 12. Inaplicabilidade. Interpretação restritiva. Exceção de não retorno do art. 13, «a". Inaplicabilidade. Exercício da guarda por ambos os genitores ao tempo do ato de retenção. Exceção de não retorno do art. 13, «b". Inaplicabilidade. Ausência de demonstração inequívoca de risco grave ao menor. Embaraços imigratórios para o retorno do genitor raptor ao país de residência habitual do menor. Situação criada pelo genitor retentor que não impede a repatriação e a tutela do direito do genitor vitimado pelo ato de retenção. Provimento dos recursos especiais.

1 - Não se conhece do recurso especial interposto por K. J. O. naquilo em que apontada violação aos arts. 4º, 6º e 8º do CPC, bem como ao art. 11 da Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, tendo em vista que não houve adequado prequestionamento da matéria, máxime à constatação de que o Tribunal de origem não se pronunciou acerca dos dispositivos em tela, mesmo após a oposição de embargos declaratórios. Incidência do óbice da Documen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7151.0994.8922

995 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Inocorrência. Demora na citação da parte executada. Pretensão de afastamento da Súmula 106/STJ. Necessidade de reexame de provas (REsp 1.102.431/RJ, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Fatos e provas analisados em exceção de pré- executividade que não restaram de plano incontroversos. Agravo interno dos particulares desprovido.

1 - Primeiramente, em contraste com as alegações de afronta aos arts. 489 e 1.022 do Código Fux é a constatação de que o acórdão recorrido analisou integral e fundamentadamente a controvérsia, não se vislumbrando qualquer mácula que viole a completa prestação jurisdicional. 2 - No mais, observa-se que o Tribunal de origem rejeitou a Exceção de Pré-Executividade, em que se objetivou o reconhecimento da prescrição e, consequentemente, a impossibilidade de redirecionamento aos s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6100.1926.2989

996 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação. Excepcionalidade. Ausência de provas conclusivas acerca do narcotráfico. Agravo regimental não provido.

1 - Não se desconhece o entendimento pacífico da jurisprudência - tanto deste Superior Tribunal quanto do Supremo Tribunal Federal - de que a pretensão de desclassificação de um delito em habeas corpus exige, em regra, o revolvimento do conjunto fático probatório produzido nos autos, providência incabível, em princípio, na via mandamental, de cognição sumária. 2 - No caso, não constam dos autos os mínimos elementos capazes de embasar a condenação por tráfico de drogas, haja v... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7140.4339.9271

997 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação da conduta para o delito de importunação sexual previsto no CP, art. 215-A CP. Impossibilidade. Prática de atos libidinosos contra vítima menor de 14 anos. 1) revaloração jurídica das provas. Possibilidade. Inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ. STJ. 2) indevida aplicação da Súmula 568/STJ. STJ. Não verificação. Julgamento de agravo regimental que sana eventual vício. 3) a consumação do delito de estupro de vulnerável se dá com a prática de conjunção carnal ou ato libidinoso diverso da conjunção carnal. 4) agravo regimental desprovido.

1 - A discussão acerca de fatos incontroversos constantes das decisões das instâncias ordinárias não configura o revolvimento fático probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do recurso especial, uma vez que, nos termos da Súmula 568, desta Corte, «o relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.8741.4000.3400

998 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Solicitação de informações pelo parquet estadual, não atendida pelo agente público. Dolo genérico. Inexistência. Improbidade administrativa não configurada. Revaloração de matéria fático-probatória. Possibilidade.

«1 - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro em face do então Secretário Municipal de Urbanismo de Niterói/RJ, em face deste não ter prestado as informações solicitadas pelo órgão ministerial. 2 - Inexiste falar em deficiência de fundamentação do decisum agravado, uma vez que apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que o embasa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 414.0464.2298.0443

999 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. DEVER DA MANTENEDORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE REFORMA.

Caso em exame. Constituem fatos incontroversos na presente demanda que a apelante teve seu nome inscrito em cadastro de inadimplentes mantido pela 1ª apelada por aponte da 2ª apelada, referente a uma dívida de R$ 564,06, e que tal inscrição não foi precedida de comunicação escrita. O juízo a quo, embora tenha reconhecido a ilicitude da conduta, julgou improcedentes os pedidos, ao fundamento de que, porque legítimo o débito em si, não houve danos à personalidade da autora. Questões... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1831.1810

1000 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil médico- Hospitalar. Atendimento inadequado. Aborto e óbito fetal. Alegação de omissão e contradição no julgado. Exame de fato e prova. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial fundado na alínea «a» do, III da A parte agravante alegou violação aos arts. 1.022, I e II, parágrafo único, II, e 489, § 1º, IV, do CPC, bem como aos e , sustentando omissão e contradição no acórdão recorrido quanto à análise do nexo causal entre a conduta médico-hospitalar e o aborto seguido de óbito fetal. Afirmou i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações