DOC. 231.7978.6750.4490

TJSP. HABEAS CORPUS -

impugnação de decisão que indeferiu pedido de exceção da prisão domiciliar da paciente - fundamentação genérica - inocorrência - fundamentação aliunde, com base no parecer no Parquet - possibilidade - paciente processada por crimes graves, já beneficiada com prisão domiciliar, medida essa, extremamente generosa, não assistindo razão para afrouxá-la ainda mais - ausência de impedimento para que a filha da paciente visite seu genitor, de modo que poderá ser levada à unidade prisional por pessoa diversa da paciente, assim como os alimentos e mantimentos - INDEFERIDO O PROCESSAMENTO

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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