TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de reforma de decisão que indeferiu pedido de indulto de penas - não acolhimento - descumprimento de regime aberto de prisão, encontrando-se na condição de foragida desde antes do advento do Decreto - a decisão judicial de sustação do regime aberto de prisão configura o impedimento aplicação de sanção - quando do advento do Decreto, o regime, ainda que provisório, era o intermediário, de modo que não se enquadrava ao art. 2º, XIV - inteligência do art. 6º do instrumento normativo - precedentes - IMPROVIMENTO
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