401 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falsificação ideológica. Impedimento do magistrado. Taxatividade. Requisição do procedimento investigatório. Ausência de juízo antecipado de valor. Ilegalidade não constatada. Processo anterior às alterações da Lei 13.964/2019. Violação ao princípio da congruência. Supressão de instâncias. Autor intelectual. Agravo não provido.
1 - As alterações promovidas pela Lei 13.964/2019 no CPP, sobretudo aquelas relacionadas a normas processuais puras, não possuem efeito retroativo, sendo aplicáveis tão somente aos feitos posteriores à entrada em vigor da norma. Impõe-se destacar também que as disposições relativas ao «juiz de garantias», normas disciplinadas nos arts. 3º-A a 3º-F, estão suspensas por tempo indeterminado, nos termos da decisão proferida pelo em. Ministro Luiz Fux, proferida nas Ações Diretas de... ()
402 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita majorada e associação criminosa. Impedimento e suspeição. Impedimento. Rol numerus clausus. Não incidência do CPP, art. 252, IV, fine. Necessidade de interesse direto no resultado do processo. Suspeição. Rol numerus apertus. Cláusula geral do interesse indireto na causa. Não verificada subsunção à hipótese de incidência normativa do CPP, art. 254, V. Imprescindível. Demonstração da suspeição por elementos concretos e objetivos do comportamento parcial do magistrado, sob pena de presunção abstrata de violação do dever funcional. Óbice da Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Elevado lapso temporal entre os fatos ditos geradores de parcialidade e a prática dos atos jurisdicionais. Indícios de imparcialidade. Preclusão temporal. Ocorrência. Agravo desprovido.
1 - A correta interpretação do art. 252, IV, primeira parte, do CPP é no sentido que somente há impedimento se o magistrado, cônjuge ou parente, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau forem partes, especificamente, no processo penal em que o magistrado exercer a atividade jurisdicional. Quanto ao art. 252, IV, in fine, há impedimento do juiz se ele ou as descritas pessoas a ele vinculadas possuem interesse direto no resultado do processo, o que ocorre nas situações em que... ()
403 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pleito de concessão do indulto da pena de multa, com base no Decreto 11.846/2023, art. 2º, X - Descabimento - Condenação pelo crime de tráfico de drogas - Impedimento expressamente previsto no art. 1º, I e XVII, do Decreto - Valor da pena de multa imposta que supera o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Pública - O recorrente ser defendido pela Defensoria Pública, por si só, não faz presunção absoluta de sua hipossuficiência econômica, tampouco a fixação do valor do dia-multa no valor unitário mínimo ou seu encarceramento - Decisão mantida - Agravo desprovido.
404 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação. Prova objetiva. Classificação. Cláusula de barreira. Impedimento. Convocação. Etapas posteriores. Encerramento. Certame. Surgimento. Vacância. Pretensão. Restabelecimento. Concurso. Convocação. Prova prática. Títulos. Inexistência. Direito líquido e certo. Re 635.739/al. Repercussão geral.
«1. Cuida-se de caso concreto em que o recorrente foi aprovado apenas na primeira fase do certame, deixando de prosseguir, portanto, às subsequentes provas de título e prática, o concurso tendo sido homologado sem que ele constasse na lista final de aprovados e classificados.
2. Em vista disso, a circunstância de ser considerado aprovado apenas na primeira fase não lhe dá o direito de, havendo vacância superveniente, pleitear a restauração da execução do certame e a realização d... ()
405 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação ordinária. Declaração de nulidade. Execução fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Impedimento do conhecimento dos embargos de divergência. Súmula 182/STJ. Incidência da Súmula 315/STJ. Violação do art. 1.022 do STJ. Divergência incabível. Situações fático processuais diferenciadas.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a declaração da nulidade dos atos processuais perpetrados na execução fiscal, o reconhecimento da ausência de responsabilidade dos autores pelas dívidas tributárias e empresa e o reconhecimento da prescrição intercorrente quanto aos créditos tributários objeto de execução fiscal. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não foi conhecido o agravo em recurso espec... ()
406 - TJSP. Agravo em execução. Insurgência ministerial contra o deferimento de pedido e indulto/comutação. Decreto 11.846/2023. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Falta grave praticada nos doze meses anteriores à publicação do Decreto que configura impedimento à concessão do benefício, ainda que sua homologação se aperfeiçoe em data posterior. Sentenciado que desde a concessão da progressão ao regime aberto em 2023, aparentemente não deu cumprimento às condições fixadas. Sustação do regime aberto. Questão não abordada no decisum. Impossibilidade de conhecimento neste grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido
407 - STF. Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 exceção de suspeição e impedimento. CPP, art. 252. Rol taxativo. Atuação do mesmo Juiz em ações civil e penal. Possibilidade. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos preceitos constitucionais invocados no recurso.
2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
3. Agravo interno conhecido e não provido.»
408 - TJSP. Embargos à execução de título extrajudicial - Cédulas de crédito bancário e seus aditamentos - Sentença de improcedência - Irresignação dos embargantes, empresa devedora principal e os seus avalistas - Indeferimento da gratuidade processual e determinação para recolhimento do preparo no prazo de cinco dias - Recorrentes que preferiram não recolher o preparo determinado, pleiteando o sobrestamento do processo - Impossibilidade de deferimento, por se tratar de prazo peremptório - Inexistência de justo impedimento para o cumprimento da determinação no prazo estabelecido - Deserção configurada - Recurso não conhecido, com majoração da verba honorária
409 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Execução fiscal. Embargos à arrematação. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535, ii. Alegação de arrematação por preço vil. Inexistência. Contemporaneidade da avaliação e expropriação. Bem arrematado por juiz do trabalho que exerce suas funções na comarca onde foi realizada a hasta pública. Alegada violação dos arts. 690, § 1º, iii do CPC/1973 e 497, iii do cc. Inexistência de impedimento legal.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535, IIquando não há omissão, contrariedade ou obscuridade no acórdão recorrido. Prestação jurisdicional proferida de acordo com a pretensão deduzida em juízo.
2. A avaliação do bem objeto de leilão deve ser feita em momento próximo à expropriação para manter a contemporaneidade da aferição do valor, tendo em vista que fatores externos podem influir na variação do preço do objeto. Não se compara o valor pelo qual o bem foi arrem... ()
410 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO C/C RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE DE ANIMAIS - IMPEDIMENTO DE VOO - TRECHO NACIONAL - REAJUSTE DA MALHA AÉREA EM FUNÇÃO DA PANDEMIA DO COVID-19 - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - DANO MORAL ALEGADO E NÃO COMPROVADO - MEROS ABORRECIMENTOS - RECURSO DESPROVIDO
- A
teor do Lei 7.565/1986, art. 251-A, introduzido pela Lei 14.034/2020, «a indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga".
- À míngua de provas de que o cancelamento do voo ultrapassou a barreira dos meros dissabores no caso concreto, não se cogita de danos morais passíveis de indeniza... ()
411 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Transferência de apenado para o sistema penitenciário federal. Suposta nulidade no julgamento do agravo em execução penal, ante o impedimento do relator. Questão que não foi suscitada nem debatida na corte de origem, tampouco veiculada nas diversas impetrações ajuizadas pela defesa nesta corte. Supressão de instância. Fundamento subsidiário. Nulidade de algibeira. Vulneração do princípio da boa-fé objetiva. Preclusao. Precedentes desta corte.agravo regimental improvido.
412 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que determinou a expedição de mandado de constatação para verificar se o executado reside no imóvel objeto da lide, além de indeferir os benefícios da gratuidade de justiça - Diligência para verificar eventual impenhorabilidade do bem - Viabilidade - Inexistência de qualquer impedimento legal para a realização da diligência pretendida - Medida que resguarda direitos de ambas as partes e contribui para a economia processual e efetividade da Justiça - Assistência judiciária - Pedido não justificado e nem demonstrado pelo requerente - Necessidade da concessão do benefício não evidenciada no caso - Indeferimento que deve ser mantido - Agravo de instrumento improvido
413 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Julgamento extra e ultra petita. Ausência de prequestionamento. Suspeição. Impedimento. Nulidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 284/STF. Litispendência. Violação à coisa julgada. Súmula 7/STJ. Súmula 283/STF. Legitimidade ativa. Teoria da asserção. Registros imobiliários. Nulidade. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
1 - Recursos especiais interpostos em. 13/5/2019, 15/5/2019 e 16/5/2019. Conclusos ao Gabinete em: 5/6/2020.
2 - O propósito recursal consiste em dizer se: a) estaria caracterizada negativa de prestação jurisdicional; b) a sentença da ação civil pública representou julgamento ultra e extra petita; c) haveria ocorrido usurpação da competência da Corte de origem para apreciar exceção de suspeição; d) estaria cristalizada litispendência e violação à coisa julgada; e) o Ministér... ()
414 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas. Violação do Lei 12.594/2012, art. 45, § 2º. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Impossibilidade. Adolescente ainda em cumprimento de medida de internação anteriormente imposta. Ausência de impedimento para que o processo de conhecimento tenha o seu curso regular. Acórdão recorrido de acordo com o entendimento do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Nos termos do entendimento deste Superior Tribunal de Justiça «O disposto no Lei 12.594/2012, art. 45, §§ 1º e 2º estabelece critérios específicos para a execução das medidas socioeducativas supervenientes à execução, o que não impede a apuração e o julgamento de novos atos infracionais, com a aplicação de novas medidas ao adolescente, cabendo, contudo, ao Juízo de Execução avaliar, no caso concreto, a possibilidade de unificação ou extinção de uma delas» (RHC 60.... ()
415 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas. Violação do Lei 12.594/2012, art. 45, § 2º. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Impossibilidade. Adolescente ainda em cumprimento de medida de internação anteriormente imposta. Ausência de impedimento para que o processo de conhecimento tenha o seu curso regular. Acórdão recorrido de acordo com o entendimento do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Nos termos do entendimento desta Corte Superior «O disposto no Lei 12.594/2012, art. 45, §§ 1º e 2º estabelece critérios específicos para a execução das medidas socioeducativas supervenientes à execução, o que não impede a apuração e o julgamento de novos atos infracionais, com a aplicação de novas medidas ao adolescente, cabendo, contudo, ao Juízo de Execução avaliar, no caso concreto, a possibilidade de unificação ou extinção de uma delas» (RHC 60.612/DF, Rel. Mi... ()
416 - TJSP. Recurso. Apelação. Duplo efeito. Acidento do trabalho. Ação acidentária. Insurgência contra sentença de extinção da execução. Decisão que não se enquadra entre as exceções previstas no CPC/1973, art. 520 e nem entre as exceções contempladas em legislação especial. Aplicação da regra geral, de recebimento no duplo efeito. Recurso desprovido, observada, todavia, a ausência de impedimento de levantamento, pelo agravante, do valor do precatório depositado pela autarquia, uma vez que o apelo por ele interposto não se insurge contra o capítulo da sentença que ordena o referido levantamento, mas apenas contra outros capítulos dela.
417 - TJSP. Imissão de posse. Imóvel arrematado em execução fiscal. Procedência. Julgamento antecipado da lide. Matéria de direito e de fato esclarecida pela prova documental. Cerceamento de defesa não configurado. Ação de usucapião antes proposta pelos embargantes julgada improcedente. Posse precária então reconhecida. Ajuizamento de segunda ação de usucapião, com base na mesma causa de pedir, pendente de julgamento. Ausência de impedimento para conferir ao arrematante o direito de sequela. Arrematação perfeita e acabada. CPC, art. 903. Pedido de imissão de posse acolhido e embargos de terceiros rejeitados. Recursos desprovidos
418 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita majorada e associação criminosa. Impedimento dos magistrados. Rol numerus clausus. Não incidência do CPP, art. 252, IV, fine. Necessidade de interesse direto no resultado do processo, com incidência dos efeitos positivos da coisa julgada penal na relação jurídica material cível. Suspeição. Rol numerus apertus. Cláusula geral do interesse indireto na causa. Não verificada subsunção à hipótese de incidência normativa do CPP, art. 254, V. Imprescindível, mais do que o mero ajuste formal, a demostração da suspeição por elementos concretos e objetivos do comportamento parcial do magistrado, sob pena de presunção abstrata de violação do dever funcional. Diferença entre suspeição e impedimento consubstancia-se no regime jurídico da nulidade, não nos efeitos. Impedimento decorre de vinculação direta do Juiz com o objeto do processo. Hipóteses dos CPP, art. 252 e CPP, art. 253 geram presunção legal de parcialidade. Matéria não sujeita à preclusão temporal ou da coisa julgada material. Suspeição. Não alegação na primeira oportunidade de manifestação nos autos, após sua ciência. Preclusão temporal e lógica. Ocorrência. As causas alegadas antecederam a resposta à acusação. Indeferimento liminar da exceção de suspeição pela magistrada. Interpretação histórica. Inaplicabilidade do CPP, art. 100, § 2º. Error in procedendo. Impossibilidade de declaração da nulidade. Pas de nullité sans grief. Tribunal a quo analisou toda a matéria suscitada na exceção de suspeição por ocasião do julgamento do writ. Recurso desprovido.
«1. O incidente de arguição de impedimento ou suspeição é a forma estabelecida em lei para afastar o juiz da causa, por lhe faltar imparcialidade. As hipóteses de impedimento são presunções legais absolutas de parcialidade, pois apontam relações entre o julgador e o objeto do processo (causa objetiva), imperativamente repelidas pela lei (CPP, art. 252 e CPP, art. 253), de forma clara e objetiva. Ocorrida, pois, a subsunção às hipóteses legais, restará prejudicada, ope legis, a c... ()
419 - TJSP. Execução fiscal. Auto de infração. Multa ambiental. Emissão de substâncias odoríferas na atmosfera perceptíveis fora dos limites da propriedade da embargante. Auto de infração lavrado pela CETESB. Ato administrativo que goza de presunção de legitimidade, a qual não foi elidida por prova inequívoca. Existência de Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público. Irrelevância. Ausência de impedimento a atividade fiscalizatória do órgão ambiental. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.
420 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Inovação recursal. Matéria não discutida nas instâncias antecedentes. Impossibilidade. Organização criminosa. Crimes contra a administração pública. Medidas cautelares diversas da prisão. Impedimento do exercício de função pública. Proibição de contratar com o poder público. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Excesso de prazo. Não ocorrência. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - O pedido de aplicação analógica do art. 12, § 1º, da Lei de Improbidade Administrativa constitui indevida inovação recursal, pois este tema não foi objeto do recurso ordinário nem foi discutido nas instâncias antecedentes, o que impede o conhecimento do agravo regimental neste aspecto.
2 - As medidas cautelares diversas da prisão impostas pelo Juízo de origem - proibição de exercer função pública ou de contratar com o Poder Público - foram fundamentadas em exame acurado d... ()
421 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, I e IV, c/c CP, art. 62, I, ambos do CP). Inexistência de afronta ao princípio da colegialidade. Suspeição ou impedimento do relator para o julgamento do writ não configurados. Prisão preventiva. Presentes os requisitos do CPP, CPP, art. 312. Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Inocorrência.
«1 - Não há violação ao princípio da colegialidade quando o relator, utilizando-se da faculdade conferida pelo art. 21, § 1º do RISTF, nega seguimento a pedido manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário a jurisprudência dominante ou a súmula do Tribunal.
2 - A decisão que manteve a segregação cautelar apresenta fundamentação jurídica idônea, já que lastreada nas circunstâncias do caso para resguardar a ordem pública, evidenciada sobretudo diante de fatos conc... ()
422 - TJSP. Indulto natalino - Recurso acusatório.
Juízo a quo que concedeu o benefício a despeito de pedido do Ministério Público para que fosse apurado, pela z. serventia, a existência de eventual impedimento decorrente da existência de execuções diversas - Diligência que cabe ao próprio parquet, segundo as competências constitucionais que lhe foram conferidas e conforme seu papel de titular da execução da pena de multa - Nada consta nos autos que demonstre impossibilidade de obtenção das informações requeridas e de juntada da respectiva documentação - Respeito à paridade de armas - Benefício concedido conforme documentação que demonstra o preenchimento dos requisitos do Decreto Presidencial.
Recurso a que se nega provimento
423 - TJSP. Indulto natalino - Recurso acusatório.
Juízo a quo que concedeu o benefício a despeito de pedido do Ministério Público para que fosse apurado, pela z. serventia, a existência de eventual impedimento decorrente da existência de execuções diversas - Diligência que cabe ao próprio parquet, segundo as competências constitucionais que lhe foram conferidas e conforme seu papel de titular da execução da pena de multa - Nada consta nos autos que demonstre impossibilidade de obtenção das informações requeridas e de juntada da respectiva documentação - Respeito à paridade de armas - Benefício concedido conforme documentação que demonstra o preenchimento dos requisitos do Decreto Presidencial.
Recurso a que se nega provimento
424 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a alienação integral de imóveis, com garantia da preferência aos coproprietários não devedores, e consignou que não houvera demonstração da divisibilidade dos bens. Inexistência de impedimento para a alienação judicial das partes ideais dos imóveis, porque são fazendas de grandes proporções, e as partes cabentes a cada coproprietário superam a fração mínima de parcelamento. Possibilidade de divisão e demarcação dos bens na hipótese de o condomínio deixar de ser conveniente. Pretensão expressa dos credores, do executado e de dois coproprietários para a venda apenas da parte ideal deve ser considerada. Recurso provido
425 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a alienação integral de imóveis, com garantia da preferência aos coproprietários não devedores, e consignou que não houvera demonstração da divisibilidade dos bens. Inexistência de impedimento para a alienação judicial das partes ideais dos imóveis, porque são fazendas de grandes proporções, e as partes cabentes a cada coproprietário superam a fração mínima de parcelamento. Possibilidade de divisão e demarcação dos bens na hipótese de o condomínio deixar de ser conveniente. Pretensão expressa dos credores, do executado e de dois coproprietários para a venda apenas da parte ideal deve ser considerada. Recurso provido
426 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO DE OBRA ELÉTRICA EM ÁREA LINDEIRA A RODOVIA. EXIGÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA. IMPEDIMENTO JURÍDICO OBJETIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação de obrigação de fazer, para compelir a concessionária de serviço de energia à execução de obra elétrica em imóvel situado às margens de rodovia federal delegada ao Estado de Minas Gerais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é juridicamente exigível a execução da obra de extensão de rede elétrica pela concessionária ré, diante da ausência d... ()
427 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - insurgência contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios à Central de Escritura e Procurações (CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) - medida pleiteada atendida somente mediante requisição judicial, e que eventualmente pode assegurar a efetividade do processo - cabimento - Pedido de pesquisa na CRC-JUD (Central de Informações do Registro Civil) - ausência de impedimento a que medida seja efetivada pelo próprio recorrente - descabimento - Pesquisa no sistema INFOSEG - Rede de Integração Nacional de Informações e Segurança Pública que se destina à apuração de crimes financeiros e não para localização de bens do executado - descabimento - agravo parcialmente provido
428 - TJSP. Agravo de instrumento - embargos à execução recebidos sem efeito suspensivo - ausência de probabilidade do direito alegado - art. 919, §1º do CPC - perigo de dano alegado inerente a toda execução, e que não justifica a concessão do pretendido efeito suspensivo - execução instruída com cédula de crédito bancário que preenche todos os requisitos formais - suspensão da execução deferida somente em relação à empresa em recuperação extrajudicial - inexistência de impedimento para o prosseguimento da execução contra os coobrigados devedores solidários - Lei 11.101/05, art. 49 - inviabilidade de se decidir com base em cláusula prevendo a exoneração dos coobrigados constante em plano de recuperação, uma vez que este ainda não foi homologado e não foi oportunizado ao credor se manifestar a respeito - agravo improvido
429 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Requerimento de expedição de salvo-conduto. Impedimento de determinação de execução da pena após o julgamento pelo tribunal do Júri. CPP, art. 492, I, «e». Ausência de ato coator ou ameaça a direito de locomoção. Agravo não provido.
1 - Em sede de recurso ordinário em habeas corpus a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, não cabendo a dilação probatória.
2 - Não consta nos autos nenhuma prova de ato coator ou ameaça ao direito de locomoção, pois desde 17/5/2004, data dos fatos e, também após a pronúncia, em 5/9/2005, já se garantiu ao agravante o direito de responder ao processo em liberdade.
3 - Com efeito, não serve o recurso ordinário em habeas corpus para proteção da liberdade apenas hip... ()
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Doc. 146.1364.3001.9100
430 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Disciplinar. Perito médico. Policial civil. Suspensão. Preliminar de nulidade. Alegação de impedimento. Ausência de influência no resultado. Rejeição. Precedente. Regular observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Ausência de violação ao princípio do Juiz natural. Pena aplicada. Proporcionalidade e razoabilidade com a conduta apurada. Inexistência de direito líquido e certo.
431 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Inscrição na oab. Servidor do Ministério Público do trabalho ocupante do cargo de técnico administrativo. Lei 13.316/2006, art. 21. Hipótese de incompatibilidade e não de impedimento. Alínea «c». Não demonstração da divergência.
«1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra decisão colegiada que manteve sentença proferida em ação mandamental, indeferindo pedido de inscrição do recorrente, formalizado em 17/11/2014, nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Rio Grande do Norte (OAB/RN), tendo em vista ocupar o cargo de Técnico Administrativo do Ministério Público do Trabalho (MPT) - função cujo exercício deflagra hipótese de incompatibilidade com a advocacia.
2. Como destacado pelo... ()
432 - TJRS. Direito público. Administração pública. Feira itinerante. Instalação. Data. Limitação. Taxa. Fixação. Comércio local. Proteção. Princípio da livre concorrência. Ofensa. Ausência. Ato administrativo. Feira temporária. Impedimento. Arbitrariedade. Segurança. Manutenção. Apelação cível. Reexame necessário. Direito público não especificado. Mandado de segurança. Feira itinerante/temporária. Ausência de ofensa ao princípio da livre concorrência. Arbitrariedade do ato administrativo verificada no caso específico.
«O tratamento especial conferido por lei municipal às feiras temporárias ou itinerantes não afronta a ordem econômica, desde que não caracterize excesso do poder econômico. Isso porque a proteção constitucional da livre concorrência se destina a reprimir abusos (art. 170, IV e CF/88, art. 173, § 4º). Ao impedir a instalação de feiras temporárias próximas a datas comercialmente relevantes e fixar taxas para concessão do alvará, desde que em valores razoáveis, a administração ... ()
433 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto presidencial 8.380/2014. Falta disciplinar grave praticada nos 12 meses anteriores à publicação do Decreto presidencial. Impedimento à concessão do benefício. Audiência de justificação. Desnecessidade. Apuração por procedimento administrativo. Contraditório e ampla defesa assegurados. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - O Decreto 8.380/2014, art. 5º dispõe que as faltas graves praticadas nos doze meses anteriores à sua publicação, e judicialmente homologadas, obstam a concessão da benesse. Todavia, não estabelece o referido ato normativo que a homologação deva ocorrer até a data da sua publicação. O que se exige, enfim, é a homologação pelo juízo competente, antes ou depois do ato presidencial (RHC 63.038/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 03/11/2015, DJe 26/11/2015)... ()
434 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável praticado por quem exerce título de autoridade sobre a vítima. Prisão preventiva revogada. Imposição de cautelares alternativas. Impedimento do exercício da atividade de pastor. Excesso de prazo no encerramento do feito. Ausência de desídia do juízo. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Necessidade e proprocionalidade da medida. Gravidade concreta do delito. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - In casu, o processo tem seguido regular tramitação, não se evidenciando prazos excessivamente prolongados para a realização dos atos processuais, considerando tratar-se de réu solto. Observo que eventual delonga teve, também, a contribuição do anterior patrono constituído pelo réu, que teria sido inclusive multado pelo abandono da causa, após o que renunciou o mandato. Com a regularização da representação processual, foram designadas as audiências de instrução e julgamen... ()
435 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. Serviço de qualquer natureza. Município de Rio Claro. Depósito judicial. Garantia do juízo. Insurgência contra o deferimento do pedido da exequente, de transferência para fundo de reserva municipal. Inviabilidade. Depósito judicial que produz os mesmos efeitos da penhora e não a extinção do crédito tributário pelo pagamento. Lei 6830/1980, art. 9º, § 3º. Invalidade do seu uso para os fins da Lei 10819/03. Caso em que o levantamento do depósito judicial só pode ocorrer após o trânsito em julgado da decisão dos embargos à execução. Lei 6830/1980, art. 32, § 2º. Impedimento do levantamento do valor depositado para garantia da execução fiscal. Recurso provido para este fim.
436 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - DEPÓSITO INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CAUSA SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE DO DÉBITO E IMPEDIMENTO AO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO - INTELIGÊNCIA DO art. 151, II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - MATÉRIA ANTERIORMENTE DISCUTIDA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - INEXISTÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO EM INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO, COM INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - POSSIBILIDADE - RECURSO PRINCIPAL NÃO PROVIDO - RECURSO ADESIVO PROVIDO.
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Não configura violação ao princípio do contraditório, consubstanciada em decisão surpresa, o provimento jurisdicional proferido com base em fundamento que já fora objeto de manifestação prévia da parte recorrente.
- Constitui causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário o depósito judicial do valor integral a ele correspondente, nos termos do CTN, art. 151, II, pelo que a ação de Execução Fiscal, ajuizada após suspensa a exigibilidade do crédito tributário, deve s... ()
437 - TJSP. Contrato. Financiamento imobiliário. Execução extrajudicial. Revisional. Pretensão de impedimento desta execução. Admissibilidade. Hipótese em que os dispositivos do Decreto-lei 70/66 violam os princípios constitucionais do «due process of law», ampla defesa e contraditório. CF/88, art. 5º, LIV. Súmula 39 do extinto primeiro tribunal de alçada civil. Tem o consumidor o direito à apreciação judicial dos valores cobrados pela instituição financeira e por ele não admitidos. Procedimento extrajudicial que acaba por convalidar o desequilíbrio da relação entre bancofornecedor e mutuário-consumidor, infringindo os preceitos de ordem pública do CDC. Revisional do contrato procedente neste aspecto. Recurso provido em parte para este fim.
438 - TJSP. Multa contratual. Execução por título extrajudicial. Nota promissória rural. Cobrança da multa contratual no percentual de 10%. Possibilidade. Inexistência de impedimento à cobrança da multa acima do limite previsto na Lei 9298/96, não sendo o caso, portanto, de decretar a nulidade da cláusula contratual que prevê multa de 10% para a hipótese de inadimplemento. Assim, prevalece o que foi expressamente contratado, não verificada qualquer abusividade quanto à multa contratual, fixada de acordo com o Decreto-Lei 167/1967, art. 71, visto que expressamente contemplada na emissão das notas promissórias rurais. Recurso provido em parte, com determinação e observação.
439 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Contrato bancário. Revisional. Pretensão ao impedimento da negativação do nome do agravante nos cadastros restritivos de proteção de crédito, abstenção do débito de valores na conta corrente do agravante a pedido de consignação incidental das parcelas vencidas e vincendas, em valor simbólico equivalente a um salário mínimo até o final da ação. Inadmissibilidade. Inicial que não está instruída com planilha de cálculos a embasar as tese do agravante, no sentido de estarem sendo praticadas ilegalidades na execução do contrato. Insuficiência do depósito de «valor simbólico», como pretende o agravante, para a concessão da tutela antecipada pretendida. «Fumus boni iuris» ausente. Agravo improvido
440 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Tempestividade da exceção de suspeição e impedimento da perita. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Ausência de prequestionamento de dispositivo ou tese. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido. 1. Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. A alteração das conclusões adotadas pela corte de origem. Quanto à tempestividade da exceção de suspeição e impedimento da perita. Demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no Súmula 7 deste tribunal superior, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Também não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento implícito. 4. Agravo interno a que se nega provimento.
441 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - BLOQUEIO/IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - ESCRITURA PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE FRAUDE E PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO - RECURSO PROVIDO.
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Os embargos de terceiro constituem demanda acessória, cujo objetivo é a desconstituição de constrição judicial realizada em processo de conhecimento ou de execução, em que a parte embargante não figure em nenhum dos polos, a fim de proteger bem que do qual seja proprietária ou possuidora.
- Apresentados contrato de promessa de compra e venda e escritura pública de compra e venda em relação ao imóvel, em nome dos embargantes, impõe-se a desconstituição da constrição judicial d... ()
442 - TJSP. Indulto natalino - Recurso acusatório.
Benefício concedido antes da digitalização completa da parcela do processo de execução que tramitava em autos físicos - Digitalização parcial que abarcou, conforme certificado pela z. serventia, as principais peças do feito, cujas informações foram suficientes para averiguar o preenchimento dos requisitos do indulto - Ministério Público que nada requereu após tomar ciência da digitalização parcial, meses antes do pedido de indulto - Agravante que não apresentou qualquer razão concreta para negar o benefício, mesmo possuindo plenas condições de acessar os autos físicos a fim de averiguar a existência de eventual impedimento - Superveniência da digitalização dos autos físicos que não suscitou qualquer fato novo - Benefício mantido.
Recurso a que se nega provimento
443 - STJ. Recurso especial. Direitos autorais. Execução de sentença proferida em ação de interdito proibitório, julgada procedente, na qual se pleiteava o impedimento de reproduções musicais irregulares e o ressarcimento de perdas e danos. Desarquivamento dos autos. Execução da multa pelo descumprimento da decisão judicial. Prescrição. Ação fundada em direito pessoal. Incidência do prazo prescricional previsto na legislação vigente à época da desobediência da decisão judicial. Insurgência do executado. Recurso especial parcialmente provido.
«Hipótese: Controvérsia acerca do prazo prescricional aplicável para a execução de multa pelo descumprimento de decisão judicial proferida em ação de interdito proibitório, julgada procedente, que visava o impedimento de reproduções musicais irregulares e o ressarcimento de perdas e danos. Pretensão de cobrança que abrange o período de julho de 1993 a novembro de 2006.
1. No tocante à cobrança de multa pela transgressão dos direitos autorais, cuja desobediência da decisão ... ()
444 - TJSP. Agravo em execução penal - Revogação da saída temporária e impedimento de novo benefício em razão do descumprimento de suas condições - Ausência de prévia manifestação da defesa - Decisão que trouxe reflexos na esfera jurídica do reeducando ao retirar-lhe, ainda que temporariamente, direito a importante benefício executório - Nulidade verificada - Caráter jurisdicional da execução penal - Necessidade de observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa - LEP, art. 125 que, ao prever a revogação automática da saída temporária, possibilita a supressão do benefício com a simples ocorrência de uma das hipóteses descritas, mas não permite o afastamento dos princípios assegurados pelo art. 5º, LIV e LV, da CF/88 - Interpretação sistemática do dispositivo legal à luz das normas constitucionais - Necessidade de prévia manifestação da defesa - Decisão anulada
445 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PERDA DE UMA CHANCE. ALEGAÇÃO DE CONFECÇÃO TARDIA DE DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. IMPEDIMENTO DE MATRÍCULA NA FACULDADE. CONSEQUENTE ÓBICE A ENTRADA NO MERCADO DE TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL NÃO VERIFICADO POR AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
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Cuida-se de ação em que a autora pretende a condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de indenização por perda de uma chance em razão do atraso na entrega de declaração de conclusão do ensino médio;
2- A autora afirma que concluiu o ensino médio na data de 10/07/2019, ingressou no curso superior de Tecnologia em Recursos Humanos, na Universidade Anhanguera no segundo semestre de 2021;
3- O compulsar dos autos revela que a demandante logrou concluir o ensino médio em 10/0... ()
446 - TJSP. Magistrado. Impedimento. Execução por título extrajudicial. Termo de renegociação de operações de crédito, confissão e parcelamento de dívida e instituição de novas garantias. Indeferimento da inicial por iliquidez do título. Juízo «a quo» que com a anulação do «decisum» estaria impedido de presidir o processo. Descabimento. O Juiz extinguiu o feito por falta de interesse de agir, o que, de forma alguma, implica antecipação do mérito da causa. Recurso parcialmente provido, anulandose a sentença, para que o feito prossiga em seus regulares termos.
447 - TJSP. Agravo de instrumento - Compra e venda - Cumprimento de sentença - Decisão acolheu em parte impugnação e determinou observância de juros a contar de 25/02/2015 - Agravo da exequente, impugnada -
Excesso de execução - Reconhecimento - Acórdão que julgou apelação determinou incidência dos juros a contar da primeira inscrição na Dívida Ativa - Documentos juntados com inicial e levados ao conhecimento do Tribunal diziam respeito à períodos a partir de 2015 -
Pretensão de executar com base em inscrição ocorrida em 2005, período não pleiteado na fase de conhecimento, sem comprovação documental oportuna e que não integrou o título executivo judicial - Impossibilidade - Violação ao princípio do amplo contraditório e ampla defesa - Documentos que deveriam ter sido juntados com a inicial - Inexistência de justificativa relacionada ao impedimento da apresentação prévia - Inteligência do parágrafo único do CPC, art. 435 - Precedentes -
Decisão mantida - Recurso desprovido
448 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Descumprimento do ônus da prova relativamente à impossibilidade de custeio das despesas do processo. Súmula 481 do C. STJ. Pessoa física. Pessoa física. Descumprimento de determinação para apresentação de documentos a amparar a presunção de necessidade.
Exceção de pré-executividade indeferida. Argumentação de que o acordo celebrado entre as partes configura contrato de factoring, o que impediria a transferência do risco de inadimplência dos títulos faturados ao cedente. Contrato de cessão de crédito. Cessionário que é um Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC), não havendo impedimento para a estipulação de garantias pelo cedente ou a inclusão de cláusula que atribua ao cedente responsabilidade solidária pela solvência do crédito cedido. Precedentes do STJ. Recurso não provido
449 - TJSP. Honorário de advogado. Levantamento. Acidente do trabalho. Fase de execução de sentença. Cessão de crédito de honorários dos procuradores do segurado em favor da sociedade de advogados da qual fazem parte. Pretensão do levantamento da verba em nome da sociedade e não em nome dos sócios que a compõem. Possibilidade. Lei 8908/1997, art. 15, § 3º e CPC/1973, art. 42, § 3º. Inviabilidade do impedimento da expedição da correspondente guia de levantamento, sob o fundamento de que a razão para tal comportamento seria, única e exclusivamente, o interesse em se furtar o recolhimento de tributos. Levantamento deferido na forma requerida. Recurso provido para este fim.
450 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Período de 01 ano e 08 meses em que foram exercidos dois cargos cumulativamente. Reconhecimento deste fato como impedimento para a cumulação das aposentadorias. Inovação. Impossibilidade de análise. Pretensão de rediscutir matéria suficientemente decidida. Descabimento. Pretensão de prequestionar dispositivos constitucionais. Inviabilidade na via do recurso especial.
«1. A tese segundo a qual é de ser reconhecido o período de exercício de dois cargos cumulativamente - 01 ano e 08 meses - , como fato apto a obstar a pretensão deduzida em juízo, somente foi aventada em sede de embargos de declaração, sendo certo que não arguida no momento oportuno, o que constitui-se inovação inviável de ser examinada, na medida em que sequer foi devolvida à apreciação desta Corte.
2. Não foi combatido, nas razões do apelo nobre, o fundamento do acórdão r... ()