Art. 8º
- Garantias Judiciais
1. Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza.
2. Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas:
a) direito do acusado de ser assistido gratuitamente por tradutor ou intérprete, se não compreender ou não falar o idioma do juízo ou tribunal;
b) comunicação prévia e pormenorizada ao acusado da acusação formulada;
c) concessão ao acusado do tempo e dos meios adequados para a preparação de sua defesa;
d) direito do acusado de defender-se pessoalmente ou de ser assistido por um defensor de sua escolha e de comunicar-se, livremente e em particular, com seu defensor;
e) direito irrenunciável de ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado, remunerado ou não, segundo a legislação interna, se o acusado não se defender ele próprio nem nomear defensor dentro do prazo estabelecido pela lei;
f) direito da defesa de inquirir as testemunhas presentes no tribunal e de obter o comparecimento, como testemunhas ou peritos, de outras pessoas que possam lançar luz sobre os fatos;
g) direito de não ser obrigado a depor contra si mesma, nem a declarar-se culpada; e
h) direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior.
3. A confissão do acusado só é válida se feita sem coação de nenhuma natureza.
4. O acusado absolvido por sentença passada em julgado não poderá se submetido a novo processo pelos mesmos fatos.
5. O processo penal deve ser público, salvo no que for necessário para preservar os interesses da justiça.
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DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS, EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESOBEDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. CORREÇÃO DE ERROS MATERIAIS DE OFÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS.
APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATO DE IMPROBIDADE. TEMA 1.199 DO STF. RETROATIVIDADE. LEI 8.429/1992, art. 10, S I E XI. CONTRATAÇÃO DIRETA IRREGULAR. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. SUBCONTRATAÇÃO INTEGRAL DOS SERVIÇOS. PAGAMENTOS ANTECIPADOS SEM COMPROVAÇÃO DO ÊXITO CONTRATUAL. DANO EFETIVO AO ERÁRIO. DOLO. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS.
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TESTE DE ETILÔMETRO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO NEMO TENETUR SE DETEGERE. AUSÊNCIA DE COAÇÃO. VALIDADE DA PROVA. NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA DE OFÍCIO, SEM REFLEXO NA PENA. RECURSO DESPROVIDO.
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PARA CONSUMO PESSOAL AFASTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. APREENSÃO, DEPOIMENTOS POLICIAIS E DADOS EXTRAÍDOS DE CELULAR. CADEIA DE CUSTÓDIA NÃO VIOLADA. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO.
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Recurso especial repetitivo. Tema 1.154/STJ; Julgamento do mérito. Direito penal. Recursos especiais repetitivos. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Julgamento conjunto do Tema 1.154/STJ; e do Tema 1.241/STJ; da sistemática dos recursos repetitivos. Natureza e quantidade de entorpecentes. Dosimetria da pena. Fixação de tese vinculante. Teses fixadas; recursos julgados.
Lei 11.343/2006, art. 33, §4º; Lei 11.343/2006, art. 40, V e VI; Lei 11.343/2006, art. 42; CP, art. 59; CP, art. 61, II, «j»; CP, art. 68; CP, art. 33, §3º; CF/88, art. 5º, XXXVI, XXXIX e XLV; Decreto 592/1992, art. 14, §7º; (Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Veja Decreto 11.777/2023;); Decreto 678/1992, art. 8º, §4º; (Convenção Americana sobre Direitos Humanos).
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; CPC/2015, art. 1.041;
(Afetação: REsp 1.963.433/SP/STJ; REsp 1.964.296/MG/STJ; REsp 1.963.489/MS/STJ).
Recurso especial repetitivo. Tema 1.154/STJ; Julgamento do mérito. Direito penal. Recursos especiais repetitivos. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Julgamento conjunto do Tema 1.154/STJ; e do Tema 1.241/STJ; da sistemática dos recursos repetitivos. Natureza e quantidade de entorpecentes. Dosimetria da pena. Fixação de tese vinculante. Teses fixadas; recursos julgados.
Lei 11.343/2006, art. 33, §4º; Lei 11.343/2006, art. 40, V e VI; Lei 11.343/2006, art. 42; CP, art. 59; CP, art. 61, II, «j»; CP, art. 68; CP, art. 33, §3º; CF/88, art. 5º, XXXVI, XXXIX e XLV; Decreto 592/1992, art. 14, §7º; (Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Veja Decreto 11.777/2023;); Decreto 678/1992, art. 8º, §4º; (Convenção Americana sobre Direitos Humanos).
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; CPC/2015, art. 1.041;
(Afetação: REsp 1.963.433/SP/STJ; REsp 1.964.296/MG/STJ; REsp 1.963.489/MS/STJ).
Recurso especial repetitivo. Tema 1.154/STJ; Julgamento do mérito. Direito penal. Recursos especiais repetitivos. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Julgamento conjunto do Tema 1.154/STJ; e do Tema 1.241/STJ; da sistemática dos recursos repetitivos. Natureza e quantidade de entorpecentes. Dosimetria da pena. Fixação de tese vinculante. Teses fixadas; recursos julgados.
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CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; CPC/2015, art. 1.041;
(Afetação: REsp 1.963.433/SP/STJ; REsp 1.964.296/MG/STJ; REsp 1.963.489/MS/STJ).
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