451 - TJSP. Embargos do devedor. Penhora. Execução por título extrajudicial. Deferimento da penhora «on line» de ativos financeiros (penhora 'portas adentro') e ofício para a Receita Federal, localização de outros bens penhoráveis. Excecução paralisada. Atribuição de efeito suspensivo aos embargos. Irrelevância. Inexistência de impedimento legal para a realização de novas pesquisas de bens para eventual substituição de penhora. Ato que não se configura de natureza expropriatória. Substituição da penhora. Possibilidade. Prerrogativa de escolha de bens a serem penhorados passou a ser do credor (Lei 11382/06) . Requisição de informações via INFOJUD para localização de bens dos executados, declarados à Secretaria da Receita Federal. Medida prematura. Afastamento. Necessidade de que a intervenção judicial se mostre imprescindível para obtenção da informação e que tenha o credor esgotado os meios à sua disposição para esse fim. Recurso parcialmente provido.
452 - TJSP. Prazo. Termo inicial. Impugnação. Cobrança de diferença de remuneração de caderneta de poupança. Fase de execução de sentença. Reconhecimento da intempestividade da impugnação ao pedido de cumprimento de sentença. Invalidade. Indevida instauração do procedimento de cumprimento de sentença. Caso de sentença ilíquida. Impedimento da fase de cumprimento de sentença pela forma prevista no art. 475- J do CPC/1973. Descaracterização da apontada intempestividade da manifestação da devedora. Declaração de nulidade do procedimento de cumprimento de sentença. Existência, apenas, da liquidação de sentença, com vistas a que somente depois de apurado o valor devido, seja possível a realização dos atos executórios. Homologação do cálculo. Recurso provido para este fim.
453 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial repetitivo. Tema 1.105. Honorários advocatícios. Súmula 111/STJ. Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Matéria de caráter eminentemente constitucional. Exame. Impedimento. Confronto com a Súmula Vinculante 47/STF não caracterizado.
1 - Segundo tese repetitiva firmada, «Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios «.
2 - Nesse julgamento, ficou reafirmado entendimento de que as parcelas que haverão de integrar a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, nas lides previdenciárias, são aquelas devidas até o momento em que prolatada a decisão que reconhece o direito do ... ()
454 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Configuração. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Estabelecimento bancário. Porta eletrônica. Detector de metais. Cliente. Deficiente físico. Uso de aparelho ortopédico de aço inox. Impedimento de entrada. Constrangimento. Preposto. Segurança. Excesso de zelo. Apelação cível. Responsabilidade civil. Reparação por danos morais. Agência bancária. Porta giratória. Detector de metais. Acesso de deficiente físico portador de próteses metálicas impedido. Intervenção da brigada militar que não amenizou a situação.
«É de conhecimento comum que as instituições bancárias têm regras rígidas de segurança, tanto que a porta giratória, obrigatória na entrada das agências, tem sensor eletromagnético capaz de detectar a menor presença de metal. No entanto, no caso dos autos, ocorreu excesso por parte do réu, considerando que, mesmo após ter sido constatado que o autor era portador de prótese metálica, e após intervenção da brigada militar, o acesso à agência não foi liberado. O réu acabou p... ()
455 - TJSP. Ação civil pública. Danos ambientais consistentes em impedimento de regeneração natural de demais forma de vegetação nativa em área correspondente a 0,039ha. Dever de fiscalização e vigilância nas áreas de proteção ambiental. Omissão do Poder Público Municipal que resulta na sua responsabilização pela reparação de maneira objetiva e solidária com os possuidores/proprietários que contribuíram para a ocorrência dos danos ambientais. Responsabilidade do ente federativo que é solidária, mas de execução subsidiária. Verbete 652 das súmulas do STJ. Recurso parcialmente provido
456 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inexistência. Fundamentação da custódia preventiva. Validade. Dosimetria da pena. Reconhecimento de duas qualificadoras. Possibilidade de utilização de uma para configuração do tipo qualificado e de outra como circunstância judicial desfavorável. Exclusão de qualificadora. Inexistência de impedimento legal para o reconhecimento de motivo fútil. Crime praticado por desconfiança de ser a vítima informante da polícia. Agravo não provido.
«1. Não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando o entendimento adotado pelo Conselho de Sentença, no julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, encontra respaldo em provas produzidas no próprio plenário do Júri.
2. A prisão provisória mostra-se legítima e compatível com a presunção de inocência somente se adotada em caráter excepcional, mediante decisão suficientemente motivada.
3. A instância ordinária apontou fundamentos concretos, que... ()
457 - TJSP. Família. Agravo de instrumento. Fiança. Fiador. Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Caso em que, à época do contrato, o fiador já era viúvo. Impossibilidade de se cogitar de outorga uxória na fiança por ele prestada. Ausência de inconstitucionalidade no preceito da Lei 8009/1990 que prevê a penhora do bem de família do fiador. Indicação, pelo fiador, de dois imóveis e apenas um deles se considera bem de família. Ausência de impedimento de que a constrição judicial recaia sobre aquele que lhe torne a execução menos gravosa, desde que suficiente ao cumprimento da obrigação. Recurso parcialmente provido apenas para conceder ao fiador o benefício da gratuidade processual.
458 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE PROMISSÃO - PRETENDIDA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS VISANDO OBTER INFORMAÇÃO A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DE APOSENTADORIA E A PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE O BENEFÍCIO - CABIMENTO EM PARTE - FALTA DE IMPEDIMENTO LEGAL DA BUSCA DE INFORMAÇÕES SOBRE O RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO POR PARTE DO EXECUTADO - MEDIDA, ADEMAIS, QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E DA EFETIVIDADE, ALÉM DE ESTAR EM CONSONÂNCIA COM OS INTERESSES DO CREDOR - NECESSIDADE, CONTUDO, ANTES DE DEFERIDA A PENHORA, DE QUE SE AVALIE A SEGURANÇA ALIMENTAR E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA - PRECEDENTES DO COL. STJ E DESTA COL. CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
459 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução individual de sentença coletiva. Coisa julgada. Fundamento que ampara o acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Aferição. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Benefício da justiça gratuita. Hipossuficiência. Análise. Impedimento da Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.
1 - Verifica-se não ter ocorrido negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2 - No presente caso, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o de que... ()
460 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Ausência de comprovação de impedimento a longo prazo. Impossibilidade de concessão do benefício. Requisitos não preenchidos. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que quando da interposição do Agravo em Recurso Especial a parte agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar a incidência da Súmula 284/STF.
2 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, autônomos ou não, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ.
3 - Ainda que assim não fosse, a Corte de o... ()
461 - TJSP. Agravo em Execução - Indulto de pena de multa com base no Decreto 11.846/2023.
Recurso Defensivo requerendo o indulto da pena de multa por entender preenchidos os requisitos - Alegação de que o impedimento trazido no Decreto 11.846/2023, art. 1º alcança somente penas privativas de liberdade e restritivas de direitos - Magistrado que, ao analisar o pedido de indulto da pena, deve levar em consideração apenas os requisitos subjetivos e objetivos previstos no Decreto Presidencial, sob pena de ofender a CF/88 - Ato normativo de competência privativa do Presidente da República (CF/88, art. 84, XII), não cabendo ao Poder Judiciário estabelecer exigências diversas das que foram estabelecidas no próprio Decreto.
Sentenciado que não preenche o requisito objetivo - sentenciado condenado por latrocínio - crime impeditivo - vedação expressa.
Recurso desprovido.
462 - TJSP. Agravo em Execução - Indulto de pena de multa com base no Decreto 11.846/2023.
Recurso Defensivo requerendo o indulto da pena de multa por entender preenchidos os requisitos - Alegação de que o impedimento trazido no Decreto 11.846/2023, art. 1º alcança somente penas privativas de liberdade - Magistrado que, ao analisar o pedido de indulto da pena, deve levar em consideração apenas os requisitos subjetivos e objetivos previstos no Decreto Presidencial, sob pena de ofender a CF/88 - Ato normativo de competência privativa do Presidente da República (CF/88, art. 84, XII), não cabendo ao Poder Judiciário estabelecer exigências diversas das que foram estabelecidas no próprio Decreto.
Sentenciado que não preenche o requisito objetivo - sentenciado condenado por tráfico de drogas - crime impeditivo - vedação expressa.
Recurso desprovido.
463 - STJ. Habeas corpus. Falsidade ideológica. Ação penal originária. Desembargador relator. Impedimento. Nulidade do acórdão que recebeu a denúncia. Documentação comprobatória insuficiente. Ausência de juntada das decisões proferidas nas exceções de incompetência opostas pela defesa. Falta de prova pré-constituída. Autoridade judicial que não pode ser qualificada como sujeito passivo secundário do crime. Inexistência de interesse direto na causa. Impossibilidade de aplicação do CPP, art. 252, IV. Constrangimento ilegal não evidenciado. Denegação da ordem.
«1. A imparcialidade do magistrado deve ser arguida por meio da exceção prevista nos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Penal, a ser oposta no momento adequado, qual seja, no prazo para a defesa prévia, quando o motivo da recusa é conhecido pela parte antes mesmo da ação penal; ou na primeira oportunidade para se manifestar nos autos, quando é descoberto posteriormente. Doutrina. Precedente do STJ.
2. Na hipótese foram opostas 3 (três) exceções de impedimento, todas já... ()
464 - TJRJ. Apelação cível. Embargos de terceiro. Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados nos embargos. Doação a descendente. Má-fé da doadora, ainda que sem registro prévio da penhora. Fraude à execução. Ineficácia da alienação originária que não contamina automaticamente as alienações posteriores. Necessidade de registro da ação ou da penhora à margem da matrícula do imóvel ou de comprovação de má-fé do terceiro adquirente. Precedentes do STJ. Donatário que não figurava na execução quando formalizada a alienação à apelada. Certidões acostadas que não indicam a existência de restrição em nome do vendedor ou na matrícula do imóvel. Inviável a constatação de impedimento à aquisição do bem. Não caracterizada a má-fé da adquirente. Manutenção da sentença. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
465 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Reincorporação ao exército. Tratamento médico. Ausência de violação do art. 1º, § 3º da Lei 8.437/92. Pretensão de análise acerca do impedimento de conceder-Se antecipação de tutela contra a fazenda que esgote o objeto da ação. Alegada violação do CPC, art. 273 obstada pela Súmula 7/STJ.
1 - Agravo regimental no agravo de instrumento no qual se sustenta que o acórdão do Tribunal de origem concedeu antecipação de tutela contra a Fazenda Pública que supostamente teria esgotado o objeto da ação, provimento que teria violado a Lei 8.437/92, art. 1º, § 3º.
2 - «Ao estabelecer que não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, o § 3º da Lei 8.437/92, art. 1º, está se referindo, embora sem apuro técnico de linguagem, às liminar... ()
466 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Cumprimento provisório de sentença. Sentença de extinção. Apelo do exequente. Procedimento iniciado antes da interposição dos recursos de embargos de declaração e de apelação nos autos do processo principal. Ausência de impedimento, naquele momento, para o início da fase executória. Precedente. Alterações na r. sentença decorrentes dos aludidos recursos que não afastam o direito do exequente quanto à restituição de parte dos valores pagos à executada. Trânsito em julgado da demanda principal. Causa madura. CPC, art. 1.013, § 3º. Excesso de execução. Acolhimento dos cálculos elaborados pela executada. Honorários sucumbenciais indevidos. Ausência do decurso do prazo de 15 dias sem pagamento da dívida. Arts. 520, § 2º, e 523, § 1º, ambos do CPC. Honorários devidos em favor do patrono da executada, contudo em valor correspondente ao proveito econômico obtido. Sentença reformada. Apelo parcialmente provido
467 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não conhecimento do writ. Calúnia. Dosimetria. Maus antecedentes e reincidência. Fato posterior. Não caracterização. Uma circunstância judicial gravosa. Pena menor de um ano. Desproporção do regime prisional mais gravoso ou do impedimento à substituição por penas restritivas de direitos. Redimensionamento da pena. Concessão da ordem de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.
2. Ilegal é o acolhimento como maus antecedentes ou reincidência de fato posterior, ainda que condenação transitada em julgado, pois efetivamente fato anterior não é. Redução... ()
468 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AGRAVANTES - PRETENSÃO - EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - NÃO COMPROVAÇÃO - EXTRATOS BANCÁRIOS - DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES - FACILIDADE DE OBTENÇÃO E DE ENCARTE NOS AUTOS - JUSTO IMPEDIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO.
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AGRAVADA - JUNTADA NA EXECUÇÃO DA PLANILHA DE CÁLCULO - OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 28, § 2º - AGRAVANTES - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DA PROVA - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (CPC, art. 370).
AGRAVANTES - PRETENSÃO - EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - FUNDAMENTO - TÍTULO - AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - OFERTA DE VEÍCULO EM GARANTIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESUNÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - INTELIGÊNCIA Da Lei 10.931/200, art. 28 - EMBARGANTES - REQUISITOS CUMULATIVOS DO CPC, art. 919, § 1º PARA O EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO
469 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Execução penal. Atos infracionais análogos aos delitos de tráfico de drogas e respectiva associação. Violação ao Lei 12.594/2012, art. 45, § 2º. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Impossibilidade. Adolescentes ainda em cumprimento de medidas de internação anteriormente impostas. Ausência de impedimento para que o processo de conhecimento tenha o seu curso regular. Agravo regimental desprovido.
«1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao art. 253, parágrafo único, II, alínea «b», do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que permite ao relator negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal esbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou ainda, em jurisprudência dominante acerca do tema.
2 - Dispõe o § 2º da Lei 12.594/2012, art. 45 que é vedado à autoridade judiciária aplicar nova medi... ()
470 - TJSP. Agravo em Execução - Indulto de pena de multa com base no Decreto 11.846/2023.
Recurso Defensivo requerendo o indulto da pena de multa por entender preenchidos os requisitos - Alegação de que o impedimento trazido no Decreto 11.846/2023, art. 1º alcança somente penas privativas de liberdade e restritivas de direitos - Magistrado que, ao analisar o pedido de indulto da pena, deve levar em consideração apenas os requisitos subjetivos e objetivos previstos no Decreto Presidencial, sob pena de ofender a CF/88 - Ato normativo de competência privativa do Presidente da República (CF/88, art. 84, XII), não cabendo ao Poder Judiciário estabelecer exigências diversas das que foram estabelecidas no próprio Decreto.
Sentenciado que não preenche o requisito objetivo, eis que condenado pelo delito de tráfico de drogas - crime impeditivo - vedação expressa.
Recurso desprovido.
471 - TJSP. Agravo em Execução - Indulto de pena de multa com base no Decreto 11.846/2023.
Recurso Defensivo requerendo o indulto da pena de multa por entender preenchidos os requisitos - Alegação de que o impedimento trazido no Decreto 11.846/2023, art. 1º alcança somente penas privativas de liberdade e restritivas de direitos - Magistrado que, ao analisar o pedido de indulto da pena, deve levar em consideração apenas os requisitos subjetivos e objetivos previstos no Decreto Presidencial, sob pena de ofender a CF/88 - Ato normativo de competência privativa do Presidente da República (CF/88, art. 84, XII), não cabendo ao Poder Judiciário estabelecer exigências diversas das que foram estabelecidas no próprio Decreto.
Sentenciado que não preenche o requisito objetivo - sentenciado condenado por tráfico de drogas - crime impeditivo - vedação expressa.
Recurso desprovido.
472 - TJSP. Agravo em Execução - Indulto de pena de multa com base no Decreto 11.846/2023.
Recurso Defensivo requerendo o indulto da pena de multa por entender preenchidos os requisitos - Alegação de que o impedimento trazido no Decreto 11.846/2023, art. 1º alcança somente penas privativas de liberdade e restritivas de direitos - Magistrado que, ao analisar o pedido de indulto da pena, deve levar em consideração apenas os requisitos subjetivos e objetivos previstos no Decreto Presidencial, sob pena de ofender a CF/88 - Ato normativo de competência privativa do Presidente da República (CF/88, art. 84, XII), não cabendo ao Poder Judiciário estabelecer exigências diversas das que foram estabelecidas no próprio Decreto.
Sentenciado que não preenche o requisito objetivo - sentenciado condenado por tráfico de drogas - crime impeditivo - vedação expressa.
Recurso desprovido.
473 - TJSP. Agravo em Execução - Indulto de pena de multa com base no Decreto 11.846/2023.
Recurso Defensivo requerendo o indulto da pena de multa por entender preenchidos os requisitos - Alegação de que o impedimento trazido no Decreto 11.846/2023, art. 1º alcança somente penas privativas de liberdade e restritivas de direitos - Magistrado que, ao analisar o pedido de indulto da pena, deve levar em consideração apenas os requisitos subjetivos e objetivos previstos no Decreto Presidencial, sob pena de ofender a CF/88 - Ato normativo de competência privativa do Presidente da República (CF/88, art. 84, XII), não cabendo ao Poder Judiciário estabelecer exigências diversas das que foram estabelecidas no próprio Decreto.
Sentenciado que não preenche o requisito objetivo, eis que condenado por tráfico de drogas - crime impeditivo - vedação expressa.
Recurso desprovido.
474 - TJSP. Agravo em Execução - Indulto de pena de multa com base no Decreto 11.846/2023.
Recurso Defensivo requerendo o indulto da pena de multa por entender preenchidos os requisitos - Alegação de que o impedimento trazido no Decreto 11.846/2023, art. 1º alcança somente penas privativas de liberdade e restritivas de direitos - Magistrado que, ao analisar o pedido de indulto da pena, deve levar em consideração apenas os requisitos subjetivos e objetivos previstos no Decreto Presidencial, sob pena de ofender a CF/88 - Ato normativo de competência privativa do Presidente da República (CF/88, art. 84, XII), não cabendo ao Poder Judiciário estabelecer exigências diversas das que foram estabelecidas no próprio Decreto.
Sentenciado que não preenche o requisito objetivo - sentenciado condenado por tráfico de drogas - crime impeditivo - vedação expressa.
Recurso desprovido.
475 - TJSP. Agravo em execução. Concessão de indulto. Decreto 11.846/2023. Insurgência da defesa contra a decisão denegatória. Agravante condenado pelo delito do art. 33, caput da Lei 11.343, que pretende o indulto da pena de multa cumulativamente aplicada, com arrimo no art. 2º, X, do Decreto Presidencial. Impossibilidade. Vedação expressa ao indulto de crimes hediondos ou equiparados, bem como ao delito de tráfico de drogas consoante art. 1º, I e XVII do referido diploma normativo. Proibição que abarca tanto a pena privativa de liberdade quanto a pena de multa prevista no tipo penal. Precedentes deste C. TJSP. Crime de tráfico de drogas que, de todo modo, não pode ser alcançado pelo benefício em razão do impedimento constante no CF/88, art. 5º, XLIII. Precedentes das E. Cortes Superiores. Decisão mantida. Agravo improvido
476 - TJSP. Agravo em execução. Concessão de indulto. Decreto 11.846/2023. Insurgência da defesa contra a decisão denegatória. Agravante condenado pelo delito do art. 33, caput da Lei 11.343, que pretende o indulto da pena de multa cumulativamente aplicada, com arrimo no art. 2º, X, do Decreto Presidencial. Impossibilidade. Vedação expressa ao indulto de crimes hediondos ou equiparados, bem como ao delito de tráfico de drogas consoante art. 1º, I e XVII do referido diploma normativo. Proibição que abarca tanto a pena privativa de liberdade quanto a pena de multa prevista no tipo penal. Precedentes deste C. TJSP. Crime de tráfico de drogas que, de todo modo, não pode ser alcançado pelo benefício em razão do impedimento constante no CF/88, art. 5º, XLIII. Precedentes das E. Cortes Superiores. Decisão mantida. Agravo improvido
477 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Desacato. Nulidade. Impedimento da magistrada. Pleito não examinado pelo tribunal de origem. Impossibilidade de análise. Supressão de instância. Pena-base fixada no mínimo legal e em patamar inferior a 4 anos. Reincidência. Regime prisional semiaberto. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reincidência não específica. Viabilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2 - As discussões acerca do alegado impedimento da magistrada de primeiro grau e, portanto, do pleito anulatório, não foram debatidas no Tribunal de origem, nem na análise da apela... ()
478 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de documentos. Cumprimento de sentença. Penhora de bem imóvel. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não ocorrência. 2. Conclusão do acórdão recorrido no sentido da ausência de impedimento para a penhora e de que o bem apontado não ficou configurado como único bem de família. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 4. Agravo improvido.
«1 - Inexistindo a apontada contradição ou omissão no acórdão recorrido, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual se afasta a apontada violação do CPC/2015, art. 1.022.
2 - A revisão da conclusão estadual - acerca da manutenção da penhora do imóvel ao fundamento de que, além de não haver nenhum impedimento para a execução, ele não preenche os requisitos atribuídos por lei para configuração como bem de família justamente por existir... ()
479 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Despesas condominiais - Decisão agravada, que determinou a intimação da Leiloeiro para designação de dia dos leilões - Insurgência do executado.
A decisão agravada, ao determinar o prosseguimento da execução, com designação de dias para a Leilão dos direitos do devedor sobre o imóvel, não viola ou ofende a decisão desta Relatoria, proferida no pedido de atribuição de efeito suspensivo (proc. 2213216-73.2024.8.26.0000) - Lá, apenas se atribuiu efeito suspensivo ao recurso de apelação, interposto nos embargos à execução, para obstar a Leilão do domínio do imóvel, diante de vício formal no respectivo edital - Aqui, a Leilão é dos direitos - O domínio não se confunde com os direitos sobre a coisa (e vice-versa) - Assim, ausente qualquer impedimento para o mencionada Leilão dos direitos, a decisão recorrida deve ser mantida.
Recurso desprovido
480 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Pretensão de rejulgamento. Recebimento como agravo interno. Possibilidade. Previsão expressa no novo código. Suspensão da execução. Garantia do juízo. Circunstância fática não examinada pelas instâncias de origem. Erro de premissa inexistente. Fixação de tese no recurso especial. Não impedimento de reexame na origem do preenchimento dos requisitos reconhecidos pelo STJ como necessários. Intimação prévia do recorrente para aditamento da peça recursal. Desnecessidade no caso concreto.
«1. A possibilidade de admitir como agravo interno os embargos de declaração opostos com o intuito de alterar a decisão monocrática que não padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, largamente aceita pela jurisprudência do STJ, foi positivada no § 3º do art. 1.024 do novo CPC - CPC/2015.
2. Fixada a tese de necessidade de garantia do juízo para suspensão da ação executiva, não há falar em erro de premissa sob a alegação de que teria sido preenchido o requ... ()
481 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Exceção de suspeição de perito. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Impedimento e suspeição. Dever de imparcialidade de magistrados e auxiliares, permanentes e eventuais, da justiça. Prova pericial. Demarcação de terras. Contratação de terceiros. Irregularidade. Subministrar meios para atender às despesas do litígio. Favorecimento de uma das partes. Inexistente. Confiança do juízo. Preservada. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1 - Exceção de suspeição da qual se extrai o recurso especial interposto em 13/03/13 e atribuído ao gabinete em 26/08/16. Julgamento: CPC/1973.
2 - O propósito recursal consiste em decidir se a contratação de assistente por perito nomeado pelo juízo para elaboração de laudo pericial constitui hipótese de suspeição prevista no CPC, art. 135, 1973.
3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esg... ()
482 - STJ. Penal e processual penal. Ação penal pública. Subprocurador-geral da república. Delitos previstos no CP, art. 296, § 1º, III, terceira figura, e § 2º, c/c o CP, art. 319, todos CP. Pedido de suspensão do trâmite da ação penal. Pendência de ação cível na qual se requer a desconstituição de punição disciplinar aplicada ao réu pelo conselho nacional do Ministério Público. Cnmp. CPP, art. 93. Descabimento. Rejeição. Exceção de impedimento e suspeição do então procurador-geral da república. Indeferimento. Nulidade suscitada por não ter sido colhido o depoimento do réu na fase investigativa. Descabimento. Alegações de inépcia e de ausência de justa causa da ação penal. Questões rejeitadas por ocasião do recebimento da peça acusatória. Preclusão. Discussão, a título preliminar, de questões relativas à configuração do tipo penal e sobre o reconhecimento de excludentes de ilicitude. Questões de mérito. Alegação de que os fatos narrados na denúncia configuram mera infração administrativa. Arguição de dupla imputação. Não ocorrência. Independência das instâncias penal e administrativa. Precedentes deste STJ. Mérito. Caso dos autos cuja prova configura, tão somente, o cometimento do delito tipificado pelo CP, art. 296, § 1º, III, terceira figura, e § 2º, CP. Ausência de consunção pelo delito descrito no CP, art. 319 e de cometimento concomitante, no caso, de ambos os crimes. Condenação do réu nas penas cominadas ao delito previsto no CP, art. 296, § 1º, III, terceira figura, com a causa de aumento de pena do § 2º, todos, do CP, CP, resultando em uma pena de 3 anos e 6 meses de reclusão e aplicação de pena de 60 dias-multa. Substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito, a título de prestação pecuniária, e multa. Decretação da perda do cargo. Desnecessidade. Ação penal julgada parcialmente procedente.
«1 - No caso, a demanda cível proposta não diz respeito à definição prévia de um fato caracterizador do ilícito penal, porque se reporta, apenas e tão somente, à rediscussão judicial de pena aplicada no âmbito administrativo. No entendimento desta Corte Superior, «a admissão de questão prejudicial externa como causa de suspensão do processo penal somente tem cabimento quando repercute na própria tipificação do delito, a teor do CPP, art. 93, Código de Processo Penal». (REsp.... ()
483 - TJSP. Medida cautelar. Busca e apreensão. Liminar. Alienação fiduciária em garantia. Decorrência do prazo estabelecido no § 1º, do Decreto-Lei 911/1969, art. 3º. Devedor que não pugnou pela emenda da mora ou optou pelo pagamento da integralidade da dívida contratual. Mora configurada. Consolidação da posse e propriedade do bem em mãos da credora. Possibilidade. Inexistência de impedimento à credora em proceder à alienação por sua conta e risco. Antecipação da consolidação da propriedade, que antes acontecia após a sentença, com a apelação recebida com efeito devolutivo, faz-se após os cinco dias da execução da liminar, nos casos de não exercício do benefício da purga da mora. Lei 10931/04. Recurso provido para estes fins.
484 - STJ. Processo civil. Administrativo. Execução fiscal. Multa administrativa. Entidade de classe. Fiscalização. Impedimento. Embargos. Alegação de nulidade. Improcedência do pedido. Deficiência recursal. Prequestionamento. Ausência. Aplicação da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos por LSP Franchising e Serviços Ltda. à execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Química da IV Região, relativa à cobrança de multa administrativa por resistência à fiscalização da entidade, objetivando a sua anulação.
II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
III - A jurisprudência do STJ é firme no se... ()
485 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tortura. Abuso de autoridade. Extorsão. Peculato. Trancamento da ação penal. Investigação pelo Ministério Público.Possibilidade. Controle externo da atividade policial. Atribuição constitucional. Impedimento do promotor. Inexistência. Súmula 234/STJ. Excesso de prazo na formação da culpa. Alegação superada. Sentença proferida. Falta de justa causa para manutenção da custódia cautelar.Reiteração de pedido. Ordem parcialmente conhecida e denegada. 1. Essa corte firmou a compreensão no sentido de que, a teor do disposto no art. 129, VI e VIII, da CF/88, e no Lei complementar 75/1993, art. 8º, II e IV, o Ministério Público, como titular da ação penal pública, pode proceder a investigações administrativas, notadamente quando atua no cumprimento da atribuição constitucional de exercer o controle externo da atividade policial, como no presente caso, não lhe sendo permitido apenas dirigir o inquérito policial, peça que, sabidamente, é prescindível para a apresentação da denúncia. 2. «a participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.» (súmula 234/STJ) 3. Proferida sentença condenatória, fica superada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa. 4. Não há como conhecer da alegação de falta de justa causa para a custódia cautelar se o tema já foi apreciado por esta corte no julgamento de outro writ. 5. Habeas corpus conhecido em parte e denegado.
486 - TST. AGRAVO. CORREIÇÃO PARCIAL. EXCEÇÕES DE IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO. REJEIÇÃO. art. 13, CAPUT, DO RICGJT. 1. Consoante os termos do caput do art. 13 do RICGJT, «a Correição Parcial é cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando para o caso não haja recurso ou outro meio processual específico». 2. Na hipótese em liça, o ato judicial que deu causa à presente correição foi a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, nos autos das Exceções de Suspeição e Impedimento nos processos 1000981-56.2021.5.02.0014 e 1000980-71.2021.5.02.0014, que delas conheceu e as rejeitou. 3. Ora, conforme constou da decisão ora agravada, não obstante naquele momento processual não coubesse recurso contra o acórdão impugnado por meio da presente correicional à luz do parágrafo 2º do CLT, art. 799, não se divisou a configuração de erros, abusos ou atos contrários à boa ordem processual e que importassem em atentado a fórmulas legais de processo, porque o mesmo dispositivo também estabelece que, em momento posterior, a parte poderá interpor recurso que couber da decisão final, a exemplo dos embargos à execução ou do agravo de petição. 4. Por conseguinte, a decisão ora impugnada não merece reparos. Agravo conhecido e não provido.
487 - TST. AGRAVO. CORREIÇÃO PARCIAL. EXCEÇÕES DE IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO. REJEIÇÃO. art. 13, CAPUT, DO RICGJT. 1. Consoante os termos do caput do art. 13 do RICGJT, «a Correição Parcial é cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando para o caso não haja recurso ou outro meio processual específico». 2. Na hipótese em liça, o ato judicial que deu causa à presente correição foi a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, nos autos das Exceções de Suspeição e Impedimento nos processos 1000981-56.2021.5.02.0014 e 1000980-71.2021.5.02.0014, que delas conheceu e as rejeitou. 3. Ora, conforme constou da decisão ora agravada, não obstante naquele momento processual não coubesse recurso contra o acórdão impugnado por meio da presente correicional à luz do parágrafo 2º do CLT, art. 799, não se divisou a configuração de erros, abusos ou atos contrários à boa ordem processual e que importassem em atentado a fórmulas legais de processo, porque o mesmo dispositivo também estabelece que, em momento posterior, a parte poderá interpor recurso que couber da decisão final, a exemplo dos embargos à execução ou do agravo de petição. 4. Por conseguinte, a decisão ora impugnada não merece reparos. Agravo conhecido e não provido.
488 - TJSP. Execução por título judicial. Pretensão de execução de sentença penal condenatória transitada em julgado, que fixou pena de prestação pecuniária. Espécie que ostenta natureza de sanção penal alternativa, não se confundindo com a pretensão de reparação civil decorrente da prática de ato ilícito. Competência, a princípio, da Vara das Execuções Criminais. Ocorrência, todavia, da prescrição da pretensão executória. As penas restritivas de direitos e, entre elas, a prestação pecuniária, têm caráter substitutivo das penas privativas de liberdade. O impedimento da execução, decorrente da prescrição, as atinge. Deve prevalecer a solução dada em primeira instância, que reconheceu a carência da ação. Negado provimento ao recurso.
489 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Operação «mensageiro". Organização criminosa. Corrupção passiva. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Agravante custodiado há quase 1 ano. Ausência de previsão para a prolação de sentença. Paciente que não mais exerce cargo público. Supostos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça. Medidas cautelares suficientes. Suposto impedimento de turma criminal. Ausência de manifestação, em outra instância, sobre a mesma questão de fato ou de direito. Agravo regimental provido em parte.
1 - O excesso de prazo não resulta de mero critério matemático, mas de uma ponderação do julgador, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, a evitar o retardamento injustificado da prestação jurisdicional. Precedentes.
3 - No caso, apesar de se tratar de ação complexa, oriunda da Operação «Mensageiro», verifica-se que o paciente, o qual não mais exerce cargo público, está custodiado há quase 1... ()
490 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de liquidação de sentença. Há Recurso Especial pendente, no entanto, conforme já decidido, não há impedimento para o prosseguimento do incidente como execução provisória, em obediência ao princípio da instrumentalidade das formas. É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decidas, a cujo respeito se operou a preclusão, nos termos do CPC, art. 507. O acórdão reconheceu a quitação de R$ 55.500,00, logo, de fato desnecessária a prova do pagamento. As questões apresentadas em impugnação foram todas solucionadas e no presente recurso o agravante não traz alegações e provas a afastar o valor apurado. Não restou comprovada a intenção do agravado em obstruir o trâmite regular do processo, assim, descabe a condenação nas penas da litigância de má-fé. Agravo desprovido
491 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. A usência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Latrocínio. Agravante atualmente em regime fechado. Pleito de substituição da custódia por prisão domiciliar. Mãe de menores de 12 (doze) anos de idade. Não demonstrada situação de excepcionalidade. Crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. Impedimento legal. Art. 318-A, I e II, do CPP. Maus tratos. Transferência para outro presídio para assegurar a integridade física. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Não foram trazidos argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do habeas corpus, já examinadas e rechaçadas pela decisão monocrática, atraindo a Súmula 182/STJ, por violação ao princípio da dialeticidade.
2 - Consta dos autos que a agravante se encontra em cumprimento reprimenda total de 24 (vinte e quatro) anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do delito do art. 157, § 3º, II, do CP. O Juízo da Execução Penal... ()
492 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Consórcio garibaldi. Condenação por gestão fraudulenta. Arguida violação ao CP, CPP, art. 381. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegada imparcialidade do Juiz processante. Questão já examinada no HC 58.502/PR pelo STJ. Pedido de realização de perícia. Indeferimento. Alegado cerceamento de defesa. Questão já examinada no HC 64.657/PR pelo STJ. Prejudicialidade. Apontadas omissões e contradições. Inexistência. Alegada ofensa ao 25 da Lei 7.492/1986 e ao art. 29, § 1º. Pretensão de revolvimento de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Majoração da pena-base em face das consequências e circunstâncias do delito e da culpabilidade. Esta sem fundamentação idônea. Redimensionamento das penas. Recurso especial parcialmente prejudicado e, no mais, parcialmente provido. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.
«1. Não há como prosperar a alegada violação ao CPP, art. 381, nos termos em que suscitada, questionando a «integridade da prova que embasa o decreto condenatório». A pretensão recursal é, claramente, de revolvimento do acervo fático-probatório, o que não se coaduna com a via eleita, conforme a Súmula 7/STJ. Com efeito, o Tribunal a quo, soberano na análise da matéria de prova, prolatou acórdão que convalidou a sentença condenatória, lastreado em vasto acervo probatório, mos... ()
493 - TJSP. Apelação. Mandado de segurança preventivo. Empresa atuante no ramo farmacêutico. Pretensão de impedimento, à autoridade coatora, de aplicar qualquer sanção em desfavor da impetrante, por manipulação e comércio de produtos com ativos derivados da cannabis sativa, com base na RDC 327/2019, da ANVISA. Segurança denegada na origem. Leis Federais nsº 5.991/1973 e 13.021/2014, que não impõem qualquer restrição à atividade exercida. Excesso do poder regulatório ao criar diferenciações não previstas em lei entre as farmácias com manipulação e as farmácias sem manipulação/ drogarias verificada, no que tange à impossibilidade de comercialização de produtos à base de mencionada substância. Ofensa ao art. 5º, II, da CF. Risco efetivo de violação a direito líquido e certo. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido
494 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - MERA TRANSCRIÇÃO - REJEIÇÃO - PRECEDENTES DO STJ - IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA - AUSÊNCIA DE REGISTRO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - REQUISITO ADMINISTRATIVO - FRAUDE À EXECUÇÃO - MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - CONSTRIÇÃO - AUSÊNCIA DE REGISTRO - SÚMULA 303/STJ - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - RESISTÊNCIA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STJ - LITIGÂNCA DE MÁ-FÉ - PEDIDO INDEFERIDO SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO - SEGUNDO RECURSO NÃO PROVIDO.
- «A
jurisprudência do STJ privilegia a instrumentalidade das formas, adotando a orientação de que a mera circunstância de terem sido reiteradas, na petição da apelação, as razões anteriormente apresentadas na inicial da ação ou na contestação, não é suficiente para o não conhecimento do recurso, eis que a repetição dos argumentos não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade". (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/... ()
495 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de execução de título extrajudicial» (sic). Decisão que deferiu a penhora no rosto dos autos de ação de consignação em pagamento. Inconformismo da executada. Descabimento.
Penhora no rosto dos autos. Crédito da executada na Ação de consignação em pagamento 1103139-05.2024.8.26.0100. Possibilidade. CPC, art. 860. Devedor que responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. art. 789 do mesmo Diploma Legal. Embargos do devedor 11311727-22.2024.8.26.0100 recebidos sem a concessão de efeito suspensivo, ausente interposição de agravo de instrumento para impugnar essa decisão interlocutória. Feito que ainda está em fase de especificação de provas. Inexistência de impedimento à medida determinada pelo juízo «a quo», mormente porque não há qualquer ordem de transferência de valores.
Decisão mantida. Recurso não provido
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Doc. 310.5148.6575.8786
496 - TJRJ. APELAÇÕES. DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE VISTORIA E FISCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE LANÇAMENTOS REFERENTES À TAXA DE VISTORIA E FISCALIZAÇÃO («TVF»), PREVISTA NO ART. 9º DA LEI ESTADUAL 1.221/1987, POR AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO RESPECTIVO TRIBUTO, ANTE A PROIBIÇÃO IMPOSTA PELO ESTADO DO RIO JANEIRO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE EMPRESAS QUE EXPLORAM O SERVIÇO INTERMUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS, ASSOCIADAS AO SINDICATO, ENTRE 21/03/2020 A 22/06/2020, PERÍODO DA PANDEMIA DO COVID-19. art. 4º, VIII, DO DECRETO ESTADUAL 46.980, DE 19/03/2020. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA TAXA QUE FOI DETERMINADA PELO DECRETO ESTADUAL 47.059, DE 05/05/2020, COM O RESTABELECIMENTO INTEGRAL DO SERVIÇO QUE SOMENTE OCORREU COM O DECRETO 47.128, DE 19/06/2020. EXAÇÃO VINCULADA AO PODER DE POLÍCIA. REGULAMENTO DO TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL (DECRETO 3893/1981) QUE PRECONIZA COMO FATO GERADOR DO TRIBUTO A FISCALIZAÇÃO EXERCIDA PELO ÓRGÃO COMPETENTE. POSTERIOR EDIÇÃO DO DECRETO 48250/2022, REGULAMENTADO PELA PORTARIA 1691/2022, DO DETRO QUE CONFERE ISENÇÃO DO TRIBUTO ÀS EMPRESAS, O QUE DEVE SER ESTENDIDO À DEMANDANTE, EM RAZÃO DE CONTRA ELA NÃO PENDER COMPROVADAMENTE QUALQUER IMPEDIMENTO, SEJA PORQUE AS ATIVIDADES DE SUAS FILIADAS TINHAM COMO BASE TERRITORIAL A CIDADE DO RIO DE JANEIRO E A REGIÃO METROPOLITANA, SEJA PORQUE NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE BURLA AO IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULOS, ÔNUS QUE INCUMBIA AOS RÉUS. REFORMA DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSO DO AUTOR PROVIDO, PREJUDICADO O DOS RÉUS, QUE PRETENDIAM ALTERAR A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
497 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que manteve a anterior que determinou que os autos aguardem em arquivo provisório eventual demonstração de alteração da situação financeira dos executados.
A busca pode ser realizada independentemente da situação de arquivamento provisório em razão da ausência de bens penhoráveis. Finalidade própria da busca é justamente verificar a existência de novo quadro patrimonial do devedor. Informações não acessíveis sem intervenção do Poder Judiciário. Reiteração admitida diante de transcurso de prazo razoável.
A promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional. Por outro lado, o arquivamento provisório não pode servir de impedimento ao credor na promoção de busca de bens, desde que tais atos sejam requeridos e praticados dentro da razoabilidade e proporcionalidade, sem abusos. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão modificada. Recurso provido
498 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário. Servidor público. Deputado estadual. Processo administrativo disciplinar. Escolha do procedimento adequado para suspensão. Tipificação realizada pela assembleia legislativa. Revisão do mérito administrativo. Impossibilidade. Excesso de prazo para conclusão do pad. Nulidade. Não demonstração. Ilegalidade na votação secreta para aplicação da sanção. Fundamento do acórdãoa quo não impugnado. Aferição de impedimento de deputados no julgamento do pad. Atividade instrutória. Impossibilidade. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
1 - O recorrente impetrou mandado de segurança contra ato da Mesa da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e pelo Presidente dessa Assembleia por ter sido punido com a sanção de suspensão por 30 dias do seu exercício de deputado estadual - com base na Resolução 709/2020, consequente do Processo Disciplinar 01/2019 - por quebra do decoro parlamentar.
2 - As questões apresentadas ainda na inicial do mandamus foram: 1- a concretização de procedimento sancionatório inadequado; 2- a... ()
499 - TJRJ. Conflito negativo de competência suscitado pelo 1º. Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói em face do Juízo da 1ª Vara de Família da Comarca de Niterói. Ação indenizatória em fase de execução de sentença. Suspeição. de acordo com os § 1º e 2ª, do art. 1º, da Resolução TJ/OE 06/2023, o tabelamento dos Juízos para as substituições em casos de impedimento, suspeição e faltas ocasionais dos Magistrados se dará na ordem do respectivo grupo, primeiramente entre Juízo ou Juizados de igual competência dentro da mesma Comarca. A correta interpretação dos dispositivos citados faz com que o juiz tabelar do magistrado impedido, suspeito ou faltoso seja, primeiramente, outro da mesma competência e da mesma Comarca (se houver). Não havendo Juízo de mesma competência na Comarca, será tabelar o juiz de outra competência, mas também da mesma Comarca. Precedentes desta Corte.
CONFLITO DESPROVIDO
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Doc. 144.5251.5002.2400
500 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de roubo duplamente circunstanciado (duas vezes), formação de quadrilha armada e corrupção de menores. Processual penal. Prisão preventiva. Custódia mantida para garantia da ordem pública. Excesso de prazo para conclusão da instrução criminal. Incidência da Súmula 52/STJ. Ausência de justa causa para persecução penal e impedimento do juízo. Teses não apreciadas pelo tribunal de origem, por impossibilidade de compreensão da redação da petição inicial do habeas corpus originário. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, no mais, desprovido.