DOC. 192.8800.3349.8390

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a suspensão da execução, em relação a todos os executados, após o decreto de falência da devedora principal (Atenas). Irresignação do Exequente. Com razão. Decreto de falência que impõe a suspensão das ações e execuções tão-somente em relação ao falido, não havendo impedimento para que o credor busque a satisfação do crédito perante terceiros coobrigados. Inteligência da Lei, art. 99, V 11.101/2005. Tema 885 e Súmula 581/STJ. Precedentes, inclusive desta Egrégia 23ª Câmara de Direito Privado. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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