DOC. 350.0814.2472.4306

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - READEQUAÇÃO - ACÓRDÃO MANTIDO -

I. Caso em exame: Retorno à turma julgadora de acórdão proferido em agravo de instrumento interposto contra decisão que deixou de fixar honorários advocatícios após acolheu em parte a exceção de pré-executividade - II. Questão em discussão: Tema 421 do STJ. A condenação em honorários advocatícios é cabível tão somente quando houver acolhimento da exceção de pré-executividade e este implicar extinção da execução - III. Razão de decidir: Hipótese dos autos em que não houve a extinção da execução - Honorários advocatícios que não são devidos - IV. Dispositivo: Acórdão mantido

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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