Excecao De Impedimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 413.2759.4021.9768

651 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Pedido de concessão de progressão de regime prisional - Determinação de realização de exame criminológico - Dúvida, acerca do afirmado não preenchimento do requisito subjetivo - Elementos apresentados para fundamentar a decisão que não propiciam certeza quanto ao impedimento para a benesse almejada, mas também não evidenciam seu cabimento - Excepcionalidade do caso concreto - Indispensabilidade, na situação específica do sentenciado, da realização de exame criminológico para a... ()

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Doc. 913.4285.0309.7219

652 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Pedido de concessão de progressão de regime prisional - Determinação de realização de exame criminológico - Dúvida, acerca do afirmado não preenchimento do requisito subjetivo - Elementos apresentados para fundamentar a decisão que não propiciam certeza quanto ao impedimento para a benesse almejada, mas também não evidenciam seu cabimento - Excepcionalidade do caso concreto - Indispensabilidade, na situação específica do sentenciado, da realização de exame criminológico para a... ()

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Doc. 534.6755.4596.8620

653 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Pedido de livramento condicional - Indeferimento pelo Juízo a quo - Elementos apresentados para fundamentar a decisão que não propiciam certeza quanto ao impedimento para a benesse almejada, mas também não evidenciam seu cabimento - Excepcionalidade do caso concreto - Indispensabilidade, na situação específica do sentenciado, da realização de novo exame criminológico para análise de pedido de progressão de regime - Inteligência da Súmula 439 do C. STJ e da Súmula Vinculante 26/ST... ()

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Doc. 240.8260.1434.3842

654 - STJ. Recurso especial. Ação de execução. Exceção de pré-executividade. Legitimidade. Interesse jurídico. Terceiro interessado. Constrição de bens. Embargos de terceiro.

1 - Ação de execução da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 18/04/2023 e concluso ao gabinete em 16/10/2023. 2 - O propósito recursal é decidir se o terceiro interessado possui legitimidade para opor exceção de pré-executividade. 3 - A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, quais sejam: a) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pel... ()

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Doc. 854.6165.0739.9470

655 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA.

Possibilidade. Em que pese a decisão que cominou a multa diária não tenha transitado em julgado, não há impedimento que se execute o valor, visto eventual levantamento de valores só poderá ser efetuado quando se formar a coisa julgada. Ausência de perigo de irreversibilidade da decisão Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 741.3431.7373.4582

656 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO:

Ação de busca e apreensão. Decisão que indeferiu pesquisa via sistema SNIPER. Insurgência. Admissibilidade. A execução deve prosseguir no interesse do credor (, caput) e os bens do executado devem responder por suas obrigações inadimplidas (), não vislumbrando impedimento legal ao implemento da medida solicitada. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 803.1050.4069.2749

657 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu penhora no rosto dos autos de processo de inventário em que o executado figura como herdeiro. Insurgência do exequente. Cabimento. Hipótese que se amolda à previsão do Ausência de impedimento para penhora no rosto dos autos de inventário. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 833.4168.8544.2296

658 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO DE PENA - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/23.

Recurso Defensivo: pleito de reforma de decisão que indeferiu pedido de comutação de pena. Impossibilidade. Agravante que não comprovou o cumprimento de 2/3 da pena relativa ao crime equiparado a hediondo (crime impeditivo) mais 1/4 da pena referente ao roubo circunstanciado. Ausência de requisito objetivo necessário para a concessão da benesse. Impedimento que alcança a comutação de penas. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 359.7073.2851.3049

659 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu pedido de pesquisa pelo sistema SNIPER - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - Cabimento - Execução que se realiza no interesse do credor - SISTEMA SNIPER - Ferramenta regulamentada pelo Comunicado Conjunto 680/2022 deste Tribunal de Justiça - Pesquisa que, caso ainda esteja inoperante via Sistema SAJ, pode ser realizada pela internet - quebra de sigilo de informações, não constitui causa de impedimento para utilização do SNIPER, que é uma ferramenta que integra diversos ... ()

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Doc. 202.3005.8457.8658

660 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que determinou a penhora de quotas sociais de titularidade da parte executada. CABIMENTO: A penhora em questão é admitida em razão do disposto no art. 835, IX do CPC. Inexistência de impedimento legal para a penhora dos bens (). Medida que prescinde de prévio incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 143.8289.8145.6155

661 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - SNIPER E CCS-BACEN -

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Doc. 157.0499.3003.9590

662 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Suspensão da execução em decorrência da apresentação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica -Interpretação da suspensão disposta no , § 3º de acordo com a sua finalidade, a de evitar penhora de bens de terceiros que ainda não tiveram oportunidade de se defender, não significando, pois, a paralisação completa da execução - Independência da condição de devedora da parte executada em relação ao que for re... ()

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Doc. 975.2219.5876.9982

663 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PREPARO -

Pressuposto de admissibilidade recursal - Ausência de recolhimento do preparo, requisito extrínseco de admissibilidade recursal - Não comprovação do recolhimento das taxas no ato de interposição do recurso, do recolhimento do valor do preparo em dobro após intimação ou de existência de justo impedimento para o não recolhimento - Inteligência do art. 1007, §§4º, 5º e 6º, do CPC - Deserção configurada - Recurso não conhecido

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Doc. 933.6992.7739.8215

664 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PREPARO -

Pressuposto de admissibilidade recursal - Ausência de recolhimento do preparo, requisito extrínseco de admissibilidade recursal - Não comprovação do recolhimento das taxas no ato de interposição do recurso, do recolhimento do valor do preparo em dobro após intimação ou de existência de justo impedimento para o não recolhimento - Inteligência do art. 1007, §§4º, 5º e 6º, do CPC - Deserção configurada - Recurso não conhecido

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Doc. 427.4136.0626.3974

665 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu «o pedido de realização de pesquisa de bens via SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), visto que se trata de medida excepcional e não pertinente para recebimento do crédito". Insurgência. Admissibilidade. SNIPER. A execução deve prosseguir no interesse do credor (, caput) e os bens do executado devem responder por suas obrigações inadimplidas (), não vislum... ()

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Doc. 872.8156.6913.5518

666 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Insurgência contra decisão que não conheceu o pedido de expedição de ofício para disponibilização, pela unidade prisional, de prontuário médico do sentenciado - Impertinência - Viabilidade de satisfação do anseio sem intervenção judicial, nos termos da Resolução 2.217/2018 (Código de Ética Médica) - Falta de comprovação de impedimento do acesso aos documentos requisitados por parte da autoridade administrativa - Recurso desprovido

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Doc. 439.2390.1475.6288

667 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Pedido de concessão de progressão de regime prisional - Determinação de realização de exame criminológico - Dúvida, acerca do afirmado não preenchimento do requisito subjetivo - Elementos apresentados para fundamentar a decisão que não propiciam certeza quanto ao impedimento para a benesse almejada, mas também não evidenciam seu cabimento - Excepcionalidade do caso concreto - Indispensabilidade, na situação específica do sentenciado, da realização de exame criminológico para a... ()

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Doc. 490.7869.4463.2693

668 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que rejeitou a impugnação ao arresto de imóveis - Inconformismo do exequente - Rejeição - Veículos dados em garantia que não pertencem aos executados - Inaplicabilidade do art. 835, § 3? do CPC - Execução que se processa no interesse do credor - Hipoteca - Averbação após o ajuizamento da ação - Fraude à execução configurada - Hipoteca que não impede o arresto dos bens indicados - Inteligência do art. 799, I do CPC - Usufruto - Inexistência de impedimento legal para ... ()

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Doc. 242.6624.1260.2353

669 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Pedido de concessão de progressão de regime prisional - Determinação de realização de exame criminológico - Dúvida, acerca do afirmado não preenchimento do requisito subjetivo - Elementos apresentados para fundamentar a decisão que não propiciam certeza quanto ao impedimento para a benesse almejada, mas também não evidenciam seu cabimento - Excepcionalidade do caso concreto - Indispensabilidade, na situação específica do sentenciado, da realização de exame criminológico para a... ()

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Doc. 742.3790.6009.6744

670 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Pedido de concessão de progressão de regime prisional - Determinação de realização de exame criminológico - Dúvida, acerca do afirmado não preenchimento do requisito subjetivo - Elementos apresentados para fundamentar a decisão que não propiciam certeza quanto ao impedimento para a benesse almejada, mas também não evidenciam seu cabimento - Excepcionalidade do caso concreto - Indispensabilidade, na situação específica do sentenciado, da realização de exame criminológico para a... ()

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Doc. 250.1061.0662.2725

671 - STJ. Tributário. Direito tributário. Embargos à execução. Exceção de pré-executividade. Apresentação antes do trânsito em julgado da sentença proferida na ação de conhecimento. Alegação de matéria não decidida na via autônoma de impugnação. Possibilidade. Apelo nobre parcialmente provido. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 337, §§ 2º. CPC/2015, art. 4º. CPC/2015, art. 507. CPC/2015, art. 508.

1 - Não há se falar em eficácia preclusiva da coisa julgada, pois, ao tempo da apresentação da exceção de pré-executividade, ainda nem sequer havia passado em julgado a sentença dos embargos à execução manejados pela ora Recorrente. 2 - In casu, a exceção de pré-executividade foi manejada após o ajuizamento dos embargos, mas antes do trânsito em julgado da respectiva sentença. A matéria suscitada pela Defesa (imunidade) não foi alegada na via autônoma de impugnação, tam... ()

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Doc. 221.2012.9735.6895

672 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE DIREITOS DO IMÓVEL. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal do agravante, ora exequente, em relação à decisão que deferiu apenas uma das duas penhoras postuladas. 2. PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL. Cabimento. Inexistência de impedimento legal para a penhora de direitos aquisitivos decorrentes de alienação fiduciária, pois tem expressão econômica e não se confundem com o próprio imóvel (, XII). Medida necessária à garantia da execução. 3. RECURSO PROVIDO

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Doc. 851.8882.5283.4363

673 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Medida de busca e apreensão de veículo automotor. Pretensão ao afastamento. Alegação de pendência de discussão a respeito do débito e da mora. Ação revisional de contrato a que não foi concedida tutela antecipatória. Ausência de impedimentos à busca e apreensão. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 601.0301.3868.5005

674 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Segurança concedida - Cabimento - Impedimento de exclusão da impetrante do Simples Nacional - Morosidade da Administração Pública em proceder ao recálculo dos débitos executados no âmbito de execução fiscal - Princípio da razoabilidadee - Sentença mantida - Recurso Oficial não provido

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Doc. 669.4173.5292.6087

675 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL.

Indeferimento do desbloqueio de valores constritos em conta bancária de titularidade da executada, com autorização de levantamento da quantia pela exequente. Irresignação da executada. Não cabimento. Os embargos à execução tramitam sem efeito suspensivo. Ademais, sobreveio, nos autos dos embargos, sentença de improcedência que, por força do art. 1.012, §1º, III do CPC, produz imediatamente seus efeitos após publicação. Existência de recurso de apelação que não retira da exec... ()

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Doc. 377.3229.1274.6718

676 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

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Doc. 643.6889.5537.2563

677 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PESQUISA VIA CRC-JUD.

Pesquisa que pode ser realizada diretamente pelo exequente, nos termos do Provimento 46/2015, art. 13 do CNJ, mediante o pagamento de custas e emolumentos. Inexistindo concessão de gratuidade de justiça à instituição financeira credora e não havendo demonstração de impedimento à obtenção das informações pela via extrajudicial, desnecessária a intervenção do Poder Judiciário. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 201.9148.4780.8018

678 - TJSP. Agravo de instrumento. Caderneta de Poupança. Expurgos Inflacionários. Liquidação de sentença coletiva proferida em ação civil pública em obediência ao decidido pelo e.STJ. Decisão agravada que declarou o valor devido pelo banco devedor. 1) Matérias deduzidas no recurso no que tange à ilegitimidade ativa do poupador e descabimento da incidência de expurgos inflacionários posteriores que já foram objeto de decisão pelo e.STJ em julgamento de recurso especial. Preclusão pro judicato configurada. Impedimento de rediscussão da matéria. Inteligência do CPC, art. 507. 2) Prescrição. Inocorrência. Execução individual ajuizada dentro do prazo legal, conforme decidido no REsp. Acórdão/STJ. 3) Protesto interruptivo da prescrição. Legitimidade ativa do Ministério Público para o ajuizamento da ação já reconhecida pelo e.STJ. 4) Ordem de sobrestamento com base nos recursos especiais repetitivos 1.774.204/RS e 1.801.615/SP - Tema 1033 que não se aplica ao caso concreto. Suspensão que se refere somente a recursos especiais e agravos em recursos especiais em trâmite na segunda instância e/ou STJ. 5) Insurgência em relação aos juros remuneratórios. Ausência de interesse recursal considerando-se que não houve condenação ao pagamento desta verba na decisão guerreada. 6) Correção monetária. Cuidando-se de título executivo judicial a utilização dos índices da Tabela Prática do TJSP revela-se adequada para fins de recomposição da perda do poder aquisitivo da moeda. 7) Juros moratórios. Termo inicial. Data da citação para a ação civil pública. Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo - Resp 1.370.899/SP 8) Termo final de atualização do valor devido. Depósito judicial realizado pelo banco que tem finalidade única de garantia do juízo e não faz cessar a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos determinados no título executivo judicial. Aplicabilidade do Tema 677 do STJ: «Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1040. Precedentes. Não obstante, a metodologia do cálculo do débito remanescente comporta adequação para que o valor depositado e o efetivamente devido sejam atualizados para o presente, independentemente da data do depósito, na forma da fundamentação. Recurso parcialmente provido na parte conhecida.

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Doc. 700.2869.7366.6047

679 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Indeferimento de pedido de pesquisa junto à Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC Jud em nome de cônjuge do executado com intuito de obter informações sobre estado civil e regime de bens. Pesquisa pelo próprio interessado que, no caso concreto, não se mostra possível. Demonstração do impedimento. Pesquisa autorizada, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 192.8800.3349.8390

680 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a suspensão da execução, em relação a todos os executados, após o decreto de falência da devedora principal (Atenas). Irresignação do Exequente. Com razão. Decreto de falência que impõe a suspensão das ações e execuções tão-somente em relação ao falido, não havendo impedimento para que o credor busque a satisfação do crédito perante terceiros coobrigados. Inteligência da Lei, art. 99, V 11.101/2005. T... ()

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Doc. 259.7997.1640.7617

681 - TJSP. Direito processual civil. Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com indenização por danos morais e inexigibilidade de débito. Indeferimento da petição inicial por ausência de endereço eletrônico das partes. CPC, art. 319, § 2º. Excesso de formalismo. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação. I. Caso em exame 1.Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de endereço eletrônico das partes, conforme exigido pelo CPC, art. 319, II. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em avaliar se a falta de indicação do endereço eletrônico do autor na petição inicial justifica o seu indeferimento, considerando que a citação da ré foi realizada regularmente, permitindo-lhe ampla defesa. III. Razões de decidir3. De acordo com o CPC, art. 319, § 2º, a ausência de informações de qualificação do autor e do réu, incluindo o endereço eletrônico, não justifica o indeferimento da inicial se não houver impedimento à citação da parte requerida. 4. No caso, a citação da ré foi efetivada, e esta apresentou defesa, não havendo prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa, motivo pelo qual a ausência de endereço eletrônico não obstruiu o curso regular do processo.5. A exigência de tais informações deve ser interpretada com moderação, a fim de evitar formalismo excessivo que comprometa o acesso à justiça e a efetividade processual. 6. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à Vara de origem para o prosseguimento do feito. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido, com determinação. Tese de julgamento: «A ausência de endereço eletrônico das partes na petição inicial não justifica o seu indeferimento, desde que a citação do réu seja viável e não prejudique o contraditório.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 319, II e § 2º; art. 485, I e IV. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1134416-20.2016.8.26.0100; TJSP, Apelação Cível 1010982-47.2017.8.26.0071; TJ-SP, AC 1079773-44.2018.8.26.0100

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Doc. 839.9020.0224.0668

682 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - ART. 923, CPC - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS - RECURSO NEGADO. -

Deve ser mantida a sentença que não reconheceu o pedido de penhora feito pelo agravante, haja vista ter sido realizada após a suspensão da execução e por não se enquadrar nas situações previstas no art. 919, §5º e , quais sejam nos casos de arguição de impedimento ou de suspeição, ordenar providências urgentes.

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Doc. 611.9814.7751.5322

683 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO DE PENA - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/23.

Recurso Defensivo: pleito de reforma de decisão que indeferiu pedido de comutação de pena. Impossibilidade. Agravante condenado à pena que supera os 62 (sessenta e dois) anos de prisão, que não comprovou o cumprimento de 2/3 da pena relativa ao crime hediondo (impeditivo) praticado em 06/09/2023, além de 1/4 das penas referentes aos crimes comuns. Ausência de requisito objetivo necessário para a concessão da benesse. Impedimento que alcança a comutação de penas. Decisão mantida. RE... ()

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Doc. 863.0976.5679.4803

684 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu pedido de pesquisa pelo sistema SNIPER - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - Cabimento - Execução que se realiza no interesse do credor - SISTEMA SNIPER - Ferramenta regulamentada pelo Comunicado Conjunto 680/2022 deste Tribunal de Justiça - Pesquisa que, caso ainda esteja inoperante via Sistema SAJ, pode ser realizada pela internet - quebra de sigilo de informações, não constitui causa de impedimento para utilização do SNIPER, que é uma ferramenta que integra diversos ... ()

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Doc. 313.7337.6769.9373

685 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE.

Recurso contra decisão que indeferiu pedido para sustar a penhora portas adentro da residência do executado. Inexistência de impedimento legal para a busca de bens penhoráveis na residência do credor, desde que observadas as ressalvas legais. Incidência do art. 833, II, parte final, do CPC e . Precedentes desta Turma Julgadora e deste Egrégio Tribunal de Justiça. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 231.7978.6750.4490

686 - TJSP. HABEAS CORPUS -

impugnação de decisão que indeferiu pedido de exceção da prisão domiciliar da paciente - fundamentação genérica - inocorrência - fundamentação aliunde, com base no parecer no Parquet - possibilidade - paciente processada por crimes graves, já beneficiada com prisão domiciliar, medida essa, extremamente generosa, não assistindo razão para afrouxá-la ainda mais - ausência de impedimento para que a filha da paciente visite seu genitor, de modo que poderá ser levada à unidade pri... ()

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Doc. 566.7742.2373.6478

687 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória. ICMS. Decisão agravada que deferiu parcialmente o pedido de tutela de evidência para o recebimento do seguro garantia, permitindo a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e a impossibilidade de protesto. Recurso da empresa agravante requerendo o impedimento de inscrição no CADIN. Tema 237 do STJ. Possibilidade de autorizar a não inscrição no CADIN sem, contudo, suspender a exigibilidade do crédito tributário, tampouco o ajuizamento ou o prosseguimen... ()

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Doc. 468.5394.8824.7576

688 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa via sistema Sniper - Insurgência da parte exequente - Cabimento - Ferramenta Sniper que, além de não se confundir com quebra de sigilo bancário, objetiva conferir maior efetividade ao feito executivo - Hipótese em que a demanda se arrasta há vários anos, não tendo a parte exequente logrado êxito, até o momento, em obter a quitação do crédito a ela devido - Ausência de impedimento ao deferimento de tal... ()

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Doc. 565.3221.4083.6226

689 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Requerimento voltado à realização de pesquisa pelo sistema ARISP para fins de localização da matrícula atualizada do imóvel - Diligência que independe de intervenção do Judiciário, podendo ser obtida diretamente pela parte interessada - Observação, ademais, quanto à desnecessidade de apresentação da matrícula atualizada para fins de penhora - Requisito não previsto em lei - Eventual impedimento à constrição a ser indicado pelo Oficial do Registro de Imóv... ()

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Doc. 911.5185.4682.3752

690 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO DOS RÉUS A FORNECEREM AO AUTOR OS MEDICAMENTOS DESCRITOS NO RECEITUÁRIO MÉDICO A FLS. 15/16, NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO PARA MANUTENÇÃO DA SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PELO MAGISTRADO A QUO, DETERMINANDO QUE OS RÉUS FORNEÇAM OS MEDICAMENTOS DESCRITOS NA EXORDIAL, SOB PENA DE MULTA. DECISÃO MANTIDA NA SENTENÇA. OBJETIVA A DEFENSORIA PÚBLICA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. QUANTIA DEVIDA PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL QUE DEVE OBEDECER AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS INCISOS I A IV DO § 2º DO CPC, art. 85, E OS PERCENTUAIS PRÉ-ESTABELECIDOS PELO LEGISLADOR NO § 3º DO MESMO ARTIGO. SÚMULA 182 TJ/RJ CANCELADA. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO NO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA QUE JUSTIFIQUE O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE ORA SE FIXA EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. PRESCREVE O CF/88, art. 196 QUE A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, NÃO FAZENDO QUALQUER DISTINÇÃO PARA FINS DE OBTENÇÃO DA PRESTAÇÃO ESTATAL, DOS SERVIÇOS DE SAÚDE ENTRE OS NECESSITADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O ESTADO E OS MUNICÍPIOS PARA FORNECIMENTOS DOS MEDICAMENTOS AOS NECESSITADOS. NOTE-SE QUE A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA INSERE O DIREITO À SAÚDE ENTRE OS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS CONSAGRADOS EM SEU ART. 6º, ASSIM COMO A Lei Nº. 8.080/90, QUE IMPLANTOU O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), RECONHECE O DIREITO À SAÚDE (ART. 2º) COMO FUNDAMENTAL. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS MEDICAMENTOS ORIGINALMENTE PRESCRITOS POR GENÉRICOS OU SIMILARES, DESDE QUE COM O MESMO PRINCÍPIO ATIVO E PREVIAMENTE AUTORIZADO PELO PROFISSIONAL MÉDICO QUE ATENDE O AUTOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 116 DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONHECIMENTO DOS RECUROS. DÁ-SE PROVIMENTO AO APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA, E, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

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Doc. 194.1761.4005.9076

691 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - COTAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS PELA EMBARGANTE, PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL À ÉPOCA DO SURGIMENTO DA DÍVIDA - R. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A COBRANÇA DEVE SER VERTIDA AOS ATUAIS PROPRIETÁRIOS DO BEM - REFORMA DO R. JULGAMENTO DE ORIGEM - TEMA 886 DO C. STJ - EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPROCEDENTES.

Tendo a antiga proprietária do imóvel dado causa aos inadimplementos objeto da execução, inexiste impedimento para que a cobrança seja realizada em seu desfavor. Tema 886 do C. STJ. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO

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Doc. 101.5207.3058.1154

692 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens que guarnecem o imóvel do executado - Irresignação do exequente - Não há impedimento para que a penhora recaia sobre bens que guarnecem a residência do executado, desde que não recaia sobre bens essenciais à manutenção da moradia - Inteligência do , II - Impossibilidade de se aferir a regularidade da constrição antes de sua realização - Dec... ()

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Doc. 994.3060.4269.6644

693 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE REDE DESCONTÃO E DROGARIA PACHECO S/A. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGADO. 1.

Embargos à execução fiscal proposto por Drogaria Pacheco S/A alegando ilegitimidade passiva na execução fiscal por não ser responsável tributária. Alega não ter havido sucessão empresarial. 2. Sentença de procedência reconhecendo a ilegitimidade passiva por ausência de comprovação da sucessão tributária. 3. Apelação do Estado exequente destacando a existência de cláusulas contratuais que versam sobre a transferência do fundo de comércio e o impedimento de exercício da... ()

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Doc. 718.3002.0918.5446

694 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Embargos de terceiro - Decisão agravada que revogou a justiça gratuita ao embargante - Elementos do processo que indicam que ele não tem condições de arcar com as despesas sem prejuízo do próprio sustento - Embargante aposentado e isento de prestar declarações para a Receita Federal - Contratação de advogado particular que, por si só, não é motivo para se afastar a gratuidade - Exegese do disposto no , § 4º - Impossibili... ()

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Doc. 244.3851.7500.3782

695 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reforma de decisão que indeferiu pedido de indulto de penas - não acolhimento - descumprimento de regime aberto de prisão, encontrando-se na condição de foragida desde antes do advento do Decreto - a decisão judicial de sustação do regime aberto de prisão configura o impedimento aplicação de sanção - quando do advento do Decreto, o regime, ainda que provisório, era o intermediário, de modo que não se enquadrava ao art. 2º, XIV - inteligência do art. 6º do instrumento... ()

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Doc. 306.8226.9408.3372

696 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REVOGAÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - NÃO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA - OBRIGAÇÃO QUE POSSUI NATUREZA DE SANÇÃO PENAL - POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - SENTENCIADO PATROCINADO POR ADVOGADO PARTICULAR - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

As Cortes Superiores, em entendimento pacificado, admitem o impedimento da progressão de regime decorrente do não pagamento da pena de multa, na hipótese de inadimplemento deliberado. Na hipótese, verificado que o agravado tem sua defesa patrocinada por advogado particular e não comprovada, de maneira inequívoca, a sua hipossuficiência, deve ser reformada a decisão que lhe concedeu a progressão de regime. V.V. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO D... ()

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Doc. 726.0936.5420.9671

697 - TJSP. HABEAS CORPUS - LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA -

Trancamento do inquérito policial e, consequentemente, restituição dos bens apreendidos. Excesso de prazo para conclusão das investigações. Não acolhimento. Tramitação regular do feito. Não comprovação de desídia ou inércia do Poder Judiciário. Complexidade da causa. Documentos juntados não comprovam inequívoca ilegalidade ou ausência de justa causa, mormente quando está comprovada a materialidade e há indícios de autoria. Impossibilidade de impedimento do prosseguimento das... ()

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Doc. 477.1759.0781.3563

698 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

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Doc. 965.4179.5727.8166

699 - TJRJ. Apelação cível. Ação de cobrança. Piso salarial do magistério. Professora docente da rede municipal de ensino de Campos dos Goytacazes. Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. Revisão do vencimento-base. Lei 11.738/2008, art. 2º § 1º. Vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial nacional. Veda-se a fixação do vencimento básico em montante inferior. Reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações. Previsão na legislação local. Incidente de assunção de competência (IAC) 059333-48.2018.8.19.0000, com estabelecimento de valores proporcionais à jornada de 40H. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008, objeto de julgamento pelo STF na ADI Acórdão/STF. Não há que se falar em violação à súmula vinculante 37 do STF e à Lei de Responsabilidade Fiscal. Rejeição da tese de impedimento da aplicação do piso em razão do Lei Complementar 173/2020, art. 8º, dispositivo que prevê como exceção à proibição de concessão de aumentos a existência de determinação legal anterior à calamidade pública. Direito da autora às diferenças pretéritas desde a edição da Lei 11.738/2008, relativas aos momentos em que foi remunerada abaixo do piso nacional. Direito à promoção funcional que não está inserido no âmbito do poder discricionário, tratando-se de direito subjetivo expressamente previsto em lei local. Para alcançar os pretendidos níveis na carreira, a parte autora realizou a contagem entre índices, a partir do padrão de vencimento inicial desde a investidura nos cargos, com interstício de 2 em 2 anos, linearmente. Todavia, o novo Estatuto dos Professores Municipais (lei municipal 8.133, do ano de 2009), desde a sua vigência passou a prever o interstício de 3 anos, para a promoção horizontal, consoante o disposto no art. 37, II, retornando, novamente, ao intervalo de 02 anos, apenas, com a alteração introduzida pela lei 8.692/2015, a contar do ano de 2016. Contagem em desacordo com a redação originária da Lei 8.133/09, que previa o período de 03 anos de interstício para a evolução na carreira. Pedido específico que deve ser formulado em nova demanda, desde que visando alcançar outros índices diversos do pleiteado neste processo. Provimento parcial do recurso da autora. Desprovimento do recurso do réu.

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Doc. 789.1953.6138.4128

700 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FRUSTAÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - SUSEP - PRINCÍPIO DA EXECUTIVIDADE - POSSIBILIDADE.

O processo de execução orienta-se pelo postulado da máxima efetividade, processando-se no interesse do credor, conquanto menos gravosa possível ao devedor. Não há impedimentos para a expedição de ofícios à SUSEP E A CNSEG, visando-se à existência de valores investidos à título de seguros, planos de previdência privada e/ou títulos de capitalização em nome da executada, visto o insucesso na busca de outros bens para satisfação da execução.

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