DOC. 742.3790.6009.6744

TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Pedido de concessão de progressão de regime prisional - Determinação de realização de exame criminológico - Dúvida, acerca do afirmado não preenchimento do requisito subjetivo - Elementos apresentados para fundamentar a decisão que não propiciam certeza quanto ao impedimento para a benesse almejada, mas também não evidenciam seu cabimento - Excepcionalidade do caso concreto - Indispensabilidade, na situação específica do sentenciado, da realização de exame criminológico para análise de pedido de progressão de regime prisional - Inteligência da Súmula 439 do C. STJ e da Súmula Vinculante 26/STF - AGRAVO NÃO PROVIDO.

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