DOC. 194.1761.4005.9076

TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - COTAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS PELA EMBARGANTE, PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL À ÉPOCA DO SURGIMENTO DA DÍVIDA - R. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A COBRANÇA DEVE SER VERTIDA AOS ATUAIS PROPRIETÁRIOS DO BEM - REFORMA DO R. JULGAMENTO DE ORIGEM - TEMA 886 DO C. STJ - EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPROCEDENTES.

Tendo a antiga proprietária do imóvel dado causa aos inadimplementos objeto da execução, inexiste impedimento para que a cobrança seja realizada em seu desfavor. Tema 886 do C. STJ. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça.

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