Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Confissão de dívida oriunda de contrato de locação de imóvel comercial. Decisão que indeferiu pleito de impedimento de levantamento pelo executado de precatório objeto de outra demanda, bem como de arresto do respectivo valor, com sua transferência para conta à disposição do juízo da execução. Inconformismo do exequente. Não acolhimento. Verossímil a arguida exigibilidade do crédito exequendo, fundado em instrumento de confissão de dívida subscrito pelas partes e duas testemunhas (CPC, art. 784, III). Contudo, fundado receio de risco ao resultado útil da demanda que deve ser fundamentar em fatos individualizados e demonstráveis, não em temor subjetivo da parte. Ato constritivo almejado não pode se basear em perigo meramente hipotético. Demora na solução da demanda não pode ser genericamente considerada para caracterização da existência de periculum in mora, assim como a própria inadimplência ou a existência de outras demandas contra o executado, em número não significativo. Decisão mantida. Recurso não provid

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502 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a expedição de ofício à CNSeg, Susep, CETIP e algumas instituições financeiras para pesquisa de consórcios e manteve a suspensão da execução pela inexistência de bens. Descabimento da negativa. As buscas pretendidas devem ser deferidas. Acesso a informações sigilosas, que necessita de intervenção do Poder Judiciário e não são acessíveis diretamente pelo interessado, além de não abrangidas pelo SISBAJUD, pois retornam informações patrimoniais não vinculadas ao sistema financeiro nacional a respeito dos executados e que são de interesse do credor. Precedentes. A promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional. Por outro lado, o arquivamento provisório não pode servir de impedimento ao credor na promoção de busca de bens, desde que tais atos sejam requeridos e praticados dentro da razoabilidade e proporcionalidade, sem abusos, tal como neste caso. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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503 - TJSP. Agravo de instrumento. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Execução individual de sentença proferida em Ação Civil Pública. Decisão guerreada que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executada, homologando laudo pericial. Inconformismo externado pelo credor que não prospera. Pretensão de inclusão no cálculo do débito dos juros remuneratórios. Descabimento. Questão que já foi objeto de decisão em sede de recurso de apelação, restando determinada a exclusão de tal verba. Ocorrência da preclusão pro judicato para esta Corte. Impedimento de rediscussão da matéria. Inteligência do CPC, art. 507. Alegado descabimento de fixação de honorários sucumbenciais decorrentes do acolhimento da impugnação do banco. Não conhecimento. Questão já decidida no agravo de instrumento 2083268-78.2024.8.26.0000, pontuando-se que a pretensão culminaria em cobrança dúplice sobre o mesmo fato, o que é vedado pelo ordenamento jurídico por configurar bis in idem. Decisão mantida. Recurso desprovido na parte conhecida.

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504 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu o pedido de cancelamento da penhora sobre o imóvel, em razão da arrematação efetivada em outro processo. Insurgência do executado. Rejeição. Arrematação concretizada em outro processo, considerada perfeita, acabada e irretratável. Legítimo o interesse do terceiro (arrematante) em ver cancelada a penhora do imóvel. O levantamento da constrição é consequência lógica da arrematação. Arrematante isento dos ônus que eventualmente incidam sobre o bem. A arrematação extingue os ônus que recaem sobre o imóvel arrematado, retirando o devedor da cadeia de titularidade. Perda da eficácia de gravames sobre o imóvel em relação ao arrematante. O registro da penhora, de fato, deve ser cancelado. Juízo da execução que não é o competente para tratar da abrangência e dos efeitos da tutela de urgência deferida na ação anulatória de alteração do contrato social de pessoa jurídica, na qual se determinou o impedimento da alienação de cotas sociais da empresa. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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505 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL PARA QUE SEJAM IMEDIATAMENTE LIBERADOS OS VALORES PENHORADOS EM FAVOR DA RECUPERANDA. IRRESIGNAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA DISPOR SOBRE O PATRIMÔNIO DA EMPRESA. EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.112/2020 QUE ALTEROU A LEI 11.101/2005, CANCELOU O TEMA 987. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO OU IMPEDIMENTO DAPRÁTICA DE QUAISQUER ATOS DE CONSTRIÇÃO. POSSIBILIDADE DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO PROPOR COOPERAÇÃO JUDICIAL PARA QUE SEJA REALIZADA EVENTUAL SUBSTITUIÇÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO QUE RECAIAM SOBRE BENS DE CAPITAL ESSENCIAIS À MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL ATÉ O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO art. 6º, §7º-B, DA LEI 11.101/2005, INCLUÍDA PELA LEI 14.112/2020. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA AS CONSTRIÇÕES VISANDO A SATISFAÇÃO DO DÉBITO FISCAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL RECURSO PROVIDO.

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506 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade a pessoa portadora de deficiência. Impedimento. Longa duração. Lei Complementar 142/2013, art. 3º, IV. Atividades concomitantes. Contagem recíproca. Multa diária. Redução. Adequação dos juros e correção monetária. Apelação do INSS parcialmente provida. CF/88, art. 201, § 9º. CPC/1973, art. 461, § 6º. CPC/2015, art. 1.029, § 5º. Lei 8.213/1991, art. 96, III.

507 - TST. AGRAVO. CORREIÇÃO PARCIAL. EXCEÇÕES DE IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO. REJEIÇÃO. art. 13, CAPUT, DO RICGJT. 1. Consoante os termos do caput do art. 13 do RICGJT, «a Correição Parcial é cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando para o caso não haja recurso ou outro meio processual específico». 2. Na hipótese em liça, o ato judicial que deu causa a esta correição foi a decisão proferida pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, nos autos das Exceções de Suspeição e Impedimento (processos 1000981-56.2021.5.02.0014 e 1000980-71.2021.5.02.0014), que delas conheceu e as rejeitou. 3. Ora, conforme constou da decisão ora agravada, não obstante naquele momento processual não coubesse recurso contra o acórdão impugnado por meio desta Reclamação Correicional, à luz do parágrafo 2º do CLT, art. 799, o mesmo dispositivo também estabelecia que, em momento posterior, a parte poderia interpor recurso que coubesse da decisão final, a exemplo dos embargos à execução ou do agravo de petição. 4. Por conseguinte, a decisão ora impugnada, que indeferiu o pedido de correição parcial por não divisar a configuração de erro, abuso ou ato contrário à boa ordem processual e que acarretasse ofensa ao devido processo legal, a necessitar da intervenção acautelatória da Corregedoria-Geral, nos termos do caput do art. 13 do RICGJT, não merece reparos. Agravo conhecido e não provido.

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508 - TJSP. Sentença. Eficácia. Ação civil pública. Sonegação de rendimento atrelado às cadernetas de poupança. Transação judicial homologada. Quitação da obrigação pecuniária em relação aos associados da autora nela indicados. Fase de execução do julgado. Pleito de execução em relação a outros associados. Exceção de pré-executividade acolhida. Extinção da execução. Inadmissibilidade. Mérito do direito material de crédito absorvido pela coisa julgada com eficácia «erga omnes». Rol de associados que não é impedimento à inclusão de associados não representados na ação. Inaplicabilidade do artigo 2°-A da Lei 9494/97. Dispositivo que tem incidência somente em face dos entes da administração direta, autárquica e fundacional. Eficácia «erga omnes» do julgado que não é afetada pela transação judicial havida entre as partes originais. Artigos 95 e 103, III, do Código de Defesa do Consumidor. Ação civil pública como instrumento de cidadania e não devendo sua concreta utilidade afetada pelo direito processual comum.. Limitação subjetiva que contraria a uniformidade, isonomia, celeridade e estabilidade do decidido. Continuidade do processo executivo determinada. Recurso provido para este fim.

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509 - TRT2. Juiz ou tribunal impedimento ou suspeição exceção de suspeição. Amizade íntima entre magistrado e advogado da parte. Não verificação de hipótese legal. Nos termos da CLT, art. 801 e CPC/1973, art. 135, a suspeição se verifica apenas por amizade íntima entre o Juiz e as partes, e não entre o Juiz e o patrono das partes. No mais, o fato de o Juiz ter proferido palestras e participado de debates em eventos nos quais o advogado da reclamada também esteve presente, de ter organizado obras com o patrono, e de ter organizado livro publicado em homenagem a este, em conjunto com outros organizadores, por si só, sem outros elementos, não evidencia a estrita relação entre ambos, prejudicial à imparcialidade.

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510 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Preliminar de nulidade do julgamento. Impedimento da Ministra julgadora. Votação unânime do decisum. Ausência de prejuízo. Acórdão embargado que não analisou as peculiaridades do caso concreto suscitadas nas razões do recurso especial. Omissão configurada. Recorrente que tem razão em seu pleito. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso especial.

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511 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Coação no curso do processo, denunciação caluniosa e extorsão. Negativa de recorrer em liberdade. Manutenção da medida cautelar de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, em substituição à prisão preventiva anteriormente imposta. Excesso de prazo para o julgamento da apelação defensiva. Contribuição da defesa, que ajuizou 33 petições, as quais ensejaram a formação de 4 volumes com mais de duas mil folhas. Ajuizamento de exceções de suspeição/impedimento contra quase todos os membros da corte regional. Providências do órgão julgador para a apreciação do feito em tempo hábil verificada. Impossibilidade de julgamento do apelo antes da análise de todos os pleitos formulados pela defesa. Súmula 64/STJ. Incidência. Constrangimento ilegal. Ausência. Alegada ausência de fundamentação para a manutenção da custódia na sentença condenatória. Debate do tema pelo tribunal federal. Ausência. Supressão de instância. Conhecimento. Impossibilidade. Inviabilidade de concessão de ordem de ofício. Afirmação na sentença de que os motivos que justificaram a imposição da constrição cautelar continuam latentes. Decreto de prisão a que se refere a sentença condenatória devidamente fundamentado. Coação ilegal. Inexistência.

512 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. ITD. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por demandar dilação probatória. Insurgência da executada. Alegação de nulidade da CDA em razão da insubsistência do fato gerador. Promessa de doação de imóvel homologada, por sentença, pelo Juízo de Família. Posterior procedimento administrativo, manejado pelo promitente doador e promissários donatários, impugnando o valor do lançamento tributário. Impugnação julgada improcedente pela autoridade fazendária. Subsequente lavratura de pacto extrajudicial extinguindo a promessa de doação acordada. A subsistência ou não do fato gerador do ITD constitui controvérsia de direito e não demanda dilação probatória, sendo possível a sua apreciação em sede de exceção de pré-executividade. Neste panorama, verifica-se que a promessa de doação foi efetuada por livre e espontânea vontade do casal. Jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de que a promessa de doação inserida em acordo judicial de divórcio se apresenta como condição do negócio celebrado entre as partes. Obrigação positiva que perde o caráter de liberalidade, impossibilitando a retratação ou o arrependimento por parte do doador. Enunciado 549 da Jornada de Direito Civil (CJF). Precedentes. Ineficaz, portanto, a desconstituição da promessa levada a efeito na sentença homologatória do divórcio por escritura pública posterior. Validade da promessa de doação que não se desnatura diante da ausência de recolhimento do ITD, inexistindo impedimento à persecução do respectivo crédito tributário. Desprovimento do agravo com rejeição da exceção de pré-executividade, embora por motivos diversos dos elencados pelo julgador de 1º grau.

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513 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em face de terceiro. Penhora judicial de veículo. Bem alienado para embargante/apelante dois anos antes de ajuizada a execução. Contrato válido e eficaz entre as partes contratantes, mesmo sem anuência da credora fiduciária. Contrato não oponível à instituição financeira. Ausência de impedimento quanto à cessão dos direitos de posse do veículo. Embargante que comprovou ser a legítima possuidora quando expedido mandado de penhora. Impossibilidade de consolidação da penhora. Questão que demanda revolvimento do conjunto fático porbatório. Divergência das premissas fáticas adotadas na decisão colegiada recorrida. Incidência do enunciado de Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

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514 - TJSP. Cumprimento de sentença - Incidente - Pesquisa de bens por meio do sistema Infoseg - Cabimento - Plataforma de pesquisa que tem a «finalidade de integrar nacionalmente as informações concernentes à segurança pública, identificação civil e criminal, controle e fiscalização, inteligência, justiça e defesa civil» - Ausência de impedimento à sua utilização na esfera civil - Ferramenta que se mostra adequada e útil à finalidade buscada pela agravante, visando à localização de patrimônio da agravada para a satisfação do crédito - Pesquisa que pode dar maior efetividade e celeridade ao processo executivo. Cumprimento de sentença - Incidente - Pesquisa de bens por meio do sistema Infoseg - Existindo convênio entre o Poder Judiciário e os diversos entes públicos e privados, a fim de possibilitar busca diretamente pelo magistrado, centralizando os trâmites burocráticos e primando pela celeridade processual, não se justifica o indeferimento da busca almejada - Processo de execução que se deve desenvolver no interesse do credor - Informações que não podem ser obtidas sem a intervenção judicial - Precedentes do TJSP - Pesquisa Infoseg deferida - Agravo provido

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515 - TJSP. Condomínio. Loteamento fechado. Taxa de associação. Cobrança. Réus que são proprietários de imóvel no loteamento. Ausência de impedimento da cobrança da referida taxa no fato de os réus terem apenas um lote. Melhoramentos, inclusive recapeamento do asfalto, que valorizam os lotes para futura venda, mesmo desocupados. Caracterização do não pagamento da taxa como enriquecimento ilícito. Suficiência da mera aceitação da execução dos serviços realizados para assegurarse a existência de um contrato entre as partes, celebrado de forma tácita. Benefício da associação a todos os proprietários, o que torna inequívoca a obrigação dos réus em responder pela respectiva despesa. Hipótese de prescrição vintenária. Anistia inaplicável ao caso porque não exercida no tempo e modo devido. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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516 - TJSP. Títulos de crédito (Duplicatas). Ação de execução. Extinção da pessoa jurídica executada, por liquidação voluntária. Requerimento de inclusão do sócio no polo passivo da ação, por sucessão processual. Indeferimento. Reforma. Sócio que assumiu a responsabilidade por eventuais passivos. A extinção da sociedade empresária equivale à morte da pessoa natural, prevista no CPC, art. 110, não havendo impedimento ao prosseguimento da ação mediante a sucessão processual e inclusão do sócio no polo passivo quando do encerramento regular das atividades da pessoa jurídica. Remanesce a responsabilidade do sócio para pagar as dívidas contraídas pelo ente fictício, mormente se omitidas dolosa ou culposamente quando do pedido de dissolução voluntária da pessoa jurídica. Na hipótese dos autos, a ação já havia sido proposta quando foi registrado o distrato social. A sucessão processual pelo sócio que assumiu a responsabilidade sobre eventuais ativo e passivo supervenientes é providência que se impõe, independentemente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ou de habilitação. Agravo provido

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517 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Extinção da pessoa jurídica executada, por liquidação voluntária. Requerimento de inclusão da sócia no polo passivo da ação, por sucessão processual. Indeferimento. Reforma. Sócia que assumiu a responsabilidade por eventuais passivos. A extinção da sociedade empresária equivale à morte da pessoa natural, prevista no CPC, art. 110, não havendo impedimento ao prosseguimento da ação mediante a sucessão processual e inclusão do sócio no polo passivo quando do encerramento regular das atividades da pessoa jurídica. Remanesce a responsabilidade do sócio para pagar as dívidas contraídas pelo ente fictício, mormente se omitidas dolosa ou culposamente quando do pedido de dissolução voluntária da pessoa jurídica. Na hipótese dos autos, a ação já havia sido proposta quando foi registrado o distrato social. A sucessão processual pela sócia que assumiu a responsabilidade sobre eventuais ativo e passivo supervenientes é providência que se impõe, independentemente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ou de habilitação. Agravo provido

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518 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. FASE DE EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO OCULTO. PESQUISA FEITA PELO MAGISTRADO ATRAVÉS DO SISTEMA BACEN-CCS. FATO NOVO. INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. APRECIAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. A decisão embargada já explicitou, devidamente, as razões do impedimento para a análise do fato novo atinente à suposta ausência de prática de ato de gestão na empresa, após a retirada do sócio executado. Para tanto, ficou consignado que, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, em sua composição completa, no julgamento do E-ARR-693-94.2012.5.09.0322, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/05/2019, concluiu que «somente é possível apreciar o fato novo em questão caso conhecido o recurso de embargos quanto aos requisitos extrínsecos e intrínsecos". Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos declaratórios não providos .

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519 - TJRS. Direito privado. Promessa de compra e venda. Outorga de escritura. Impedimento. Imóvel penhorado. Mero aborrecimento. Inocorrência. Frustração de expectativa. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Descabimento. Contrato de honorários. Honorários de sucumbência. Distinção. Bis in idem. Depósito judicial. Período. Correção monetária. Igpm. Apelações cíveis. Promessa de compra e venda. Outorga de escritura definitiva. Óbice. Execução fiscal que ensejou a penhora do imóvel. Dano moral configurado. Manutenção. Dano material repelido. Atualização do depósito judicial. Automática. Distribuição dos ônus sucumbencais mantida. Honorários ao procurador dos autores majorados.

520 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nulidades. Publicação da decisão que inadmitiu o recurso especial em nome apenas de um dos advogados constituídos. Desnecessidade da intimação dos pacientes. Suficiência da publicação em nome de um dos advogados. Impedimento de um dos desembargadores que julgou a apelação por ser irmão do impetrante. Substabelecimento que se deu às vésperas do julgamento. Torpeza configurada. Inteligência do CPC/1973, art. 134, parágrafo único. Habeas corpus não conhecido.

521 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e participação em organização criminosa. CP, art. 121, § 2º, I e IV (duas vezes), c/c CP, art. 29 e CP, art. 69, e Lei 2.850/2013, art. 2º, §§ 2º e 4º, III e IV. Alegação de impedimento para atuar no presente feito de todos os membros do nuinc, do Ministério Público do estado do Ceará. Supressão de instância. Pedidos de nulidades e desentranhamento de peças. Sem razão o agravante. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

522 - TJSP. Prova. Produção. Embargos à execução por título extrajudicial. Contrato. Honorários de advogado. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Impedimento à produção de prova documental, a exibição de cópia dos autos do processo em que houve o patrocínio, cujo desarquivamento pedira e que revelaria a falta da técnica do profissional, culminando com a extinção do processo executivo. Compensou-se o silêncio do advogado em pontos essenciais com a deficiência e a omissão da ex-cliente. Solução que, sem exame dos fatos, refletiria injustiça contra um ou contra ambos os litigantes. Cerceamento de defesa reconhecido. Sentença anulada, para que outra se profira após requisição de cópia de autos, com exame dos fatos e das questões suscitadas. Recurso parcialmente provido para este fim.

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523 - TJPE. Direito administrativo. Ação de obrigação de fazer. Tutela antecipada. Munícípio de carpina. Estado de Pernambuco. Convênio. Celebração. Ausência de sinalização positiva do estado de Pernambuco. Transferência voluntária de recursos financeiros. Impedimento. Pendências nas prestações de contas anteriores. Fato incontroverso. Providências. Insuficiência. Ausência de provas. Pedido de sobrestamento dos efeitos do registro do seu nome no cadastro de inadimplentes da controladoria geral do estado. Alegação de risco de perder o repasse de recursos em transferência voluntária. Descabimento. Ausência de relevância da fundamentação e de risco de dano irreparável ou de ineficácia do provimento final. Mera especulação política. Agravo de instrumento que se nega provimento. Decisão unânime.

524 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pretensão ao indulto quanto aos crimes de tráfico de drogas privilegiado e associação para o tráfico de drogas com fulcro no art. 2º, I, do Decreto  11.846/2023 - Impossibilidade de concessão da benesse ao crime de associação de tráfico de drogas, não abrangido pelo Decreto Presidencial, conforme disposto no art. 1º, XVII - Quanto ao delito de tráfico de drogas privilegiado, o impedimento in casu reside no artigo 9º, p.u. do mesmo estatuto que exige o cumprimento de 2/3 da pena dos crimes impeditivos do indulto, o que não ocorreu na hipótese - Requisito objetivo não demonstrado - Decisão mantida - Impugnação à retificação de cálculo de penas realizado na origem que não pode ser acolhida - Novo cálculo penas que, além de contemplar dias de pena remidos pelo réu, corrigiu o percentual de pena a ser cumprida para progressão de regime quanto ao delito de roubo (25%) - Cálculo de penas que deve subsistir por contemplar a fração correta a ser aplicada à espécie, tratando-se de delito cometido com violência ou grave ameaça a pessoa na vigência da Lei 13.964/2019 - Recurso de agravo em execução desprovido

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525 - STJ. embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em face de terceiro. Penhora judicial de veículo. Bem alienado para embargante/apelante dois anos antes de ajuizada a execução. Contrato válido e eficaz entre as partes contratantes, mesmo sem anuência da credora fiduciária. Contrato não oponível à instituição financeira. Ausência de impedimento quanto à cessão dos direitos de posse do veículo. Embargante que comprovou ser a legítima possuidora quando expedido mandado de penhora. Impossibilidade de consolidação da penhora. Questão que demanda revolvimento do conjunto fático porbatório. Divergência das premissas fáticas adotadas na decisão colegiada recorrida. Incidência do enunciado de Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

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526 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO QUE CONCEDEU O CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA DE TODO O PERÍODO QUE O AGRAVADO CUMPRIU NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO (IPPSC). PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO, ACERCA DO DETERMINADO NA RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CIDH) E POSTERIOR À COMUNICAÇÃO DA SEAP SOBRE A REGULARIZAÇÃO DA SUPERLOTAÇÃO. RESOLUÇÃO DA CORTE AMERICANA (CIDH) QUE DEVE SER INTERPRETADA DA FORMA AMPLIADA E MAIS FAVORÁVEL AO APENADO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. INOBSTANTE TEREM SIDO REALIZADOS PELA SEAP POSTERIORMENTE, EMBASARAM A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL AO APENADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER IMPEDIMENTO DE ORDEM PSICOLÓGICA, PSIQUIÁTRICA OU SOCIAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. O

527 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Tombamento. Exceção de suspeição e impedimento. Alegação genérica de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Utilização de fundamento jurídico diverso do apontado pelas partes. Julgamento extra petita e reformatio in pejus. Inocorrência. No mérito da exceção, impossibilidade de analisar a legislação municipal ou estadual. Aplicação da Súmula 280/STF. Não cabimento da exceção contra quem é parte no processo, e não auxiliar do juízo. Pretensão de afastamento da intempestividade. Inviabilidade de reexame de fatos e provas. Inexistência de interesse processual, ante o julgamento de improcedência da ação, já transitado em julgado neste ponto. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

528 - TJSP. Compra e venda. Ação cominatória em fase de cumprimento de sentença. Os honorários advocatícios acrescidos pela agravada ao débito não dizem respeito às fases de conhecimento ou de liquidação de sentença, nas quais não houve condenação ao pagamento de verba dessa natureza, mas à própria fase executiva, diante da ausência de pagamento espontâneo da dívida, razão pela não há cogitar de ofensa à coisa julgada. Embora o CPC/1973, art. 475-J vigente quando do início da execução, não previsse a inclusão de honorários sobre o valor do débito, a jurisprudência do E. STJ, mesmo antes da edição da Súmula 517, já era pacífica no sentido de que a verba é devida no cumprimento de sentença, impugnado ou não, depois de escoado prazo para pagamento voluntário. Questão julgada sob o rito dos recursos repetitivos ainda em 2011 (Tema 407). Entendimento do E. STJ, ademais, de que não há impedimento para que os honorários relativos à fase executiva sejam incluídos no débito exequendo já em etapa mais avançada do feito, inexistindo preclusão. Recurso improvido

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529 - STJ. Habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro. Ordem concedida pelo tribunal de origem para revogar a prisão por excesso de prazo, com restrição de se ausentar do país, e impedimento de emissão de passaporte. Ação penal suspensa. Pedido de extensão da extradição. Alegação de afronta ao princípio da especialidade. Requerimento de afastamento da restrição. Inadmissibilidade. Inexistência de afronta ao referido princípio. Paciente que ficou foragido durante anos em país cuja cidadania também possui. Garantia da aplicação da Lei penal. Necessidade de se aguardar decisão acerca do pedido de extensão da extradição. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

530 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DECORRENTE DE ISS E RESPECTIVAS MULTAS. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A RESOLUÇÃO DO TEMA 769 DO STJ. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE DEFERIMENTO DA PENHORA DE ATIVOS EM CONTAS DA EXECUTADA POR MEIO DO SISTEMA SISBAJUD NA MODALIDADE «TEIMOSINHA". INCONFORMISMO. NA HIPÓTESE EM EXAME, O FEITO FOI SUSPENSO EM 29/04/2023, ATÉ A RESOLUÇÃO DO TEMA 769 DO STJ. POR SEU TURNO, A PENHORA «ONLINE» DE ATIVOS IMPUGNADA PELA AGRAVANTE FOI DETERMINADA EM 14/05/2024, DURANTE, PORTANTO, O PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. HIPÓTESE QUE DEMANDA APLICAÇÃO DA REGRA DO CPC, art. 314: «DURANTE A SUSPENSÃO É VEDADO PRATICAR QUALQUER ATO PROCESSUAL, PODENDO O JUIZ, TODAVIA, DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE ATOS URGENTES A FIM DE EVITAR DANO IRREPARÁVEL, SALVO NO CASO DE ARGUIÇÃO DE IMPEDIMENTO OU SUSPENSÃO.» DESTARTE, NÃO SE ESTANDO DIANTE DE QUALQUER DAS EXCEÇÕES LEGALMENTE ESTABELECIDAS, NÃO SE ADMITE A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS DURANTE O PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA.

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531 - TJRJ. Agravo em Execução Penal. Insurgência defensiva contra decisão do juízo da Vara de Execuções Penais que indeferiu pedido de comutação de pena, com base no Decreto 11.846/2023, por entender que a aferição da hediondez do delito praticado deve se dar na data do Decreto. Questão controvertida. Adota-se a compreensão de que a natureza hedionda do crime, enquanto fator impeditivo para a concessão do indulto ou comutação de pena, deve ser aferida tomando-se por base o dia do ilícito penal, em atenção ao princípio da legalidade que domina o Direito Penal não há crime sem lei anterior que o defina (CF/88, art. 5º, XXXIX). Considerar a data do decreto presidencial, de sorte a vedar o benefício quando o crime, ao tempo do ato administrativo, insere-se no rol dos crimes hediondos, embora não ostentasse tal natureza quando da sua prática, denota aplicação retroativa da lei penal para prejudicar o agente, o que é vedado pela CF/88 (art. 5º, XL). Orientação do STJ. Superado o impedimento apontado pelo magistrado do juízo executivo, o pedido deve ser reanalisado pela Vara de Execuções Penais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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532 - TJSP. Processual Civil. Apelação. embargos de terceiros. Inconformismo do banco embargado requerendo a improcedência dos embargos e a condenação do recorrido ao pagamento da verba honorária. afastamento da aplicação da Súmula 303/STJ. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo banco exequente pretendendo a manutenção da penhora dos bens dos embargantes e a inversão da verba honorária sucumbencial. II. Questão em discussão 2. Verificação da manutenção ou não do levantamento da constrição dos bens objetos dos embargos de terceiro e sobre qual das partes recai o ônus sucumbencial. III. Razões de decidir 3. Vendedores que não figuram no polo passivo da execução movida pelo banco apelante, de modo que não havia impedimento para alienação do mencionado percentual que lhes cabia em favor da construtora apelada. 4. Ante a expressa resistência do embargado, não se aplica o princípio da causalidade, afastando-se, por consequência lógica, a incidência do enunciado da Súmula 303 do E. STJ. 5.. Incidência da tese fixada no Tema 872 do C. STJ: IV. Dispositivo e tese 6. Sentença mantida. 7. Recurso não provido

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533 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de consumo. Alimento infantil contaminado. Infecção gastrointestinal severa. Prescrição de antibiótico agressivo. Perda auditiva. Danos materiais e morais devidos aos pais e à menor. Suspeição da juíza. Parentesco entre seu cônjuge e o advogado da parte. Hipótese não prevista em lei. Interesse na causa não comprovado. Impedimento do presidente da câmara julgadora anunciado no início do julgamento. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Julgamento ultra petita. Ocorrência em relação à pensão mensal vitalícia. Nexo de causalidade. Tese amparada exclusivamente no voto vencido. Incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 320/STJ. Dano moral. Indenização. Excesso configurado. Redução.

534 - TJSP. Apelação. Exceção de pré-executividade. ITBI. Controvérsia relacionada à possibilidade de extinguir-se execução fiscal ajuizada supostamente após o depósito do montante integral da dívida perseguida. art. 151, II do CTN. Os documentos juntados aos autos comprovam a realização do depósito integral da dívida efetuado antes do ajuizamento do feito fiscal. Fora oportunizada manifestação do exequente acerca de tal ocorrência, oportunidade em que quedou-se inerte. Referido depósito foi considerado integral pelo juiz atuante no feito em que realizado, não sendo infirmado pelo exequente. A extinção da execução fiscal é medida imperiosa. Já decidiu o STJ que o depósito integral é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, configurando impedimento ao ajuizamento da execução fiscal, a qual, se proposta, deverá ser extinta. (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, DJ 09/03/2020). Outrossim, não há cenário para fixação da verba honorária por equidade. Como se sabe, o STJ (Tema 1076) estipulou que a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou do proveito econômico da demanda forem líquidos ou apuráveis, sendo obrigatória, nesses casos, a adoção dos percentuais previstos nos parágrafos 2º e 3º do CPC, art. 85. Destarte, há de ser aplicada referida regra à fixação da verba honorária. No mais, ante a sucumbência mínima autoral, há cenário para majoração de tal verba nos termos do art. 85, §11 do CPC. Nega-se provimento ao recurso, com majoração dos honorários, nos termos do acórdão

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535 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

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536 - TJSP. Consumidor e processual. Serviços educacionais. Medicina veterinária. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais julgada procedente. Pretensão à reforma manifestada por ambas as partes. Recurso do réu. Preliminar de nulidade da sentença por julgamento ultra petita. Reconhecimento de que a sentença, ao determinar a manutenção da matrícula do autor não observou os limites do pedido formulado na petição inicial, qual seja, de confirmar a tutela de urgência que autorizou a realização das provas finais. CPC, art. 141 e CPC art. 492. Sentença que deve ser decotada do excesso. Danos morais. Ocorrência. Aluno surpreendido publicamente por impedimento de realizar as provas finais apesar de seu pedido de matrícula ter sido deferido administrativamente. Recurso do autor. Impugnação à gratuidade da justiça concedida ao réu. Pedido de revogação que não se sustenta. Danos morais. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que deve ser mantido, uma vez que razoável e adequado ao caso concreto. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE E RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO

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537 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Promessa de doação de imóvel para os filhos, como condição de separação consensual, homologada por sentença transitada em julgado, não constitui liberalidade, mas sim de ato jurídico perfeito e acabado, válido e eficaz, que não pode ser desfeito por vontade exclusiva dos doadores. Posse do donatário não registrada no cartório imobiliário, em data anterior à da citação do outorgante doador devedor na ação em que consumada a constrição judicial. Constitui meio hábil a impossibilitar a penhora do imóvel alienado em execução promovida contra o outorgante vendedor. Caracterização de fraude à execução. Impedimento. Pedido formulado em embargos de terceiro, para tornar insubsistente a contrição judicial sobre o imóvel. Acolhimento. Sentença mantida, quanto ao reconhecimento de que não restou configurada fraude à execução e ao julgamento de procedência dos embargos de terceiro, para tornar insubsistente a contrição judicial. Recurso dos embargantes parcialmente provido e recurso do embargado improvido.

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538 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração por credor-adjudicatário contra decisão proferida em Execução por Título Extrajudicial e que anulou a adjudicação deferida em seu favor. Se o juízo da falência desconsiderou a personalidade jurídica da empresa falida, de modo a atingir o patrimônio pessoal dos sócios que a integram (aqueles que são executados pelo impetrante) e se a despersonalização da sociedade se estende por período que antecedeu à data da propositura da execução, nenhum impedimento havia para que o juiz da causa (o da execução) reconhecesse a ineficácia de alienação consubstanciada em adjudicação do bem, tal como se faz, mutatis mutandis, nas hipóteses em que se antevê conduta fraudulenta do devedor ao alienar ou onerar os seus bens. Ofensa ao princípio do contraditório. Inocorrência. Inviabilidade da impetração. Inteligência do Lei 1533/1951, art. 5º, II e Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal. Decisão atacada envolve matéria de fato, dependente de exame de prova e o pressuposto do Mandado de Sgurança é a ausência de dúvida quanto à situação de fato, que deve ser provada documentalmente. Imóveis, mais especificamente condôminos em dois imóveis indivisos. Inércia dos devedores que só ingressaram com petição na execução para prosseguimento do feito. Denegação da segurança impetrada.

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539 - TJSP. Agravo em Execução - Indulto com base no Decreto 11.846/2023. Recurso Ministerial requerendo o afastamento do indulto, por entender que a vedação constitucional da CF/88, art. 5º, XLIII, também alcança as condenações pela Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Magistrado que, ao analisar o pedido de indulto da pena, deve levar em consideração apenas os requisitos subjetivos e objetivos previstos no Decreto Presidencial, sob pena de ofender a CF/88 - Ato normativo de competência privativa do Presidente da República (CF/88, art. 84, XII), não cabendo ao Poder Judiciário estabelecer exigências diversas das que foram estabelecidas no próprio Decreto. Decreto 11.846/2023 que veda a concessão do indulto tão somente para os casos de tráfico de drogas praticados na forma do caput e do § 1º, da Lei 11.343/06, art. 33 - agravado que foi condenado como incurso no § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - previsão constitucional de impedimento de graça aos delitos de tráfico de drogas que não impede a manutenção do indulto no caso concreto - C. Câmara Criminal que não dispõe de competência para declarar a inconstitucionalidade do Decreto - cláusula de reserva de Plenário - CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10/STF, do E. STF. Recurso desprovido.

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540 - TJSP. Agravo em Execução - Indulto de pena de multa com base no Decreto 11.846/2023. Recurso Ministerial requerendo o afastamento do indulto da pena de multa, por entender que a vedação constitucional da CF/88, art. 5º, XLIII, também alcança as condenações pela Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Magistrado que, ao analisar o pedido de indulto da pena, deve levar em consideração apenas os requisitos subjetivos e objetivos previstos no Decreto Presidencial, sob pena de ofender a CF/88 - Ato normativo de competência privativa do Presidente da República (CF/88, art. 84, XII), não cabendo ao Poder Judiciário estabelecer exigências diversas das que foram estabelecidas no próprio Decreto. Decreto 11.846/2023 que veda a concessão do indulto da pena de multa tão somente para os casos de tráfico de drogas praticados na forma do caput e do § 1º, da Lei 11.343/06, art. 33 - agravado que foi condenado como incurso no § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - previsão constitucional de impedimento de graça aos delitos de tráfico de drogas que não impede a manutenção do indulto no caso concreto - C. Câmara Criminal que não dispõe de competência para declarar a inconstitucionalidade do Decreto - cláusula de reserva de Plenário - CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10/STF, do E. STF. Recurso desprovido.

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541 - TJSP. Agravo em Execução - Indulto de pena de multa com base no Decreto 11.846/2023. Recurso Ministerial requerendo o afastamento do indulto da pena de multa, por entender que a vedação constitucional da CF/88, art. 5º, XLIII, também alcança as condenações pela Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Impossibilidade - Magistrado que, ao analisar o pedido de indulto da pena, deve levar em consideração apenas os requisitos subjetivos e objetivos previstos no Decreto Presidencial, sob pena de ofender a CF/88 - Ato normativo de competência privativa do Presidente da República (CF/88, art. 84, XII), não cabendo ao Poder Judiciário estabelecer exigências diversas das que foram estabelecidas no próprio Decreto - Decreto 11.846/2023 que veda a concessão do indulto da pena de multa tão somente para os casos de tráfico de drogas praticados na forma do caput e do § 1º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Agravado que foi condenado como incurso no § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - previsão constitucional de impedimento de graça aos delitos de tráfico de drogas que não impede a manutenção do indulto no caso concreto - C. Câmara Criminal que não dispõe de competência para declarar a inconstitucionalidade do Decreto - cláusula de reserva de Plenário - CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10/STF, do E. STF. Recurso desprovido.

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542 - TJSP. Agravo em Execução - Indulto de pena de multa com base no Decreto 11.846/2023. Recurso Ministerial requerendo o afastamento do indulto da pena de multa, por entender que a vedação constitucional da CF/88, art. 5º, XLIII, também alcança as condenações pela Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Magistrado que, ao analisar o pedido de indulto da pena, deve levar em consideração apenas os requisitos subjetivos e objetivos previstos no Decreto Presidencial, sob pena de ofender a CF/88 - Ato normativo de competência privativa do Presidente da República (CF/88, art. 84, XII), não cabendo ao Poder Judiciário estabelecer exigências diversas das que foram estabelecidas no próprio Decreto. Decreto 11.846/2023 que veda a concessão do indulto da pena de multa tão somente para os casos de tráfico de drogas praticados na forma do caput e do § 1º, da Lei 11.343/06, art. 33 - agravado que foi condenado como incurso no § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - previsão constitucional de impedimento de graça aos delitos de tráfico de drogas que não impede a manutenção do indulto no caso concreto - C. Câmara Criminal que não dispõe de competência para declarar a inconstitucionalidade do Decreto - cláusula de reserva de Plenário - CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10/STF, do E. STF. Recurso desprovido.

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543 - TJSP. Agravo em Execução - Indulto de pena de multa com base no Decreto 11.846/2023. Recurso Ministerial requerendo o afastamento do indulto da pena de multa, por entender que a vedação constitucional da CF/88, art. 5º, XLIII, também alcança as condenações pela Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Impossibilidade - Magistrado que, ao analisar o pedido de indulto da pena, deve levar em consideração apenas os requisitos subjetivos e objetivos previstos no Decreto Presidencial, sob pena de ofender a CF/88 - Ato normativo de competência privativa do Presidente da República (CF/88, art. 84, XII), não cabendo ao Poder Judiciário estabelecer exigências diversas das que foram estabelecidas no próprio Decreto - Decreto 11.846/2023 que veda a concessão do indulto da pena de multa tão somente para os casos de tráfico de drogas praticados na forma do caput e do § 1º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Agravado que foi condenado como incurso no § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - previsão constitucional de impedimento de graça aos delitos de tráfico de drogas que não impede a manutenção do indulto no caso concreto - C. Câmara Criminal que não dispõe de competência para declarar a inconstitucionalidade do Decreto - cláusula de reserva de Plenário - CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10/STF, do E. STF. Recurso desprovido.

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544 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Processual civil. Execução fiscal. Embargos. Extinção. Apelação. União. Sucessão do iaa. Prestação contratual. Mpv 151/1990. Lei 8.029/1990. Prescrição. Prazo prescricional. Código Civil. Resprepetitivo. Causa de interrupção. Art. 172, V, do cc/1916. Aplicabilidade a obrigações comerciais. Decreto 21.638/1932, art. 1º. Processo administrativo. Subjacente. Regras concernentes à prévia notificação administrativa para a constituição do crédito. Certidão de inscrição como dívida ativa. Presunção de veracidade. Coisa julgada material. Impedimento para requestionamentos. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

545 - TJSP. APELAÇÃO - TAXA CONDOMINIAL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Alegação de impedimento de acesso à unidade condominial por motivo de parcelas em aberto de acordo efetuado com proprietários anteriores, negativa de envio de boletos e alteração dos cadastros - Autora impedida de ingressar e efetuar mudança para unidade adquirida no condomínio réu - Ação julgada improcedente - Recurso da autora - Inexistência de comprovação das alegações insertas na inicial - Boletos disponíveis na internet em nome dos antigos proprietários, vez que estes assinaram o acordo em ação de execução de cobrança de taxas condominiais - Impossibilidade de transferência para o nome da autora das parcelas do acordo homologado - Necessidade de entrega de documentos necessários para efetuar cadastro de novo morador - Cadastro e biometria necessários para controle de acesso ao interior do condomínio, visando a segurança de todos os moradores - Existência de regulamentos para procedimento de mudança, como dias e horários, com necessária comunicação à administração do condomínio - Sentença mantida - Majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11 do CPC - Recurso desprovido.

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546 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 422/TST. 1.1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422/TST, I). 1.2. Do cotejo da decisão agravada com as razões do agravo, verifica-se que a parte agravante não impugnou de forma direta e específica a fundamentação da decisão agravada referente ao tema recursal da fraude à execução. Agravo de que não se conhece. 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. PRECLUSÃO. Inexistindo pronúncia da decisão agravada sobre o tema da multa imposta no Tribunal de origem, cabia à parte opor embargos de declaração para obter a manifestação, sob pena de preclusão. Não havendo o manejo do recurso integrativo, a matéria não comporta mais debate, sendo impassível de apreciação neste momento processual. Agravo de que não se conhece. 3 . NULIDADE DO ACÓRDÃO. DIREITO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 297/TST. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DA SÚMULA 266/TST. 3.1. O Colegiado afastou a incidência da hipótese de impedimento do magistrado (CPC, art. 144, II), salientando que a decisão objeto do agravo de petição não fora proferida pelo Desembargador Relator quando no juízo de 1º Grau. 3.2. A matéria trazida no recurso da reclamante no sentido de que o magistrado seria imparcial por ter prolatado a sentença e decisão na fase de liquidação não foi objeto de prequestionamento da Corte a quo e a parte não manejou os necessários embargos de declaração para a manifestação do Tribunal. A insurgência encontra-se preclusa, estando obstada consoante o entendimento das Súmulas 297, II, e 184 do TST. 3.3. O Tribunal Regional afastou a arguição de impedimento calcada no CPC, art. 144, II, de forma que, diante desse cenário, não se observa qualquer indício de violação à matéria constitucional. Agravo a que se nega provimento.

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547 - STJ. Meio ambiente. Crime ambiental. Penal e processo penal. Recurso especial. Meio ambiente. Crimes ambientais. Dano em unidade de conservação, impedimento à regeneração da flora e construção irregular (Lei 9.605/1998, art. 40, Lei 9.605/1998, art. 48 e Lei 9.605/1998, art. 64). Absorção dos dois primeiros delitos pelo último. Aplicação do princípio da consunção. Precedentes. Recurso especial desprovido. Súmula 17/STJ. Lei 9.985/2000, art. 2º. Lei 9.985/2000, art. 8º, I.

548 - STJ. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, I e II. Inexistência. CF/88, art. 95, parágrafo único. Quarentena imposta ao ex-magistrado para o exercício da advocacia. Restrição que não atinge os demais advogados do escritório. ADPF 430/STF. Direito internacional privado. Aplicação do direito estrangeiro pelo Juiz Brasileiro. Possibilidade. Equiparação da Lei estrangeira, aplicada no Brasil, à legislação federal, para efeito de admissibilidade de recurso especial. Direito contratual argentino. Obrigação condicional. Arts. 537 e 538 do cc argentino. Necessidade de comprovação da fraude. Impedimento doloso da realização da condição que a considera realizada.

549 - STJ. agravo interno em agravo no recurso especial. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação de execução de título extrjudicial. Processo de execução (CPC, art. 567, II). Prosseguimento da execução pelo cessionário. Previsão expressa na norma. Anuência do adversário. Não incidência. Cessão de crédito. Lavratura de escritura pública. Impedimento legal. Não demonstração. Devedor. Autorização para opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente. Ausência de notificação. Obstáculo à eficácia da cessão em relação ao devedor. Obrigação de pagamento que remanesce. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de impugnação de fundamento central do acórdão. Súmula 283/STF. Acórdão em harmonia com entendimento pacificado no STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

550 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fundada em contrato de locação. Decisão que indeferiu: (a) requerimento de reconsideração de decisão anterior; (b) o sobrestamento do levantamento de valores; (c) o afastamento de penhoras não determinadas nestes autos; (d) a aplicação do art. 1.499, IV, do CC; (e) a limitação da responsabilidade do arrematante por dívidas posteriores à imissão de posse. Insurgência. Preclusão temporal quanto à discussão sobre as expedições da carta de arrematação e do mandado de imissão de posse, não tendo o requerimento de reconsideração suspendido ou interrompido o prazo recursal. Ausência de recurso com efeito suspensivo a obstar o levantamento dos valores. Impedimento do levantamento por outra razão, a saber, a necessidade da instauração de concurso de credores. Determinação de instauração do concurso no juízo. Edital que previu que as dívidas existentes sobre o imóvel até a data da arrematação seriam pagas com o preço da venda judicial. Arrematante que, portanto, responde apenas pelos débitos posteriores à arrematação. Dever do arrematante, após a assinatura do auto de arrematação, ainda que não imitido na posse e não expedida a carta, de arcar com os valores das despesas condominiais, obrigações de caráter propter rem. Agravo conhecido em parte e não provido, com determinação

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