DOC. 789.1953.6138.4128

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FRUSTAÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - SUSEP - PRINCÍPIO DA EXECUTIVIDADE - POSSIBILIDADE.

O processo de execução orienta-se pelo postulado da máxima efetividade, processando-se no interesse do credor, conquanto menos gravosa possível ao devedor. Não há impedimentos para a expedição de ofícios à SUSEP E A CNSEG, visando-se à existência de valores investidos à título de seguros, planos de previdência privada e/ou títulos de capitalização em nome da executada, visto o insucesso na busca de outros bens para satisfação da execução.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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