Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Auto de flagrante. Nulidade. Matéria superada pela conversão em prisão preventiva. Custódia cautelar. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

652 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus busca pessoal e domiciliar. Fundada suspeita. Agravo regimental não provido.

653 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO. NULIDADE AFASTADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DE AMBOS OS ATOS INFRACIONAIS COMPROVADAS ABRANDAMENTO DA MEDIDA PARA SEMILIBERDADE. 1) A

654 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por tráfico privilegiado. Recurso que suscita preliminar de nulidade, sob alegada violação do direito ao silêncio. No mérito, persegue a solução absolutória, por suposta ausência de provas. Prefacial que se rejeita. Orientação do STJ pontuando que não se verifica qualquer irregularidade em casos como tais, considerando a ausência de qualquer prejuízo decorrente, sobretudo quando o réu opta por não emitir declaração formal na DP, ciente de que em juízo este não chegou a ser ouvido (revel). Autoridade Policial que advertiu o acusado sobre seus direitos constitucionais, dentre os quais, o de permanecer calado, tanto que ele optou por ficar em silêncio. Eventual «confissão informal» feita pelos réu no momento da abordagem que é considerada elemento de convicção de validade questionável (STF), razão pela qual não foi levada a efeito pela sentença, tampouco será considerada no presente julgamento. Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Conjunto probatório apto a suportar a versão restritiva. Instrução revelando que policiais militares estavam em patrulhamento de rotina, em local já conhecido como ponto de comércio espúrio, quando tiveram a atenção despertada para o réu, o qual, tão logo avistou a guarnição, jogou ao chão uma sacola que trazia consigo, no interior da qual foram arrecadados 30g de maconha (05 unidades), 50g de cloridrato de cocaína (38 unidades) e 0,3g de crack (02 unidades), tudo devidamente endolado para a pronta revela ilícita. Testemunho policial ratificando a versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ c/c CPP, art. 155. Apelante que optou pelo silêncio na DP e que em juízo se quedou revel. Ambiente jurídico-factual que, pela quantidade e diversificação do material entorpecente, sua forma de acondicionamento, local do evento e circunstâncias da prisão, não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva, sobretudo a finalidade difusora. Privilégio concedido pela instância a quo. Juízos de condenação e tipicidade, nesses termos, inquestionáveis, reunidos que se encontram todos os seus elementos constitutivos, sendo incogitável qualquer pretensão desclassificatória. Dosimetria que deve ser mantida, não só porque não impugnada pelo recurso, mas também porque operada no mínimo legal em todas as fases, com a incidência do privilégio em seu grau máximo (2/3), fixação do regime aberto e aplicação do CP, art. 44, sendo facultado o apelo em liberdade. Rejeição da preliminar e desprovimento do recurso.

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655 - STJ. «Habeas corpus». Furto simples. Dosimetria. Antecedentes criminais e personalidade voltada à prática de delitos. Diversas anotações penais. Documentação insuficiente para afastar a afirmação judicial. Consequências do delito. Prejuízo para a vítima. Fundamento idôneo. Culpabilidade acentuada. Negativa de autoria. Direito à não auto-incriminação. Sistema das garantias constitucionais. Ofensa. Circunstâncias do delito. Argumentação genérica. Constrangimento ilegal parcialmente demonstrado. Sanção redimensionada.

656 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e peculato. Pena-base. Fixação em patamar superior ao mínimo. Culpabilidade e motivos. Utilização de circunstâncias próprias dos tipos penais violados. Impossibilidade. Personalidade considerada dissimulada. Agente que mentiu quando interrogado. Direito à não auto-incriminação. Sistema das garantias constitucionais. Ofensa. Circunstâncias do delito. Fundamentação idônea. Coação ilegal em parte evidenciada. CF/88, art. 5º, LXIII. CPP, art. 186, parágrafo único.

657 - TJRJ. Apelação Criminal. Violência doméstica. Sentença absolutória. A vítima não prestou declarações em juízo. O Réu exerceu o Direito ao silêncio. Devidamente judicializadas, mediante o contraditório e ampla defesa, as peças informativas do Inquérito Policial adquirem a natureza de prova nos termos do CPP, art. 155. E no caso considerado, elas não deixam dúvidas da materialidade do delito de lesão corporal, no âmbito da violência doméstica. Declarações da vítima, em sede policial, são condizentes com o Laudo de Exame de Corpo de Delito, e depoimentos das testemunhas policiais, que comprovam a culpabilidade do acusado. A vítima não se retratou em momento oportuno, em audiência especial. O delito é de ação pública incondicionada. A vítima ter se recusado a prestar declarações em juízo não afasta a pretensão estatal. A conduta praticada pelo réu, ex-companheiro da vítima é típica, antijurídica e culpável, nos termos do art. 129, § 13 do CP n/f da Lei 11.340/06. Prova não judicializada quanto ao delito de ameaça ¿ CP, art. 147. É juridicamente impossível a procedência de ação penal com base em prova colhida exclusivamente no inquérito, sob risco de ofensa à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). Parquet não se desincumbiu de seu ônus de provar os fatos imputados na denúncia (CPP, art. 156), prevalece o princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Princípio da persuasão racional (CPP, art. 155). Não há prova suficiente do crime de ameaça imputado na inicial acusatória. Absolvição que se mantém, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Sentença reformada para condenar o acusado nas penas do art. 129, § 13º do CP, com a incidência da Lei 11340/06. Regime aberto. Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Viabilidade de concessão de sursis, nos termos do CP, art. 77. Cumprimento do art. 23 da Resolução CNJ 417/21 (com a redação dada pela Resolução 474/22 do CNJ), com o trânsito em julgado. Recurso parcialmente provido.

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658 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Recurso interposto contra decisão que manteve a prisão preventiva e não reconheceu nulidade na fase inquisitorial. Superveniência de novo writ no tribunal de origem. Perda do objeto. Interrogatório extrajudicial. Confissão. Ausência do advogado no ato. Nulidade. Não ocorrência. Inquérito. Peça informativa. Ausência de contraditório. Maus tratos e torturas. Ausência de comprovação. Recurso improvido.

659 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Ofensa ao CP, art. 180, § 3º. Desclassificação para conduta culposa. Pleito que demanda revolvimento de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Absolvição. Apreensão do bem na posse da acusada. Ônus da defesa de comprovar a origem lícita. Precedentes. Inexistência de argumentos aptos a ensejar a reforma da decisão. Agravo desprovido.

660 - TJRJ. Tóxicos. Prova ilícita. Tráfico de drogas majorado. Condenação. Autoincriminação. Tratamento desumano. Tratamento degradante. Direito ao silêncio. Procedimento invasivo de obtenção de prova realizado sem o consentimento válido do apelante. Prova ilícita. Absolvição. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput» e 40, III. CF/88, art. 5º, LXIII e § 2º. Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22/11/69). Precedente do Tribunal Europeu de Direitos Humanos (Caso Jalloh X Alemanha). Amplas considerações do Des. Geraldo Prado sobre o tema no corpo do acórdão.

661 - TJRJ. Habeas Corpus. A impetrante postula a desconstituição da prisão preventiva. Liminar indeferida. Parecer da Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem. 1. Paciente preso em flagrante no dia 03/12/2023, após denúncia anônima, sendo a prisão convertida em preventiva na Audiência de Custódia realizada no dia 05/12/2023, denunciado pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. 2. No presente caso, a apuração de ilegalidades na busca pessoal do agente, bem como as alegações quanto à suposta violação ao direito ao silêncio e violação ao domicílio, demanda dilação probatória, incabível na estreita via do habeas corpus. 3. Quanto à prisão preventiva, embora o decreto prisional possua a fundamentação exigida pela Constituição da República e pela lei, infere-se dos autos que, apesar dessa conduta ser nociva à sociedade, a custódia cautelar deve restringir-se à extrema necessidade, devendo observar o princípio da homogeneidade, não podendo configurar medida mais severa que a eventual reprimenda condenatória. 4. Na ocasião houve a apreensão de 35,90g (trinta e cinco gramas e noventa decigramas de cocaína. Entendo que a quantidade de droga arrecadada não extrapola o que usualmente se arrecada com os chamados «proletários do tráfico". 5. Na presente hipótese, apesar de o paciente possuir três anotações em aberto, ele é tecnicamente primário e a conduta não foi praticada com violência ou grave ameaça à pessoa, de forma que subsiste a possibilidade de que ele não seja lançado ao cárcere após o reconhecimento formal de sua culpabilidade. Ademais, não há dados concretos indicando que possa opor obstáculos à aplicação da lei. 6. Em tais circunstâncias, não se justifica que fique preso quando ainda se apura se merece, ou não, a condenação. 7. Ad cautelam, impõe-se a incidência da Lei 12.403/2011, que alterou o CPP e introduziu medidas cautelares alternativas à prisão. 8. Ordem parcialmente concedida, para substituir a prisão preventiva por outras medidas de cautela. Expeçam-se alvará de soltura e termo de compromisso. Oficie-se.

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662 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por tráfico de drogas. Recurso que argui a ocorrência de nulidades, relacionadas à suposta ilicitude da busca pessoal, quebra da cadeia de custódia e ausência de advertência quanto ao direito ao silêncio. No mérito, requer a absolvição por insuficiência de provas, e, subsidiariamente, a revisão da dosimetria e a isenção do pagamento das despesas processuais. Preliminares que não reúnem condições de acolhimento. Revista pessoal que deve estar lastreada em fundada suspeita, devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto, que autorizem a invasão na privacidade ou intimidade do indivíduo (STJ). Situação apresentada que não tende a expor qualquer nulidade ou eventual ilicitude das provas por ilicitude da busca pessoal. Instrução revelando que Policiais Militares em patrulhamento na localidade do «Condomínio II», bairro «Bananeiras», avistaram o acusado (reincidente específico) parado, sozinho e inquieto, portando uma sacola, em conhecido ponto de venda de drogas dominado pela facção criminosa do «Comando Vermelho», palco de confronto armado entre policiais e traficantes em ocorrência anterior, pelo que procederam à abordagem e verificaram que a sacola continha material entorpecente variado, endolado e customizado (248g de maconha + 82g de cocaína), além de trinta reais em espécie. Abordagem feita pelos Policiais que, nesses termos, foi justificada pelas caraterísticas do evento, evidenciando um conjunto de circunstâncias concretas que fizeram com que os Policiais detectassem, validamente, as hipótese autorizadoras da abordagem consubstanciada na busca pessoal. STJ que, recentemente, reputou válida a revista pessoal tendo como «como pressuposto o fato de que o agravante estava sozinho com uma sacola na mão em local conhecido como ponto de tráfico de drogas, situação que revela fundadas suspeitas de que estaria na prática do crime permanente e dá sustentáculo à medida, na qual apreendidas porções de maconha, cocaína e crack". Segunda preliminar que, versando sobre eventual falta de comunicação sobre o direito ao silêncio (Aviso de Miranda), não exibe ressonância prática na espécie, considerando que o réu optou pelo silêncio na DP e em juízo, pelo que não se cogita de qualquer prejuízo decorrente (STJ). Último tópico preliminar, alegando quebra da cadeia de custódia, que também não se sustenta. Eventual ausência de indicação do lacre que configura mera irregularidade, pois inexiste qualquer demonstração de eventual adulteração no material toxicológico apreendido, cujas características estão devidamente pormenorizadas no laudo pericial e se mostram compatíveis com a descrição no auto de apreensão. Firme orientação do STJ no sentido de que eventual «interferência durante o trâmite processual, esta pode resultar na sua imprestabilidade», tratando-se de uma «questão relacionada à eficácia da prova», cabendo à Defesa o ônus de comprovar «qualquer adulteração no iter probatório". Mérito que se resolve parcialmente em favor do recorrente. Materialidade e autoria inquestionáveis. Conjunto probatório apto a suportar a versão restritiva. Testemunho policial ratificando a versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ c/c CPP, art. 155. Circunstâncias do evento imputado que tendem a indicar, no conjunto, a posse do material espúrio e a respectiva finalidade difusora, destacando-se o local do evento (controlado por facção criminosa), bem como a quantidade e diversidade do material apreendido, endolado e customizado. Inviabilidade do privilégio, por não mais ostentar o apelante a condição de primário (STF). Juízos de condenação e tipicidade que se prestigiam. Dosimetria que tende a comportar parcial ajuste. Quantidade não invulgar do material entorpecente apreendido, apurada segundo valoração comparativa diante do que ocorre no cotidiano forense (TJERJ), que não se presta ao recrudescimento da pena-base, como circunstância judicial negativa preponderante (LD, art. 42). Necessário retorno da pena-base ao patamar mínimo. Confissão informal que, na linha da orientação do STJ, «somente será admissível no processo judicial se feita formalmente e de maneira documentada, dentro de um estabelecimento estatal público e oficial» (STJ). Todavia, à míngua de impugnação pela parte contrária, e em observância ao princípio do non reformatio in pejus, deve ser mantido, na fase intermediária, o reconhecimento da atenuante da confissão (ainda que informal) e sua compensação com a agravante da reincidência, tal como operado pela instância de base. Quantitativo de pena que inviabiliza a concessão de restritivas (CP, art. 44). Regime prisional fechado mantido, o qual se revela «obrigatório ao réu reincidente, quando condenado à pena superior a quatro anos. Inteligência do art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o art. 59, ambos do CP» (STJ). Questão das custas e despesas processuais que, no processo penal, há de ser tratada no bojo do processo de execução (TJERJ, Súmula 74). Rejeição das preliminares e parcial provimento do recurso, para redimensionar as sanções finais para 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, à razão unitária mínima, mantido o regime fechado.

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663 - TJSP. APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS

664 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM, EM CONCURSO MATERIAL. arts. 33, CAPUT, E 35 DA LEI 11.343/06, N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES: ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA; NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL POR OFENSA DO DIREITO AO SILÊNCIO; E INVALIDADE DO LAUDO DE EXAME DE ENTORPECENTES POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. MÉRITO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA; 2) RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO LEI 11.343/2006, art. 33, PARÁGRAFO 4º; 3) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS; 4) ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; 5) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. I.

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665 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES QUE SE REJEITAM. PROVA FIRME DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. DOSIMETRIA QUE MERECE PONTUAL AJUSTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO §4º, DO ART. 33, DA LD, COM OS SEUS CONSECTÁRIOS. 1.

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666 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Legalidade da atuação policial. Direito ao silêncio. Nulidade relativa. Ausência de demonstração de prejuízo. Ausência de violação ao princípio da inércia. Dosimetria realizada de forma fundamentada. Não incidência do tráfico privilegiado. Agravo regimental desprovido.

667 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR NULIDADE DA PROVA OU DE REVISÃO DA REPRIMENDA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

668 - TJRJ. Lei 11.343/06, art. 33. Apelante Emerson condenado à pena total de 07 (sete) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, e pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, cada um no valor mínimo legal. Preliminares rechaçadas. Ilicitude provas obtidas diante da ilegalidade da busca pessoal em razão da ausência de fundada suspeita. Inocorrência. No dia dos fatos, os policiais receberam informações detalhadas sobre um homem que estava traficando drogas em local dominado pela facção criminosa TCP», e, lá chegando, viram o Apelante que correspondia às características passadas, além de já ser conhecido por traficar drogas. Abordagem policial se deu em estrita observância ao dever legal. Dentro do contexto fático delineado, havia fundada suspeita para a abordagem. Apelante preso em flagrante na posse de 28,8 gramas de «cocaína» distribuídos em 14 pinos «Eppendorf» e mais 5,9 gramas de «cocaína» distribuídos em 10 embalagens de «sacolé". Totalizando 34,7 gramas de «cocaína". Pedido de nulidade por violação ao direito ao silêncio não acolhido. A alegada confissão informal não foi utilizada para embasar nem a prisão em flagrante nem a sentença condenatória. Além disso, em sede policial, o Apelante exerceu o seu direito de permanecer em silêncio. MÉRITO. Crime de tráfico demonstrado. Materialidade comprovada pelos laudos técnicos. Autoria indelével diante da prova oral produzida sob o crivo dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Apelante ostenta outra condenação por infração ao art. 33 c/c Lei 11.343/2006, art. 40, IV e VI. Dosimetria revista. A condenação anterior torna inviável a incidência da causa especial de redução de pena inserta na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, sendo evidente que o Apelante não é merecedor de tal benesse. Manutenção do regime inicialmente fechado para o cumprimento das penas diante do total da pena aplicado e existência de condenação anterior. Inteligência do CP, art. 44, I. Inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Eventual detração penal deverá ser pleiteada junto ao Juízo da Execução em observância ao princípio do Juiz natural. O pedido de isenção ao pagamento de custas e taxas judiciárias face a hipossuficiência não prospera. O pagamento das custas processuais é consectário legal da condenação. É da competência do Juízo da Execução Penal analisar eventual hipossuficiência econômica do condenado. CPP, art. 804 e verbete 74, da Súmula de Jurisprudência do TJRJ. Prequestionamento não conhecido. Não houve qualquer tipo de violação à norma constitucional ou infraconstitucional. Descumprimento do requisito da impugnação específica e localizada. PRELIMINARES RECHAÇADAS. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, tão somente para reduzir a pena-base e, com isso, redimensionar a pena total do Apelante por infração aa Lei 11.343/06, art. 33 para 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias multa, cada um no valor mínimo legal. Mantida, no mais, a sentença.

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669 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO MORRO DO ESTADO, CARMO, COMARCA DE SUMIDOURO ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A NULIDADE DA PROVA, POR VIOLAÇÃO AO DIREITO AO SILÊNCIO, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE MOSTROU A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO, NOS MOLDES EM QUE FOI PRIMITIVAMENTE PROFERIDO, NA EXATA MEDIDA EM QUE A CONDUTA IMPUTADA AO RECORRENTE, EM VERDADE NÃO SE AJUSTA À MOLDURA LEGAL DO DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO, JÁ QUE AS DECLARAÇÕES VERTIDAS PELOS POLICIAIS MILITARES, ELITON E LINDOLFO MARCELINO, APENAS DERAM CONTA DE QUE, NA VÉSPERA, UM AUTOMÓVEL HAVIA SE EVADIDO DE UMA GUARNIÇÃO POLICIAL, SENDO QUE UM DOS OCUPANTES LOGRARA ÊXITO EM EMPREENDER FUGA, RAZÃO PELA QUAL INTENSIFICARAM AS OPERAÇÕES DE PATRULHAMENTO, CULMINANDO, NO DIA SUBSEQUENTE, COM A LOCALIZAÇÃO DO FUGITIVO, ORA APELANTE, COM QUEM DIRETAMENTE VIERAM A APREENDER UMA QUANTIDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE, CUJA PESAGEM RESTOU QUANTIFICADA EM 26,5G (VINTE E SEIS GRAMAS E CINCO DECIGRAMAS) DE COCAÍNA, E AO QUE SE SEGUIU DA ADMISSÃO DAQUELE DE QUE O ESTUPEFACIENTE SERIA DESTINADO À ENTREGA EM SUMIDOURO, BEM COMO QUE HAVIA DESCARTADO A SUBSTÂNCIA NO DIA ANTERIOR, RECUPERANDO-A NA MANHÃ SEGUINTE, O QUE, ALIÁS, SE COADUNOU COM A NARRATIVA DESENVOLVIDA EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA, OPORTUNIDADE EM QUE HISTORIOU QUE ESTAVA TRANSPORTANDO O MATERIAL ENTORPECENTE DO CARMO PARA SUMIDOURO, COM A FINALIDADE DE ENTREGÁ-LO A UM INDIVÍDUO IDENTIFICADO COMO CAIQUE BOREL, E, EM CONTRAPATIDA, RECEBERIA A QUANTIA DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS), MAS, AO SE DEPARAR COM UMA BLITZ, DESCARTOU O ESTUPEFACIENTE E PROSSEGUIU COM O PERCURSO, CABENDO RESSALTAR QUE, EMBORA O RECORRENTE TENHA SE AUTODENOMINADO ¿MULA¿, CERTO SE FAZ QUE OS FATOS VERDADEIRAMENTE MELHOR SE AMOLDAM AO DELITO DE MENOR ENVERGADURA, PREVISTO NO ART. 33, §2º DA LEI 11.343/2006, QUAL SEJA: ¿AUXILIAR ALGUÉM AO USO INDEVIDO DE DROGA¿ ¿ CONTUDO, O TEXTO DENUNCIAL NÃO OPORTUNIZA A EFETIVAÇÃO DE UMA EMENDATIO LIBELLI, DE MODO QUE OUTRA SOLUÇÃO ADEQUADA NÃO SE APRESENTOU SENÃO A DECRETAÇÃO DA ABSOLVIÇÃO, O QUE SE CONCRETIZA COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II DO C.P.P. ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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670 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Denuncia recebida. Alvará de soltura. Prejudicialidade do pedido. Nulidade por ausência da presença do advogado perante a autoridade policial. Inocorrência. Negativa de autoria. Cerceamento de defesa. Matérias ainda não apreciadas pelo tribunal estadual. Indevida supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

671 - TJRJ. Habeas corpus. Conversão de APF em preventiva. Imputação dos crimes de tráfico de drogas e de colaboração com grupos ou organizações criminosas. Writ que tece considerações sobre a imputação acusatória e questiona a fundamentação do decreto prisional e o binômio necessidade-conveniência da cautela, repercutindo os atributos favoráveis do Paciente e invocando o princípio da homogeneidade. Destaca, ainda, que as únicas testemunhas qualificadas no APF são policiais e que a apreensão da droga foi ilícita, decorrente de violação de domicilio e do direito ao silêncio. Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. Trancamento da investigação ou de eventual ação penal dela decorrente que se traduz em medida excepcional, reservada aos casos de manifesta atipicidade da conduta, de presença de causa de extinção da punibilidade do Paciente ou de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas. Persecução penal que retrata a prática, em tese, de fato típico e ilícito, sendo presumidamente culpável o Paciente. Paciente que, em tese, teria sido pilhado em flagrante em sua residência por policiais - que teriam recebido delação - na posse de 67g de maconha, um rádio transmissor, uma base de rádio, um simulacro de pistola e a quantia de R$70,00. Durante abordagem, o Paciente teria indicado aos agentes públicos o local onde armazenava o material ilícito. Testemunho policial ratificando, si et in quantum, a versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ c/c CPP, art. 155. Alegada falta de comunicação ao réu sobre o direito ao silêncio (Aviso de Miranda) durante a abordagem policial que não encontra respaldo em qualquer elemento de prova constante dos autos, tratando-se de mera especulação. De todo modo, «a legislação processual penal não exige que os policiais, no momento da abordagem, cientifiquem o abordado quanto ao seu direito em permanecer em silêncio (Aviso de Miranda), uma vez que tal prática somente é exigida nos interrogatórios policial e judicial» (STJ). Arguição de nulidade por alegada violação de domicílio que, em sede de writ, não reúne condições de ser acolhida. Ingresso dos policiais no domicílio que, em linha de princípio, se viabiliza, dada a natureza permanente do crime em tela, sobre o qual se assenta a exceção à cláusula da inviolabilidade domiciliar (CF, art. 5º, XI), autorizando a prisão em flagrante e «prescindindo de mandado judicial, qualquer que seja sua natureza» (STF). Narrativa do caso dando conta de que, em tese, policiais teriam recebido denúncia de tráfico de drogas no local dos fatos e, ao chegarem, teriam identificado o Paciente com base nas características fornecidas por populares. Ao ser abordado, o Paciente teria informado, em princípio, o local onde armazenava o material ilícito. Policiais que teriam adentrado na residência do Paciente, sendo o ingresso franqueado pela própria mãe do mesmo. Revista realizada, com arrecadação de entorpecentes (26 invólucros contendo erva seca), além de um rádio transmissor, uma base de rádio, um simulacro de pistola e a quantia de R$ 70,00. Situação narrada que reclama profunda incursão sobre os elementos produzidos e não se acha emoldurada através de prova constituída, estreme de dúvidas, havendo a necessidade de se desvendar, com uma indispensável dose de segurança, a verdadeira dinâmica da diligência realizada, suas características e nuances, e a atuação individualizada dos seus protagonistas. Todavia, é sabido que o habeas corpus não se presta à valoração aprofundada de provas e à discussão antecipada do mérito da ação principal, não podendo ser substitutivo do devido processo de conhecimento e seus recursos inerentes (STF), pelo que «não demonstrada de plano a configuração da flagrante ilegalidade, não há como afastar o óbice ao conhecimento do remédio constitucional, devendo-se aguardar o julgamento meritório da impetração perante o Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância» (STJ). Imperioso submeter tal situação ao contraditório processual perante a instância de base, sem açodamentos ou supressão de instância. Decisão impugnada com fundamentação mínima aceitável, ao menos no que é estritamente essencial. Presença efetiva dos requisitos para a decretação da cautela, nos termos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Gravidade concreta do fato, depurada segundo o modus operandi da conduta, que confere idoneidade à segregação cautelar para garantia da ordem pública (STF). Situação jurídico-processual que exibe peculiaridade fática de aguda reprovabilidade, capaz de neutralizar, em linha de princípio, benefícios penais futuros, afastando eventual cogitação favorável do princípio da proporcionalidade, até porque «só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento, sendo inviável essa discussão nesta ação de habeas corpus» (STJ). Idoneidade do fundamento de manutenção da custódia cautelar para garantia da aplicação da lei penal, quando o investigado não apresenta originariamente, perante a instância de base, documentação hábil a comprovar sua ocupação lícita e residência no âmbito do distrito da culpa. Juízo Impetrado que alegou que «não há nos autos a comprovação de que o custodiado reside no endereço indicado ou mesmo que exerça ocupação lícita". Situação que, reclamando avaliação originária perante a instância de base, sem per saltum caracterizador de eventual supressão de instância (STJ), tende a igualmente justificar a expedição da cautela (TJERJ). Atributos pessoais supostamente favoráveis ao Paciente que não inibem a segregação cautelar, uma vez presentes seus requisitos. Denegação da ordem.

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672 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito d entorpecentes. Condenação. Nulidade. Violação ao princípio do nemo tenetur se detegere. Não ocorrência. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Ilegalidade manifesta. Ausência. Quantidade, natureza e diversidade das drogas. Regime inicial fechado e negativa de substituição da pena. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Não conhecimento.

673 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO, DESOBEDIÊNCIA E DIREÇÃO PERIGOSA. RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

674 - STF. A essencialidade do postulado do devido processo legal, que se qualifica como requisito legitimador da própria «persecutio criminis».

675 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Existência de fundadas razões. Licitude das provas obtidas. Demais nulidades alegadas. Ausência de comprovação de prejuízo. Agravo regimental não provido.

676 - TJRJ. DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

677 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (RECURSO DIFICULTANDO A DEFESA DA VÍTIMA) COM A CAUSA DE DIMUNIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. CRIME CONEXO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO DEFENSIVA QUE ALMEJA: QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 121, §2º, IV, DO CP, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE POR ACESSO NÃO AUTORIZADO AOS DADOS DO APARELHO CELULAR APREENDIDO, POR VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO E PELA AUSÊNCIA DE QUESITO ESPECÍFICO; O RECONHECIMENTO DO ATUAR SOB A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA; O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO §2º, IV, DO CP, art. 121, POR MANIFESTA CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS; E A REVISÃO DOSIMÉTRICA. EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 35, A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBISIDIARIAMENTE, PRETENDE A REVISÃO DOSIMÉTRICA.

678 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155, §4º, II, DO CÓDIGO PENAL. I.

679 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. DECISÃO MODIFICADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.

680 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. «OPERAÇÃO TIPHON". NÚCLEO TCP. COLABORAÇÃO COMO INFORMANTE PARA GRUPO, ORGANIZAÇÃO OU ASSOCIAÇÃO QUE PRATICA O TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 37. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. DECOTE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 40, III, DA LEI DE TÓXICOS. NECESSIDADE. I. CASO EM EXAME

681 - STJ. Penal. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Autodefesa. Ausência do réu nas oitivas da vítima e das testemunhas de acusação. Nulidade relativa. Jurisprudência das cortes superiores. Reconhecimento pessoal realizado na fase inquisitorial. Inconsistências na descrição física do autor dos fatos. Necessidade da presença do acusado em juízo. Arguição em momento oportuno. Comprovação de prejuízo à defesa. Direito ao silêncio (CF/88, art. 5º, LXIII). Inidoneidade para fundamentar a condenação. Existência de coação ilegal. Ordem concedida de ofício.

682 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. art. 157, §2º, II

683 - STJ. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, II, c/c art. 307, ambos do CP. Atribuição de falsa identidade para ocultar antecedentes criminais. Instrumento de autodefesa. CF/88, art. 5º, lxiii Art. 8º, 2, «g», da convenção americana de direitos humanos. Atipicidade da conduta. Absolvição. Concessão da ordem.

684 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em. Omissão. Obscuridade ou habeas corpus contradição. Inocorrência. Embargos rejeitados.

685 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, LEI 11.343/06) . SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

686 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES DE NULIDADE DE BUSCA PESSOAL E CONFISSÃO INFORMAL. NO MÉRITO, ALEGA A DEFESA QUE NÃO HÁ PROVAS DA PRÁTICA DO DELITO. PRELIMINARES QUE SE REJEITAM. QUANTO À BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR, COMO BEM RESSALTADO PELO MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.430.436, ¿O ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STF IMPÕE QUE OS AGENTES ESTATAIS DEVEM NORTEAR SUAS AÇÕES, EM TAIS CASOS, MOTIVADAMENTE E COM BASE EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS QUE INDIQUEM A OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO FLAGRANTE. A JUSTA CAUSA, PORTANTO, NÃO EXIGE A CERTEZA DA OCORRÊNCIA DE DELITO, MAS, SIM, FUNDADAS RAZÕES A RESPEITO¿. DE ACORDO COM OS POLICIAIS MILITARES, DURANTE PATRULHAMENTO DE ROTINA, O ACUSADO E MAIS UM ELEMENTO, QUANDO AVISTARAM A VIATURA, SE ASSUSTARAM E JOGARAM UM OBJETO POR CIMA DE UMA CERCA. O OBJETO ARREMESSADO SE TRATAVA DE MATERIAL ENTORPECENTE, SENDO CERTO QUE O ACUSADO CONFESSOU A MERCANCIA E O OUTRO ELEMENTO ADMITIU A COMPRA. EM SENDO CRIME DE NATUREZA PERMANENTE, CUIDA-SE DE FLAGRANTE DELITO, O QUE AUTORIZA A BUSCA DOMICILIAR E PESSOAL. ASSIM, DE ACORDO COM OS ELEMENTOS DOS AUTOS, A BUSCA PESSOAL FOI DEVIDAMENTE JUSTIFICADA E AINDA RESULTOU NA APREENSÃO DO MATERIAL ENTORPECENTE. QUANTO AO «AVISO DE MIRANDA» (ADVERTÊNCIA DOS POLICIAIS QUANTO AO DIREITO CONSTITUCIONAL AO SILÊNCIO), O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ACOMPANHANDO POSICIONAMENTO CONSOLIDADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA INFORMAÇÃO ACERCA DO DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO É CAUSA DE NULIDADE RELATIVA, CUJO RECONHECIMENTO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO (RHC 67.730/PE, REL. MINISTRO JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJE 04/05/2016). AS DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS DO ACUSADO AOS AGENTES DA LEI NÃO FORAM UTILIZADAS COMO FUNDAMENTO DA CONDENAÇÃO, O QUE AFASTA O RECONHECIMENTO DA NULIDADE APONTADA. INTELIGÊNCIA DO art. 566, CPP. ADEMAIS, NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER INDÍCIO DE QUE O ACUSADO NÃO FOI ALERTADO SOBRE SEU DIREITO AO SILÊNCIO. A DEFESA SÓ VEIO ALEGAR TAL VIOLAÇÃO EM SEDE RECURSO, DEIXANDO DE INQUIRIR OS POLICIAIS MILITARES, EM MOMENTO OPORTUNO, SE O RÉU FOI OU NÃO ADVERTIDO SOBRE O REFERIDO DIREITO NO ATO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. NO MÉRITO, A MATERIALIDADE E AUTORIA RESTARAM COMPROVADAS. SÚMULA 70, TJRJ. TENDO OS POLICIAIS MILITARES APRESENTADO VERSÃO OBJETIVA E CONTUNDENTE SOBRE COMO SE DERAM OS ACONTECIMENTOS QUE REDUNDARAM NA PRISÃO DO ACUSADO E NA APREENSÃO DA DROGA, EM SEDE INQUISITORIAL E NA PRESENÇA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA, DEVE-SE DAR TOTAL CRÉDITO AOS SEUS DEPOIMENTOS. FOI APREENDIDO COM O ACUSADO O VALOR DE R$ 50,00 EM DIVERSAS CÉDULAS, ALÉM 15,7G DE MACONHA, ACONDICIONADOS EM 5 (CINCO) INVÓLUCROS PLÁSTICOS TRANSPARENTES, FECHADOS POR NÓ PRÓPRIO. MATERIAL APREENDIDO ESTAVA NA POSSE DO ACUSADO E SE DESTINAVA AO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, ESPECIALMENTE QUANTO À FORMA DE ACONDICIONAMENTO DAS DROGAS APREENDIDAS, BEM COMO A QUANTIA QUE ESTAVA NA POSSE DO RÉU. PARA A CONFIGURAÇÃO Da Lei 11.343/06, art. 33, NÃO É NECESSÁRIO QUE O AGENTE SEJA SURPREENDIDO VENDENDO A DROGA, PORQUE OUTRAS PROVAS PODEM CONDUZIR À CERTEZA DE QUE ESSA SERIA COMERCIALIZADA CLANDESTINAMENTE, TAL COMO OCORREU NO CASO CONCRETO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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687 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Preliminar de inadequação da via mandamental. Rejeição. Nulidade decorrente de inobservância do direito à não autoincriminação. Depoimento prestado por testemunha depois erguida à condição de investigado. Inexistência de nulidade. Denegação da segurança. Súmula 105/STJ. Lei 12.016/2009, art. 1º. Lei 12.016/2009, art. 25. CF/88, art. 5º, LVIII. Decreto 678/1992, art. 8º, 2, «g».

688 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Provas de autoria e materialidade delitivas. Suficiência probatória. Lei 11.343/2006, art. 34. Inaplicabilidade do princípio da consunção. Contextos autônomos entre a traficância e o fabrico de entorpecentes. Tráfico privilegiado. Não incidência da minorante. Habitualidade da conduta. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

689 - TJRJ. Apelação defensiva. ECA. Sentença de procedência da representação, com aplicação da socioeducativa de internação, pela prática de atos infracionais análogos aos delitos de tráfico e associação. Irresignação defensiva que persegue a improcedência da representação e, subsidiariamente, o abrandamento da medida protetiva. Mérito que se resolve parcialmente em favor do Recorrente. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução revelando que policiais militares em patrulhamento receberam informação de que havia indivíduos traficando em localidade conhecida como ponto de venda de drogas, pelo procederam até o local indicado e avistaram dois indivíduos que empreenderam fuga ao perceberem a presença policial. Após rápida perseguição, os policiais conseguiram capturar os suspeitos, sendo que o representado foi encontrado com uma sacola nas mãos e, o nacional imputável, com uma mochila, ambos com material entorpecente endolado e diversificado, além de dinheiro. Apreensão, em poder do Apelante, de 15,40g de maconha, 96,20g de cocaína e 1g de crack. Testemunho policial ratificando a essência da versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ. Adolescente que exerceu o direito ao silêncio. Ambiente jurídico-factual que, pela quantidade e diversificação do material entorpecente, apreensão conjunta de dinheiro, local do evento e circunstâncias da apreensão, não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva, sobretudo a finalidade difusora (LD, art. 33). Imputação de ato análogo ao art. 35 da LD que não se comprovou, dada a ausência de prova inquestionável quanto aos atributos da estabilidade e permanência, descartados os casos de mera coautoria (STJ). Discussão sobre a incidência do privilégio que se torna irrelevante, em face da inexistência de dosimetria da pena. Juízos de restrição e tipicidade, nesses termos, inquestionáveis, reunidos que se encontram os seus elementos constitutivos. Medida socioeducativa de internação que se mantém. Hipótese jurídico-factual que, nos termos do ECA, art. 122, II, autoriza a imposição da medida socioeducativa mais drástica, certo de que o Adolescente registra outras passagens pelo sistema de proteção. Parcial provimento do recurso, a fim de excluir a imputação da Lei 11.343/06, art. 35.

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690 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MSE DE SEMILIBERDADE QUE SE MANTÉM.

691 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRELIMINARES - DOCUMENTOS E VÍDEOS JUNTADOS AOS AUTOS PELO PARQUET - DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - AUSÊNCIA DE COMPROVADO PREJUÍZO ÀS PARTES - JUNTADA DE VÍDEOS QUE VIOLAM O DIREITO CONSTITUCIONAL AO SILÊNCIO - NÃO OCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO AO CPP, art. 478, I - NULIDADE NÃO CARACTERIZADA - MÉRITO - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE E CORRUPÇÃO DE MENORES PELOS MESMOS FATOS - PREJUDICIALIDADE NA QUESITAÇÃO - POSSIBILIDADE DE REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA PELO TRIBUNAL - DECOTE DA MAJORANTE DE ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES NO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - NECESSIDADE - DECOTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO ANTERIOR OCORRIDO APÓS OS FATOS ORA EM APURAÇÃO - CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. -

692 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (LEI 10.826/03, art. 14). APELANTE QUE PORTAVA UM REVÓLVER DA MARCA TAURUS, DE SÉRIE: 2037751, CALIBRE: .38, MUNICIADO COM 6 MUNIÇÕES DO MESMO CALIBRE. PENA: 2 ANOS, 7 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO, E 15 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO, EM REGIME SEMIABERTO. PRETENSÃO DEFENSIVA: PRELIMINARMENTE, NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS, DIANTE DA ILICITUDE DO ACERVO PROBATÓRIO COLHIDO MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E BUSCA PESSOAL SEM A EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA; NULIDADE POR NÃO TER SIDO O RÉU INFORMADO DO DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. NO MÉRITO, ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS; FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS E CONCESSÃO DE SURSIS. SEM RAZÃO O RECORRENTE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. APELANTE QUE, PORTANDO ARMA DE FOGO, EMPREENDEU FUGA AO AVISTAR GUARNIÇÃO POLICIAL. RÉU QUE JÁ ERA CONHECIDO POR SEU ENVOLVIMENTO COM O TRÁFICO DE DROGAS NA LOCALIDADE, TENDO SIDO PRESO POR OUTRO ATUAR DESVALORADO UMA SEMANA ANTES. INQUESTIONÁVEL A EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA A RESPALDAR A ABORDAGEM POLICIAL, AGINDO OS AGENTES DO ESTADO EM ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. QUANTO À AFIRMAÇÃO DE INVASÃO DE DOMICÍLIO, DEVE SER RESSALTADO QUE O RÉU NÃO FOI PRESO NO ENDEREÇO DE SUA MORADIA E SIM EM UMA CASA APARENTEMENTE ABANDONADA. ADEMAIS, TRATA-SE DE DELITO DE NATUREZA PERMANENTE, RAZÃO PELA QUAL O ESTADO DE FLAGRÂNCIA PERMITE O INGRESSO NO LOCAL (CF/88, art. 5º, XI). AVISO DE MIRANDA. O. STJ FIRMOU POSICIONAMENTONO SENTIDO DE QUE A ADVERTÊNCIA AO DIREITO AO SILÊNCIO SOMENTE É EXIGIDA NOS INTERROGATÓRIOS POLICIAL E JUDICIAL. DESNECESSIDADE POR OCASIÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE, NOTADAMENTE OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA DILIGÊNCIA QUE RESULTOU NA APRENSÃO DO ARMAMENTO COM O ACUSADO. DEPOIMENTOS DOS AGENTES DO ESTADO QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. NÃO HÁ QUALQUER CONTRADIÇÃO DE VALOR QUE PERMITA DESACREDITAR OS DEPOIMENTOS COLHIDOS. AMBOS OS DEPOENTES RELATARAM QUE O APELANTE ESTAVA COM A ARMA DE FOGO QUANDO EMPREENDEU FUGA. RÉU PERMANECEU EM SILÊNCIO. NÃO HÁ QUE SE FALAR, COMO PRETENDIDO PELA DEFESA TÉCNICA, DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA, POSTULADO DOUTRINÁRIO QUE TRANSPORTA CONCEITOS DO PROCESSO CIVIL PARA O PROCESSO PENAL, SUSTENTANDO A PRODUÇÃO DO MÍNIMO DE PROVA POSSÍVEL, PELA ACUSAÇÃO, EM VERDADEIRA SUBVERSÃO AO PRINCÍPIO DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA, COMO DISPOSTO O CPP, art. 156. INVIÁVEL A ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVAS. CONDENAÇÃO E FIXAÇÃO DA REPRIMENDA SEM REPAROS. QUANTO AO REGIME PRISIONAL, NADA HÁ QUE SER MODIFICADO, UMA VEZ QUE O REGIME INICIAL SEMIABERTO É O ADEQUADO AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA PENA. APELANTE REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES, ATENDENDO AOS arts. 59 E 33, §3º, AMBOS DO CP. INCABÍVEIS A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS OU A CONCESSÃO DO SURSIS. NO QUE CONCERNE AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, NÃO HOUVE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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693 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO (ECA). ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES: 1) RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO; 2) ILICITUDE DOS MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVA: BUSCA PESSOAL SEM JUSTA CAUSA; VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO E OITIVA INFORMAL DA MENOR. MÉRITO. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. I.

694 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL. 1)

695 - TJRJ. APELAÇÃO.

696 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 33 E 35 C/C art. 40, IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINARES. ALEGADA VIOLÊNCIA POLICIAL NO ATO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. LESÕES SUPERFICIAIS CONSTATADAS. POSSÍVEL ORIGEM NA FUGA DO INCREPADO. VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO. INOCORRÊNCIA. AVISO DE MIRANDA QUE SOMENTE É EXIGIDO DURANTE INTERROGATÓRIO POLICIAL. MÉRITO. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE SUBSTANCIAL DE DROGAS (MACONHA E COCAÍNA), NA COMPANHIA DE MENOR, PORTANDO ARMA DE FOGO. CONFIGURADAS AS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NO art. 40, IV E VI DA LEI DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE. ROBUSTA PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA FAVORÁVEL À CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA PENAL. DECOTE DO RECRUDESCIMENTO DAS PENAS-BASE DOS DOIS DELITOS. CIRCUNSTÂNCIAS SUSCITADAS QUE JÁ SÃO INERENTES AOS TIPOS PENAIS. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. NÃO APLICAÇÃO DO REDUTOR DO §4º, Da Lei 11.343/06, art. 33. CONCURSO MATERIAL. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO. DO ADOLESCENTE VICTOR.

697 - TJSP. PRELIMINAR -

698 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

699 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial. Denúncia anônima. Ausência de justa causa. Nulidade das provas. Absolvição.

700 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. PRISÃO EM FLAGRANTE. arts. 33 E ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. PENA CORPORAL DE 09 ANOS E 03 MESES DE RECLUSÃO E, 1464 DIAS-MULTA, REGIME FECHADO. PRELIMINARMENTE A DEFESA SUSTENTA AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA ABORDAGEM DO APELANTE, BEM COMO, ILICITUDE NA CONFISSÃO INFORMAL - VIOLAÇÃO AO DIREITO AO SILÊNCIO. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO PARA AMBOS OS DELITOS, SOB O FUNDAMENTO DE PRECARIEDADE DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REFORMA DA DOSIMETRIA PENAL, ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL.