Excecao De Impedimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 154.1731.0000.9100

751 - TRT3. Perícia. Nova perícia. Exceção de suspeição. Perito. Não incidência das hipóteses legais. Nulidade afastada.

«Justifica-se a produção de nova perícia em sendo insuficiente o laudo já produzido, impossibilitando a formação de convicção satisfatória daquele que é, em última análise, o destinatário da prova, qual seja o Juízo, exegese que se extrai do disposto no Ademais, de acordo com o disposto no , III, aplicam-se ao perito os motivos de impedimento ou de suspeição do juiz previstos nos arts. 134 e 135 do mesmo diploma legal. No caso em destaque, o... ()

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Doc. 210.8080.4507.7636

752 - STJ. Agravo interno na exceção de suspeição. Decisão agravada que, com fundamento no art. 277, § 1º, do RISTJ, rejeita liminarmente o incidente. Recurso destinado a reconhecer a nulidade da decisão agravada, a pretexto da alegada incompetência absoluta do relator designado, por livre distribuição aos ministros integrantes da Segunda Seção do STJ, para se atribuir à presidência do STJ, por prevenção. Ausência de respaldo regimental da pretensão. Reconhecimento. Agravo interno improvido e prejudicado o agravo interno contraposto ao despacho da presidência que determinou a distribuição do feito.

1 - Em relação ao procedimento de incidente de exceção de suspeição ou de impedimento instaurado perante o STJ, a Presidência não atua como órgão julgador, tendo a incumbência, apenas, de determinar a distribuição do feito, que, no caso, deu-se, por livre distribuição aos Ministros integrantes da Segunda Seção. 2 - Além de a Presidência do STJ não atuar como órgão jurisdicional no âmbito da exceção de suspeição, os fatos deduzidos na Exceção de Suspeição 203/DF, ... ()

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Doc. 946.4165.5530.3856

753 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TENTATIVA DE CITAÇÃO FRUSTRADA DA PARTE EXECUTADA - ARRESTO EXECUTIVO VIA SISTEMAS ELETRÔNICOS DISPONÍVEIS - POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. I -

Frustrada a tentativa de localização da parte executada, viável o arresto dos bens do devedor, nos termos do , independentemente do esgotamento das diligências para encontrá-la. II - Não há qualquer impedimento legal ao arresto de bens da parte executada por meio eletrônico pelos convênios judiciais disponíveis. V.v: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO PROVIDO. ... ()

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Doc. 210.7051.0751.3374

754 - STJ. agravo interno na exceção de suspeição. Decisão agravada que, com fundamento no art. 277, § 1º, do RISTJ, rejeita liminarmente o incidente. Recurso destinado a reconhecer a nulidade da decisão agravada, a pretexto da alegada incompetência absoluta do relator designado, por livre distribuição aos ministros integrantes da Segunda Seção do STJ, para se atribuir à presidência do STJ, por prevenção. Ausência de respaldo regimental da pretensão. Reconhecimento. Agravo interno improvido e prejudicado o agravo interno contraposto ao despacho da presidência que determinou a distribuição do feito.

1 - Em relação ao procedimento de incidente de exceção de suspeição ou de impedimento instaurado perante o STJ, a Presidência não atua como órgão julgador, tendo a incumbência, apenas, de determinar a distribuição do feito, que, no caso, deu-se, por livre distribuição aos Ministros integrantes da Segunda Seção. 2 - Além de a Presidência do STJ não atuar como órgão jurisdicional no âmbito da exceção de suspeição, os fatos deduzidos na Exceção de Suspeição 203/DF, ... ()

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Doc. 808.1224.5761.2051

755 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS.

Pretensão recursal voltada para a Leilão dos direitos aquisitivos sobre o bem gravado com cláusula de alienação fiduciária. Decisão do Juízo a quo que indeferiu o praceamento. Uma vez penhorados, na origem, os direitos aquisitivos que o executado possui sobre o bem, alienado fiduciariamente à CEF, nada justifica o indeferimento da alienação em hasta pública. Ausência de qualquer impedimento. Pelo contrário, revela-se de pouca ou nenhuma utilidade a constrição sem a consequente po... ()

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Doc. 399.8474.3377.0525

756 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de agravo de execução penal interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de indulto ao condenado por tráfico de drogas privilegiado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há vedação constitucional à concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas privilegiado, considerando o disposto no Decreto 11.302/2022. III. Razões de decidir 3. A análise do Decreto 11.302/2022 revela que o art. 7º, VI, excluiu ... ()

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Doc. 453.9186.3078.1915

757 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, onde a parte exequente busca a execução de multa fixada por descumprimento de tutela liminar em obrigação de fazer. A executada alega inexistência de sentença condenatória e questiona o valor da multa. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de sentença condenatória para execução de astreintes e (ii) avaliar a po... ()

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Doc. 154.1731.0005.0200

758 - TRT3. Magistrado. Suspeição. Exceção de suspeição.

«O julgamento da demanda por juiz imparcial compõe o rol dos direitos humanos e dos direitos fundamentais processuais, ou seja, direitos humanos e direitos fundamentais a serem exercitados no contexto do processo judicial. Juiz imparcial é aquele que dirige o processo e decide a demanda livre de influências dos interesses das partes, de interesse próprio e sem prevenção contra qualquer da partes. As hipóteses em que ao juiz é defeso participar do processo (impedimento) ou em que é repu... ()

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Doc. 361.6759.7584.3867

759 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO TENTADA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO PREJUDICADO. 1.

Superveniência de decisão pela qual foi revogada a prisão preventiva imposta ao paciente, expedido o competente alvará de soltura. VIOLAÇÃO DO SIGILO PROFISSIONAL ENTRE CLIENTE E ADVOGADO. NULIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. 2. Conversa entre o ora paciente e seu defensor captada de forma acidental. A falha técnica foi observada pela serventia que certificou o ocorrido nos autos. Magistrado a quo determinou a exclusão do trecho gravado, sua desconsideração para formação de convicção e j... ()

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Doc. 674.3279.5062.7093

760 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL (IPERFOR) -

Juízo Recuperacional que determina substituição da penhora havida no Juízo da Execução Fiscal por maquinário indicado pela Recuperanda () - Inconformismo da Fazenda Pública - Pertinência - Competência do juízo recuperacional limitada a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial - Dinheiro não inserido no conceito de bem de capital essencial à atividade da recuperanda - Process... ()

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Doc. 919.5215.0108.8640

761 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial Militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Litispendência motivada por cumprimento de sentença iniciado antes, pela associação impetrante da ação coletiva, suspenso pelo IRDR, Tema 47, antes da citação. Atuando como substituta processual, não se exige procuração em caráter individual. Todavia, somente a citação induz litispendência. , «caput". Como não houve, não se dá o im... ()

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Doc. 801.3154.6796.8627

762 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de arresto cautelar de bens e de certidão premonitória - Preenchimento dos requisitos autorizadores da tutela de urgência () - Consideráveis indícios de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pela confusão patrimonial e pelo desvio de finalidade praticados pelos executados em conjunto com os agravados, tanto que admitido o processamento do incidente - Precedentes... ()

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Doc. 486.9695.2832.8483

763 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de arresto cautelar de bens e de certidão premonitória - Preenchimento dos requisitos autorizadores da tutela de urgência () - Consideráveis indícios de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pela confusão patrimonial e pelo desvio de finalidade praticados pelas executadas em conjunto com as agravadas, tanto que admitido o processamento do incidente - Precedentes... ()

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Doc. 839.8646.7558.7725

764 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação anulatória de execução extrajudicial de imóvel. Sentença decretando a improcedência do feito. Apelo dos autores. Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Benesse indeferida. Intimação dos apelantes à comprovação do recolhimento do preparo recursal. Inércia. Ausência, também, de demonstração de «justo impedimento», nos termos dos arts. 99, §§ 2º e 7º, e 1.007, §§ 4º e 6º, todos do CPC. Deserção. Apelo dos autores não conhecido, ante a fal... ()

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Doc. 371.1169.0527.4261

765 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Ação fundada em contrato de locação de bem imóvel para fins comerciais. Controvérsia acerca da entrega das chaves. Documento juntado aos autos pelo apelado que deve ser utilizado como parâmetro. Asserção de impedimento quanto à entrega das chaves que poderia ter sido superado mediante ajuizamento de ação de consignação, o que não ocorreu. Valor da caução que deve ser corrigido monetariamente e abatido do montante do débito. Fixação dos honorários advocatícios que consiste e... ()

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Doc. 538.7483.8900.7092

766 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PENHORA. I.

Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a penhora de imóvel indicado pelos agravantes em cumprimento provisório de sentença. Os agravantes alegam que o imóvel garante integralmente o valor da execução e que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que indeferiu a penhora do imóvel indicado deve ser reformada, conside... ()

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Doc. 471.9750.0901.0836

767 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Filiação posterior ao ajuizamento da ação coletiva. Legitimidade para a cobrança. Decisão anterior desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, conferiu legitimidade às filiações posteriores, o que cumpre observar. e CP... ()

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Doc. 554.1142.7409.7336

768 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA DE CONTRIBUIÇÃO DE CONDOMÍNIO ATÍPICO.

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Doc. 103.1674.7502.7500

769 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Exceção de pré-executividade. Argüição de inconstitucionalidade das leis que disciplinavam as exações ensejadoras do crédito tributário exeqüendo. Possibilidade. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Lei 6.830/80, art. 16.

«... O cerne da presente demanda refere-se à possibilidade de se argüir, em sede de execução fiscal, por meio da via da exceção de pré-executividade, a inconstitucionalidade da exação que ensejou o crédito tributário exeqüendo. Sustentando a inadmissibilidade da utilização da exceção de pré-executividade no caso em espécie, o recorrente se ampara no disposto no , § 3º, que resta assim redigido: (...) Art. 16. O executado oferece... ()

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Doc. 832.5933.1079.3195

770 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO CONCEDIDO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra sentença que concedeu indulto ao sentenciado Marcos Rogério de Jesus, incluindo a pena de multa, com base no Decreto 9.246/2017. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão de indulto quando já cumprida a pena privativa de liberdade, mas pendente a pena de multa. III. Razões de Decidir3. O entendimento do STJ à época da sentença era... ()

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Doc. 925.5634.3525.7851

771 - TJSP. Direito Processual Penal. Agravo em Execução Penal. Indulto (DECRETO 11.846/202322). Recurso Não Provido. CASO EM EXAME: Indeferimento de Indulto. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Alegação que a vedação Constitucional da concessão de graça, anisitia e Indulto, bem como a constantanto no Decreto em comentos dos Crimes hediondos e equiparados não alcalçam as penas de multa, visando tão somente as penas privativas de liberdade, fazendo o agravante jus ao benefício. RAZÕES DE DECIDIR: Condenação por crime considerado causa impetiviva da benesse - art. 5º, XLII da COnstituição Federal e Art. 1º, XVII do Decreto 11846/2023. A pena de multa, apesar de ser considerada dívida de valor para fins de execução, mantém sua natureza punitiva, conforme o CP, art. 51. Por consequência, a multa não pode ser separada do crime de tráfico de drogas para afastar os impedimentos constitucionais e legais previstos no Decreto 11.846/2023. DISPOSITIVO: Recurso não provido.

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Doc. 425.8472.6916.2553

772 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS EM PRECATÓRIO DE EXEQUENTE BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INCONFORMISMO. 1-

Conforme a jurisprudência remansosa desta Corte, a simples expectativa de recebimento de valores via precatório não altera, de plano, a condição de hipossuficiente da parte beneficiária; 2- Isto se dá porque eventual impedimento orçamentário que implique na dilatação no prazo para o pagamento poderá vir a superar o quinquênio previsto no art. 98, §3º, do CPC/2015, que autoriza a cobrança de sucumbência de parte hipossuficiente, inviabilizando, assim, o pagamento de honorários;... ()

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Doc. 454.5554.7693.3710

773 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARREMATAÇÃO PELO CREDOR - IMPUGNAÇÃO DEDUZIDA PELO EXECUTADO -

Insurgência da executada contra decisão que rejeitou a impugnação - Arguição de nulidade da arrematação dos bens pelo credor, porque em valor inferior ao da avaliação, a caracterizar preço vil, quando deveria ter pedido a adjudicação, tendo havido desrespeito aos princípios da boa-fé e da menor onerosidade ao devedor - Descabimento - Adjudicação que é faculdade do credor - Inexistência de impedimento à arrematação dos bens pelo credor em concorrência com os demais interess... ()

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Doc. 445.8174.9147.5657

774 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA.

O Tribunal Regional concluiu que «na impossibilidade de ver cumprida a decisão em face do devedor principal, nada obsta o prosseguimento da execução, dessa vez direcionada ao devedor subsidiário». Entendeu que o fato da devedora principal se encontrar em recuperação judicial não é impedimento para o redirecionamento da execução em face do ente público e nem impõe ao exequente à habilitação de seu crédito na recuperação judicial. A jurisprudência desta Corte Superior é no s... ()

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Doc. 422.7010.6173.1607

775 - TJSP. AÇÃO REIVINDICATÓRIA - EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO -

Autores que pretendem a retomada da posse do imóvel ocupado pela ré - Área maior, de titularidade dos autores, que foi invadida em 1996, sendo objeto de loteamento clandestino promovido por associação de moradores - Ação Civil Pública proposta pela Municipalidade, em 1998, sendo os autores condenados à regularização fundiária e à implantação de infraestrutura - Após a regularização, com abertura de 87 matrículas, os autores ajuizaram a presente ação, visando à desocupação... ()

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Doc. 267.5647.6399.4763

776 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução contra devedor solvente - Bloqueio de valores - Insurgência do devedor - Alegação de se tratar de valor impenhorável, eis que inferior a 40 salários mínimos, bem com o irrisório frente ao débito - A impenhorabilidade descrita no deve ser interpretada em conformidade com os demais princípios referentes à execução, como a satisfação do crédito do exequente e a menor onerosidade para o devedor - Cabia ao agravante comprovar que os valores constritos... ()

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Doc. 715.7788.4850.5862

777 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DE TÍTULOS MOBILIÁRIOS -

Solicitação administrativa do autor para transferência de 1.000 ações da Petrobras (PETR4) mantidas junto à corretora ré para outra por ele indicada cumprida apenas parcialmente - Alegação dos réus de que 970 ações estariam bloqueadas judicialmente por determinação emanada em ação de execução movida contra o autor pelo banco corréu - Bloqueio que não foi informado nos autos da execução, tampouco constou do extrato Bacenjud, não tendo sido lavrada a penhora destes ativos - ... ()

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Doc. 417.6061.3390.5340

778 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Filiação posterior ao ajuizamento da ação coletiva, em 28 de agosto de 2008. Legitimidade para a cobrança. Decisão anterior desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, conferiu legitimidade às filiações posteriores, o que cumpre observar. CPC/2015, a... ()

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Doc. 274.2691.1094.1905

779 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Ilegitimidade ativa. Filiação posterior ao ajuizamento da ação coletiva, em 28 de agosto de 2008. Decisão anterior desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, conferiu legitimidade às filiações posteriores, o que cumpre observar. P... ()

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Doc. 154.2589.5370.5564

780 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 129, PARÁGRAFO 13º, E art. 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E LEI 10.826/03, art. 14, TODOS NA FORMA DO art. 69 DA LEI PENAL. LEI 11.340/06. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA NO MONTANTE DE 03 ANOS DE RECLUSÃO E 01 MÊS E 08 DIAS DE DETENÇÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA, ARBITRADOS OS DIAS-MULTA EM 1/30 DO MAIOR SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL VIGENTE AO TEMPO DO FATO. REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. art. 33, PARÁGRAFO 2º, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E A AUTORIA. CONFIGURAÇÃO. VERSÃO APRESENTADA PELA VÍTIMA QUE VEM APOIADA NAS PROVAS E NO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO E SÃO CAPAZES DE DEMONSTRAR A VERACIDADE DA AGRESSÃO E AMEAÇA POR ELA SOFRIDA POR PARTE DO ACUSADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PROVAS. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATA A POTENCIALIDADE LESIVA. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. art. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO MANIFESTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. FIXAÇÃO. VALOR DE R$ 3.000,00. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DOSIMETRIA PENAL. PENA-BASE. CRIME DE AMEAÇA. ACRÉSCIMO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CRIME DE NATUREZA FORMAL, CUJO OBJETIVO É PROTEGER O BEM JURÍDICO DA TRANQUILIDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO NO COMETIMENTO DO DELITO QUE EXACERBA A INTIMIDAÇÃO E O TEMOR EXPERIMENTADO PELA VÍTIMA, ESPECIALMENTE EM SE TRATANDO DE UMA MULHER, O QUE CONFERE MAIOR GRAVIDADE AO ATO ILÍCITO PRATICADO. FUNDAMENTAÇÃO. VIABILIDADE. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. art. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. LEI 11.340/06, art. 17. SÚMULA 588/EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IMPEDIMENTO. art. 77, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS OBJETIVOS NÃO ATENDIDOS. PENA CORPORAL SUPERIOR A 02 ANOS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO CONFIRMADA.

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Doc. 220.5251.2265.2754

781 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Agravo de instrumento. Atualização da dívida de alimentos e análise do excesso de execução. Modificação do julgado estadual. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, Tribunal de origem consignou expressamente que os valores referentes à penhora no rosto dos autos do processo de inventário não foram disponibilizados ao credor, sendo devida sua atualização até o pagamento, sob pena de enriquecimento sem causa do devedor. Além disso, o colegiado estadual asseverou que o devedor não se desincumbiu do ônus de indicar o valor que entendia como devido em relação ao alegado excesso de execução, com a juntada do respectivo demonstrativo de c... ()

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Doc. 907.6625.7055.1794

782 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Irresignação contra a decisão que determinou a penhora sobre os frutos dos imóveis dos executados, bem como o bloqueio de transferência de veículo - Irresignação dos executados - Possibilidade de a penhora recair sobre fruto e rendimentos da coisa móvel ou imóvel - Inteligência do - Execução que é feita no interesse do credor () - Regras da penhora são informadas pelo princípio da utilidade, no sentido de que o ato de con... ()

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Doc. 341.0640.6324.0724

783 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Obrigação de fazer. Tutela de urgência. Reativação de conta de usuário em rede social «Instagram". Majoração das astreintes. Recurso interposto pelo executado «Facebook". Busca a reforma da decisão para que seja afastada a multa cominatória ou sua redução. Inexistência de impedimento para execução da decisão que concedeu a liminar. Alegação de impossibilidade de cumprimento da ordem judicial que decorre de verdadeira recalcitrância do agravante. Não há comprovação ... ()

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Doc. 945.7718.3444.7177

784 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA INCLUSÃO DAS AGRAVANTES NO POLO PASSIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que extinguiu a execução em relação às devedoras principais, ante ao deferimento do plano de recuperação judicial, mas determinou o prosseguimento contra coobrigados. A agravante alega que, por ser responsável patrimonial secundária, a execução não deveria prosseguir contra ela. 2. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento da execução contra coobrigados, conforme entendimento do STJ (Tema 885 e Súmu... ()

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Doc. 996.4595.7673.5586

785 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a espera do trânsito em julgado de acórdão do STJ para prosseguir com atos de constrição patrimonial em inventário. Agravantes alegam inexistência de recurso com efeito suspensivo e urgência na adoção de medidas acautelatórias para assegurar o resultado útil do processo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessário aguardar o trânsito em julgado de dec... ()

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Doc. 210.8230.5474.8209

786 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Penal e processo penal. Execução penal. Falta grave. Interrupção do prazo para concessão de benefícios. Ausência de constrangimento quanto à progressão prisional. Precedentes do STJ. Exceção ao indulto, comutação de pena e ao livramento condicional.

1 - Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. 2 - As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível. Precedentes. 3 - A inadequação da via eleita, contudo, não desobriga este Tribunal Superior de, ex officio, fazer cessar manifesta ilegalidade que importe no cerceame... ()

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Doc. 210.8230.9750.0464

787 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Penal e processo penal. Execução penal. Falta grave. Interrupção do prazo para concessão de benefícios. Ausência de constrangimento quanto à progressão prisional. Precedentes do STJ. Exceção ao indulto, comutação de pena e ao livramento condicional.

1 - Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. 2 - As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível. Precedentes. 3 - A inadequação da via eleita, contudo, não desobriga este Tribunal Superior de, ex officio, fazer cessar manifesta ilegalidade que importe no cerceame... ()

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Doc. 210.8200.9535.0802

788 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Penal e processo penal. Execução penal. Falta grave. Interrupção do prazo para concessão de benefícios. Ausência de constrangimento quanto à progressão prisional. Precedentes do STJ. Exceção ao indulto, comutação de pena e ao livramento condicional.

1 - Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus substitutivo de recurso especial. 2 - As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível. Precedentes. 3 - A inadequação da via eleita, contudo, não desobriga este Tribunal Superior de, ex officio, fazer cessar manifesta ilegalidade que importe no cerceament... ()

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Doc. 304.1866.4938.3451

789 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando a expedição de certidão premonitória de admissibilidade do incidente - Irresignação dos requeridos - Preliminar de intempestividade suscitada em contrarrazões não apreciada - Regularidade da citação que está sob análise em primeira instância - Risco de supressão de instância - MÉRITO - Insubsistência - Preenchimento dos requisitos do , que autoriza a concessão da medida - Consideráveis ind... ()

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Doc. 343.0937.5318.5334

790 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu requerimento formulado pelo exequente, que objetivava o arresto via pesquisa RENAJUD - Executados não localizados, para fins de citação, inclusive pessoal, nos endereços constantes dos autos - O arresto de bens dos executados tem amparo no - Cabimento do arresto executivo sobre bens dos executados que deixaram de ser localizados, com observância das providências previstas nos parágrafos 1º, 2º e 3º, do citado - Decisão reformada - Rec... ()

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Doc. 154.7194.2003.6600

791 - TRT3. Exceção de suspeição. Cabimento exceção de suspeição de juiz. Alegação de inimizade do magistrado com o procurador da parte. CLT, art. 801 e CPC/1973, art. 135. Improcedência do pedido.

«Não estando inserida no estrito rol das hipóteses de suspeição dispostas nos artigos 801 da CLT e 135 do CPC/1973, este subsidiariamente aplicável ao Processo do Trabalho, a alegada inimizade do Juiz com o procurador da parte não autoriza a suspeição pretendida. No caso, o pedido esbarra, ainda, na preclusão, diante do parágrafo único do , uma vez que a suspeição só foi formulada após realização de ato judicial. Acolher a suspeição, sob a mera alegação de inim... ()

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Doc. 270.5186.3317.8412

792 - TJSP. APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Embargos à execução. Administração de imóvel de titularidade da embargante. R sentença de procedência. Apelo da embargada, objetivando a reversão do julgado. Intimação da apelante para complementar o preparo recursal. Inércia. Ausência, também, de demonstração de «justo impedimento», nos termos do , § 6º. Deserção. Apelo não conhecido, ante a falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, com majoração da verba hono... ()

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Doc. 224.8692.5331.0546

793 - TJMG. DIREITO PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE EM SE TRATANDO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREVIA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão agravada que convalidou o procedimento de exceção de preexecutividade em cumprimento de sentença e após decorrido o prazo do executado para impugnar os cálculos apresentados, decidindo pelo impedimento de continuidade do cumprimento de sentença em relação aos valores que dependem da prévia liquidação por arbitramento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se mesmo após a preclusao decorrente ... ()

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Doc. 483.1582.9684.0569

794 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento provisório de decisão. Obrigação de fazer. Reativação de conta de usuário em rede social «Instagram". Recurso interposto pelo executado «Facebook» contra respeitável decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de decisão. Busca a reforma da decisão para que seja exonerado da obrigação de reativar a conta; seja afastada a multa cominatória; ou sua redução; bem como se determine ao exequente a comprovação efetiva do dano para conversão da obrigação em pe... ()

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Doc. 251.1630.2623.7887

795 - TJSP. EXECUÇÃO -

rejeição da impugnação à penhora - recurso do executado - ausência de fundamentação - decisões fundamentadas, embora sucintas, sem necessidade de indicação do fundamento legal, bastando que esteja expresso o fundamento jurídico, como ocorreu no caso - alegação de impenhorabilidade do bem imóvel por se tratar de pequena propriedade rural - embora a impenhorabilidade seja matéria de ordem pública, referida questão não foi enfrentada na r. decisão combatida pelo magistrado singu... ()

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Doc. 687.0436.5889.3050

796 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Indeferimento do arresto cautelar de bens pertencentes aos indicados a compor a lide executiva em incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, com suspensão da execução - Inconformismo do autor - Procedência parcial - 1. Ré (esposa do sócio) que na qualidade de administradora, ainda que informalmente, passou a receber, em sua conta pessoal, pelos serviços prestados pela pessoa jurídica executada - Demonstração de evasão ... ()

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Doc. 762.7283.9002.6769

797 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Recurso defensivo pleiteando a reforma da decisão que indeferiu o indulto e comutação de pena, sustentando que foram preenchidos os requisitos previstos no Decreto 11.846/1923 - PROVIMENTO - A prática de falta grave fora do período abrangido pelo decreto não constitui impedimento ao deferimento da benesse, porquanto a análise do preenchimento dos requisitos para a comutação deve ser aferida no momento em que o reeducando faz jus ao benefício, e não o do trâmite ou o da apreciação d... ()

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Doc. 165.9685.2000.1900

798 - TRT4. Pensionamento futuro. Constituição de capital. Cabimento em sede de execução.

«[...] A constituição de capital é faculdade do Juízo prevista no objetivo é assegurar o pagamento regular do valor devido a título de pensão mensal. Não existindo pedido específico na petição inicial ou determinação no título exequendo, não há impedimento quanto à aplicação do dispositivo em sede de execução. [...]»

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Doc. 146.4779.7583.4012

799 - TJMG. PROCESSO CIVIL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - PARCIALIDADE NÃO COMPROVADA.

A arguição de impedimento ou suspeição do juiz, para ser acolhida, deve estar inequivocamente demonstrada nos termos dos, do , mediante dados objetivos. Não pode ser utilizado o referido instituto como meio oblíquo para rever decisão contrária aos interesses do requerente, existindo meio processual próprio para tanto.

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Doc. 254.8937.2359.9761

800 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTAS GRAVES CONSIDERADAS MÉDIAS. CLASSIFICAÇÃO COMO GRAVES. DECISÃO REFORMADA. I.

Caso em exame - Desclassificadas condutas para faltas médias. Atos configuradores de faltas graves, com base nos arts. 39, II e IV, e 50, I e VI, da LEP. Dois fatos: (i) desobediência à ordem de saída do pavilhão, causando tumulto; (ii) desobediência à ordem de retorno à cela, com impedimento de ser fechada e incitação a outros presos à desordem. II. Questão em discussão - Se os atos cometidos classificam-se como natureza grave. Se houve sanção coletiva. III. Razões de decidir ... ()

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