Excecao De Impedimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 483.1582.9684.0569

801 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento provisório de decisão. Obrigação de fazer. Reativação de conta de usuário em rede social «Instagram". Recurso interposto pelo executado «Facebook» contra respeitável decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de decisão. Busca a reforma da decisão para que seja exonerado da obrigação de reativar a conta; seja afastada a multa cominatória; ou sua redução; bem como se determine ao exequente a comprovação efetiva do dano para conversão da obrigação em pe... ()

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Doc. 251.1630.2623.7887

802 - TJSP. EXECUÇÃO -

rejeição da impugnação à penhora - recurso do executado - ausência de fundamentação - decisões fundamentadas, embora sucintas, sem necessidade de indicação do fundamento legal, bastando que esteja expresso o fundamento jurídico, como ocorreu no caso - alegação de impenhorabilidade do bem imóvel por se tratar de pequena propriedade rural - embora a impenhorabilidade seja matéria de ordem pública, referida questão não foi enfrentada na r. decisão combatida pelo magistrado singu... ()

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Doc. 687.0436.5889.3050

803 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Indeferimento do arresto cautelar de bens pertencentes aos indicados a compor a lide executiva em incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, com suspensão da execução - Inconformismo do autor - Procedência parcial - 1. Ré (esposa do sócio) que na qualidade de administradora, ainda que informalmente, passou a receber, em sua conta pessoal, pelos serviços prestados pela pessoa jurídica executada - Demonstração de evasão ... ()

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Doc. 165.9685.2000.1900

804 - TRT4. Pensionamento futuro. Constituição de capital. Cabimento em sede de execução.

«[...] A constituição de capital é faculdade do Juízo prevista no objetivo é assegurar o pagamento regular do valor devido a título de pensão mensal. Não existindo pedido específico na petição inicial ou determinação no título exequendo, não há impedimento quanto à aplicação do dispositivo em sede de execução. [...]»

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Doc. 762.7283.9002.6769

805 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Recurso defensivo pleiteando a reforma da decisão que indeferiu o indulto e comutação de pena, sustentando que foram preenchidos os requisitos previstos no Decreto 11.846/1923 - PROVIMENTO - A prática de falta grave fora do período abrangido pelo decreto não constitui impedimento ao deferimento da benesse, porquanto a análise do preenchimento dos requisitos para a comutação deve ser aferida no momento em que o reeducando faz jus ao benefício, e não o do trâmite ou o da apreciação d... ()

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Doc. 250.6020.1889.7820

806 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no. Execução penal. Impugnaçãohabeas corpusministerial federal. Prisão domiciliar. Mãe demenores de 12 anos. Cabível. Paciente que cumprepena no regime fechado. Não impedimento. Crimedestituído de violência ou grave ameaça (tráficode drogas). Ausência de faltas disciplinaresgraves. Não integrante de organização criminosa. Imprescindibilidade dos cuidados maternos. Recurso improvido. 1- A jurisprudência desta corte tem se orientado no sentido de que deve ser dada uma interpretação extensiva tanto ao julgado proferido peloSTF no habeas corpus coletivo 143.641, que somente tratava de prisão preventiva de mulheres gestantes ou mães de crianças de até 12 anos, quanto ao art. 318-A do código de processopenal, para autorizar também a concessão de prisão domiciliar às rés em execução provisória ou definitiva da pena, ainda que em regime fechado (rcl 40.676/sp, Ministro reynaldo soares da fonseca, terceiraseção, DJE 01/12/2020) [...] (rhc 145.931/mg, relator ministrosebastião reis júnior, terceira seção, DJE de.). 16/3/2022 2- Apesar da literalidade da Lei (lep, art. 117, III) abarcar somente a hipótese de regime aberto para a concessão da prisão domiciliar, o objetivo da norma (interpretação finalística da norma, que vai além da literal, segundo a hermenêutica jurídica), é de se atender o melhor interesse da criança, sendo cabível, portanto, a prisão domiciliar em regimes diversos do aberto, desde que seja feita a ponderação do risco com a conduta e a personalidade da presa. 3- No caso concreto, embora a apenada cumpra pena no regime fechado, não praticou crime de violência ou grave ameaça, nem contra crianças, o tráfico não foi praticado em sua própria residência, não registra infrações de natureza grave, nem há indicativo de que faça parte de organização criminosa, devendo ser presumida a necessidade dos cuidados maternos em relação aos infantes, fatores que autorizam o deferimento do benefício da prisão domiciliar, tendo em vista a necessidade presumida dos cuidados maternos em relação aos infantes. 4- Agravo regimental improvido.

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Doc. 146.4779.7583.4012

807 - TJMG. PROCESSO CIVIL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - PARCIALIDADE NÃO COMPROVADA.

A arguição de impedimento ou suspeição do juiz, para ser acolhida, deve estar inequivocamente demonstrada nos termos dos, do , mediante dados objetivos. Não pode ser utilizado o referido instituto como meio oblíquo para rever decisão contrária aos interesses do requerente, existindo meio processual próprio para tanto.

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Doc. 254.8937.2359.9761

808 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTAS GRAVES CONSIDERADAS MÉDIAS. CLASSIFICAÇÃO COMO GRAVES. DECISÃO REFORMADA. I.

Caso em exame - Desclassificadas condutas para faltas médias. Atos configuradores de faltas graves, com base nos arts. 39, II e IV, e 50, I e VI, da LEP. Dois fatos: (i) desobediência à ordem de saída do pavilhão, causando tumulto; (ii) desobediência à ordem de retorno à cela, com impedimento de ser fechada e incitação a outros presos à desordem. II. Questão em discussão - Se os atos cometidos classificam-se como natureza grave. Se houve sanção coletiva. III. Razões de decidir ... ()

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Doc. 152.4573.1005.5500

809 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Execução penal. Prisão domiciliar. Matéria não analisada pelo tribunal de origem por inadequação da via processual adotada pela defesa. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal, contudo, tem preservado a importância e a utilidade do remédio constitucional, visto que permite a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Embora o agravo em execução seja o recurso adequado para impugnar decisões profe... ()

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Doc. 435.3261.8794.8238

810 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - LOTEAMENTO IRREGULAR -

Insurgência contra a respeitável decisão que aplicou multas pelo descumprimento de TAC - Irresignação que comporta provimento parcial - Descumprimento do TAC devidamente comprovado pela vistoria técnica realizada pela CETESB - A alegada possibilidade de regularização do loteamento não pode ser objeto de análise, visto que o objeto está limitado ao cumprimento ou descumprimento do TAC firmado entre o agravante e o Ministério Público - Manutenção da multa aplicada pela continuidade ... ()

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Doc. 461.2061.6809.6311

811 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO. IMÓVEL. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto por Horizonte Investimentos S/A. e outros contra decisão que determinou a suspensão da execução de leilão de imóvel situado em Búzios/RJ, até o julgamento do recurso de apelação nos embargos de terceiros. Os agravantes buscam a reforma da decisão para permitir o prosseguimento da Leilão, alegando não haver impedimentos para a execução do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há elementos que justifiqu... ()

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Doc. 151.3814.2030.1404

812 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE CONCESSÃO DO INDULTO, NA FORMA DO DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/22. RECURSO DA DEFESA BUSCANDO A APLICAÇÃO DO INDULTO, ANTE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. RECURSO PROVIDO.

Em atenção ao entendimento dos Tribunais Superiores, cabe ao Magistrado observar somente os requisitos elencados no Decreto e, não sendo o caso de impedimento (art. 7º do Decreto de 2022), deve ser concedido o indulto. Isso porque, o indulto é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo. Recurso provido, para conceder o indulto ao apenado em relação aos processos nos 0049458-17.2019.8.19.0001, 0215779-37.2022.8.19.0001, 0108291-28.2019.8.19.0001 e 0071090-... ()

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Doc. 936.5119.1724.4267

813 - TJSP. ATO ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO APÓS PROCESSO ADMINISTRATIVO.

Servidora Municipal em estágio probatório. Professora da Educação Básica. Pretensão de anular o ato administrativo de exoneração. Procedimento administrativo que observou o contraditório e a ampla defesa, tendo sido oferecida oportunidade para a manifestação da Apelante. Apelante que foi exonerada em virtude do excesso de faltas injustificadas, nos termos do LCM 3.798/2003, art. 14, § 5º. Existência, contudo, de atestados médicos levados ao conhecimento do empregador, que justific... ()

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Doc. 419.2506.3745.9973

814 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO PLENO DE PENAS. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Marlon Cardoso dos Santos contra decisão que indeferiu pedido de indulto pleno de penas. O agravante cumpre pena total de 12 anos de reclusão por diversos delitos, com término estimado para 23/05/2030. A decisão foi mantida e a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo improvimento do agravo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos para a concessão do indulto ... ()

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Doc. 735.2651.9478.3961

815 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Hudson Santana Afonso interpôs agravo em execução penal contra decisão que indeferiu seu pedido de comutação de penas com base no Decreto 11.846/2023. O agravante alegou que, para os crimes comuns, os requisitos do art. 3º do Decreto foram preenchidos e não haveria impedimento ao benefício. A decisão foi mantida e a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o a... ()

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Doc. 308.1327.9765.4117

816 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo majorado (art. 157 § 2º II e § 2º-A, I, do CP) - Sentença condenatória - Apelos defensivos - Pleito absolutório. Cabimento em relação a Alexandre. Conjunto probatório que não se mostra suficiente para a condenação deste recorrente. Aplicação do princípio «in dubio pro reo», expedindo-se alvará de soltura clausulado em seu favor - Conjunto probatório robusto para manutenção das condenações de Jefferson e David - Dosimetria - Não há impedimento para que o Juízo de origem, em caso de duas ou mais majorantes, empregue uma delas como circunstância judicial desfavorável (STJ) - No entanto, o rigor no aumento aposto (1/3) não foi devidamente justificado, se apresentando a fração de 1/6 (costumeiramente empregada para cada circunstância judicial desfavorável) mais apropriada (STJ) - Pleito de reconhecimento da circunstância atenuante da confissão em favor de Jefferson - Impossibilidade - Confissão incompleta que não foi utilizada para fundamentar a condenação (Súmula 535/STJ) - Na terceira etapa, a incidência da causa de aumento de pena pelo «emprego de arma de fogo», prevista no, I do § 2º-A do CP, art. 157, como assentado pela melhor doutrina e jurisprudência, não reclama a apreensão do instrumento, tampouco, naturalmente, a perícia respectiva, bastando a palavra da vítima, como no caso (STJ) - Malgrado a primariedade e a pena corporal seja superior a 4 e não exceda a 8 anos, o regime inicial não pode ser diverso do fechado diante da desfavorabilidade na primeira etapa dosimétrica (CP, art. 33, § 2º, «b», e § 3º), descabendo cogitar in casu no regime intermediário, tampouco no aberto - Na origem não se procedeu à detração prevista no § 2º do art. 387 do Código de Ritos, no que bem andou o Juízo «a quo», diante da falta de maiores elementos para a sua «escorreita análise, que incumbe ao Juízo das Execuções (art. 66, III, «c»), competente para também decidir, quando o caso, sobre soma ou unificação de penas (alínea «a»), bem como, então, acerca da correspondente detração (art. 111 da mesma lei) - Cuidando-se de prática delitiva com violência ou grave ameaça à pessoa, não se há cogitar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, I). O «quantum» sancionatório (superior a 2 anos) já obstaculiza o «sursis» penal (CP, art. 77) - Inalterados os fundamentos da decretação da prisão preventiva de Jefferson e David, não se há cogitar em recurso em liberdade - RECURSO DE ALEXANDRE PROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDOS OS APELOS DOS DEMAIS RÉUS.

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Doc. 845.6179.8524.0598

817 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Recurso de agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo da decisão que deferiu pedido de indulto com base no , para diversas condenações do agravado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o indulto pode ser concedido em casos de unificação de penas, somando-se as penas máximas em abstrato. III. Razões de decidir 3. O agravado não cumpre pena por crime h... ()

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Doc. 195.2123.9425.7292

818 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE REFORÇO DE PENHORA PARA O PROCESSAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. O

d. Juízo «a quo» determinou à parte devedora o reforço da penhora para possibilitar o conhecimento de embargos à execução fiscal, mas limitou ao devedor ofertar apenas mediante caução idônea em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia. Bloqueio de ativos financeiros já realizado. Insuficiência do valor alcançado. Não se justifica a recusa do veículo ofertado, pois não se alcançando bens com melhor classificação no rol no art. 11 da Lei de Execução Fiscal, nada impede ... ()

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Doc. 232.5621.5168.8895

819 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIÇOS PROFISSIONAIS.

Embargos à execução. Sentença de procedência. Insurgência do embargado. - Recurso inadmissível. Indeferimento do pedido de justiça gratuita deduzido pelo apelante na peça recursal, com determinação de recolhimento do preparo. Taxa judiciária recursal recolhida em patamar insuficiente. Ausência de dúvida e de justo impedimento capazes de amparar o recolhimento realizado a menor. Impossível conceder oportunidade para regularização, por falta de amparo legal. Não ocorrência de af... ()

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Doc. 671.0185.6230.6423

820 - TJSP. APELAÇÃO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Cobrança promovida pela associação impetrante da ação coletiva, iniciada em 05 de setembro de 2023, abrangendo o exequente e outros dezenove policiais militares. Impedimento para esta cobrança. Extinção que cumpre manter. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para doze por c... ()

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Doc. 953.2589.1022.5713

821 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO PARA JUÍZO DE READEQUAÇÃO. PRECEDENTE QUALIFICADO.

Observância do padrão decisório de carga normativa, formado no Tema 444, em sede de julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo STJ. Hipótese de readequação do julgado que desafiou recurso extremo. Possibilidade de direcionamento dos atos da execução fiscal para os sócios após o prazo de 5 anos da citação da executada, se não há prova de inércia do credor. Prazo prescricional e respectivo termo inicial para o pedido de redirecionamento da execução fiscal. Acórdão que ... ()

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Doc. 136.8052.8003.6600

822 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Penal e processo penal. Execução penal. Falta grave. Interrupção do prazo para concessão de benefícios. Ausência de constrangimento quanto à progressão prisional. Precedentes do STJ. Exceção ao indulto, comutação de pena e ao livramento condicional.

«1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus substitutivo de recurso especial. 2. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível. Precedentes. 3. A inadequação da via eleita, contudo, não desobriga este Tribunal Superior de, ex officio, fazer cessar manifesta ilegalidade que importe no cerceamen... ()

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Doc. 138.0724.5004.6900

823 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Penal e processo penal. Execução penal. Falta grave. Interrupção do prazo para concessão de benefícios. Ausência de constrangimento quanto à progressão prisional. Precedentes do STJ. Exceção ao indulto, comutação de pena e ao livramento condicional.

«1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus substitutivo de recurso especial. 2. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível. Precedentes. 3. A inadequação da via eleita, contudo, não desobriga este Tribunal Superior de, ex officio, fazer cessar manifesta ilegalidade que importe no cerceamen... ()

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Doc. 138.0724.5004.7100

824 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Penal e processo penal. Execução penal. Falta grave. Interrupção do prazo para concessão de benefícios. Ausência de constrangimento quanto à progressão prisional. Precedentes do STJ. Exceção ao indulto, comutação de pena e ao livramento condicional.

«1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus substitutivo de recurso especial. 2. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível. Precedentes. 3. A inadequação da via eleita, contudo, não desobriga este Tribunal Superior de, ex officio, fazer cessar manifesta ilegalidade que importe no cerceamen... ()

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Doc. 138.0724.5004.7200

825 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Penal e processo penal. Execução penal. Falta grave. Interrupção do prazo para concessão de benefícios. Ausência de constrangimento quanto à progressão prisional. Precedentes do STJ. Exceção ao indulto, comutação de pena e ao livramento condicional.

«1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus substitutivo de recurso especial. 2. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível. Precedentes. 3. A inadequação da via eleita, contudo, não desobriga este Tribunal Superior de, ex officio, fazer cessar manifesta ilegalidade que importe no cerceamen... ()

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Doc. 200.2815.0009.2800

826 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Alteração do acórdão que demanda reexame do contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame inviabilizado.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «(...) observo que as alegações da agravante com o intuito de afastar a sua responsabilidade pelos créditos executados envolvem o conhecimento de matéria fática, exigem dilação probatória e amplo contraditório, de modo que é indevida a veiculação da questão por meio de exceção de pré-executividade, pois via que se reserva às matérias conhecíveis de ofício, que possam ser demonstrada de plano e que não demandem dilação... ()

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Doc. 103.1674.7195.4600

827 - STJ. Ministério Público. Princípio do Promotor e Juiz Natural. Membro do Ministério Público designado para apurar o envolvimento de policiais militares com o tráfico de drogas. Participação, posteriormente, da distribuição na Vara onde caiu o inquérito decorrente de sua investigação. Possibilidade de oferecer denúncia.

«Atuação anterior que provoca o impedimento da Magistrada titular da Vara onde tramita a ação penal, por ser esposa do representante do «Parquet». Substituição por Juíza Substituta. «Não está impedido de atuar, Promotor Público designado, de forma genérica, para apurar o envolvimento de policiais militares com o tráfico de drogas, sendo posteriormente designado para dividir as atribuições da Vara para onde o inquérito foi distribuído, nada impedindo que ofereça denúncia ... ()

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Doc. 154.1731.0006.6100

828 - TRT3. Execução. Devedor. Prejudicialidade. Execução. Art. 620 d0 CPC/1973. Forma menos gravosa ao devedor.

«Não existe impedimento para a aplicação do no processo do trabalho, desde que os meios alternativos permitam a satisfação do crédito com a mesma presteza e no mesmo espaço de tempo (igualdade de adequação dos meios). Atendida essa condição, não se justifica a adoção da forma de execução que seja mais gravosa para o devedor. Esta, inclusive, é a diretriz contida na Súmula 417/TST. O simples fato de ter sido penhorada quantia em dinheiro não consubstancia ev... ()

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Doc. 324.2165.3140.1856

829 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO DEFENSIVO. INDULTO COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de execução interposto por Bruna Daiane Guimarães de Oliveira contra decisão que indeferiu pedido de indulto com base no Decreto 11.846/2023, sob alegação de condenação por crime impeditivo, tráfico de drogas na modalidade privilegiada. A agravante alega preencher os requisitos para o indulto, destacando que o delito não está entre os crimes impeditivos do decreto. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o tráfico de ... ()

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Doc. 360.5704.2088.7814

830 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE -

Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CSS/BACEN) e a pesquisa via sistema SNIPER - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - CCS - BACENJUD - Impossibilidade - Medida voltada à prevenção e repressão de crimes financeiros e não para consulta de ativos ou movimentações financeiras do devedor civil - Pretensão já abrangida pelas funcionalidades do SISBAJUD - Entendimento adotado no REsp. Acórdão/STJ não possui efeito vin... ()

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Doc. 830.3758.0669.9367

831 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu indulto e julgou extinta a pena de multa imposta ao agravado Jesus Alberto Geraldo Marin, condenado por tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/06) . II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade ou não de concessão de indulto da pena de multa em condenação por tráfico privilegiado, à luz do Decreto 12.... ()

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Doc. 488.7027.0958.7862

832 - TJSP. EXECUÇÃO - A

extinção da sociedade empresária equivale à morte da pessoa natural prevista no , não havendo impedimento ao prosseguimento da ação mediante a substituição processual e a inclusão dos sócios no polo passivo quando do encerramento regular das atividades da pessoa jurídica - A dissolução irregular da pessoa jurídica, por si só, não enseja a desconsideração da personalidade jurídica relativa à responsabilidade contratual de natureza civil, caso dos autos, regu... ()

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Doc. 488.1444.4576.0210

833 - TJSP. EXECUÇÃO - A

extinção da sociedade empresária equivale à morte da pessoa natural prevista no , não havendo impedimento ao prosseguimento da ação mediante a substituição processual e a inclusão dos sócios no polo passivo quando do encerramento regular das atividades da pessoa jurídica - A dissolução irregular da pessoa jurídica, por si só, não enseja a desconsideração da personalidade jurídica relativa à responsabilidade contratual de natureza civil, caso dos autos, regu... ()

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Doc. 234.9124.2918.2356

834 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Avaliação de bens imóveis. Respeitável decisão que determinou avaliação de imóvel por perito. Inconformismo do exequente. Busca a reforma da decisão para permitir avaliação por método comparativo; ou por Oficial de Justiça. Desnecessidade de perícia técnica. Ausência de complexidade que exija conhecimento especializado. Avaliação que pode ser realizada por método comparativo através de declaração de corretores de imóveis; ou, p... ()

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Doc. 968.0743.7499.0884

835 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Restituição de contribuição de assistência médica. Caixa Beneficente da Polícia Militar autarquia estadual. Requisição de pagamento de pequeno valor ainda não atendida. Frustrada a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, foi redirecionada para o Estado. Possibilidade da medida. Leis Federais 10258/2001, art. 17, § 2º, e 12153/2009, art. 13, 1º. Multiplicam-se os casos de falta de pagamento por CBPM, autarquia estadual, que não foi extinta, mas teve o ... ()

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Doc. 177.9813.4002.5200

836 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 alegação genérica. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Aplicabilidade. Excesso de execução. Enriquecimento sem causa. Não ocorrência. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento das provas. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. A genérica alegação de ofensa ao , de 1973, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2. Modificar as conclusões assentadas no acórdão recorrido pelo Tribunal de origem, a fim de perquirir acerca das teses de excesso de execução e de enriquecimento sem causa, demandaria reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável no recurso especial em virtude ... ()

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Doc. 546.7924.1666.9723

837 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução penal interposto por sentenciado que cumpre pena de 2 anos, 8 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, pelo crime previsto na (ECA), pleiteando a concessão de prisão domiciliar sob alegação de necessidade devido ao estado de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: verificar se o agravante faz jus à prisão domiciliar, mesmo estando em regime semiaberto, em razão de eventual excepcionalidade no caso concre... ()

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Doc. 215.5489.0853.3553

838 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. I.

Caso em exame Agravo em execução interposto contra decisão que concedeu indulto, extinguindo a pena de multa, com base no Decreto 11.846/23. II. Questão em discussão 3. Discute-se a existência de vedação constitucional à concessão de indulto a condenados por tráfico privilegiado. III. Razões de decidir 4. Requisitos do Decreto 11.846/23, art. 2º, X foram preenchidos, sem impedimentos do art. 1º, XVII. 5. Não há vedação constitucional ao indulto para tráfico privilegiado,... ()

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Doc. 787.7608.9700.0630

839 - TJRJ. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RÉ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE MERECE REFORMA. VIOLAÇÃO Da Lei 11.101/2005, art. 6º, II. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1.

Execução de título extrajudicial. 2. Apelação da exequente que requer a suspensão da execução em face da recuperanda, e não sua extinção, bem como o prosseguimento quanto ao coobrigado. 3. Apelação dos executados que pugnam pelo levantamento dos valores bloqueados. 4. Anulação da sentença por violação ao disposto no Art. 6º, II, Lei 11.101/2005. 5. Suspensão da execução. Extinção prematura. 6. Ausência de impedimento para que o feito prossiga quanto aos coobrigad... ()

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Doc. 150.8295.0003.3700

840 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo não preenchido. Falta grave praticada há mais de 4 anos. Fundamento inidôneo. Ilegalidade flagrante. Decisão concessiva mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

«1. A prática de falta grave há mais de 4 (quatro) anos não constitui fundamento idôneo para indeferir o benefício do livramento condicional. In casu, afigura-se desarrazoado e ofensivo ao caráter ressocializador da pena considerar como fator de impedimento a existência de falta grave cometida no passado, da qual o preso já foi restabelecido, especialmente se este possui atualmente bom comportamento carcerário. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 676.4451.1880.4926

841 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À EDUCAÇÃO -

Universidade Estadual Paulista «Júlio De Mesquita Filho» (UNESP) - Impetrante que busca compelir a autoridade coatora a admitir sua matrícula no curso de Administração no Campus de Tupã/SP - Sentença de concessão da segurança - Insurgência da autarquia universitária - Descabimento - Presença de impedimento de força maior - Impetrante que demonstrou ter sofrido fratura nos pés no dia de abertura do prazo para realização da primeira matrícula - Prazo de matrícula exíguo - Acess... ()

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Doc. 267.0909.7604.7985

842 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame Decisão de cumprimento de sentença deferiu adjudicação de imóvel, afastando arguições de litispendência e impedimento por indisponibilidade de bens em Ação Civil Pública. Executada-agravante alega falta de interesse de agir, litispendência parcial, e requer extinção da demanda ou suspensão até conclusão de obras de infraestrutura. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) se há falta de interesse de agir por parte dos agravados; (ii... ()

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Doc. 882.0068.8233.6812

843 - TST. IMPUGNAÇÃO INCIDENTAL AO INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. Na esfera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial decorre da Lei 13.467/17, que incluiu o § 11 no CLT, art. 899. Extrai-se da previsão contida no aludido dispositivo a compreensão de que não assegura ao recorrente o direito de, a qualquer tempo, promover a substituição nele aludida. Isso porque, por estar relacionado ao preparo recursal, o mencionado direito de opção pode - e deve - ser exercido no momento em que o recurso é interposto, por constituir nova modalidade de realização da garantia futura da execução. Ou seja, o recorrente tem a possibilidade de optar por uma das duas formas previstas em lei: depósito em dinheiro ou seguro garantia judicial. Ao escolher a primeira delas, consuma-se o ato, e opera-se a denominada preclusão consumativa. Isso viabiliza o exame desse específico pressuposto extrínseco do recurso - o preparo -, autoriza o exame da admissibilidade recursal e desloca o processo para a fase posterior, o julgamento do recurso propriamente dito. Indeferimento mantido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI 13.467/2017. 1. TEMA REPETITIVO 0011. WMS. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA COM VIGÊNCIA DE 16/08/2006 A 28/06/2012. REGULAMENTO INTERNO. ADMISSÃO DA PARTE AUTORA ATÉ 28/06/2012. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. NULIDADE. LIMITES FIXADOS PELA EMPREGADORA. VINCULAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. REINTEGRAÇÃO. TESE RECURSAL ULTRAPASSADA PELA DECISÃO DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA FIXADA NO JULGAMENTO DO IRR-872-26.2012.5.04.0012. 2. WMS. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO JUDICIAL DE APLICAR A POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA EM FACE DE ACORDO FIRMADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO REGIONAL QUE CONFERE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA AOS TERMOS DO ACORDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PLAUSÍVEL DE AFRONTA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .

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Doc. 181.6473.9002.7400

844 - TJSP. Competência recursal. Conflito. Incidente de remoção de inventariante. Inventário. Matéria pertinente à Seção de Direito Privado (Subseção I), nos termos do art. 5º, I, I.10, da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Hipótese que não se enquadra no teor do art. 33, parágrafo único, I, do Regimento Interno do TJSP, que estabelece a competência da Colenda Câmara Especial para processar e julgar incidentes de suspeição e impedimentos de juiz de primeiro grau. Decisão do agravo de instrumento que não irá julgar a exceção, ainda que a argumentação esteja ligada à suspensão do processo principal devido à anterior oposição de duas exceções de suspeição. Conflito procedente para estabelecer a competência da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (suscitada), observando-se a prevenção.

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Doc. 103.1674.7056.9400

845 - STJ. Cambial. Duplicata não aceita. Execução. Protesto cambial.

«O ajuizamento de ação anulatória da duplicata não poderá impedir, em princípio, se instaure a execução. Hipótese em que, entretanto, dependeria essa de fazer-se o protesto, o que foi obstado. O impedimento do protesto, por determinação cautelar, não haverá de levar à conseqüência de empecer a execução. Mantém-se a vedação do protesto, ressalvando-se, expressamente, seja aquela instaurada.»

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Doc. 204.0660.2289.9236

846 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. EXECUÇÃO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS CARACTERIZADORES DO REFERIDO INSTITUTO JURÍDICO. DECISÃO MANTIDA. - A

prescrição intercorrente observará o mesmo prazo da prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção previstas no Código Civil e, ainda, o disposto no , § 1º. - Para que a prescrição intercorrente seja reconhecida, é necessário que o processo permaneça paralisado, por inércia da parte exequente, por prazo superior ao legalmente fixado, cujo decurso apenas se iniciará após constatado o lapso temporal encerrado pelo CPC, ... ()

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Doc. 203.6019.6007.5739

847 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA PATRIMONIAL INDEFERIDA. AGRAVO DE ISNTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela exequente contra decisão que negou pedido de pesquisas CCS-BACEN em ação de execução de título extrajudicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen) nos procedimentos cíveis como mecanismo à disposição do credor para satisfazer seu crédito. III. Razões de Decidir 3. A decisão foi proferida inaudi... ()

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Doc. 553.9679.9699.9652

848 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA APLICADA PELO PROCON. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. 1.

Embargos à execução. Multa aplicada pelo Procon. Invocação de nulidade da CDA pela ausência de fundamento legal e natureza do crédito. Improcedência do pedido. 2. Insurgência do apelante requerendo a nulidade da execução fiscal. 3. Não prospera a alegação de ausência das informações indispensáveis, não havendo que se falar em macula da CDA, tampouco em qualquer impedimento ao exercício do direito de defesa do executado, razão pela qual se afasta a arguição de nulidade d... ()

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Doc. 565.9924.8783.4943

849 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Alegação de nulidade absoluta da arrematação efetivada nos autos, por causa do parentesco entre funcionários do Fórum de Guararapes e o arrematante. Matéria de ordem pública já apreciada por esta C. 15ª Câmara, ocasião em se se assentou a inexistência de impedimento legal para que o escrevente técnico judiciário possa dar andamento ao processo, exercendo suas funções de mera execução das ordens judiciais. Caso, aliás, em que a arremataçã... ()

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Doc. 465.5563.5146.6249

850 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA EM EXCESSO DE FATURAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE ASTREINTES. IMPUGNAÇÃO. MULTA INDEVIDA NA HIPÓTESE. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE REDUZIU O VALOR DA MULTA POR ELE COBRADA NO IMPORTE DE R$ 238.000,00 PARA R$ 50.000,00. O PLEITO TEM COMO FUNDAMENTO O DESCUMPRIMENTO DE DECISÕES PROFERIDAS NOS AUTOS PELA RÉ, JÁ QUE SE DETERMINOU, EM DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA, QUE A CONCESSIONÁRIA SE ABSTIVESSE DE REALIZAR O CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA À RESIDÊNCIA DO AUTOR, DETERMINANDO UM VALOR A SER PAGO PELO CONSUMIDOR, MAS AINDA ASSIM O FEZ. APELANTE QUE REQUER A MAJORAÇÃO DA MULTA PARA R$ 309.400,00, INCLUINDO OS VALORES FIXADOS PELO JUÍZO A QUO, JÁ QUE A RECALCITRÂNCIA DA RÉ CONFIGUROU ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DE JUSTIÇA, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PARA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE A PENALIDADE É DEVIDA E, O SENDO, SE CABE A MAJORAÇÃO PLEITEADA PELO AUTOR/RECORRENTE. RAZÕES DE DECIDIR VERIFICA-SE NOS AUTOS QUE A SUSPENSÃO DO SERVIÇO SE DEU APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO LANÇADO NOS AUTOS; LOGO, A DECISÃO QUE DETERMINOU, EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PARA QUE A RÉ SE ABSTIVESSE DE CORTAR A ENERGIA ELÉTRICA À CASA DO AUTOR, NÃO SURTE MAIS EFEITO A PARTIR DE ENTÃO. EVENTUAL IRREGULARIDADE NO CORTE EFETUADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, QUE DEVERÁ SER OBJETO DE NOVA DEMANDA, SOB PENA DE PERPETUAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS E IMPEDIMENTO DE A CONCESSIONÁRIA COBRAR O REAL VALOR DEVIDO PELO CONSUMIDOR, EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO QUE LHE É DISPONIBILIZADO. ADEMAIS, O AUTOR NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS FATURAS QUE ACARRETOU A SUSPENSÃO DO SERVIÇO E QUE OPORTUNIZOU A COBRANÇA DAS ASTREINTES, SENDO CERTO QUE, NA DECISÃO ANTECIPATÓRIA PROFERIDA NOS AUTOS, CONDICIONOU-SE A ABSTENÇÃO DO CORTE DO SERVIÇO PELA RÉ AO DEPÓSITO JUDICIAL PELA PARTE AUTORA DO VALOR DE R$ 110,01. NÃO HÁ FALAR-SE EM REFORMATIO IN PEJUS, PORQUANTO, MUITO EMBORA A APELADA NÃO TENHA RECORRIDO DA SENTENÇA, IMPUGNOU A COBRANÇA DAS ASTREINTES EM SUAS CONTRARRAZÕES. LOGO, COMO A QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, NÃO FAZ COISA JULGADA E PODE A MULTA INCLUSIVE SER SUPRIMIDA DE OFÍCIO PELO JUÍZO, NÃO SE MOSTRA NECESSÁRIO MANEJAR RECURSO ESPECÍFICO PELO RECORRIDO PARA SUA SUPRESSÃO, ATÉ MESMO PORQUE PODERIA SER SUPRIMIDA TAMBÉM POR MERA PETIÇÃO NESSE SENTIDO JUNTADA AOS AUTOS PELO INTERESSADO. A PROPÓSITO, COMO REALÇADO, A AUSÊNCIA DE TÍTULO, ESTÁ ATRELADA ÀS CONDIÇÕES DA AÇÃO QUE, EM RAZÃO DO SINCRETISMO PROCESSUAL, ALÉM DE SUA VISÃO SISTÊMICA, POSSIBILITA O CONTROLE EM TODAS AS SUAS FASES. O PROCESSO, ADEMAIS, É UM CONJUNTO DE ATOS. DISPOSITIVO DESPROVIMENTO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, AFASTA-SE A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE ASTREINTES.

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