Excecao De Impedimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 994.3060.4269.6644

701 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE REDE DESCONTÃO E DROGARIA PACHECO S/A. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGADO. 1.

Embargos à execução fiscal proposto por Drogaria Pacheco S/A alegando ilegitimidade passiva na execução fiscal por não ser responsável tributária. Alega não ter havido sucessão empresarial. 2. Sentença de procedência reconhecendo a ilegitimidade passiva por ausência de comprovação da sucessão tributária. 3. Apelação do Estado exequente destacando a existência de cláusulas contratuais que versam sobre a transferência do fundo de comércio e o impedimento de exercício da... ()

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Doc. 244.3851.7500.3782

702 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reforma de decisão que indeferiu pedido de indulto de penas - não acolhimento - descumprimento de regime aberto de prisão, encontrando-se na condição de foragida desde antes do advento do Decreto - a decisão judicial de sustação do regime aberto de prisão configura o impedimento aplicação de sanção - quando do advento do Decreto, o regime, ainda que provisório, era o intermediário, de modo que não se enquadrava ao art. 2º, XIV - inteligência do art. 6º do instrumento... ()

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Doc. 255.0622.6325.7430

703 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. SEGURANÇA DENEGADA.

I. CASO EM EXAME:Mandado de segurança impetrado com o objetivo de obter o reconhecimento da prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial fundada em nota promissória. A controvérsia surgiu após decisão judicial que acolheu a alegação de impedimento da magistrada por vínculo conjugal com advogado da parte exequente, anulando a decisão que deferira a penhora de imóvel do impetrante, mas rejeitando o reconhecimento da prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUS... ()

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Doc. 718.3002.0918.5446

704 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Embargos de terceiro - Decisão agravada que revogou a justiça gratuita ao embargante - Elementos do processo que indicam que ele não tem condições de arcar com as despesas sem prejuízo do próprio sustento - Embargante aposentado e isento de prestar declarações para a Receita Federal - Contratação de advogado particular que, por si só, não é motivo para se afastar a gratuidade - Exegese do disposto no , § 4º - Impossibili... ()

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Doc. 306.8226.9408.3372

705 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REVOGAÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - NÃO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA - OBRIGAÇÃO QUE POSSUI NATUREZA DE SANÇÃO PENAL - POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - SENTENCIADO PATROCINADO POR ADVOGADO PARTICULAR - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

As Cortes Superiores, em entendimento pacificado, admitem o impedimento da progressão de regime decorrente do não pagamento da pena de multa, na hipótese de inadimplemento deliberado. Na hipótese, verificado que o agravado tem sua defesa patrocinada por advogado particular e não comprovada, de maneira inequívoca, a sua hipossuficiência, deve ser reformada a decisão que lhe concedeu a progressão de regime. V.V. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO D... ()

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Doc. 726.0936.5420.9671

706 - TJSP. HABEAS CORPUS - LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA -

Trancamento do inquérito policial e, consequentemente, restituição dos bens apreendidos. Excesso de prazo para conclusão das investigações. Não acolhimento. Tramitação regular do feito. Não comprovação de desídia ou inércia do Poder Judiciário. Complexidade da causa. Documentos juntados não comprovam inequívoca ilegalidade ou ausência de justa causa, mormente quando está comprovada a materialidade e há indícios de autoria. Impossibilidade de impedimento do prosseguimento das... ()

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Doc. 965.4179.5727.8166

707 - TJRJ. Apelação cível. Ação de cobrança. Piso salarial do magistério. Professora docente da rede municipal de ensino de Campos dos Goytacazes. Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. Revisão do vencimento-base. Lei 11.738/2008, art. 2º § 1º. Vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial nacional. Veda-se a fixação do vencimento básico em montante inferior. Reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações. Previsão na legislação local. Incidente de assunção de competência (IAC) 059333-48.2018.8.19.0000, com estabelecimento de valores proporcionais à jornada de 40H. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008, objeto de julgamento pelo STF na ADI Acórdão/STF. Não há que se falar em violação à súmula vinculante 37 do STF e à Lei de Responsabilidade Fiscal. Rejeição da tese de impedimento da aplicação do piso em razão do Lei Complementar 173/2020, art. 8º, dispositivo que prevê como exceção à proibição de concessão de aumentos a existência de determinação legal anterior à calamidade pública. Direito da autora às diferenças pretéritas desde a edição da Lei 11.738/2008, relativas aos momentos em que foi remunerada abaixo do piso nacional. Direito à promoção funcional que não está inserido no âmbito do poder discricionário, tratando-se de direito subjetivo expressamente previsto em lei local. Para alcançar os pretendidos níveis na carreira, a parte autora realizou a contagem entre índices, a partir do padrão de vencimento inicial desde a investidura nos cargos, com interstício de 2 em 2 anos, linearmente. Todavia, o novo Estatuto dos Professores Municipais (lei municipal 8.133, do ano de 2009), desde a sua vigência passou a prever o interstício de 3 anos, para a promoção horizontal, consoante o disposto no art. 37, II, retornando, novamente, ao intervalo de 02 anos, apenas, com a alteração introduzida pela lei 8.692/2015, a contar do ano de 2016. Contagem em desacordo com a redação originária da Lei 8.133/09, que previa o período de 03 anos de interstício para a evolução na carreira. Pedido específico que deve ser formulado em nova demanda, desde que visando alcançar outros índices diversos do pleiteado neste processo. Provimento parcial do recurso da autora. Desprovimento do recurso do réu.

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Doc. 477.1759.0781.3563

708 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

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Doc. 789.1953.6138.4128

709 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FRUSTAÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - SUSEP - PRINCÍPIO DA EXECUTIVIDADE - POSSIBILIDADE.

O processo de execução orienta-se pelo postulado da máxima efetividade, processando-se no interesse do credor, conquanto menos gravosa possível ao devedor. Não há impedimentos para a expedição de ofícios à SUSEP E A CNSEG, visando-se à existência de valores investidos à título de seguros, planos de previdência privada e/ou títulos de capitalização em nome da executada, visto o insucesso na busca de outros bens para satisfação da execução.

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Doc. 273.3361.3246.6757

710 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Execução da pena de multa. Recurso defensivo. Pleito de cancelamento da penhora sobre 1/4 do pecúlio recebido pelo sentenciado para pagamento da multa. Pecúlio que não constitui verba impenhorável. Inteligência do art. 168 e 170 da LEP. Ausência de prova de que o valor é indispensável ao sustento do condenado e de sua família. Pleito de extinção da execução da pena de multa, em razão da hipossuficiência do agravante. Possibilidade. Pesquisas que encontraram a módica quantia de ... ()

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Doc. 250.2175.0856.0229

711 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL EM FACE DA DECISÃO QUE DEFERIU O PLEITO DE CONCESSÃO DO INDULTO, NA FORMA DO DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/22. RECURSO DESPROVIDO.

Em atenção ao entendimento dos Tribunais Superiores, cabe ao Magistrado observar somente os requisitos elencados no Decreto e, não sendo o caso de impedimento (art. 7º do Decreto de 2022), deve ser concedido o indulto. Isso porque, o indulto é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo. Desprovimento do recurso. Unanimidade.

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Doc. 990.4325.9335.1419

712 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRONÚNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA CONTRA OS SÓCIOS DA EXECUTADA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. ÓBICE DA OJ 92 DA SBDI-2 DO TST.

1. O efeito translativo inerente ao recurso ordinário impõe ao Juízo «ad quem» o reexame dos pressupostos processuais, ainda que não invocados pelas partes, por configurarem matéria de ordem pública, examináveis de ofício. Nesse contexto, não há falar em preclusão «pro judicato» ou «reformatio in pejus». 2. Ainda que o Tribunal de origem tenha superado o óbice da OJ 92 desta Subseção, sem recurso das partes, nenhum impedimento há a que esta Corte Revisora reexamine o cabime... ()

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Doc. 140.8370.9000.3400

713 - STJ. Habeas corpus. Penal e processo penal. Execução penal. Falta grave. Interrupção do prazo para concessão de benefícios. Ausência de constrangimento quanto à progressão prisional. Precedentes do STJ. Exceção ao livramento condicional, ao indulto e à comutação de pena.

«1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça uniformizou o entendimento de que a prática de falta grave representa marco interruptivo para a progressão do regime de cumprimento de pena. 2. As benesses concedidas por clemência do Poder Público, como é o caso do indulto e da comutação da pena, trazem em seu bojo requisitos próprios e que são os únicos capazes de obstar seu deferimento, não podendo a falta grave servir como impedimento para o alcance de tais benefícios... ()

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Doc. 115.2880.0540.4058

714 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de sentença - Contra r. decisão que indeferiu pedido de habilitação nos autos, bem como o levantamento de qualquer valor, com determinação de habilitação do Espólio inventariante - Pretensão de homologação da habilitação dos herdeiros, tendo em vista a desnecessidade de abertura de inventário - Questão já abarcada, analisada e decidida em face do AI de nª 2088200-12.2024.8.26.0000, julgado por esta C. 7ª Câmara de Direito Público TJSP, por este Relator - Questão ... ()

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Doc. 784.0086.5913.8477

715 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. O cumprimento provisório para as prestações vincendas, implantação em folha de pagamento, não constitui impedimento para cobrança individual das prestações vencidas e não pagas, não importando o que esteja sendo feito em termos de execução coletiva. A exequente se beneficiou pela interrupção da prescrição decorrente do ajuizamento da ação coletiva, reiniciada, pela m... ()

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Doc. 383.8408.2845.5110

716 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Indeferimento de pedido de pesquisa via sistema Sniper - Insurgência da parte exequente - Cabimento da pesquisa - Ferramenta Sniper não pode se confundir com quebra de sigilo bancário, objetivando conferir maior efetividade ao feito executivo - Hipótese em que a demanda se arrasta há vários anos, não tendo a parte exequente logrado êxito, até o momento, em obter a quitação do crédito a ela devido - Ausência de impedimento ao deferimento de tal m... ()

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Doc. 596.5985.7723.4223

717 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que homologou a proposta de honorários apresentada pelo perito judicial e, na esteira de decisão anterior, determinou à ré o depósito dos honorários. Insurgência. Não conhecimento. Reclamado excesso do valor. Conteúdo, entretanto, não previsto no Ausente pressuposto para mitigação da taxatividade do rol. Inexistência, outrossim, de impedimento à dedução do tema em futuro recurso de apelação. Determinação de custeio integral dos honorários pela ré. ... ()

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Doc. 250.6020.1745.8463

718 - STJ. I. Caso em exame

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em, no qual se habeas corpus alegava a suspeição de promotores da 15ª Vara Criminal de Fortaleza/CE. 2 - A Defesa opôs exceção de suspeição, que foi rejeitada pelo Juízo de primeira instância, e impetrou perante o Tribunal habeas corpus de origem, que não conheceu do. writ II - Questão em discussão 3 - A discussão consiste em saber se a participação de promotores na fase investigatória ... ()

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Doc. 742.3056.4083.3727

719 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Irresignação defensiva contra indeferimento de indulto (Decreto 11.846/23). PRELIMINAR (PGJ). Pretendido não conhecimento, por se cuidar de recurso desprovido de documentos e, ainda, por não apreciação em relação ao Decreto 11.302/22, mas sim diverso. Impertinência. Documentos acessíveis pelo e-SAJ. Mero lapso material, pois o pedido deduzido na Origem se deu com lastro no primeiro Diploma Legal mencionado. Rejeição. MÉRITO. Agravante condenado pelo delito de tráfico de entorpece... ()

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Doc. 460.0768.7556.3990

720 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Prestação de Serviços. Respeitável decisão proferida em execução de título extrajudicial, que condicionou a baixa de penhora sobre imóvel arrematado em outra ação, ao pagamento da dívida em execução. A arrematação é forma originária de aquisição da propriedade; por isso, não se pode condicionar o exercício desse direito a eventual recebimento de crédito por terceiro. Aliás, a arrematação perfeita e acabada é irretratável, n... ()

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Doc. 834.2022.4637.3375

721 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. INDULTO DA PENA DE MULTA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Johnathan Ferreira Alves contra decisão que indeferiu o indulto da pena de multa, com base no Decreto 11.846/23. A Defensoria Pública sustenta o cabimento do benefício em relação à sanção por tráfico privilegiado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o tráfico de drogas privilegiado impede a concessão do indulto. III. Razões de Decidir 3. O tráfico de drogas privilegiado não é... ()

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Doc. 904.6428.5964.8769

722 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Título executivo extrajudicial - Contrato de prestação de serviços - Criação de páginas e «palavras chaves» na internet para a facilitação de localização do site da empresa contratante no buscador Google - Alegação de falta de cumprimento da obrigação e, assim, impedimento à cobrança via execução - Contrato sinalagmático - Necessidade da efetiva demonstração da execução do serviço - Ônus da embargada - Não ocorrência - Afetação dos atributos de liquidez, certeza e... ()

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Doc. 162.0774.6010.2100

723 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos do devedor. Alegação de excesso da execução. Ausência de indicação do valor incontroverso. Indeferimento liminar da inicial. CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo improvido.

«1. No caso dos autos, o acórdão recorrido afirmou que a ausência de indicação do valor incontroverso somente poderia obstar o conhecimento dos embargos à execução na parte em que alegado excesso de execução, não havendo impedimento a que se analisassem os demais temas suscitados (incompetência e ausência de título executivo). 2. No acórdão paradigma, embora se reconheça que o descumprimento da obrigação imposta pelo , § 5ºdeve importar na rejeição ... ()

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Doc. 416.8953.3671.3383

724 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Sentença de improcedência. A prova pericial confirma que o imóvel foi entregue conforme o memorial descritivo e que a execução foi satisfatória. Não se verificou impedimento para a instalação de armários, conforme esclarecido pelo perito. A ausência de falhas na prestação de serviços afasta o dever de indenizar pretendido pela recorrente. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO

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Doc. 925.4708.9151.3399

725 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido de extinção do processo - Preliminar de nulidade por ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional - Rejeição - Inexistência de afronta à CF, art. 93, IX e , §1º - Pedido de extinção do processo recebido como impugnação ao cumprimento de sentença - Intempestividade reconhecida nos autos de origem e não contestada pela agravante - Impossibilidade de recebimento como pedido de extinção... ()

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Doc. 136.9921.2457.4566

726 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESERÇÃO.

Preparo não recolhido. Oportunidade ofertada a recorrente para regularizar o recolhimento necessário, nos termos do , não atendida. Ausente prova de justo impedimento que houvesse acarretado sua desídia. Pena de deserção aplicada. Recurso não conhecido, majorada a honorária sucumbencial, atento ao conteúdo do parágrafo 11 do art. 85 do CPC

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Doc. 846.7177.1961.4279

727 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NULIDADE DA CITAÇÃO -

Pedido de que seja reconhecida a nulidade da citação e de devolução de prazo para defesa - Acolhimento parcial - Hipótese em que é nula a citação - Comparecimento espontâneo, contudo, que supre o vício citatório (, §1º), com deflagração imediata do prazo para apresentação de embargos à execução - Executado que se limitou a impugnar a penhora, que fora apreciada - Inexistência de impedimento para que deduzisse sua defesa via embargos à execução - RECURSO ... ()

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Doc. 145.4862.9007.7800

728 - TJPE. Direito civil. Sucessões. Agravos de instrumento. Exceção de incompetência. Declinação de competência. Decisão passível de reforma. Ilegitimidade da terceira interessada para arguir exceção de incompetência. Intempestividade da exceção oposta. Competência territorial relativa. CPC/1973, art. 96, parágrafo único, I. Prorrogação da competência.

«1. Consoante previsão legal do é lícito a qualquer das partes arguir, por meio de exceção, a incompetência (art. 112), o impedimento (art. 134) ou a suspeição (art. 135). Somente as «partes» possuem legitimidade para apresentar exceção de incompetência, mais especificamente apenas o réu, pois não pode o autor propô-la, uma vez que já exerceu sua opção de competência ao ajuizar a demanda (preclusão lógica). 2. Considerando que quem arguiu a exceção d... ()

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Doc. 145.4862.9007.7900

729 - TJPE. Direito civil. Sucessões. Agravos de instrumento. Exceção de incompetência. Declinação de competência. Decisão passível de reforma. Ilegitimidade da terceira interessada para arguir exceção de incompetência. Intempestividade da exceção oposta. Competência territorial relativa. CPC/1973, art. 96, parágrafo único, I. Prorrogação da competência.

«1. Consoante previsão legal do é lícito a qualquer das partes arguir, por meio de exceção, a incompetência (art. 112), o impedimento (art. 134) ou a suspeição (art. 135). Somente as «partes» possuem legitimidade para apresentar exceção de incompetência, mais especificamente apenas o réu, pois não pode o autor propô-la, uma vez que já exerceu sua opção de competência ao ajuizar a demanda (preclusão lógica). 2. Considerando que quem arguiu a exceção d... ()

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Doc. 105.6529.7492.9831

730 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de pesquisas via sistemas Sniper, CCS-Bacen, Sem Parar, ConectCar e CENSEC - Insurgência da parte exequente - Ferramentas Sniper e CENSEC que objetivam conferir maior efetividade ao feito executivo - Ausência de impedimento ao deferimento de tais medidas - Pesquisa via Sistema CCS-Bacen que, da mesma forma, mostra-se de rigor, uma vez que possibilita a busca por eventuais ativos financeiros e, consequentemente, a satisfaçã... ()

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Doc. 712.3878.2057.5723

731 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Falta Disciplinar de Natureza Grave - Reeducando que participou de movimento para subverter a ordem e a disciplina - Apoio ao impedimento da entrada dos agentes públicos em cela, para revista, até que fossem destruídos documentos de facção criminosa - Palavra dos agentes penitenciários - Credibilidade - Precedentes - Infração disciplinar devidamente comprovada - Inviável a absolvição ou, ainda, a desclassificação da conduta para falta disciplinar de natureza média - Decisão de ano... ()

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Doc. 814.7104.6179.0348

732 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ASSUMIDA EM CONTRATO ENVOLVENDO A AQUISIÇÃO DE QUOTAS SOCIAIS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE VEICULANDO FATO SUPERVENIENTE. OBRIGAÇÃO INEXEQUÍVEL. PROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, tendo por fundamento a ocorrência de preclusão que decorre do oferecimento da impugnação ao cumprimento de sentença. A insurgência do devedor está fundamentada em acórdão deste colegiado, já transitado em julgado, reconhecendo a inexequibilidade da obrigação de oferecer fiador ao alienante do estabelecimento comercial. II - QUESTÃO JURÍDICA: 2. Aferir (i) o cabimento da exceção de pré-execu... ()

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Doc. 805.2147.8652.6265

733 - TJSP. DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL ANULADA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1-

Agravo que objetiva reforma da r. decisão interlocutória que revogou a suspensão da execução, determinando a constrição de bens da recuperanda. 2- Sentença de homologação da recuperação judicial que foi anulada, determinando que a recuperando apresentasse novo plano de recuperação judicial. 3- art. 165 da norma regente prevê expressamente que o plano de recuperação extrajudicial somente produz efeitos após a sua homologação. Ausência de impedimento legal que impossibilite ... ()

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Doc. 558.8507.0160.7853

734 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido do sentenciado de retificação do cálculo de pena. Pleito de que seja considerada como termo inicial a data da prisão em flagrante do agravante no ano de 2016, sem qualquer interrupção. Impossibilidade. Agravante beneficiado com o direito de recorrer em liberdade, com cumprimento do alvará de soltura com impedimento, pois se encontrava preso cautelarmente por outro processo. Período em que esteve em liberdade já considerado para fins de... ()

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Doc. 144.5285.9003.2600

735 - TRT3. Agravo de petição. Execução provisória. Ente público.

«A decisão exequenda reconheceu a responsabilidade subsidiária da Autarquia Previdenciária, na qualidade de tomadora dos serviços prestados pelo reclamante. Ainda que não tenha ocorrido o trânsito em julgado do acórdão proferido no âmbito desta Turma, devem prevalecer seus termos, ao menos até que outra decisão venha modificar o julgado, conforme disposto no Pela leitura do referido dispositivo legal, os recursos nesta Especializada, em regra, comportam apenas o efe... ()

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Doc. 564.5605.8727.3954

736 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra decisão que indeferiu requerimento de pesquisa por intermédio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Sistema que já foi implementado nesta Corte, conforme Comunicado Conjunto 680/2022 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Corregedoria Geral da Justiça. Execução que deve prosseguir no interesse do credor (, caput) e os bens do executado devem responder por suas obrigações inadimp... ()

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Doc. 956.1584.3576.1231

737 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Pedido de progressão ao regime aberto - Deferimento pelo Juízo a quo sem realização de exame criminológico - Dúvida, acerca do afirmado não preenchimento do requisito subjetivo - Elementos apresentados para fundamentar a decisão que não propiciam certeza quanto ao impedimento para progressão ao regime almejado, mas também não evidenciam seu cabimento - Excepcionalidade do caso concreto - Indispensabilidade, na situação específica do sentenciado, da realização de exame criminoló... ()

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Doc. 240.6197.1514.6494

738 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS. SISTEMA RENAJUD. TEMA 987/STJ. DESAFETAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL 1.712.484/SP. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a inclusão de restrição, via sistema RENAJUD, para a circulação e transferência de veículos de propriedade da executada em execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. A executada insurge-se contra a decisão, alegando impedimento em razão da afetação do Tema 987/STJ, que trata da competência do juízo da recuperação judicial. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se a inclus... ()

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Doc. 857.7574.7964.8758

739 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência do exequente contra decisão que indeferiu o pedido de penhora «portas adentro» na residência do coexecutado pessoa física - Cabimento - Execução que se arrasta por doze anos - Admissibilidade da medida, ante a ausência de impedimento legal, de adimplemento do débito ou localização de bens da parte executada passíveis de penhora e de quitar a dívida, via Bacenjud, Renajud ou Infojud - Possibilidade de se deferir a realização da penhora «portas adentro» no imóvel do ... ()

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Doc. 174.0692.4001.7300

740 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para sanar a omissão.

«1. Verifica-se que não há omissão no v. acórdão embargado, que dispôs expressamente sobre a suspeição e o impedimento das testemunhas. 2. No mais, houve omissão, na decisão embargada, quanto à alegação de suspeição e impedimento do Juiz de primeiro grau. 3. Nesse sentido, esclareça-se que o Tribunal de origem assim consignou: «Com relação à preliminar de impedimento e suspeição do Juiz Federal que ordenou a citação, ao argumento de que seria o mesmo que determinou... ()

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Doc. 508.4880.8576.1389

741 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RÉS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. FASE DE EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. No Tema 339 de Repercussão Geral, o STF adotou a seguinte tese jurídica: «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". 2. No caso dos autos, a prestação jurisdicional foi entregue de forma plena, em extensão e profundidade, tendo a Corte Regional proferido decisão em sintonia com o citado precedente. Agravo a que se nega provimento. EXECUÇÃO. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO CRÉDITO. SÚMULA 126/TST. NECESSIDADE DE EXAME DE DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. CLT, art. 896, § 2º. SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A executada não consegue viabilizar o acesso à via recursal de natureza extraordinária, à míngua de comprovação de inequívoca violação da CF/88, art. 5º, II. 2. No caso concreto, o Tribunal Regional firmou a convicção de que «a presente execução decorre de verbas devidas até agosto/2016, e que consta dos autos físicos documento provando que a situação cadastral da acionada era ativa em 16/08/2016, não se cogita da limitação temporal pretendida«. 3. Logo, a controvérsia foi dirimida ao rés da prova e da legislação infraconstitucional de regência, atraindo a incidência das Súmula 126/TST e Súmula 266/TST como óbices ao processamento do recurso de revista. 4. No mais, a diretriz da Súmula 636/STF constitui impedimento à afronta da literalidade da CF/88, art. 5º, II, por pressupor maltrato a normas inferiores. 5. Nesse contexto, diante dos referidos óbices, não se viabiliza o provimento do apelo, conduzindo, como corolário, ao reconhecimento da ausência de transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 311.5609.7293.1885

742 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO FICTA.

Recurso defensivo. Pedido de deferimento da remição pela suspensão do trabalho na unidade prisional, em razão da pandemia da Covid-19. Inviabilidade. Enunciado do Tema 1.120 do C. STJ. Possibilidade de deferimento da remição apenas aos sentenciados que já trabalhavam ou estudavam e se viram impedidos de continuar o trabalho ou estudo, devido à pandemia do novo coronavírus. No caso, conquanto comprovada a realização de trabalho pelo agravante, a documentação acostada aos autos não p... ()

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Doc. 664.3195.4693.5908

743 - TJSP. APELAÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS -

Preliminar suscitada de nulidade da sentença por cerceamento do direito de produzir provas - Rejeição - Hipótese em que as provas constantes dos autos do processo eram suficientes para ensejar um julgamento antecipado do mérito - PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS - ASSINATURA POSTERIOR AO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - IMPEDIMENTO DAS TESTEMUNHAS - SIMULAÇÃO - Pretensão de que seja reconhecida a invalidade do inst... ()

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Doc. 879.2374.0235.7915

744 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação do executado em cumprimento de sentença. O agravante alega a extensão da justiça gratuita ao incidente de cumprimento de sentença e questiona a legitimidade dos exequentes, além de apontar excesso de execução e impenhorabilidade de bens. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em:(i) saber se a justiça gratuita deve ser estendida ao cumprimento ... ()

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Doc. 359.9964.3631.4731

745 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência da FESP contra a r. decisão que condicionou o bloqueio dos veículos indicados à penhora, ao cumprimento de exigências descabidas - Cabimento - Processo executivo que tem como finalidade precípua a satisfação dos direitos do credor, que somente podem ser limitados por expresso impedimento legal, nos termos do - Documentos apresentados pela agravante que trazem a descrição e qualificação dos bens - Penhora de veículos que pode ser realizada onde se encontrem ... ()

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Doc. 451.8824.7271.9870

746 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que acolheu a alegação de impenhorabilidade de bem de família - Insurgência do exequente - Manutenção da penhora da vaga de garagem - Possibilidade - Matrícula própria - Não estendida a proteção conferida aos bens de família - Súmula 449/STJ - Impedimento de alienação da vaga de garagem a terceiros estranhos ao condomínio, por Convenção Condominial - Fato que não obsta a constrição do bem diante da possibilidade de alienação l... ()

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Doc. 142.2271.6006.9100

747 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução de sentença. Servidor público municipal. Reajuste de fevereiro de 1995. Julgamento do mérito recursal. Decisão com base no art. 557, § 1º-A, do CPC/1973. Possibilidade. Inexistência de argumentos aptos a ensejar a reforma da decisão.

«1. A teor da orientação pacífica desta Corte, não há impedimento legal para que o Relator dê provimento, de forma singular, ao recurso, com base no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 130.0235.7454.9367

748 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR -

Débito fiscal - Impedimento para a emissão de regularidade fiscal - Execução fiscal ainda não ajuizada - Seguro garantia - Caso em que a garantia deve ser aceita para obtenção da certidão de que trata o - Recebido o seguro, deve ser expedida a certidão como pretendida - Honorários em desfavor da Fazenda - É a presença de litigiosidade no procedimento que legitima o cabimento dos honorários advocatícios, como decorrência do princípio da sucumbência - Recurso da Faze... ()

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Doc. 819.0537.7154.8104

749 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Locação de imóvel. Cumprimento de Sentença. Insurgência contra a r. decisão que requerimento de pesquisa por intermédio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Sistema que já foi implementado nesta Corte, conforme Comunicado Conjunto 680/2022 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Corregedoria Geral da Justiça. Execução que deve prosseguir no interesse do credor (, caput) e os bens do executado de... ()

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Doc. 241.1011.1238.3692

750 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo de instrumento. Nulidade inexistente. Mandato judicial. Substabelecimento. Poderes especiais. Desnecessidade. CPC, art. 38.

1 - A procuração para o foro em geral habilita o advogado para a prática de todos os atos do processo, à exceção daqueles para os quais se exigem poderes especiais, não incluído entre estes o de substabelecer. Inteligência da , § 2º. Precedentes. 2 - É regular a devolução do prazo quando, cessado o impedimento, a parte prejudicada demonstra a existência de justa causa no qüinqüídio e, no prazo legal, interpõe o Recurso. Não demonstrado. 3 - Embargos d... ()

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