Excecao De Impedimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 973.7223.4129.3124

851 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. INDEFERIMENTO. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de comutação de pena formulado pelo sentenciado, com fundamento no Decreto 11.846/2023. O agravante, condenado por roubo qualificado e majorado, pleiteia a concessão do benefício alegando preenchimento dos requisitos legais. 2. O exige, para a concessão da comutação, o cumprimento de um quarto da pena para reincidentes e um quinto para não reincidentes, além da ausência de condenação p... ()

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Doc. 683.7692.3437.1390

852 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação ordinária - ICMS - Sentença de parcial procedência - Possibilidade de emissão de Certidão de Regularidade Fiscal em reação ao AIIM apontado nos autos - Pleito de impedimento de inscrição no CADIN - Tema 237 do C. STJ - Possibilidade de autorizar a não inscrição no CADIN sem, contudo, suspender a exigibilidade do crédito tributário, tampouco o ajuizamento ou prosseguimento da execução fiscal correlata - Despesas processuais e honorários devem ficar a cargo da autora requer... ()

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Doc. 103.1674.7358.4300

853 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Execução. Pagamento imediato de valor de pequena monta. Precatório. Desnecessidade. Lei 8.213/91, art. 128. Lei 10.099/2000, art. 2º. CF/88, art. 100, § 3º.

«Não há impedimento, mas, pelo contrário, possibilidade da liquidação de débito de pequeno valor, sem expedição de precatório, a teor do disposto na parte vigente do e Lei 10.099/00.»

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Doc. 658.2460.0695.9525

854 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Prestação de serviços educacionais. Incidente de cumprimento de sentença de ação monitória. Decisão que indeferiu pesquisa pelo sistema sniper. 1. Decisão agravada que indeferiu a utilização do sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para persecução de bens do executado. 2. Inconformismo da exequente acolhido. 3. Medida voltada à efetividade da prestação jurisdicional e à localização de bens e ativos, contribuindo para a diminuição do acervo e do congestionamento processual na fase de execução. Inexistência de impedimentos operacionais ou condicionantes legais no uso da ferramenta. Sistema que já se encontra operante desde dezembro de 2022. Efetividade da tutela executiva que deve se guiar pelos interesses do credor. CPC, art. 797. 4. Recurso da exequente provido. Decisão reformada

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Doc. 188.2675.8001.4200

855 - STJ. Processual civil. Exceção de incompetência. Oferecimento posterior à contestação e dentro do prazo para resposta. Preclusão consumativa. Ocorrência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - De acordo com o que dispõe o , o réu poderá oferecer, no prazo de resposta ao pedido, contestação, exceção e r... ()

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Doc. 225.6731.5499.5790

856 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em Execução interposto por Thalison da Silva Alves contra decisão que homologou falta disciplinar grave, determinando a perda de 1/3 dos dias remidos e reinício do lapso para progressão de regime. A Defensoria Pública pleiteia absolvição por fragilidade probatória ou desclassificação para falta média ou leve. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do agravante configura falta disciplinar de natureza grave... ()

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Doc. 507.2389.6620.3472

857 - TJSP. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO -

Alegação de prática da conduta prevista no , e impedimento do Excepto para atuar no cumprimento de sentença por ter sido representado por infração disciplinar perante o CNJ - Arguição baseada em hipótese não prevista no , de cunho estritamente subjetivo, sem indicação de conduta ou fato objetivo e concreto, e que revela, na realidade, descontentamento e inconformismo com pronunciamentos judiciais de natureza estritamente jurisdicional - Decisões fundamentad... ()

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Doc. 489.6741.2722.2607

858 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO NATALINO. DECRETO 11.846/2023. TRÁFICO PRIVILEGIADO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA NA ORIGEM. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO DECRETO. DECISÃO MANTIDA.

1. A análise dos benefícios executórios de indulto e comutação de penas tem por parâmetro os requisitos previstos no Decreto Presidencial. 2. Cabível a concessão de indulto da pena de multa, nos termos do art. 2º, X, do Decreto, já que não supera o limite nele estipulado (R$ 20.000,00) e o delito em questão (tráfico de drogas privilegiado) não se encontra no rol de crimes impeditivos (art. 1º do Decreto). 3. Crime não mais equiparado a hediondo (, § 5º e entendimen... ()

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Doc. 164.1625.1000.1100

859 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Exceção de suspeição. Impugnação de decisão do relator que não reconhece a sua suspeição, suspende o curso do processo e determina o processamento da exceção. Ausência de caráter decisório. Agravo regimental não conhecido.

«1. Diante da inexistência de caráter decisório, não cabe recurso contra decisão do magistrado que, com base na parte final do , de 1973, não reconhece o seu impedimento ou suspeição, limitando-se a dar as suas razões para tanto, a determinar a suspensão do feita e a remessa do incidente ao órgão julgador competente. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 444.0744.4854.9871

860 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Filiação posterior ao ajuizamento da ação coletiva, em 28 de agosto de 2008. Legitimidade para a cobrança. Decisão anterior desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, conferiu legitimidade às filiações posteriores, o que cumpre observar. CPC/2015, a... ()

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Doc. 436.0148.6842.4450

861 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE INDULTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. I.

Caso em exame Agravo em Execução Penal interposto por Anabel Nascimenta Leite de Oliveira contra a decisão que indeferiu o pedido de indulto, com base na ausência de requisitos previstos no Decreto 11.846/2023. A defesa argumenta que a agravante cumpre os requisitos necessários para a comutação da pena e que não está inclusa nos impedimentos do Decreto. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a agravante preenche os requisitos para a concessão do i... ()

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Doc. 153.6393.2010.0300

862 - TRT2. Penhora.»on line»

«Penhora on-line. Bacen-jud. Reiteração de ofícios. Por se tratar de um instrumento cujo objetivo é auxiliar o Juízo e colaborar para a efetividade da execução, uma vez não satisfeito espontaneamente o crédito trabalhista, não há impedimentos para o uso de tal ferramenta de forma reiterada, a fim de se obter subsídios efetivos para a satisfação do crédito, ainda mais por se tratar de contas bancárias, em que pode haver movimentação de numerário a qualquer tempo.»

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Doc. 917.5743.0521.9713

863 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, em incidente de cumprimento de sentença, determinou a produção de prova pericial contábil e atribuiu ao Estado de São Paulo integralmente o pagamento dos honorários periciais. Insurgência de um dos exequentes que figura no cumprimento de julgado. Descabimento. Não se vislumbra qualquer impedimento para a realização da perícia, visto que ainda pairam dúvidas sobre os valores da execução, sendo plenamente legítima a realização da perícia judicial. ... ()

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Doc. 418.2667.5812.9978

864 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Despesas condominiais - Decisão de origem que indeferiu a substituição da penhora do imóvel gerador do débito condominial por outros imóveis indicados pela executada - Executada que postula a substituição, sob a alegação de se tratar de imóvel de seu único lar - Oferecimento de dois imóveis comerciais como garantia, que alega sem ônus e de valor superior ao débito - Indeferimento do pedido em razão da ausência de atualização das matrícula... ()

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Doc. 558.8744.0006.7259

865 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS CARACTERIZADORES DO REFERIDO INSTITUTO JURÍDICO. DECISÃO MANTIDA. - A

prescrição intercorrente observará o mesmo prazo da prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção previstas no Código Civil e, ainda, o disposto no , § 1º. - Para que a prescrição intercorrente seja reconhecida, é necessário que o processo permaneça paralisado, por inércia da parte exequente, por prazo superior ao legalmente fixado, cujo decurso apenas se iniciará após constatado o lapso temporal encerrado pelo CPC, ... ()

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Doc. 210.8170.3611.7648

866 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Falta grave. Interrupção do lapso temporal para progressão prisional. Ausência de constrangimento. Exceção ao livramento condicional, ao indulto e à comutação de pena.

1 - A Terceira Seção deste STJ uniformizou o entendimento de que a prática de falta grave representa marco interruptivo para a progressão do regime de cumprimento de pena. 2 - As benesses concedidas por clemência do Poder Público, como é o caso do indulto e da comutação da pena, trazem em seu bojo requisitos próprios e que são os únicos capazes de obstar seu deferimento, não podendo a falta grave servir como impedimento para o alcance da benesse. 3 - No mesmo caminho, a falta di... ()

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Doc. 175.4905.9003.0200

867 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Agravo de instrumento. Exceção de suspeição arguida em face do desembargador relator após o julgamento da apelação e dos aclaratórios. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ.

«1. O entendimento expendido pelo Tribunal de origem está em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior no sentido de que a exceção de suspeição ou impedimento tem lugar antes do julgamento da causa, a fim de evitar pronunciamento jurisdicional eivado de parcialidade. Com efeito, o julgamento da causa em sentido contrário à pretensão recursal não pode ser confundida com o vício da parcialidade. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 185.0510.0236.8406

868 - TJSP. DÉBITO CONDOMINIAL -

Execução de título extrajudicial - Arrematação de imóvel - Arrematante que atua com diligência - Postergação da imissão na posse, por prazo além do razoável, em razão de mecanismos adotados pelo executado, por meio de familiares - Débito condominial - Caráter propter rem que não afasta o impedimento ao enriquecimento sem causa - Atribuição dos débitos referentes ao período entre a arrematação e a imissão na posse ao arrematante - Impossibilidade: - Em que pese o caráter p... ()

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Doc. 341.6384.3805.4480

869 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NECESSIDADE DE DOCUMENTOS ATUALIZADOS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que julgou extinta a punibilidade de Marcos Oliveira Borges devido à prescrição da pretensão executória. O agravante alega ausência de documentos atualizados que comprovem a inexistência de causas impeditivas ou suspensivas da prescrição. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se poderia ser reconhecida a prescrição da pretensão executória, con... ()

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Doc. 878.9701.3234.7532

870 - TJSP. Apelação Cível - Embargos à Execução em sede de execução fiscal em desfavor do Município - Contribuições previdenciárias - Sentença que ACOLHEU os Embargos à execução fiscal para declarar a nulidade da CDA objeto dos autos e, por conseguinte, JULGOU EXTINTO o processo com fundamento no CPC, art. 487, I - Valor da causa (débito) de R$ 11.644,04, inferior a 60 salários mínimos e ausentes impedimentos para análise e julgamento recursal pelas Turmas Recursais da Fazenda Pública - Vara cumulativa - Competência para apreciação de recursos afetos os processos que tramitam pelo rito da Lei 12.153/2009 (JEFAZ) do Colégio Recursal (art. 98, I da CF/88) - Competência da Turma Recursal - Remessa a uma das Turmas Recursais correspondentes - Precedentes - Recurso não conhecido, com determinação remessa dos autos ao COLÉGIO RECURSAL UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLIC

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Doc. 721.1268.9773.8859

871 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Verifico o descumprimento da regra contida no CLT, art. 896, § 1º-A, IV, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, «transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão «. Na hipótese, a parte agravante deixou de transcrever, no recurso, o excerto da petição de embargos de declaração, em descumprimento ao previsto no preceito legal, o que inviabiliza o exame da preliminar, ante o obstáculo processual. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. DA RESTITUIÇÃO DOS GASTOS COM O VEÍCULO. DA CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA JULGAMENTO DE MATÉRIAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CPC, art. 1.021, § 1º. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I . A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, com fulcro nas Súmula 126/TST e Súmula 297/TST. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo das razões lançadas na decisão que obstaculizou o processamento do apelo. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no CPC, art. 1.021, § 1º, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula 422/STJ, « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Agravo não provido .

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Doc. 154.7194.2005.7200

872 - TRT3. Execução. Fraude veículo automotor. Inexistência de restrição judicial junto ao detran. Adquirente de boa-fé. Fraude à execução. Impossibildade de decretação. Aplicação analógica da Súmula 375/STJ.

«Prevalece nesta eg. 6ª Turma o entendimento de que, para a configuração da fraude à execução, é necessária a prova da má-fé do terceiro adquirente, o que, no caso de veículo automotor, pode ser obtida por meio da constatação de impedimento judicial no cadastro do veículo junto ao DETRAN. Inteligência da Súmula 375/STJ, por aplicação analógica. Recurso desprovido.»

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Doc. 797.2008.1913.8106

873 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial - Confissão de dívida - Medidas atípicas em busca de patrimônio penhorável dos devedores - Indeferimento - Insurgência que não prospera - Medidas que somente podem ser consideradas em situações excepcionalíssimas, o que não é o caso dos Autos - Inerente supressão grave de direitos fundamentais do devedor que não aparenta qualquer eficácia - Aplicação do art. 139, IV», do CPC, que se dá em atenção aos princípios constitucionais, aos crité... ()

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Doc. 201.7354.3000.5000

874 - TRF3. Processo penal. Exceção de suspeição. Princípio constitucional do juiz natural. Imparcialidade como pressuposto processual para o desenvolvimento válido de uma relação processual. Hipóteses ensejadoras de suspeição. CPP, art. 254. Impossibilidade de ampliação interpretativa das hipóteses ensejadoras de suspeição. Análise do caso concreto. Refutamento da arguição de suspeição. Pedido julgado improcedente.

«- O princípio do juiz natural, com assento na , XXXVII e LIII, sufraga a necessidade do Poder Judiciário ser imparcial quando do julgamento das demandas que lhe são apresentadas ao mesmo tempo em que atua como mecanismo de segurança ao jurisdicionado ante a prescrição impossibilitadora de que haja a designação de magistrado ad hoc para apreciar um caso concreto específico. A efetiva interpretação do postulado em tela deve abarcar a vedação de criação de juízos ou... ()

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Doc. 965.8684.7554.3914

875 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame. Apelação interposta por S. L. d. D. L. e E. d. S. S. contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, questionando a taxa de juros adotada pelo banco. Pleitearam gratuidade, mas não comprovaram o estado de miserabilidade. II. Razões de Decidir. O recurso não foi conhecido por falta de preparo, conforme , e ausência de comprovação de justo impedimento. A gratuidade foi indeferida devido à eleição de foro distante da residência do co... ()

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Doc. 143.6713.3000.1700

876 - STJ. Tributário. Execução fiscal. A LEF é especial em relação ao CPC/1973. Exceção de incompetência. Prazo. 30 (trinta) dias. Interposição simultânea ao oferecimento dos embargos do devedor. Arguição de exceção de incompetência relativa em preliminar de defesa. Irregularidade formal mitigada pelo princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de prejuízo para a parte contrária.

«1. A Lei de Execução Fiscal é norma especial em relação ao Código de Processo Civil - o qual será aplicado subsidiariamente em relação àquela consoante o art. 1º da LEF. 2. O estabelece que o executado oferecerá embargos no prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos quais - consoante o parágrafo 2º do referido dispositivo - o embargante deverá alegar toda a matéria de defesa, inclusive as exceções. O prazo para a alegação das exceções é, portanto, ... ()

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Doc. 400.5681.5992.2657

877 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu indulto da pena de multa imposta ao agravado, com base no Decreto 11.846/23, extinguindo a punibilidade. O sentenciado foi condenado a 1 ano e 8 meses de reclusão e multa por tráfico de drogas privilegiado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o indulto pode ser aplicado à pena de multa decorrente de condenação por tráfico privilegiado, à ... ()

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Doc. 683.3143.8066.5555

878 - TJSP. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. PENHORA SOBRE A UNIDADE GERADORA DO DÉBITO. ADMISSIBILIDADE, MEDIANTE CONSTATAÇÃO DA AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DA MEDIDA. CERTIDÃO ATUALIZADA DO IMÓVEL. NECESSIDADE. PROVIDÊNCIA INDISPENSÁVEL À EFETIVAÇÃO DA PENHORA. POSSIBILIDADE DE A CONSTRIÇÃO RECAIR SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DO EXECUTADO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. É exclusiva dos possuidores do imóvel a obrigação de pagamento das despesas condominiais. Entretanto, a penhora só pode recair em bens da parte executada, salvo as exceções previstas nos e CPC art. 790, dentre as quais não se enquadra a hipótese em exame. 2. Faz-se necessária a juntada da certidão atualizada da matrícula do imóvel, como forma de possibilitar averiguar quem seja o real proprietário. 3. Nada impede, porém, que a constrição alcance eventuais direit... ()

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Doc. 278.1653.6732.2242

879 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TERRAPLANAGEM - CONTRATO VERBAL - AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA SOBRE A EXECUÇÃO E CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS COBRADOS - ÔNUS DO PRESTADOR DO SERVIÇO- SENTENÇA MANTIDA.

Cabe ao prestador demonstrar a efetiva contratação e execução dos serviços cobrados. Se o contratado não comprovou integralmente a prestação dos serviços, especialmente porque parte do pagamento foi realizada por terceiros, há impedimento para imputação integral da dívida ao demandado

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Doc. 165.9221.0010.4500

880 - TRT18. Recuperação judicial. Prosseguimento da execução em desfavor da responsavel subsidiária. Possibilidade.

«Não há impedimento legal ao prosseguimento da execução em desfavor de empresa responsável subsidiária e que não participe do seu processo de Recuperação Judicial, pois o patrimônio dela, não se encontra submetido aos efeitos da Recuperação Judicial decretada pelo Juízo Universal.»

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Doc. 150.1412.6006.4700

881 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Corrupção de menores. Organização criminosa. Excesso de prazo da prisão cautelar. Constrangimento ilegal não caracterizado. Complexidade do feito. Ordem denegada.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza... ()

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Doc. 154.0205.4003.5700

882 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Custas processuais. Isenção. Juízo da execução. Súmula 83/STJ. STJ. Aplicação às alíneas «a» e «c» do permissivo constitucional. Lei estadual. Impossibilidade de conhecimento. Súmula 280/STF. STF. Agravo regimental desprovido.

«- O Tribunal de origem, ao manter a condenação do réu nas custas processuais e reconhecer que eventual isenção deve ser promovida no Juízo da Execução, decidiu a lide de acordo com a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ - O óbice dessa Súmula também se aplica ao recurso especial interposto com fulcro na alínea «a» do permissivo constitucional. - A assertiva relativa ao inciso II do Lei 14.939/2003, art. 10 do Estado de Minas Gerais não pode ser conhec... ()

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Doc. 714.0713.4255.5270

883 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DO EXECUTADO. 1. A

controvérsia se cinge em analisar se há prescrição da pretensão executiva. 2. O prazo prescricional da ação monitória calcada em nota promissória é de cinco anos a contar do vencimento dos títulos, à luz do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Precedente: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024. 3. A ação, atualmente em fase de cumprimento de sentença, foi ajuizada em 17/12/2015, momento ... ()

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Doc. 177.7627.6837.1007

884 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Fase de cumprimento de sentença. Insurgência do credor contra decisão que indeferiu a penhora de bem imóvel ou expedição de mandado de constatação de bem de família, consulta ao sistema SNIPER, penhora de proventos de aposentadoria e bloqueio da CNH do executado. Inconformismo que prospera em parte. Impenhorabilidade de bem de família já reconhecimento por esta Corte de Justiça quando do julgamento do agravo de instrumento 2163177-24.2014. Todavia, é cabível a expedição de carta ... ()

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Doc. 288.6858.0808.6108

885 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AGRAVO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. José Venâncio Batista da Silva interpôs agravo em execução penal contra decisão que indeferiu seu pedido de livramento condicional, fundamentada na frustração do requisito subjetivo. A defesa alegou que o exame criminológico, favorável ao sentenciado, não poderia ser utilizado para o livramento condicional, pois foi realizado para progressão ao regime aberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (I) se o agravante preenche os requisi... ()

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Doc. 960.2040.4166.7905

886 - TJSP. EXECUÇÃO -

Sucessão processual - A extinção da sociedade empresária equivale à morte da pessoa natural prevista no , não havendo impedimento ao prosseguimento da ação mediante a substituição processual e a inclusão dos sócios no polo passivo quando do encerramento regular das atividades da pessoa jurídica - Como a extinção regular da personalidade jurídica da sociedade não ocorre no momento de sua dissolução, mas somente após liquidação, na forma estabelecida pelo ar... ()

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Doc. 837.0171.2802.4340

887 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Processo anterior, sobre quinquênios, extinto sem julgamento de mérito, não induz litispendência ou coisa julgada. Outro, com julgamento de mérito, pretensão acolhida, a respeito da sexta-parte, ação ajuizada em 09-04-2013, abrangendo desde cinco anos anteriores, a partir de 09-04-2008, engloba todo o período da cobrança, desde o ajuizamento da ação coleti... ()

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Doc. 164.7683.1003.6000

888 - STJ. Execução penal. Comutação. Decreto presidencial 8.172/2013. Condenação por tráfico de drogas. Impossibilidade. Constrangimento ilegal. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. Tendo o paciente sido condenado por tráfico de drogas, é-lhe vedada a comutação da pena, ante o impedimento contido no . 2. Habeas Corpus não conhecido.»

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Doc. 360.7542.4063.0533

889 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Indulto - Decreto 11.846/2023 - Decisão que indeferiu o pedido de concessão do indulto, formulado pelo agravado - Insurgência do executado - Alegação de cumprimento do requisito definido no art. 2º, XIV, do referido Decreto e ausência de falta disciplinar grave homologada - Afirmação de não incidência do óbice previsto no art. 6º do Decreto - Acolhimento, em parte - Réu que, apesar de descumprir condição imposta para cumprimento da pena em regime aberto, não teve a falta discipl... ()

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Doc. 793.1627.5296.0358

890 - TJRJ. Apelação Cível. Ação civil pública de improbidade administrativa, cumulada com pedido de ressarcimento ao erário. Servidor público que teria acumulado cargos públicos no Município de Rio Bonito e no Município de Tanguá entre 02/09/2013 e 01/10/2014, com cargas horárias incompatíveis. Ministério Público que imputou ao réu a prática de atos de improbidade administrativa, nos termos dos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992, em sua redação originária. Lei 14.230/2021 que alterou a Lei 8.249/1992, dando novas redações aos arts. 1º, §§ 1º e 2º; 9º, 10, 11, bem revogou o art. 5º. Manutenção da imputação. Sentença de improcedência. Inconformismo do Ministério Público. 1. Supremo Tribunal Federal que em 18/08/2022, no julgamento do ARE 843.989 - Tema 1199, representativo de repercussão geral, fixou as teses: «1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude da CF/88, art. 5º, XXXVI, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". 2. Impossibilidade de responsabilização por violação genérica aos princípios da administração pública. Lei 8.249/1992, art. 11 que passou a prever tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, discriminada exaustivamente nos, do referido dispositivo. 3. Lei 8.249/1992, art. 9º e Lei 8.249/1992, art. 10 que mantiveram a expressão «e notadamente» em sua redação, assim como sua natureza exemplificativa. 4. STF que no julgamento do ARE 1453857 AgR, entendeu que «Quanto à conduta enquadrada na Lei 8.429/1992, art. 10, a Lei 14.230/2021 manteve o rol exemplificativo das condutas.» 5. Comprovação da incompatibilidade das cargas horárias assumidas pelo réu, que não eram cumpridas conforme determinado, assim como da assinatura de declaração, quando de sua nomeação no Município de Tanguá em setembro de 2013, de não exercer cargo ou função pública elencadas no art. 37, XI, XVI e XVII, da CF/88, quando já era servidor público no Município de Rio Bonito desde março de 2013. 6. Réu que praticou a conduta dolosa de causar dano ao erário ao acumular ilicitamente cargos públicos, violando o impedimento constitucional previsto no CF/88, art. 37, XVI. Ato de improbidade administrativa que se enquadra no caput da Lei 8.249/1992, art. 10. 7. Provimento do recurso, para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos.

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Doc. 552.0806.1415.4281

891 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERITÓRIA DE INDULTO DA PENA DE MULTA EM CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando à declaração do indulto da pena de multa com esteio no , X. Impertinência. Pretensão à concessão do indulto da pena de multa, com base no , X. Inviabilidade. Condenação pelo crime de tráfico de drogas, delito impeditivo à concessão da benesse, a teor do art. 1º, I e XVII do Decreto Presidencial. Proibição de indulto que abarca tanto a pena privativa de liberdade quanto a pena de multa, não tendo... ()

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Doc. 298.3753.7135.2728

892 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERITÓRIA DE INDULTO DA PENA DE MULTA EM CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando à declaração do indulto da pena de multa com esteio no , X. Impertinência. Pretensão à concessão do indulto da pena de multa, com base no , X. Inviabilidade. Condenação pelo crime de tráfico de drogas, delito impeditivo à concessão da benesse, a teor do art. 1º, I e XVII do Decreto Presidencial. Proibição de indulto que abarca tanto a pena privativa de liberdade quanto a pena de multa, não ten... ()

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Doc. 887.9546.0341.0518

893 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA -PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS CARACTERIZADORES DO REFERIDO INSTITUTO JURÍDICO - INOBSERVÂNCIA DO ART. 921, § 1º DO CPC - SENTENÇA CASSADA. - A

prescrição intercorrente observará o mesmo prazo da prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção previstas no Código Civil, iniciando-se a contagem após o término do prazo de suspensão previsto no , § 1º. - Não se verificando que o feito executivo permaneceu paralisado, por inércia da parte exequente, por prazo superior ao legalmente previsto, e demonstrado que o credor adotou as diligências necessárias para o regula... ()

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Doc. 778.4275.3754.7613

894 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em Execução interposto contra decisão que homologou falta disciplinar grave, determinando a perda de 1/3 dos dias remidos e reinício do lapso para progressão de regime. Defesa alega fragilidade probatória e sanção coletiva, requerendo desclassificação para falta média e redução da perda dos dias remidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do agravante configura falta disciplinar de natureza grave e ... ()

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Doc. 210.8170.4571.3830

895 - STJ. Administrativo e processual civil. Alegação de nulidade do acórdão por deficiência de fundamentação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Para que exista impedimento com fulcro no art. 134, III do CPC, é preciso que o magistrado já tenha tomado conhecimento da causa, proferindo sentença ou decisão, em um outro nível ou grau de jurisdição. 2 - Assim, se este relator proferiu decisão quando o processo estava na fase de conhecimento, não há qualquer impedimento para que também conheça do caso na fase de execução, pois, em ambos, atuou no exercício de suas funções no STJ, ou seja, em mesmo grau de jurisdição. ... ()

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Doc. 221.1291.1217.8823

896 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fixação de honorários advocatícios. Suposta violação ao CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em exceção de pré-executividade na execução fiscal promovida pelo Estado do Paraná. Na decisão de primeira instância rejeitou-se a exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo acolheu-se a exceção de pré-executividade, para declarar a prescrição do crédito tributário, fixando-se os honorários advocatícios em R$ 900,00 (novecentos reais). II - Quanto aos honorários, consolidou-se na Primeira Seção, no julgamento do Recu... ()

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Doc. 655.0597.6939.8285

897 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

incidente de desconsideração da personalidade jurídica - recurso do exequente. SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - pretensão que seja afastada a suspensão da execução, devendo a demanda prosseguir em face dos executados originários - possibilidade - a suspensão da execução, prevista no art. 134, § 3º do CPC, deve ser interpretada de acordo com sua finalidade, qual seja, evitar a penhora de bens de terceiros que ainda não tiveram oportunidade de apresentar sua defesa e não a pa... ()

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Doc. 155.9853.2003.7400

898 - TJSP. Prova. Produção. Indeferimento de perícia, de oitiva de testemunha, de processamento de exceção de suspeição e de contradita. Possibilidade. Hipótese. Elementos constantes dos autos que se mostram suficientes para a solução da lide. Instituto da suspeição que não se aplica ao magistrado que tão somente preside audiência de oitiva de testemunha. Contradita indevida ausentes impedimentos à prestação de esclarecimentos por parte daquele contraditado. Decisão de indeferimento dos pedidos mantida. Recurso não provido.

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Doc. 853.2917.0452.4651

899 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - REJEITADA PELO JUÍZO DE ORIGEM - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS CARACTERIZADORES DO REFERIDO INSTITUTO - IRRETROATIVIDADE DA LEI 19.195/2021 - RECURSO DESPROVIDO. - A

prescrição intercorrente observará o mesmo prazo da prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção previstas no Código Civil e, ainda, o disposto no , § 1º. - Para que a prescrição intercorrente seja reconhecida, é necessário que o processo permaneça paralisado, por inércia da parte exequente, por prazo superior ao legalmente fixado, cujo decurso apenas se iniciará após constatado o lapso temporal encerrado pelo CPC, ... ()

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Doc. 795.3536.4604.5517

900 - TJSP. Direito Processual Civil. Execução. Penhora de imóvel. Impedimentos à alienação. Recurso não provido. I. Caso em exame Trata-se de recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de imóvel pertencente ao executado. O imóvel está registrado com múltiplas penhoras e averbações de cancelamento, além de envolver a questão de bem de familia. Impenhorabilidade reconhecida em distinta ação aforada em face do aqui devedor e agravado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a alienação do imóvel penhorado diante das várias restrições a ele impostas e da possibilidade de relativização da proteção do bem de família. III. Razões de decidir 3. O processo de execução deve atender ao princípio da efetividade, conforme CPC, art. 797. No entanto, a existência de múltiplas penhoras, cancelamentos sobre o imóvel compromete sua alienação, tornando-o de difícil comercialização. 4. O conjunto de restrições impostas ao imóvel obsta a pretensão do exequente de proceder com a alienação imediata do bem. 5. Restou comprovado nos autos, por meio de documentos apresentados pelo executado, que o imóvel é utilizado como residência de seu núcleo familiar, enquadrando-se no conceito de bem de família protegido pela Lei 8.009/1990. 6. A alegação de relativização da impenhorabilidade, sob o fundamento de que o crédito exequendo seria de natureza alimentar (honorários advocatícios), não merece acolhimento. O STJ, em julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1153), decidiu que honorários advocatícios, embora de natureza alimentar, não se enquadram na exceção prevista no CPC/2015, art. 833, § 2º, reservada exclusivamente às prestações alimentícias stricto sensu. 7. Inexistência de hipótese excepcional prevista na Lei 8.009/1990, art. 3º. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: « O imóvel residencial que preencha os requisitos da Lei 8.009/1990 é impenhorável, salvo nas hipóteses expressamente previstas no art. 3º, sendo inaplicável interpretação extensiva ou analógica a situações não previstas em lei.» Dispositivos relevantes citados: Lei 8.009/1990, art. 3º; CPC/2015, arts. 833, IV E §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. 05/06/2024 (Tema 1153) e Precedentes do TJSP

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