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601 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO DE PENAS - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de reforma de decisão que indeferiu pedido de comutação de penas - não acolhimento - delito com expresso impedimento legal - inteligência do Decreto 11.846/2023, art. 1º, II, «b» - IMPROVIMENTO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
602 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
Legitimidade ativa - Condomínio que detém legitimidade para cobrança das despesas condominiais - Sem demonstração da cessão de crédito - Citação - Teoria da aparência - Citação realizada por carta - Recebimento, na portaria do prédio, sem arguição de impedimento - Ausência das hipóteses em que há vedação de ser feita citação pelo correio - Validade da citação - Decisão mantida. Agravo não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
603 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. I. Caso em exame 1. Narra a autora, idosa de 86 anos de idade, ser cliente da ré, e que em meados de janeiro de 2023 funcionários seus solicitaram uma vistoria no hidrômetro, o que foi autorizado, tendo os mesmos informado que não precisava trocar o aparelho; que após algumas horas a equipe da ré retornou, pedindo autorização para quebrar a rua e a calçada, ao que solicitou que qualquer buraco no canto da calçada fosse imediatamente tapado, eis que sempre passava por ali; que ao receber a fatura com vencimento em 10/04/2023, referente a 02/2023, ficou assustada com seu valor, de R$ 7.940,65; que tentou solucionar a questão administrativamente, pelo WhatsApp e após por e-mail, não logrando êxito; que, não possuindo condições de efetuar o pagamento, em 25/05/2023 o serviço foi suspenso; que, além disso, seu nome, bem como de seu esposo falecido, foram negativados pela ré. Requereu a declaração de inexistência do débito, com a baixa da negativação, bem como a condenação da ré a restabelecer o serviço, a restituir o valor cobrado indevidamente por corte no cavalete, no valor de R$ 137,33, na fatura 05/2023, com vencimento em 03/07/2023, e a reparar os danos morais, no valor de R$ 30.000,00. 2. A sentença julgou procedente o pedido para determinar o refaturamento da conta, a baixa na negativação, o restabelecimento do serviço, condenando a ré ainda a uma indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00. II. Questão em discussão 3. Recorre a parte ré, aduzindo que o corte foi legítimo, porque a autora estava inadimplente com o pagamento da fatura com vencimento em 17/11/2022, o qual somente foi realizado em 24/01/2023, após a tentativa do corte em 19/01/2023. Aduz que foi lavrado o TOI, tendo em vista o impedimento por parte da autora de execução de vistoria, o qual é considerado um motivo para a penalidade, eis que o fato de o consumidor criar obstáculos para o acesso ao hidrômetro é deduzido como ocultação de uma possível irregularidade. Sustenta a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova ao caso, diante da ausência de verossimilhança nas alegações autorais. Pugna pela improcedência do pedido ou, subsidiariamente, pela redução da indenização por danos morais. III. Razões de decidir 4. Diante da inversão do ônus da prova deferida na decisão saneadora, caberia à ré a prova da alegação de que a autora impediu o acesso de sua equipe ao hidrômetro, o que teria acarretado a lavratura do TOI e a multa no valor de R$ 7.940,65, impugnada pela autora, ônus do qual não se desincumbiu, eis que, instado a se manifestar em provas após o saneador, aduziu não ter mais provas a produzir. 5. Saliente-se que os documentos do sistema interno da ré, anexados na petição do indexador 118572212, são relativos a corte que deveria ser realizado em janeiro de 2023, em decorrência de inadimplência da fatura com vencimento em 17/11/2022, segundo afirma a ré. 6. Ocorre que o objeto da demanda se relaciona à cobrança do valor de R$ 7.940,65, que, segundo alega a ré em sua contestação, bem como no presente recurso, seria decorrente da lavratura de TOI pelo fato de a autora não ter permitido a realização de vistoria em seu hidrômetro. 7. Da mesma forma, o documento em que se lê ¿solicitação não executada¿, e que a autora teria impedido a vistoria com escavação, conforme fotos, nada prova a respeito das alegações da ré. Inclusive pelas fotos não é possível inferir que houve o impedimento alegado. 8. Denota-se que, na realidade, a autora, por ser idosa de 86 anos, ficou preocupada de encontrar a calçada esburacada, após a execução dos serviços pelos prepostos da ré, correndo o risco de sofrer uma queda, o que de fato seria provável, e, portanto, não poderia ser interpretado pelos prepostos da ré, de forma nenhuma, como impedimento da autora à realização do serviço, apto à lavratura de TOI, com a aplicação de multa no valor exorbitante de R$ 7.940,65! 9. O art. 22, caput e parágrafo único, do CDC, dispõe que as empresas concessionárias de serviço público têm o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, reparando os danos causados nos casos de descumprimento. 10. Consoante Súmula 256/STJJ, ¿O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário.¿ 11. Falha na prestação do serviço que restou configurada. 12. Dano moral configurado, seja pela interrupção de fornecimento de serviço essencial, seja pela negativação indevida, seja pela perda de tempo útil da consumidora. 13. Quantum indenizatório que observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo 14. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º; art. 22, caput e parágrafo único, do CDC. Jurisprudência relevante citada: Súmula 256/TJRJ; 0810962-36.2022.8.19.0014 ¿ APELAÇÃO Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julgamento: 27/11/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL).
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604 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO
(Decreto 11.846/23). Agravante condenado pelo delito de tráfico de entorpecentes, equiparado a hediondo. Impedimento. DESPROVIMENTO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
605 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA . A prerrogativa de o Relator negar provimento ao agravo de instrumento, monocraticamente, encontra-se prevista nos arts. 932 do CPC e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a análise superficial do mérito, como no presente caso, em que não houve pronunciamento específico sobre cada uma das violações alegadas, não configura prejuízo à parte, uma vez que a interposição de agravo possibilita a análise da matéria pelo órgão colegiado. 2. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 7º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, «a», parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que «não há nenhum impedimento ao prosseguimento de execuções individuais contra terceiros responsáveis pela dívida recuperanda ou falida, possuindo esta Justiça Especializada competência pra assim proceder, quando for o caso". Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir na execução trabalhista contra os sócios da empresa em recuperação judicial. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.
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606 - TRT3. Execução. Título executivo judicial. Princípio do título. Princípio próprio da fase executiva. Dúvida fundada quanto à higidez do título.
«Ao lado dos princípios que informam a ciência processual encontramos alguns que atuam somente na fase executiva. Assim é com o princípio do título, que alicerça toda a execução, porquanto nulla executio sine titulo. No caso em exame se busca ativar a responsabilização pessoal de ex-sócio que não compunha o quadro societário na época em que devido o tributo ora perseguido. A inexigibilidade do título importa na própria nulidade da execução, elevando o arrazoado à condição d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
607 - TJRJ. Habeas Corpus. Arts. 121 §2º, I e IV c/c art. 29, ambos do CP; art. 121, § 2º, IV e V c/c art. 29, ambos do CP - de que foram, vítimas a Vereadora Marielle Franco e seu motorista Anderson Gomes; art. 121, §2º, IV e V c/c art. 14º, II, c/c art. 29, todos do CP - de que foi vítima a assessora Fernanda; e, CP, art. 180, caput, todos na forma do CP, art. 69. Alegação de constrangimento ilegal pelo excesso de prazo da prisão preventiva e ausência de prova da colaboração premiada. Prisão preventiva efetivada em 24/07/2023. Questões ligadas aos elementos de prova obtidos com a colaboração premiada extrapolam aos estreitos limites do writ e devem ser objeto da instrução criminal. Prova da materialidade dos delitos e indícios suficientes da autoria do paciente dos delitos imputados. A gravidade em concreto dos delitos imputados ao paciente, afronta a ordem pública e autoriza a custódia cautelar. Prisão preventiva efetivada em 24/07/2023, persiste por oito meses. Prazo que não é excessivo diante da complexidade do feito submetido ao procedimento bifásico do Tribunal do Júri, com inúmeras diligências realizadas, como quebra de sigilo, busca e apreensão. Não se verifica demora desarrazoada na duração do processo, bem como excesso de prazo da prisão preventiva. audiência de instrução e julgamento foi redesignada por duas vezes, devido a impedimento alegado pela defesa. Cumprido regularmente o disposto no art. 316, parágrafo único, do Código De Processo Penal, foi reanalisada e mantida a segregação cautelar do paciente em 19/02/2024. A prisão processual não viola o princípio da presunção de não-culpabilidade, não se confunde com antecipação de punição. Dessa feita, não se verifica constrangimento ilegal no caso considerado. ORDEM DENEGADA.
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608 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SUSPENSÃO ATOS EXECUTIVOS.
Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão dos atos de constrição, considerando não haver prejuízo à executada-agravante. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. Não há qualquer incompatibilidade entre o prosseguimento dos atos constritivos e a impugnação do excesso alegado, inclusive porque este não pode justificar a paralisação da totalidade dos atos, representando pequena parte do valor impugnado. Aplicável ao caso, por analogia, o disposto no art... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
609 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO
(Decreto 11.846/23). Agravante condenado por roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo. Por ser crime hediondo, há impedimento da benesse. DESPROVIMENTO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
610 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO
(Decreto 11.846/23). Agravante condenado pelo delito de tráfico de entorpecentes. Por ser crime equiparado a hediondo, há impedimento da benesse. DESPROVIMENTO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
611 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO
(Decreto 11.846/23). Agravante condenado pelo delito de tráfico de entorpecentes. Por ser crime equiparado a hediondo, há impedimento da benesse. DESPROVIMENTO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
612 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO
(Decreto 11.846/23). Agravante condenado pelo delito de tráfico de entorpecentes. Por ser crime equiparado a hediondo, há impedimento da benesse. DESPROVIMENTO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
613 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Insurgência do executado - Tese no sentido de que demonstrou documentalmente o excesso de execução e que houve desrespeito à cláusula de acordo anteriormente entabulado entre as partes - Não acolhimento - Documentos juntados pelo agravante que não demonstram, de forma alguma, de que maneira estariam os cálculos apresentados pelos agravados equivocados - Ausência de desrespeito à cláusula de a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
614 - STJ. Civil. Processual civil. Habeas corpus. Execução de alimentos. Cabimento contra decisão denegatória de liminar na origem. Súmula 691/STF. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Excepcionalidade. Modificação de capacidade econômica do devedor. Pagamento parcial dos alimentos. Irrelevância. Ausência de impedimento absoluto que justifique a inadimplência. Impossibilidade de cumprimento da prisão civil do devedor de alimentos em regime fechado durante a pandemia causada pelo coronavírus. Evolução jurisprudencial desta corte. Cumprimento em regime domiciliar, diferimento do cumprimento e escolha pelo credor da medida concretamente mais adequada. Revisitação do tema a partir do atual cenário da pandemia no Brasil. Necessidade. Retomada de atividades econômicas, comerciais, sociais, culturais e de lazer. Avanço substancial da vacinação em todo o país. Superação das circunstâncias que justificaram a impossibilidade de prisão civil do devedor de alimentos em regime fechado. Retomada da adoção dessa medida coercitiva. Possibilidade.
1 - O propósito do habeas corpus é definir se, no atual momento da pandemia causada pelo coronavírus, é admissível a retomada da prisão civil do devedor de alimentos em regime fechado. 2 - É incabível, por força da Súmula 691/STF, a impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida pelo relator no tribunal de origem, sem que a questão tenha sido apreciada pelo órgão colegiado, ressalvada a excepcional superação desse entendimento diante da possibili... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
615 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Pedido de comutação de penas indeferido na origem - Recurso do agravado - Requisito objetivo não preenchido - Reconhecimento do impedimento pela defesa técnica - Agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
616 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO:
Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pesquisa via sistema SNIPER. Insurgência. Admissibilidade. A execução deve prosseguir no interesse do credor (CPC, art. 797, caput) e os bens do executado devem responder por suas obrigações inadimplidas (CPC, art. 789), não vislumbrando impedimento legal ao implemento da medida solicitada. Decisão reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
617 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO:
Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pesquisa via sistema SNIPER. Insurgência. Admissibilidade. A execução deve prosseguir no interesse do credor (CPC, art. 797, caput) e os bens do executado devem responder por suas obrigações inadimplidas (CPC, art. 789), não vislumbrando impedimento legal ao implemento da medida solicitada. Decisão reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
618 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE REDE DESCONTÃO E DROGARIA PACHECO S/A. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DA EMBARGANTE. 1.
Embargos à execução fiscal proposto por Drogaria Pacheco S/A alegando prescrição intercorrente e ilegitimidade passiva na execução fiscal por não ser responsável tributária. Alega não ter havido sucessão empresarial. 2. Sentença de improcedência reconhecendo a legitimidade passiva eis que configurada a sucessão tributária. 3. Apelação da executada alegando prescrição intercorrente, ilegitimidade passiva, subsidiariedade da responsabilidade e excesso de execução. 4. Fen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
619 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Indeferimento de indulto (Decreto 11.846/23). Agravante condenada por dois tráficos de entorpecentes, um na forma privilegiada. Por ser crime equiparado a hediondo, há impedimento da benesse. DESPROVIMENTO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
620 - TJRJ. Direito Administrativo. Contrato Administrativo. Rescisão unilateral. Ação indenizatória ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro, por meio da qual pretende a parte autora a declaração da nulidade das sanções pecuniárias aplicadas, bem como a condenação do Estado do Rio de Janeiro a restituir as glosas realizadas, em decorrência da rescisão do contrato administrativo celebrado para a locação de veículos, destinados à utilização no Projeto «Lei Seca". Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Desprovimento. Não se vislumbra irregularidade no processo administrativo e tampouco vulneração aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, sendo certo que foi assegurada a possibilidade de defesa prévia pela empresa apelante, mediante regular notificação, conforme se verifica-se às fls. 157/158 e 269/270. De igual modo, não procede a alegação de ausência de previsão contratual e/ou legal para a rescisão unilateral e aplicação das sanções pecuniárias, haja vista que decorrem da previsão das Cláusulas 12ª a 13ª do contrato celebrado entre as partes (fls. 63), bem como do regime de direito público inerente à natureza administrativa do contrato. A documentação apresentada nos autos demonstra a má execução do contrato, inaugurada pelo descumprimento da exigência de fornecimento de veículos adaptados para cadeirantes, além da má conservação dos veículos que recorrentemente eram recolhidos para reparos, bem como o impedimento de que alguns veículos transitassem em razão da ausência de vistoria e licenciamento. Precedente: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 25/05/2017; TJRJ, 0201479-80.2016.8.19.0001 - Apelação / Remessa Necessária, Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS - Julgamento: 30/04/2024 - Primeira Câmara de Direito Público. Desprovimento do recurso.
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621 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa via INFOSEG. Insurgência. Admissibilidade. Execução que deve prosseguir no interesse do credor (CPC, art. 797, caput) e os bens da parte executada devem responder por suas obrigações inadimplidas (CPC, art. 789), não se vislumbrando impedimento legal ao implemento da medida solicitada. Decisão reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
622 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de execução de título executivo extrajudicial. Impossibilidade de conhecimento do recurso no que diz respeito ao pedido que não foi anteriormente submetido ao juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Insurgência contra decisão que manteve a penhora de valores, sob alegação da necessidade de manifestação prévia da agravada, inclusive sobre a alegação da suficiência do imóvel penhorado. Descabimento. Não demonstração do excesso de penhora. Inexistência de c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
623 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO
(Decreto 11.846/2023) . Agravante que teve a pena corporal substituída por duas restritivas de direitos, prestação de serviços à comunidade e pecuniária, pretensão que esbarra no impedimento constante no art. 2º, I. DESPROVIMENTO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
624 - TST. A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. COLUSÃO ENTRE AS PARTES. LIDE SIMULADA. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. JUSTO MOTIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROVIMENTO. I. Os fundamentos da decisão agravada merecem ser desconstituídos. II.Agravo de que se conhece e a que sedá provimentopara, reformando a decisão agravada, reexaminar o agravo de instrumento emrecurso de revista interposto pela Reclamada. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. COLUSÃO ENTRE AS PARTES. LIDE SIMULADA. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. JUSTO MOTIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No caso, discute-se a apresentação «tardia» de documentos que embasam as alegações da recorrente. Nos termos da Súmula 8/TST, a possibilidade de juntada de documentos esgota-se na fase de instrução, exceto em se tratando de documento novo, como aquele que a parte desconhecia ou o qual não teria acesso até a sentença.Analisando-se todo o contexto dos autos, a indicação, por parte da recorrente, de justo impedimento para a não apresentação dos documentos no momento oportuno, em razão de superveniente acesso às provas sobre a alegada colusão entre as partes e a consequente possibilidade de lide simulada, atende plenamente à exceção prevista na Súmula 8/TST . II . Transcendência política reconhecida. I II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. COLUSÃO ENTRE AS PARTES. LIDE SIMULADA. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. JUSTO MOTIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No caso dos autos, a Corte Regional consignou: « Forçoso negar conhecimento a todos os documentos anexados aos recursos ou às contrarrazões, esclarecendo-se que não se referem ao mérito da causa, mas, ao reverso, tratam de supostos atos ilícitos, inclusive de fatos apontados como fraude, conluio e crimes. (...) Inadmissível, neste caso concreto, o conhecimento de documentos que não tenham sido anexos ao processo antes do encerramento da instrução processua l". II. Ocorre que, diversamente do consignado pelo Tribunal de origem, analisando-se o contexto dos autos e o conteúdo das informações apresentadas, a indicação, por parte da recorrente, de justo impedimento para a não apresentação dos documentos no momento oportuno, em razão de superveniente acesso às provas sobre a alegada colusão entre as partes e a consequente possibilidade de lide simulada, atende plenamente à diretriz firmada na Súmula 8/TST. Nesse sentido, em que pese a conclusão da decisão regional, em razão da relevância da matéria apresentada, faz-se necessária nova análise do conteúdo probatório colacionado, em atendimento à exceção prevista na referida Súmula 8/TST . III. Logo, determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, anulando o acórdão recorrido, nova decisão seja proferida, com o enfrentamento das provas apresentadas. Prejudicada a análise dos demais temas. IV. Transcendência política reconhecida. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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625 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Cédula de Crédito Bancário garantida por cessão fiduciária de direitos creditórios - Inadimplemento - Decisão que REJEITOU os pedidos de DESBLOQUEIO, determinando a manutenção da penhora, ressaltando que o dinheiro em conta bancária não se caracteriza como bem essencial para a manutenção da atividade empresarial - IRRESIGNAÇÃO da empresa coexecutada - Pretensão de imediata liberação dos valores bloqueados nos autos, alegando que são essenciais à manutenção da empresa e que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
626 - STJ. Processual penal. Agravo regimental na exceção de suspeição. Ausência de malferimento às regras de imparcialidade.
«1 - Não há impedimento ou suspeição de integrantes do Colegiado desta Corte que apreciaram recurso especial e, posteriormente, venham a participar de novo julgamento, desta vez referente a outro apelo raro, oriundo de revisão criminal ajuizada na origem. 2 - A distribuição neste caso deve seguir o que determina o RISTJ, não a regulando o disposto nos arts. 252, III, e CPP, CPP, art. 625. 3 - Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
627 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Inconformismo contra decisão que, em atenção a pedido da Justiça do trabalho, determinou a transferência de valores depositados em Juízo àquela especializada. Pretensão do agravante de levantamento da referida importância. Depósito realizado nesta execução por terceiro, executado em ação trabalhista, por sua conta e risco e sem caráter liberatório. Ausente impedimento para a transferência. Decisão mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
628 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Prestação de serviços advocatícios - Execução de título extrajudicial - Justiça gratuita indeferida - Preparo não recolhido, nada obstante as oportunidades dadas para o recolhimento - Ausente prova de justo impedimento - Pena de deserção aplicada - Agravo de instrumento não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
629 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECLAMO DEFENSIVO. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/24. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Pedro Ferraz Marcondes de Souza contra decisão que indeferiu seu pedido de indulto formulado com base no Decreto 12.338/2024, sob alegação de impedimento constitucional em casos de condenação por tráfico de drogas, mesmo na modalidade privilegiada do ilícito. O agravante argumenta que o tráfico privilegiado não é crime hediondo, bem como que preenche os requisitos do decreto para obtenção do benefício, tendo cumprido parte signif... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
630 - TJRS. Direito privado. Exceção de suspeição. Possibilidade. Conflito negativo de competência. Ação de reintegração de posse ajuizada pela assessora da magistrada suscitante. Juíza que remeteu o processo ao substituto legal ante a exceção de suspeição oposta. Substituto legal que entendeu não haver motivo de suspeição.
«Caso dos autos que não configura hipótese de impedimento, mas que gerou uma situação, no mínimo, incômoda em que se viu envolvido o juízo suscitante, na medida em que uma das partes é sua assessora direta, exercendo cargo de confiança junto ao seu gabinete. Litígio que envolve questões familiares, tendo como pano de fundo uma pequena comunidade. Em sendo de foro íntimo, os motivos sequer necessitariam ser declinados, porque estariam no âmago do juiz. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JU... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
631 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS. CRITÉRIO DE ABATIMENTO. DECISÃO REGIONAL EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 415 DA SBDI-1 DO TST . OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. No que se refere ao abatimento dos valores pagos, a conclusão regional mostra-se em plena consonância com a Orientação Jurisprudencial 415 da SBDI- 1 do TST. Esclareça-se que, em que pese a citada orientação jurisprudencial referir-se especificamente às horas extras, esta Corte Superior entende que idêntico raciocínio é aplicável, por analogia, às demais verbas postuladas na ação, inclusive ao adicional noturno, a fim de se impedir o enriquecimento ilícito do reclamante, nos termos do CCB, art. 884. Precedentes. Vale lembrar que não se cogita de transcendência da causa a autorizar o processamento do apelo. Sob a ótica do critério político, observa-se que a decisão regional está em plena sintonia com o entendimento desta Corte Superior acerca da matéria. Ademais, o Regional consignou que o julgado exequendo «apenas deixou de explicitar, de forma pormenorizada, a metodologia a ser observada nos cálculos» de modo que não haveria impedimento para aplicar o preconizado pela OJ 415 da SBD1-1 do TST. Tal constatação faz incidir, no caso concreto, por analogia, a diretriz da OJ 123 da SBDI-2 do TST, segundo a qual «o acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada.» Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.
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632 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - Requerimento objetivando a efetivação de penhora sobre bem imóvel - Deferimento condicionado à apresentação de certidão de matrícula atualizada - Inadmissibilidade - Requisitos não previstos em lei - Eventual impedimento à constrição a ser indicado pelo Oficial do Registro de Imóveis - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
633 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRETENSÃO AUTORAL DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE DE VEÍCULO QUE AFIRMA SER DE SUA PROPRIEDADE E QUE SE ENCONTRA NA POSSE DO RÉU. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES NOS AUTOS DO PROCESSO 0027166-96.2019.8.19.0208, QUE TRAMITOU PERANTE O 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO MÉIER. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE COISA JULGADA E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. RECORRE O AUTOR SUSTENTANDO QUE NÃO HÁ IDENTIDADE ENTRE AS DEMANDAS, QUE OS PEDIDOS SÃO DIFERENTES, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM COISA JULGADA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PARTE AUTORA QUE AJUIZOU AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA EM FACE DO ORA APELADO, A QUAL TRAMITOU NO 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO MÉIER, TENDO A MESMA CAUSA DE PEDIR, QUAL SEJA, DESCUMPRIMENTO DE NEGOCIAÇÃO RELATIVA À VENDA DO VEÍCULO E MESMO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E RETOMADA DO BEM. FOI FIRMADO ACORDO ENTRE AS PARTES, O QUAL FOI HOMOLOGADO POR SENTENÇA (PROCESSO 0027166-96.2019.8.19.0208). OCORRE QUE, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO, O AUTOR INGRESSOU COM A PRESENTE DEMANDA, PRETENDENDO NOVAMENTE A RETOMADA DO BEM, FORMULANDO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO PELOS DANOS. «HÁ COISA JULGADA QUANDO SE REPETE AÇÃO QUE JÁ FOI DECIDIDA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.» (CPC, art. 337, § 4º). A COISA JULGADA IMPLICA A IMUTABILIDADE DA SENTENÇA, COM IMPEDIMENTO DE REDISCUTIR O QUE JÁ FICOU DIRIMIDO NA DEMANDA QUE ENVOLVA AS MESMAS PARTES, PRETENSÕES E O MESMO OBJETO DA LIDE. INSTITUTO QUE VISA PROPICIAR SEGURANÇA E ESTABILIDADE NAS RELAÇÕES JURÍDICAS. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO ACORDO NO ÂMBITO DO PRÓPRIO JUIZADO. SENTENÇA IRRETOCÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM 2% (DOIS POR CENTO), NA FORMA DO ART. 85, PARÁGRAFO 11 DO CPC. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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634 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Indeferimento de indulto (Decreto 11.846/23). Agravante que deixou de cumprir condições do regime aberto, anteriormente a 25/12/23. Reconhecimento de falta grave ainda que em data posterior que não altera o panorama, meramente de natureza declaratória. Impedimento da benesse. DESPROVIMENTO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
635 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS LOCATÍCIOS. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE O FEITO ORIGINÁRIO E ANTERIOR AÇÃO REVISIONAL, DETERMINANDO QUE OS REQUERIMENTOS FORMULADOS PELAS PARTES DEVERÃO SER APRECIADOS PELO JUÍZO COMPETENTE PARA A MATÉRIA. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE POR MEIO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NA ESPÉCIE, A PRETENSÃO DA PARTE AGRAVANTE É QUE ESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ANALISE O SEU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, SEM QUE O JUÍZO DE 1ª INSTÂNCIA TENHA SE MANIFESTADO A RESPEITO. OCORRE QUE TAL PEDIDO NÃO PODE SER ACOLHIDO, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, ALÉM DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. CONTUDO, ASSISTE RAZÃO AO AGRAVANTE QUANDO DEFENDE QUE NÃO HÁ ÓBICE OU IMPEDIMENTO LEGAL PARA QUE O MM. JUÍZO A QUO ANALISE O PEDIDO LIMINAR REALIZADO PARA O LEVANTAMENTO DOS VALORES PENHORADOS NOS AUTOS ANTES DO ENVIO DESTES AO JUÍZO TIDO COMO COMPETENTE. ISSO PORQUE, APESAR DO DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO QUE CONSIDERA COMPETENTE PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO, O PRÓPRIO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM SEU art. 64, § 4º, DISPÕE QUE OS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO INCOMPETENTE SERÃO CONSERVADOS ATÉ QUE OUTRA SEJA PROFERIDA, SE FOR O CASO, PELO JUÍZO COMPETENTE. ASSIM, EM SE TRATANDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, EM QUE O AGRAVANTE ALEGA A POSSIBILIDADE DE DANOS IRREPARÁVEIS, DEVE O JUIZ DE PISO, EM VIRTUDE DO PODER GERAL DE CAUTELA, AINDA QUE SE CONSIDERE INCOMPETENTE, ANALISAR TAL PEDIDO, A FIM DE ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO QUE SE REFORMA PARA DETERMINAR QUE O JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES FICA ENCARREGADO DE ANALISAR AS MEDIDAS URGENTES ATÉ A EFETIVAÇÃO DO DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DA C. CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA E DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO
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636 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -
Pedido de concessão de benefícios - Determinação de realização de exame criminológico - Dúvida, acerca do afirmado não preenchimento do requisito subjetivo - Elementos apresentados para fundamentar a decisão que não propiciam certeza quanto ao impedimento para a benesse almejada, mas também não evidenciam seu cabimento - Excepcionalidade do caso concreto - Indispensabilidade, na situação específica do sentenciado, da realização de exame criminológico para análise dos pedidos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
637 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -
Pedido de concessão de benefícios - Determinação de realização de exame criminológico - Dúvida, acerca do afirmado não preenchimento do requisito subjetivo - Elementos apresentados para fundamentar a decisão que não propiciam certeza quanto ao impedimento para a benesse almejada, mas também não evidenciam seu cabimento - Excepcionalidade do caso concreto - Indispensabilidade, na situação específica do sentenciado, da realização de exame criminológico para análise dos pedidos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
638 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -
Pedido de concessão de benefícios - Determinação de realização de exame criminológico - Dúvida, acerca do afirmado não preenchimento do requisito subjetivo - Elementos apresentados para fundamentar a decisão que não propiciam certeza quanto ao impedimento para a benesse almejada, mas também não evidenciam seu cabimento - Excepcionalidade do caso concreto - Indispensabilidade, na situação específica do sentenciado, da realização de exame criminológico para análise dos pedidos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
639 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO -
Executada em Recuperação Judicial - Hipótese em que há v. Acórdão da C. 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial mantendo decisão proferida no incidente de impugnação de crédito 1002256-89.2023.8.26.0260, que reconheceu a extraconcursalidade do crédito ora em execução (Agravo de instrumento . 2181800-87.2024.8.26.00000) - Inexistência de impedimento ao prosseguimento da execução - Crédito extraconcursal - Necessidade, porém, de submissão de atos constritivos e expropriató... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
640 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - INCIDÊNCIA - VEÍCULO -
DEVEDORa - ALIENAÇÃO PARA SÓCIO Da empresa - FRAUDE À EXECUÇÃO - RECONHECIMENTO - EMBARGANTE - ALEGAÇÃO - DESCONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE DEVEDORa Da ALIENANTE - inadmissibilidade - grau de proximidade - IMPEDIMENTO de conclusão diversa - AUSÊNCIA AINDA DE PROVA DO PAGAMENTO - DEMONSTRAÇÃO DE CONLUIO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375/STJ - CONSTRIÇÃO - MANUTENÇÃO. APELO DO EMBARGANTE DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
641 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO INADIMPLIDO. ACORDO ULTERIOR. CLÁUSULA DE RETIRADA DE RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INAPLICABILIDADE. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Embargos à execução opostos por ACTUS INTERMEDIAÇÃO E CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA. contra SÉRGIO AMERICANO MENDES, sob alegação de inexigibilidade da dívida decorrente de acordo firmado entre as partes para a retirada de impedimento administrativo sobre veículo objeto de negócio jurídico anterior. A embargante sustenta a exceção do contrato não cumprido, afirmando que o embargado não teria cumprido sua obrigação de levantar a restrição, o que justificaria a suspensão dos p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
642 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - Requerimento objetivando a efetivação de penhora sobre bem imóvel - Deferimento condicionado à apresentação de certidão de matrícula atualizada e de planilha dos débitos - Inadmissibilidade - Requisitos não previstos em lei - Eventual impedimento à constrição a ser indicado pelo Oficial do Registro de Imóveis - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
643 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Penhora. Veículo. Utilização por portador de deficiência. Câmbio automático e direção hidráulica. Não comprovada a indispensabilidade do automóvel para a locomoção do executado, ou impedimento de se valer de transporte particular e público. Manutenção da penhora que não fere a dignidade humana. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
644 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -
Pedido de concessão de livramento condicional - Determinação de realização de exame criminológico - Dúvida, acerca do afirmado não preenchimento do requisito subjetivo - Elementos apresentados para fundamentar a decisão que não propiciam certeza quanto ao impedimento para a benesse almejada, mas também não evidenciam seu cabimento - Excepcionalidade do caso concreto - Indispensabilidade, na situação específica do sentenciado, da realização de exame criminológico para análise d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
645 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -
Pedido de concessão de livramento condicional - Determinação de realização de exame criminológico - Dúvida, acerca do afirmado não preenchimento do requisito subjetivo - Elementos apresentados para fundamentar a decisão que não propiciam certeza quanto ao impedimento para a benesse almejada, mas também não evidenciam seu cabimento - Excepcionalidade do caso concreto - Indispensabilidade, na situação específica do sentenciado, da realização de exame criminológico para análise d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
646 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -
Pedido de concessão de benefícios - Determinação de realização de exame criminológico - Dúvida, acerca do afirmado não preenchimento do requisito subjetivo - Elementos apresentados para fundamentar a decisão que não propiciam certeza quanto ao impedimento para a benesse almejada, mas também não evidenciam seu cabimento - Excepcionalidade do caso concreto - Indispensabilidade, na situação específica do sentenciado, da realização de exame criminológico para análise dos pedidos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
647 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -
Pedido de concessão de benefícios - Determinação de realização de exame criminológico - Dúvida, acerca do afirmado não preenchimento do requisito subjetivo - Elementos apresentados para fundamentar a decisão que não propiciam certeza quanto ao impedimento para a benesse almejada, mas também não evidenciam seu cabimento - Excepcionalidade do caso concreto - Indispensabilidade, na situação específica do sentenciado, da realização de exame criminológico para análise dos pedidos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
648 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento individual de sentença coletiva - Recálculo da sexta-parte sobre os vencimentos integrais - Ausência de impedimento para prosseguimento da execução - Verbas a serem consideradas na base de cálculo, decididas nos AIs 3004571-65.2020. 8.26.0000 e 2209933-81.2020.8.26.0000 - Suspensão afastada no julgamento do agravo de instrumento 2281215- 77.2023 - Decisão que deve ser cumprida - Recurso de agravo provido, para prosseguimento do feito(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
649 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento individual de sentença coletiva - Recálculo da sexta-parte sobre os vencimentos integrais - Ausência de impedimento para prosseguimento da execução - Verbas a serem consideradas na base de cálculo, decididas nos AIs 3004571-65.2020.8.26.0000 e 2209933-81.2020.8.26.0000 - Suspensão afastada no julgamento do agravo de instrumento 2281215-77.2023 - Decisão que deve ser cumprida - Recurso de agravo provido, para prosseguimento do feito(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
650 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento individual de sentença coletiva - Recálculo da sexta-parte sobre os vencimentos integrais - Ausência de impedimento para prosseguimento da execução - Verbas a serem consideradas na base de cálculo, decididas nos AIs 3004571-65.2020. 8.26.0000 e 2209933-81.2020.8.26.0000 - Suspensão afastada no julgamento do agravo de instrumento 2281215-77.2023 - Decisão que deve ser cumprida - Recurso de agravo provido, para prosseguimento do feito(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)