Fatos Incontroversos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.6241.1530.1263

851 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico interestadual de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Tanto o Supremo Tribunal Federal quanto esta Corte Superior de Justiça firmaram o entendimento de que a apreensão de grande quantidade de drogas, a depender das peculiaridades do caso concreto, é hábil a denotar a dedicação do acusado a atividades criminosas ou mesmo a sua integração em organização criminosa e, consequentemente, a impedir a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na , § 4º, porque indica maior envolvimento do agente ... ()

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Doc. 220.6171.2867.2694

852 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Impugnação tardia. Decisão incindível. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não merece conhecimento. 1.1. O óbice referente à Súmula 7/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ deve ser refutado concretamente, não bastando a alegação genérica de sua inaplicabilidade. Precedentes. O agravante deve demonstrar que a tese do recurso especial está adstrita a fatos incontroversos, considerados no ato decisório impugnado, de m... ()

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Doc. 220.6270.1106.6225

853 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação de fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Impugnação tardia. Decisão incindível. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não merece conhecimento. 1.1. O óbice referente à Súmula 7/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ deve ser refutado concretamente, não bastando a alegação genérica de sua inaplicabilidade. Precedentes. O agravante deve demonstrar que a tese do recurso especial está adstrita a fatos incontroversos, considerados no ato decisório impugnado, de m... ()

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Doc. 212.2643.8000.0500

854 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Setor automobilístico. Programa inovar-auto. Requerimentos de alteração do projeto industrial anteriormente aprovado. Ausência de julgamento definitivo pela autoridade impetrada. Ato omissivo configurado. Segurança concedida.

1 - Cuida a espécie de mandado de segurança impetrado contra alegado ato ilegal omissivo, que exsurge atribuído ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (pasta hoje absorvida pelo Ministério da Economia), consistente na não apreciação de requerimentos formulados pela impetrante, almejando a alteração de seu projeto industrial anteriormente aprovado no âmbito do programa Inovar-Auto. 2 - Nos termos da , XXXIV, «são a todos assegura... ()

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Doc. 241.1071.1136.2731

855 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Decisão mantida. Desprovimento.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, com base no , III e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar se houve impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso... ()

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Doc. 230.5150.9759.0356

856 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para a conduta de porte de substância entorpecente para consumo próprio. Excepcionalidade do caso dos autos. Agravo regimental não provido.

1 - A Lei 11.343/2006 não determina parâmetros seguros de diferenciação entre as figuras do usuário e a do pequeno, médio ou grande traficante, questão essa, aliás, que já era problemática na lei anterior (Lei 6.368/1976) . 2 - Na espécie em julgamento, não constam dos autos elementos mínimos capazes de embasar a condenação por tráfico de drogas, haja vista a pequena quantidade de substância entorpecente apreendida com os acusados, bem como a ausência de provas concretas sobre... ()

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Doc. 241.1071.1983.9147

857 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de ilicitude da busca pessoal. Desclassificação da conduta para uso pessoal. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de TALYSSON PIETRO DA SILVA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná, que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a condenação por tráfico de drogas (, caput). A defesa sustenta a ilicitude da busca pessoal em razão da ausência de fundada suspeita e requer a absolvição do paciente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a busca pessoal realizada pelos policiai... ()

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Doc. 231.1080.8590.7247

858 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Vício de contradição. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Auto de infração. Não demonstração do direito líquido e certo, de plano. Necessidade de dilação probatória. Revisão do juízo. Óbice da Súmula 7/STJ.

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Doc. 231.0021.0700.1373

859 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para a conduta de porte de substância entorpecente para consumo próprio. Excepcionalidade do caso dos autos. Agravo regimental não provido.

1 - A Lei 11.343/2006 não determina parâmetros seguros de diferenciação entre as figuras do usuário e a do pequeno, médio ou grande traficante, questão essa, aliás, que já era problemática na lei anterior (Lei 6.368/1976) . 2 - Na espécie em julgamento, não constam dos auto s elementos mínimos capazes de embasar a condenação por tráfico de drogas, haja vista a pequena quantidade de substância entorpecente apreendida com o acusado, bem como a ausência de provas concretas sobre ... ()

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Doc. 240.5080.2747.9999

860 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação. Excepcionalidade. Ausência de provas conclusivas acerca do narcotráfico. Agravo regimental não provido.

1 - É entendimento pacífico da jurisprudência - tanto deste Superior Tribunal quanto do Supremo Tribunal Federal - que a pretensão de desclassificação de um delito em habeas corpus exige, em regra, o revolvimento do conjunto fático probatório produzido nos autos, providência incabível, em princípio, na via mandamental, de cognição sumária. 2 - Especificamente no caso dos autos, porém, a conclusão pela desclassificação da conduta imputada ao réu não demanda o revolvimento apr... ()

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Doc. 210.7050.2415.1669

861 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de alimentos. Revaloração de provas. Cabimento. Não incidência da Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Dissídio jurisprudencial. Demonstrado. Julgamento monocrático. Cabimento. Obrigação de prestar alimentos. Obrigação solidária. Pretensão de direito de regresso em relação aos demais coobrigados. Cabimento.

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Doc. 211.2071.2458.9163

862 - STJ. administrativo. Mandado de segurança. Requerimento de autorização de curso de nível superior. Ausência de julgamento definitivo pela autoridade impetrada. Ato omissivo configurado. Segurança concedida.

1 - Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra apontado ato ilegal omissivo atribuído ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Educação, consistente na ausência de decisão acerca do requerimento de autorização do Curso Tecnológico em Gestão da Tecnologia e da Informação - GTI (Processo 201606639, de 01/8/2016), formulado pela parte impetrante e já deferido pelo Conselho Nacional de Educação - CNE. 2 - Nos termos da , XXXIV, «são a todos ... ()

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Doc. 220.2170.1286.4440

863 - STJ. Processual civil. Alegação de obscuridade e contradição pela primeira embargante. Descabimento. Omissões apontadas pelo segundo embargante. Inexistência. Análise de preceitos constitucionais. Impossibilidade. Ausência de vícios no julgado.

1 - Não prospera a argumentação da primeira embargante quanto à existência de obscuridade, pois, conforme consignado no acórdão embargado, «Os recorrentes, em suas razões recursais, apenas insurgem-se quanto ao aspecto processual, ou seja, que o Tribunal não poderia rediscutir o ônus probatório, deixando de rebater, fundamentadamente, a razão da decisão, consistente na afirmação de que se estaria diante de obrigação impossível, em razão da constatação de que os documentos n... ()

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Doc. 241.1230.5147.0953

864 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de fragilidade probatória. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Prova testemunhal e técnica. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Não provimento.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto por Antonio Paulo Rodrigues de Assumpção contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ. O agravante busca a absolvição, alegando ausência de provas suficientes para a condenação por tráfico de drogas (, caput), bem como a revaloração jurídica dos fatos incontroversos postos na sentença e acórdão condenatórios. II - QUESTÃ... ()

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Doc. 250.1061.0722.6870

865 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleitos de absolvição ou desclassificação da conduta para uso pessoal. Procedência em parte. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto por Leonardo Alves dos Santos contra decisão que inadmitiu o recurso especial. A defesa sustenta a insuficiência de provas para a condenação, requerendo a absolvição ou a desclassificação da conduta para a tipificada na . II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Se há provas suficientes para a condenação e se a conduta atribuída ao paciente configura tráfico de drogas ou deve ser desclassificada para posse... ()

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Doc. 616.0251.7648.9137

866 - TJSP. *AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Contrato de locação de motocicleta. Apreensão do bem pela Autoridade Policial em razão da ausência de licenciamento. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da ré, que pugna pela exclusão da condenação imposta a título de danos morais, aduzindo pedido subsidiário de redução do «quantum» indenizatório, com a incidência dos juros moratórios a contar do arbitramento, além da revogação da «gratuidade» deferida ao autor. EXAME: relação locatícia e apreensão da mot... ()

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Doc. 902.8010.9351.2451

867 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à execução - Cobrança de honorários advocatícios - Sentença de procedência - Irresignação da exequente. Intempestividade dos embargos - Rejeição - Os ARs da citação foram juntados aos autos da execução em 10.08.2021, enquanto os embargos foram protocolados em 30.08.2021 - Aplicação do art. 231, I do CPC - Ressalte-se que a data de 04.08.2021, que a apelante reiteradamente utiliza como termo inicial para contagem do prazo, refere-se ao dia de entrega da carta ao dest... ()

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Doc. 207.9354.1007.4500

868 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Modalidade tentada. Dosimetria. Consideração desfavorável da culpabilidade. Diversos disparos de arma de fogo. Reexame de prova. Desnecessidade. Agravo não provido.

«1 - Inicialmente, cumpre ressaltar que o exame da controvérsia prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a mera revaloração de fatos incontroversos, expressamente descritos na sentença condenatória e no acórdão recorrido. Portanto, não há falar em contrariedade ao que dispõe o enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - Como é cediço, a individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permit... ()

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Doc. 183.1531.6005.2900

869 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Condenação. Causa de redução de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Condenado primário. Reduzida quantidade da droga apreendida. Atividade criminosa não comprovada. Incidência necessária. Constrangimento ilegal não configurado. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1 - O § 4º do Lei, art. 33 de Drogas dispõe que «Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) , [...], desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa». 2. In casu, a motivação apresentada para obstar o redutor do Lei, art. 33, § 4º de Drogas é inidônea, pois, além de ter sido reconhecida a primariedade e os bons a... ()

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Doc. 192.8920.5009.1100

870 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1 - Diante da primariedade do recorrente ao tempo do delito, do quantum estipulado para a da reprimenda, da incidência do redutor previsto na , § 4º, das circunstâncias judiciais favoráveis e quantidade de drogas apreendidas, a substituição da pena se mostra medida socialmente recomendável, nos termos do , III, Código Penal. 2 - Especificamente na hipótese dos autos, a conclusão pela possibilidade de substituição da pena não demanda o revolvi... ()

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Doc. 151.8114.3004.1100

871 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconsideração. Decisão monocrática. Inexistência de ofensa ao princípio do contraditório. Bancário. Capitalização mensal de juros. Admissibilidade. CPC/1973, art. 543-C. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Desnecessidade. Decisão mantida.

«1. A competência legalmente atribuída ao relator para decidir o agravo em recurso especial tem por fundamento os princípios da efetividade e da celeridade processuais, não havendo por que cogitar em inobservância do contraditório pela falta de intimação do agravado para se manifestar no caso de reconsideração, pois, persistindo a insatisfação com o provimento jurisdicional adotado, caberá sempre à parte interpor o agravo regimental, nos termos do , conforme ocor... ()

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Doc. 173.9460.5003.7900

872 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de cobrança. Seguro de vida. Cobertura por morte acidental. Tromboembolismo pulmonar pós-cirúrgico. Ausência de elemento externo. Morte natural. Ausência de cobertura. Honorários advocatícios. Revisão. Razoabilidade do valor fixado. Impossibilidade. Recursos improvidos.

«1. Para fins securitários, nos termos da Circular 029/SUSEP, vigente à época do contrato e do sinistro, a morte acidental seria aquela decorrente de acidente pessoal, definido este como «o evento com data caracterizada, exclusiva e diretamente externo, súbito, involuntário e violento, causador de lesão física que, por si só, e independentemente de toda e qualquer outra causa, tenha como conseqüência direta a morte segurado», não se incluindo, neste conceito, «as intercorrências ... ()

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Doc. 165.1055.8005.2800

873 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Mandado de segurança. Abandono de causa. Multa imposta. Pleito de afastamento da penalidade. Extinção do writ sem Resolução do mérito. Decurso do prazo decadencial de 120 dias. Constitucionalidade do CPP, art. 265 não apreciada pelo STF. Imposição que não acarreta usurpação da competência disciplinar da oab. Ausência de ilegalidade flagrante.

«1 - O direito público de impetrar o remédio heróico é atingido pela decadência após o decurso do prazo de 120 dias, contados da data da ciência, pelo interessado, do ato coator (AgRg no REsp 1318594/GO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/08/2014, DJe 18/08/2014), nos termos do Lei 12.016/2006, art. 23. 2 - O Supremo Tribunal Federal não examinou, até o momento, o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4398, em trâmite perante aquela Suprema... ()

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Doc. 292.4530.5134.5140

874 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA. ACIDENTE EM VIA PÚBLICA POR ALEGADA PRESENÇA DE ÓLEO NA PISTA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM.

Sentença que julgou improcedente a pretensão indenizatória do consumidor ao fundamento de que não foi comprovado o nexo causal. Recurso do consumidor escorado na tese de que há prova nos autos da conduta ilícita da apelada, pelo que possui direito a ser indenizado pelos danos experimentados. Saliente-se, de proêmio, serem fatos incontroversos nos autos a ocorrência do acidente em si e os danos sofridos pelo autor-apelante. A controvérsia envolve, então, perquirir a responsabilidade da ... ()

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Doc. 250.4290.6324.9204

875 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fulcro na Súmula 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a defesa impugnou efetivamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, especialmente a incidênc... ()

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Doc. 830.8678.3718.4970

876 - TJSP. *AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Contrato de prestação de serviço de regularização de documentação de veículo automotor. Contratante demandante que alega ter efetuado o pagamento do preço, mas que a demandada não prestou o serviço contratado. SENTENÇA de parcial procedência para o decreto de rescisão contratual com a condenação da ré na devolução do preço e no pagamento de indenização moral, além das verbas sucumbenciais. APELAÇÃO só da Empresa ré, que pugna pelo afastamento da indenização moral, ad... ()

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Doc. 250.6020.1203.6906

877 - STJ. @CHA =. Direito processual civil. Agravo interno ementa em agravo em recurso especial. Execução. Penhora ultra vires hereditatis. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 182/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Presidente do STJ que negou seguimento ao agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ. A parte agravante sustentou o preenchimento dos requisitos de admissibilidade e pleiteou o provimento do recurso especial, ao passo que a parte agravada afirmou a inexistência de elementos aptos a alterar o julgado impugnado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se o ... ()

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Doc. 250.6020.1851.9908

878 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa à dialeticidade recursal. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial inviabilizam o provimento do agravo regimental. III - RAZÕES DE ... ()

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Doc. 240.3220.6110.5200

879 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Omissão, contradição ou obscuridade não verificadas. Acórdão devidamente justificado. Ausência de danos morais em razão da demora na baixa do gravame do imóvel. Mero dissabor. Exclusão da condenação ao pagamento de danos morais. Agravo interno desprovido. 1. Esta corte superior entende que «a demora na baixa de gravame de veículo, por si só, não gera dano moral indenizável, sendo necessária para tanto a demonstração de constrangimento que ultrapasse o mero dissabor» (agint no AResp. 1.627.389/RS, relator Ministro raul araújo, quarta turma, julgado em 4/5/2020, d je de 18/5/2020). 2. O acórdão não aponta nenhum fato específico para justificar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, logo infere-se que essa conclusão decorreu do mero desrespeito ao teor da avença, portanto não cabendo falar em fixação da indenização.

3 - É sabido que «o atraso expressivo na entrega de imóvel pode configurar danos morais indenizáveis, não sendo, contudo, o caso dos autos. A jurisprudência do STJ preleciona que o simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é suficiente, por si só, para acarretar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias excepcionais que podem configurar lesão extrapatrimonial» (AgInt no AR Esp 2.259.954/RJ, relatora Ministra Mar... ()

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Doc. 220.4081.1963.9196

880 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de homicídio qualificado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia. Ausência de justa causa. Indícios de autoria descritos com base em testemunhos indiretos e depoimentos de «ouvi dizer». Constrangimento ilegal verificado. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Na hipótese dos autos, impõe-se o restabelecimento da decisão do Juízo de primeiro grau que rejeitou a denúncia formulada contra o paciente, de modo que, conforme foi consignado na origem, não há como se aceitar o prosseguimento de uma ação penal com fundamento, unicamente, em depoimentos anônimos e de pessoas que «ouviram dizer» que o acusado seria o mandante do crime de homicídio em apuração nos autos. 2 - Como é de conhecimento, «A razão do repúdio a esse tipo de test... ()

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Doc. 210.8150.7542.8230

881 - STJ. Recurso especial e agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Dolo de satisfação da lascívia. Contravenção penal. Vítima criança menor de 14 anos. Incompatibilidade. Art. 217-A, caput, do CP. Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Absolvição. Impossibilidade. Recurso do Ministério Público provido. Agravo da defesa conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - A controvérsia atinente à inadequada desclassificação para a contravenção penal prevista no prescinde do reexame de provas; é suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. 2 - Nega-se vigência ao art. 217-A, caput, do CP quando, diante de atos lascivos, diversos da conjunção carnal mas atentatórios à liberdade sexual da vítima (menor de 14 anos), desclassifica-se a conduta para contravenção penal, ao f... ()

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Doc. 210.8061.0317.0153

882 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Quantum de aumento. Reexame de prova. Desnecessidade. Agravo não provido.

1 - Inicialmente, cumpre destacar que o exame da controvérsia prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a mera revaloração de fatos incontroversos, expressamente descritos na sentença e no acórdão recorrido. Portanto, não há falar em contrariedade ao que dispõe o enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - Com efeito, a partir da mera leitura dos elementos expressamente delineados no acórdão objurgado, é possível aferir o equívoco cometido pelo Tribunal de origem, que reformou a sente... ()

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Doc. 250.2280.1114.7677

883 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Alteração. Regime inicial semiaberto. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - No tocante à causa especial de diminuição de pena prevista na , § 4º, entende-se que, além da quantidade de drogas, a apreensão de diversos petrechos - tais como, balança de precisão, sacolas plásticas para embalar os entorpecentes, celular etc. -, evidenciam a impossibilidade de reconhecimento do redutor em questão em favor dos acusados, porquanto evidente que não se trata de um pequeno traficante ou de um traficante ocasional. 2 - A conclusão pelo afas... ()

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Doc. 191.6050.3004.7600

884 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada e falsificação de selo ou sinal público. Princípio da consunção. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1 - O princípio da consunção impõe que uma infração penal constitua, unicamente, ato preparatório, meio necessário ou fase da execução de outro fato descrito por norma mais ampla (crime-fim), de modo que o agente só responderá pelo delito mais grave, e o crime-meio será por ele absorvido. 2 - No caso, concluiu o Tribunal a quo que os momentos consumativos dos crimes foram diversos e que o delito de falsificação de selo ou sinal público não configurou crime-meio para cometim... ()

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Doc. 177.3100.4004.9200

885 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Possibilidade. Excepcionalidade do caso dos autos. Recurso não provido.

«1. A Lei 11.343/2006 não determina parâmetros seguros de diferenciação entre as figuras do usuário e a do pequeno, médio ou grande traficante, questão essa, aliás, que já era problemática na lei anterior (n. 6.368/1976) - e que continua na legislação atual. 2. A concepção expansiva da figura de quem é traficante acaba levando à inclusão, nesse conceito, de cessões altruístas, de consumo compartilhado, de aquisição de drogas em conjunto para consumo próprio e, por vezes... ()

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Doc. 162.7973.0011.0400

886 - STJ. Recurso especial. Estupro e atentado violento ao pudor. Consumação. Vulnerável. Imposição do regime inicial fechado com fulcro na hediondez do delito. Afastamento. Inconstitucionalidade reconhecida pelo STF. Recurso parcialmente provido.

«1. A controvérsia atinente à configuração da forma tentada do crime de atentado violento do pudor prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. 2. Não há violação ao , II, quando, diante de atos lascivos, diversos da conjunção carnal e atentatórios à liberdade sexual das vítimas (crianças), se reconhece a consumação do delito. 3. A proteção integral à criança, em especial no que... ()

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Doc. 177.1621.0005.6100

887 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Dolo de satisfação da lascívia. Contravenção penal. Vítimas crianças de 4, 7 e 9 anos. Incompatibilidade. CP, art. 217-A, CP. Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Vítimas diversas. Concurso material. Afastamento. Continuidade delitiva simples. Recurso provido. Ordem concedida de ofício. Execução imediata da pena.

«1. A controvérsia atinente à desclassificação para a contravenção penal prevista no prescinde do reexame de provas; é suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. 2. Nega-se vigência ao , diante de atos lascivos diversos da conjunção carnal e atentatórios à liberdade sexual da vítima (criança), desclassifica-se a conduta para contravenção penal, ao fundamento de que o ato de acaric... ()

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Doc. 177.1621.0005.6400

888 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Impossibilidade. Necessário reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Consumação do crime. Revaloração da moldura fática delineada no acórdão. Não incidência da Súmula 7/STJ. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Violação do art. 217-A, c/c o CP, CP, art. 14, II, ambos. Recurso especial defensivo não conhecido. Recurso ministerial conhecido e provido. Imediata execução da pena.

«1. Para rever a conclusão da Corte local - de que os elementos informativos e as provas colhidas são suficientes a ensejar a condenação do réu, especialmente porque a negativa do acusado estaria isolada, pois tanto o depoimento da vítima quanto o das testemunhas eram idôneos a demonstrar a ocorrência do delito - , seria necessário o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, consoante o enunciado da Súmula 7/STJ. 2. Quanto ao recur... ()

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Doc. 250.4290.6565.6981

889 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Relação de consumo. Responsabilidade do contador. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Não cabimento. Aplicação da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, fundamentando-se na ausência de prequestionamento e na Súmula 7/STJ, que impede o reexame de fatos e provas. 2 - O Tribunal de origem concluiu que o apelante não cumprira as obrigações contratuais previstas, não comprovando que a falha se deu por fato exclusivo da associação, conforme o art. 373, II do CPC. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3... ()

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Doc. 250.2280.1100.5892

890 - STJ. Direito penal. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público federal. Tráfico de drogas. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta imputada ao recorrido para aquela prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Desnecessidade de revolvimento de matéria fática. Suficiente a revaloração das premissas já estabelecidas no acórdão. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que desclassificou a conduta do recorrente de tráfico de drogas para posse de drogas para consumo pessoal, nos termos da . 2 - O recorrente foi condenado em primeiro grau por tráfico de drogas e corrupção ativa, com posterior absolvição do crime de corrupção ativa pelo Tribunal de Justiça, mantendo-se a condenação por tráfico de drogas. 3 - O Ministério Público Federal alega que a decisão... ()

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Doc. 211.4050.6005.3900

891 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. 1) conduta desclassificada para o delito de importunação sexual previsto no CP, art. 215-A. Impossibilidade. Prática de atos libidinosos contra vítimas menores de 14 anos. Óbice do revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Inocorrência. Revaloração de provas. Possibilidade. 2) a consumação do delito de estupro de vulnerável se dá com a prática de conjunção carnal ou atos libidinosos diversos da conjunção carnal. 3) recurso especial interposto pelo Ministério Público. Intimação eletrônica. Tempestividade. Aplicabilidade do disposto na Lei 11.419/2006, art. 5º, §§ 1º e 3º. 4) agravo regimental desprovido.

«1 - A discussão acerca de fatos incontroversos constantes das decisões das instâncias ordinárias não configura o revolvimento fático probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - «A consumação do delito de estupro de vulnerável () se dá com a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 17/10/2018). 2.1. No presente caso, embora o Tribunal de origem reconheça q... ()

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Doc. 192.7932.7001.6800

892 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Latrocínio (CP, art. 157, § 3º). Pluralidade de vítimas. Concurso formal impróprio não configurado. Delito praticado com unidade de desígnios. Reconhecimento do concurso formal próprio (CP, art. 70, 1ª parte). Precedentes. Condenação transitada em julgado. Impetração utilizada como sucedânea de revisão criminal. Possibilidade em hipóteses excepcionais, quando líquidos e incontroversos os fatos postos à apreciação da Corte. Precedente da Segunda Turma. Regimental não provido.

«1 - O reconhecimento do concurso formal próprio no delito de latrocínio praticado encontra respaldo jurídico na jurisprudência do Supremo Tribunal segundo a qual «o crime de latrocínio é um delito complexo, cuja unidade não se altera em razão da diversidade de vítimas fatais; há um único latrocínio, não obstante constatadas duas mortes; a pluralidade de vítimas não configura a continuidade delitiva, vez que o crime-fim arquitetado foi o de roubo e não o de duplo latrocínio» ... ()

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Doc. 230.3280.2426.9971

893 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Complementação de valores do Fundef. Pagamento dos valores incontroversos. Possibilidade. Retenção de honorários contratuais. Impossibilidade. Desvio de finalidade das verbas constitucionalmente destinadas à educação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Consonância do acórdão com jurisprudência desta corte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a expedição de precatório ante a pendência de embargos à execução da União em que alega que tais verbas estão vinculadas à despesas com educação. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - A Corte a quo analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático probatório, ... ()

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Doc. 221.2200.8910.8963

894 - STJ. Concorrência. Comercial. Empresarial. Antitruste. Processual civil. Concorrencial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Ofensa ao Lei 8.884/1994, art. 2º e Lei 8.884/1994, art. 54. Extraterritorialidade da legislação antitruste. Teoria dos efeitos. Potencialidade lesiva de acordo de cooperação firmado no exterior para mercado relevante de abrangência mundial. Empresas com faturamento bruto no Brasil superior ao patamar da Lei 8.884/1994, art. 54, § 3º. Obrigatoriedade de submissão do contrato ao sistema Brasileiro de defesa da concorrência. Apresentação intempestiva da avença suficiente à caracterização da infração administrativa formal prevista no Lei 8.884/1994, art. 54, §§ 4º e 5º. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. Lei 8.884/1994, art. 90, IV.

É obrigatória a submissão de acordo de cooperação para o desenvolvimento de novas tecnologias de sementes de milho às autoridades antitruste brasileiras, ainda que firmado e executado em território estrangeiro, quando as implicações concorrenciais possam impactar mercados relevantes situados, no todo ou em parte, no território nacional. I - Consoante o decidido pelo plenário desta corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicaçã... ()

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Doc. 721.1635.9222.2092

895 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO (art. 157, CAPUT, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, SUBTRAIU PARA SI A QUANTIA DE R$ 5.000,00 EM ESPÉCIE, DE PROPRIEDADE DA VÍTIMA, MEDIANTE VIOLÊNCIA IMPRÓPRIA. RESSALTE-SE QUE A RECORRENTE LABORAVA COMO CUIDADORA DA VÍTIMA, MOMENTO EM QUE SE UTILIZOU DE SUBSTÂNCIA DESCONHECIDA, FAZENDO O OFENDIDO PERDER OS SEUS SENTIDOS. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: (1) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE FURTO; (2) A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL; (3) A APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÃNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COM A REDUÇÃO DA SANÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL; (4) A IMPOSIÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO E (5) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS OU A CONCESSÃO DO SURSIS. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR. FATOS INCONTROVERSOS. ATUAR DESVALORADO COMPROVADO, ESPECIALMENTE PELOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO E PELA CONFISSÃO PARCIAL DA ACUSADA, SENDO CERTO QUE PARTE DA QUANTIA SUBTRAIDA FOI ARRECADADA NA POSSE DA RECORRENTE. PROVA ORAL COLHIDA COMPROVANDO O EMPREGO DA VIOLÊNCIA IMPRÓPRIA PELA RECORRENTE. DECLARAÇÕES PRESTADAS PELAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO QUE SE COADUNAM COM AS CONCLUSÕES DO BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO DO LESADO (ID. 56). ALÉM DE DEMONSTRAR TER SIDO DOPADO, O OFENDIDO APRESENTAVA LESÕES NOS BRAÇOS, MÃOS E CABEÇA, TUDO A EVIDENCIAR QUE A APELANTE UTILIZOU DE MEIO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA PARA ASSEGURAR A CONSUMAÇÃO DO DELITO DE ROUBO. DOSIMETRIA PENAL QUE É MATÉRIA SUJEITA À RELATIVA DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. A PRIMEIRA INSTÂNCIA, MAIS PRÓXIMA DOS FATOS E DAS PROVAS, FIXA AS PENAS. POR OUTRO LADO, OS TRIBUNAIS, EM GRAU RECURSAL, EXERCEM O CONTROLE DA LEGALIDADE E DA CONSTITUCIONALIDADE DOS CRITÉRIOS EMPREGADOS, BEM COMO A CORREÇÃO DE EVENTUAIS DISCREPÂNCIAS, SE GRITANTES OU ARBITRÁRIAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO NO PROCESSO DOSIMÉTRICO. PENA-BASE MANTIDA. AUMENTO OPERADO NA FASE INICIAL DO PROCESSO DOSIMÉTRICO, NO PERCENTUAL DE 1/6, CORRETO. OFENDIDO, IDOSO COM 92 ANOS DE IDADE, QUE FOI DEIXADO PELA ACUSADA DESORIENTADO (DOPADO) E COM DIVERSOS FERIMENTOS. RÉ QUE SEQUER AVISOU OS FAMILIARES DA VÍTIMA DO OCORRIDO, EMPREENDENDO FUGA DO APARTAMENTO APÓS SUBTRAIR A QUANTIA DO COFRE, SEM DAR MAIORES EXPLICAÇÕES. TESTEMUNHA TATIANE QUE AFIRMOU ESTAR O LESADO EM PREFEITAS CONDIÇÕES DE SAÚDE QUANDO ELA ENCERROU O PLANTÃO E INICIOU O DA ACUSADA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA E APLICADA NA SENTENÇA. VEDAÇÃO LEGAL À REDUÇÃO DA SANÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DO art. 59, II, DO CÓDIGO PENAL E DA SÚMULA 231/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIME SEMIABERTO MANTIDO, EM OBSERVÂNCIA AOS arts. 33, § 2º, ALÍNEA «B», E 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, PRINCIPALMENTE PELA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL AVALIADA COMO DESFAVORÁVEL. INCABÍVEIS OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NOS arts. 44 E 77, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, ANTE O QUANTUM DE PENA FIXADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 174.1192.4001.7100

896 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Licitações e contratos. Contratação de militar licenciado para prestar consultoria à empresa recorrida na execução de contrato com o exército Brasileiro. Violação dos arts. 9º da Lei 8.666/1993 e 7º da Lei 10.502/2002. Comportamento inidôneo. Caracterização. Recurso provido.

«1. Não se olvida que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a revaloração do conjunto probatório existente nos autos, quando vinculada a fatos incontroversos, não esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. Ademais, é certo que o objeto do recurso foi devidamente deliberado no acórdão recorrido, circunstância que indica a devolutividade da matéria ao STJ, tendo em vista a ampla admissão do chamado prequestionamento implícito. 3. Trata-se, originalmente, de Mandado de ... ()

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Doc. 261.6128.3266.5783

897 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATAÇÕES INVÁLIDAS - DESCONTOS IRREGULARES - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL TIPIFICADA - TEMAS INCONTROVERSOS - REPETIÇÃO DOS MONTANTES EM DOBRO - CABIMENTO - VALOR DA COMPENSAÇÃO ANÍMICA - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - SUPLICANTE HIPERVULNERÁVEL - AGRAVAMENTO DA LESÃO. -

Diante da ausência de Recurso das partes em relação à quota da Sentença que reconheceu a inexistência de contratações válidas entre as partes a conferir legitimidade às deduções realizadas no benefício previdenciário auferido pela Requerente, bem como impôs ao Réu o pagamento de indenização por danos morais, não cabe ao Tribunal a análise de tais questões, que se tornaram incontroversas. - As amortizações de quantias manifestamente indevidas configuram a má-fé da Instit... ()

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Doc. 141.1961.8001.0300

898 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Omissões e contradições. Inexistência. Requisitos de conhecimento do apelo. Discussão. Impossibilidade. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento.

«1. Estão ausentes os vícios apontados pelo embargante: contradições e omissões acerca da localização dos equipamentos da usina se situarem na divisa dos dois municípios; a assertiva de que havia fatos incontroversos nos autos sobre o local de produção e circulação da energia, o reconhecimento, pelo acórdão recorrido, de ser relevante tanto o local da circulação econômica do bem (Promissão) como o da produção da energia (Ubarana); a alegação de que o aresto teria reexamina... ()

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Doc. 200.5192.8004.4000

899 - STJ. Estupro de vulnerável. Dolo de satisfação da lascívia. Contravenção penal. Vítima criança menor de 14 anos. Incompatibilidade. CP, art. 217-A, caput. Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Recurso especial provido. CF/88, art. 227, caput, c/c o § 4º. Decreto-lei 3.688/1941, art. 65. Decreto 99.710/1990, art. 34, «b» (Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança).

«1 - A controvérsia atinente à inadequada desclassificação para a contravenção penal prevista no prescinde do reexame de provas; é suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. 2 - Nega-se vigência a , caput quando, diante de atos lascivos, diversos da conjunção carnal mas atentatórios à liberdade sexual da vítima (menor de 14 anos), desclassifica-se a conduta para contravenção penal, ao... ()

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Doc. 210.4060.4490.0662

900 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito empresarial. Contrato de distribuição. Rescisão sem justa causa. Contrato de representação comercial. Ausência de negativa jurisdicional. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e CPC/2015, art. 1.022, não configurada. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.021, § 3º. Acórdão recorrido que não se limitou a reproduzir a decisão agravada. Alegada violação do CPC/1973, art. 293, CCB/1916, art. 82, CPC/2015, art. 322, § 2º e CCB/2002, art. 104, III, CCB/2002, art. 107, CCB/2002, art. 113, CCB/2002, art. 187 e CCB/2002, art. 422. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Alegada violação do CCB/1916, art. 129 e Lei 4.886/1965, art. 27. Ausência de impugnação de fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Má-valoração de provas e ausência de justa causa para a rescisão contratual. Impossibilidade de reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina todas as questões relevantes à solução da controvérsia, ainda que de forma sucinta. 2 - Não tendo sido demonstrada a pertinência dos dispositivos legais alegadamente violados com a matéria discutida nos autos, deve ser considerada deficiente a fundamentação do recurso especial. Aplicação da Súmula 284/STF. 3 - Inviável o recurso especial no ponto em que deixa de impugnar fundamento s... ()

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