Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO art. 33, CAPUT, E art. 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO ART. 69 DO C. PENAL. DEFESAS SUSCITAM PRELIMINARES DE NULIDADE DO FEITO POR INÉPCIA DA DENÚNCIA, BEM COMO POR ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO. NO MÉRITO, REQUER SEJAM OS APELANTES ABSOLVIDOS DE TODAS AS IMPUTAÇÕES, ANTE A FRAGILIDADE DO CONTEÚDO PROBATÓRIO E, SUBSIDIARIAMENTE, POSTULAM A FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU A REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO OPERADO NA SENTENÇA; O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; A SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO; A APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL E A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

602 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de tráfico de drogas. Condenação mantida em sede de apelação. Nulidade. Vedação de acesso aos autos do procedimento cautelar que originou a busca e apreensão. Violação à Súmula Vinculante 14/STF. Inocorrência. Violação do direito ao silêncio. Ausência de aviso no momento da abordagem. Falta de previsão legal. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

603 - STF. Penal. Constitucional. Litispendência. Busca e apreensão. Ministério Público. Investigação criminal. Teoria dos poderes implícitos (implied powers). Direito ao silêncio.

604 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Supressão de instância. Agravo não provido.

605 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Nulidades absolutas. Conhecimento de ofício. Natureza extraordinária do recurso especial. Violação do direito ao silêncio. Condenação com base em outros elementos de prova. Flagrante forjado. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

606 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelos crimes de receptação dolosa, o previsto no art. 311, par. 2º, III, e desobediência, todos do CP, observado o concurso material. Recurso defensivo. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal da apelante pelos delitos. Autoria e materialidade demonstradas. 2. A prova do dolo no crime de receptação é essencialmente indiciária, tomando-se em conta as circunstâncias em que se deu a ação do agente. Nesta matéria, «quando há a apreensão do bem resultante de crime na posse do agente, é ônus do imputado comprovar a origem lícita do produto ou que sua conduta ocorreu de forma culposa. Isto não implica inversão do ônus da prova, ofensa ao princípio da presunção de inocência ou negativa do direito ao silêncio, mas decorre da aplicação do CPP, art. 156, segundo o qual a prova da alegação compete a quem a fizer. Precedentes» (STJ, AgRg no HC 446.942/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 18/12/2018). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023; AgRg no HC 737.916/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023; AgRg no HC 700.369/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022. 3. Para o crime previsto no art. 311, par. 2º, III, do CP, basta o dolo eventual. Condenação mantida. 3. Tendo em conta as circunstâncias específicas do caso, a hipótese é de concurso formal entre os delitos de receptação e o previsto no art. 311, par. 2º, III, do CP. 4. Sanção que comporta redimensionamento. 5. Regime inicial da pena privativa de liberdade que deve ser o fechado, para a pena de reclusão; e o semiaberto, no tocante à pena de detenção, tendo em conta a reincidência do réu. Recurso parcialmente provido.

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607 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Nulidade processual e aumento de pena. Agravo não conhecido.

608 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

609 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelos crimes de receptação dolosa e o previsto no art. 311, par. 2º, III, do CP, observado o concurso material. Recurso defensivo. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal da apelante por ambos os delitos. Autoria e materialidade demonstradas. 2. A prova do dolo no crime de receptação é essencialmente indiciária, tomando-se em conta as circunstâncias em que se deu a ação do agente. Nesta matéria, «quando há a apreensão do bem resultante de crime na posse do agente, é ônus do imputado comprovar a origem lícita do produto ou que sua conduta ocorreu de forma culposa. Isto não implica inversão do ônus da prova, ofensa ao princípio da presunção de inocência ou negativa do direito ao silêncio, mas decorre da aplicação do CPP, art. 156, segundo o qual a prova da alegação compete a quem a fizer. Precedentes» (STJ, AgRg no HC 446.942/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 18/12/2018). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023; AgRg no HC 737.916/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023; AgRg no HC 700.369/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022. 3. Para o crime previsto no art. 311, par. 2º, III, do CP, basta o dolo eventual. 4. Situação que não configura o concurso aparente de normas. Reconhecimento dos dois crimes. 5. No caso específico dos autos, bem definidas a prática de duas condutas distintas no tempo e no espaço. Hipótese de concurso material. 6. Sanção que comporta alteração. Maus antecedentes que justificam a pena-base acima do mínimo legal. Regime inicial da pena privativa de liberdade que deve ser o fechado, tendo em conta a reincidência e os maus antecedentes. Recurso desprovido

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610 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de drogas e posse irregular de munições de uso permitido. Tese de nulidade. Momento da oitiva do adolescente. Recentes precedentes do STF. Revisão do entendimento desta corte superior de justiça. Prevalência do CPP, art. 400 sobre o regramento especial. Oitiva ao final da instrução. Concretização dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Proibição de tratamento mais gravoso ao adolescente. Agravo provido.

611 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

612 - STJ. Habeas corpus. Inquérito policial. Prefeito municipal. Intimação para prestar declarações perante a autoridade policial. Inobservância da prerrogativa prevista no CPP, art. 221. Dispositivo processual que se restringe à oitiva de testemunha. Paciente inquirido na condição de investigado. Constrangimento ilegal não caracterizado.

613 - TJRJ. Apelação defensiva. Processo sujeito à disciplina da Lei 8.069/1990 (ECA). Sentença de procedência com aplicação de MSE de internação, pela prática de ato infracional análogo ao crime de homicídio tentado. Recurso que persegue a improcedência da representação, por alegada insuficiência de provas. Mérito que se resolve em desfavor do Recorrente. Prova inequívoca de que o Adolescente, no dia dos fatos, com a intenção de matar, efetuou disparo de arma de fogo contra a vítima Mauro, acertando-o de raspão no braço. Crime que foi motivado por conflito entre facções rivais, eis que o Representado era vinculado ao Comando Vermelho, ao passo que a vítima integrava o Terceiro Comando Puro. Injusto que não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do Apelante, em razão de erro de pontaria, tendo a vítima conseguido fugir. Vítima que pormenorizou a dinâmica do evento, aduzindo que estava em uma quadra, quando viu o Apelante vindo em sua direção, dizendo «vai morrer, agora», tendo efetuado o disparo que o atingiu no braço. Relatos das testemunhas policiais confirmando terem sido acionados sobre a ocorrência de um confronto armado no local, palco de conflito entre as facções CV e TCP, onde encontraram vários cartuchos deflagrados, sendo depois informados de que a vítima havia sofrido um atentado. Relatos prestado pelo irmão da vítima aduzindo que, no momento dos disparos, viu o Apelante passar correndo, dizendo «seu irmão tá baleado". Laudos periciais que ratificam a ocorrência de disparos no local. Recorrente que, por sua vez, exerceu o direito ao silêncio, nada esclarecendo sobre os fatos imputados. Juízos de restrição e tipicidade prestigiados, reunidos, no fato concreto, todos os seus elementos constitutivos. Hipótese jurídico-factual que, nos termos do ECA, art. 122, I, autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação. Recurso a que se nega provimento.

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614 - TJMG. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO E ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO CORRELATA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. SILENCIO DA PARTE AO TEMPO DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRETENSOS VÍCIOS NO VEÍCULO OU DEFEITO DE INFORMAÇÃO A IMPEDIR A VALIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA. art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO AO DIREITO DO AUTOR. AUTOR QUE COMPROVA O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. CONFIRMAÇÃO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DETERMINAR QUE O COMPRADOR DO VEÍCULO TRANSFIRA O BEM PARA O SEU NOME E FORNEÇA A DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO ENTREGUE EM DAÇÃO DE PAGAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1.

615 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA NOS TERMOS DOS arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO CP, art. 69. PRISÃO EM FLAGRANTE EM 28/05/2024, CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO QUE BUSCA O RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM RAZÃO DA TORTURA SOFRIDA PELO PACIENTE QUANDO DE SUA CAPTURA, BEM COMO PELA AUSÊNCIA DO ALERTA SOBRE O DIREITO AO SILÊNCIO. APONTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DA PRIMARIEDADE DO PACIENTE, RESTANDO AUSENTE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO SEGREGATÓRIA; E A INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREVISTOS NO CPP, art. 312, PUGNANDO POR SUA REVOGAÇÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NO QUE PESE TER SIDO JUNTADO A ESTES AUTOS VIRTUAIS A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DITO COATOR, QUE INDEFERIU O PLEITO LIBERTÁRIO, A MESMA FAZ REFERÊNCIA AOS FUNDAMENTOS ELENCADOS NA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, A QUAL TEVE POR CONVOLAR A PRISÃO FLAGRANCIAL EM PRISÃO PREVENTIVA, SENDO QUE ESTA ÚLTIMA NÃO FOI ACOSTADA AOS AUTOS, ALÉM DE OUTROS DOCUMENTOS, TAIS COMO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, REGISTRO DE OCORRÊNCIA, AS DECLARAÇÕES PRESTADAS EM SEDE POLICIAL, NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. A MERA JUNTADA DA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO PACIENTE, NA QUAL CONSTA TÃO SOMENTE A ANOTAÇÃO PELOS AUTOS DE 0803828-20.2024.8.19.0003, ORIGINÁRIOS DESTA AÇÃO MANDAMENTAL, E DO LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO DE INTEGRIDADE FÍSICA, SEM QUAISQUER OUTROS ELEMENTOS, NÃO TÊM POR SI SÓ, COMO INVALIDAR A PRISÃO FLAGRANCIAL, SOPESANDO O FATO DE QUE SEQUER FORA JUNTADA A DECISÃO IMPUGNADA. OUTROSSIM, NÃO SE VERIFICA QUALQUER SITUAÇÃO DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE FLAGRANTE OU ABUSO DE PODER, NA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO LIBERTÁRIO, DIANTE DOS PARCOS DOCUMENTOS ANEXADOS AO PRESENTE, QUE AUTORIZASSE A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. PEDIDO QUE NÃO SE CONHECE.

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616 - TJRJ. Apelação Criminal. Violência doméstica. CP, art. 129, § 13. Vítima, em sede policial, relata como ocorreram as agressões e, em juízo, buscou afastar as responsabilidades penais do acusado. O Réu exerceu o Direito ao silêncio. Devidamente judicializadas, mediante o contraditório e ampla defesa, as peças informativas do Inquérito Policial adquirem a natureza de prova nos termos do CPP, art. 155. E comprovam a materialidade do delito de lesão corporal, no âmbito da violência doméstica. Declarações da vítima, em sede policial, corroboradas pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito e comprovam a culpabilidade do acusado. A vítima não se retratou em momento oportuno, em audiência especial. O delito é de ação pública incondicionada. A hesitação da vítima em juízo não afasta a pretensão estatal. A conduta do réu, ex-companheiro da vítima é típica, antijurídica e culpável, nos termos do art. 129, § 13 do CP n/f da Lei 11.340/06. Ausência de prova de legítima defesa ou da injusta provocação da vítima, que justifique a excludente de ilicitude ou a causa de diminuição de pena. Impossibilidade de substituição da pena aflitiva por restritivas de direitos e concessão do sursis (réu reincidente). Regime prisional mantido. Competente o Juízo da Execução apreciar o pedido de gratuidade de justiça. Enunciado 74 da súmula deste Tribunal. Concedido ao Réu o direito de apelar em liberdade. Pleito de concessão de prisão domiciliar prejudicado. O CPP, art. 318-A não é um direito absoluto à prisão domiciliar, embora o acusado tenha 7 filhos menores, um deles diagnosticada com TEA, pois a criança está sob os cuidados da mãe. Não há provas de o Apelante ser o único capaz de prestar os cuidados aos filhos menores. Não faz jus à prisão domiciliar do CPP, art. 318-A. Cumprimento do art. 23 da Resolução CNJ 417/21 (com a redação dada pela Resolução 474/22 do CNJ), com o trânsito em julgado. Desprovimento do recurso.

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617 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Pedido de desclassificação para a modalidade culposa. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento.

618 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentado. Mera reiteração de pedido. Prisão preventiva. Já analisada por esta corte superior no julgamento do recurso ordinário em habeas corpus Acórdão/STJ. Nulidade. Supressão de instância inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada agravo regimental desprovido.

619 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Interrogatório dos acusados. Não comparecimento à audiência. CPP, art. 565. Nulidade não configurada. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

620 - TJRJ. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO MINISTERIAL DE AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.

621 - STJ. Direito processual penal.. Receptação. Ingresso habeas corpus em domicílio. Confissão informal. Ordem denegada.

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622 - STJ. Habeas corpus. Inquérito policial. Confissão. Ausência do advogado no ato. Nulidade. Não ocorrência. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

623 - STJ. ECA. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Nulidade. Ausência de «aviso de miranda» na abordagem policial. Advertência devidamente realizada perante à autoridade policial. Tema ainda não apreciado pelo STF em repercussão geral. Ausência de prejuízo.

624 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca domiciliar. Fundadas razões presentes. Informações do copom. Autorização de ingresso e situação de flagrante. Ausência de ilegalidade. 2. Direito ao silêncio. Prejuízo não indicado. Ausência de nulidade. 3. Associação para o tráfico. Estabilidade e permanência presentes. Impossibilidade de desconstituição das conclusões da origem. Revolvimento de fatos e provas incabível na via eleita. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

625 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA NOS TERMOS DO art. 157, §2º, II, E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO CRIME DO LEI 8.069/1990, art. 244-B. RECURSO MINISTERIAL QUE BUSCA A CONDENAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS NAS PENAS DO LEI 8.069/1990, art. 244-B, BEM COMO A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. RECURSO DEFENSIVO DO RÉU FERNANDO, QUE BUSCA EM PRELIMINAR, PELA OBSERVÂNCIA DA VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS, READEQUANDO-SE A PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. NO MÉRITO, REQUER A SUA ABSOLVIÇÃO, EM RAZÃO DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA REVISÃO DA PENA; A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DEFENSIVO DO RÉU ALEX QUE PUGNA EM PRELIMINAR, PELA OBSERVÂNCIA DA VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS, EIS QUE A SENTENÇA PROFERIDA RECONHECEU A PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES, READEQUANDO-SE A PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL; O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SUPOSTA CONFISSÃO INFORMAL PERANTE OS POLICIAIS, EIS QUE NÃO OBSERVADO O DIREITO AO SILÊNCIO, ABSOLVENDO-O COM FULCRO NO art. 386, V DO CPP. NO MÉRITO, PUGNA POR SUA ABSOLVIÇÃO ADUZINDO PELA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUANTO À AUTORIA, BEM COMO PELO RECONHECIMENTO DA FIGURA DA PARTICIPAÇÃO, PREVISTA NO CP, art. 29, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REVISÃO DA PENA; A APLICAÇÃO DA CONFISSÃO NO PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO), AINDA QUE A PENA RESTE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL; O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO; O RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, NOS TERMOS DO art. 29, §1º, DO CP; A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS BRANDO; A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRELIMINARES. DA VIOLAÇÃO A REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA - DOS MAUS ANTECEDENTES - ACOLHIMENTO. EVENTUAL SENTENÇA CONDENATÓRIA, COMO É O CASO DOS AUTOS, E A SUA CONFIRMAÇÃO EM GRAU RECURSAL, NÃO RETIRA O MOMENTO ANTERIOR, OU SEJA, AQUELE EM QUE PROFERIDA A PRIMEIRA SENTENÇA, ANULADA UNICAMENTE POR QUESTÕES PROCESSUAIS, O FATO DE QUE INEXISTIA ESSA CONDIÇÃO PESSOAL CENSURÁVEL. DO AVISO DE MIRANDA. OBSERVA-SE DOS AUTOS QUE A MANIFESTAÇÃO INFORMAL DO ACUSADO ALEX DIRETAMENTE AOS AGENTES POLICIAIS, FOI CORROBORADA COM AS SUAS DECLARAÇÕES PRESTADAS EM SEDE POLICIAL, OCASIÃO EM QUE FOI GARANTIDO O DIREITO AO SILÊNCIO E, DESSA FORMA, RESPEITADO O AVISO DE MIRANDA, O QUE SINALIZA A INOCORRÊNCIA DE QUALQUER PREJUDICIALIDADE AO PRÓPRIO ACUSADO E A SUA DEFESA. CPP, art. 563. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS QUANTO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO, SEJA PELA PROVA ORAL COLHIDA DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO, ASSIM COMO PELAS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA PELO ACUSADO ALEX. DAS MAJORANTES - MANUTENÇÃO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO QUE RESTOU DEVIDAMENTE CONFIGURADA, SEJA PELO EXAME DAS FILMAGENS ACOSTADAS AOS AUTOS, SEJA PELA CONFISSÃO DO ACUSADO ALEX, AINDA QUE QUALIFICADA. DA CONFISSÃO. RECONHECIMENTO EM SENTENÇA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA 231, EDITADA PELO EXCELSO STJ, PELO QUE A PENA NÃO PODE RESTAR AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE DEVE SER ANALISADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CPP, art. 804 E SÚMULA 74 DESTE E. TJ/RJ. DO RECURSO MINISTERIAL. PREVALÊNCIA DA SÚMULA 500, DO EXCELSO STJ. PARCIAL ACOLHIMENTO PARA CONDENAR OS ACUSADOS PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES PREVISTO NO LEI 8.069/1990, art. 244-B, DIANTE DA PARTICIPAÇÃO DO MENOR M. NO CRIME DE ROUBO, APLICANDO-SE O CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES CITADOS, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO art. 70, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. PENAS REDIMENSIONADAS E FIRMADAS AO FINAL, PARA CADA ACUSADO, EM 07 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 16 DM NO VUM. DETRAÇÃO PENAL QUE NÃO TERÁ O CONDÃO DE ALTERAR O REGIME DE PENA IMPOSTO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NOS CP, art. 44 e CP art. 77, EIS QUE OS ACUSADOS NÃO ATENDEM AOS REQUISITOS OBJETIVOS IMPOSTOS PELA NORMA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, RESTANDO PREJUDICADAS AS DEMAIS TESES APRESENTADAS.

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626 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMA DEFESA E RELEVANTE VALOR MORAL OU SOCIAL NÃO VERIFICADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. VIABILIDADE DE SURSIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

627 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. 147 DO C.P, NOS MOLDES DA LEI 11.340/2006. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. RECURSO DEFENSIVO, SUSCITANDO QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA: 1) POR OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE DIREITO AO SILENCIO DO ACUSADO. NO MÉRITO REQUER A ABSOLVIÇÃO, SOB AS ALEGAÇÕES: 2) DE FRAGILIDADE DA PROVA ACUSATÓRIA, PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO, ARGUMENTANDO QUE O ACERVO PROBANTE CARREADO AOS AUTOS RESPALDOU-SE, UNICAMENTE, NAS PALAVRAS DA VÍTIMA; 3) ANTE A ATIPICIDADE DA CONDUTA ADUZINDO AUSÊNCIA DE DOLO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 4) A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL COMINADO À ESPÉCIE; 5) SEJA EXCLUÍDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PREVISTO NO ART. 387, IV, DO C.P.P. OU REDUZIDO O VALOR ARBITRADO; E 6) A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS FORENSES. CONHECIMENTO DO RECURSO, REJEITADA A QUESTÃO PRELIMINAR E, NO MÉRITO, PARCIAL PROVIMENTO.

628 - TJRJ. Apelação criminal. Artigo. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Recurso defensivo arguindo nulidades em sede de preliminar e, no mérito, a absolvição por alegada fragilidade probatória e, alternativamente, a desclassificação para a figura do uso de entorpecentes e a revisão da dosimetria. Rejeita-se a arguição de nulidade, tendo em vista que a abordagem policial para a revista no acusado foi justificada pelas circunstâncias idôneas de suspeita. Rejeita-se também a segunda arguição de nulidade pela ausência do Aviso de Miranda. No direito pátrio, adota-se a nota de garantias constitucionais entregue ao custodiado em sede policial na lavratura do A.P.F. o que, efetivamente, se deu no presente caso, sendo certo que, em sede policial, foi garantido ao réu o direito ao silêncio. No mérito, a prova dos autos é escorreita. Depoimentos firmes e harmoniosos dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante. Réu preso portando crack. A quantidade e a forma de acondicionamento (3,7g de crack em 37 sacolés), demonstra de forma inequívoca que o material se destinava à venda ilícita e não para uso pessoal. Condenações definitivas com trânsito em julgado por fato anterior ao crime descrito nestes autos, ainda que com trânsito em julgado posterior à data dos fatos tidos por delituosos, embora não configurem a agravante da reincidência, podem caracterizar maus antecedentes e, nesse contexto, impedem a aplicação da minorante de tráfico de drogas dito privilegiado, por expressa vedação legal. Precedentes STJ. O aumento operado pelo douto sentenciante de 1/6, por força dos maus antecedentes, é amplamente adotado pela jurisprudência, visto que não ofende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O réu não faz jus à atenuante da menoridade, na medida em que possuía mais de 21 anos de idade quando do cometimento da prática delitiva. Por derradeiro, verifica-se que o magistrado menciona a confissão informal como argumento para combater a versão defensiva deduzida no interrogatório, motivo pelo qual deve ser reconhecida. Incidência da atenuante da confissão e ligeira redução da pena, via de consequência. Provimento parcial do recurso.

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629 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.

630 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. Lei 11.343/2006, art. 33. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES DE NULIDADE POR ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL SEM FUNDADA SUSPEITA E DA CONFISSÃO INFORMAL SEM AVISO DO DIREITO AO SILÊNCIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO, DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO E DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

631 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Suscitada ilegalidade das provas. Atuação da guarda municipal. Tese afastada. Situação de flagrante delito. Direito de permanecer em silêncio. Ausência de prévio aviso. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental improvido.

632 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI DE DROGAS. DELITOS DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE, MAJORADOS PELA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, III DA LEI 11343/06. I.CASO EM EXAME. 1.

633 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o apelante pelos crimes de roubos majorados, em continuidade delitiva e de receptação dolosa, em concurso material (art. 157, parágrafo 2º-A, I, por duas vezes, na forma do art. 71, «caput» e no art. 180, «caput», na forma do art. 69, todos do CP). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do apelante pelos crimes imputados. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Presente a causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo. 3. Dolo do apelante evidenciado. Importa considerar que «no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no CPP, art. 156, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova» (STJ, HC 483.023/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 15/2/2019). Em outras palavras, «quando há a apreensão do bem resultante de crime na posse do agente, é ônus do imputado comprovar a origem lícita do produto ou que sua conduta ocorreu de forma culposa. Isto não implica inversão do ônus da prova, ofensa ao princípio da presunção de inocência ou negativa do direito ao silêncio, mas decorre da aplicação do CPP, art. 156, segundo o qual a prova da alegação compete a quem a fizer. Precedentes» (STJ, AgRg no HC 446.942/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/12/2018, DJe de 18/12/2018). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023; AgRg no HC 737.916/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023; AgRg no HC 700.369/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022. 4. Afastamento do pedido de desclassificação do crime de receptação dolosa para a modalidade culposa. 5. Condenação mantida. 6. Sanção que comporta pequena redução da pena pecuniária no que concerne aos crimes de roubo. Recurso parcialmente provido

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634 - STF. Recurso extraordinário. Tema 907/STF. Acidente de trânsito. Fuga do local. Crime de trânsito. Repercussão geral reconhecida. Penal e processual penal. Crime de fuga do local do acidente. CTB, art. 305 - Código de Trânsito Brasileiro. Análise da constitucionalidade do tipo penal à luz da CF/88, CF/88, art. 5º, LXIII. Repercussão geral reconhecida. CF/88, art. 5º, LXVII. Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica). CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

635 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. RECURSO DEFENSIVO. - ARGUI, PRELIMINARMENTE: A) A ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DE REVISTA PESSOAL INFUNDADA; B) NULIDADE, EM RAZÃO DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA; C) NULIDADE, EM RAZÃO DE NÃO TER SIDO O RÉU COMUNICADO SOBRE O DIREITO AO SILÊNCIO, QUANDO DA ABORDAGEM POLICIAL. - PRELIMINARES AFASTADAS. NO MÉRITO: PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO PELO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 33, COM BASE NO art. 386, S V E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; SUBSIDIARIAMENTE: A) A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DO art. 33, CAPUT, PARA O CRIME DO art. 28, AMBOS DA LEI 11.343/06; B) EM CASO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ACIMA, REQUER A REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, A FIM DE QUE ANALISE E OFEREÇA O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL AO ACUSADO; C) O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA REFERENTE AO TRÁFICO PRIVILEGIADO, PREVISTA NO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06, TENDO EM VISTA A PRIMARIEDADE E OS BONS ANTECEDENTES DOS RÉUS, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO CRIMINOSO; D) O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA Da Lei 11.343/06, art. 40, III, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE RISCO MAJORADO AOS PASSAGEIROS DO ÔNIBUS. EM SEGUIDA, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL, NOS MOLDES DO CODIGO PENAL, art. 44. SUBSIDIARIAMENTE, A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, NOS TERMOS DO CODIGO PENAL, art. 77; E) CASO SE RECONHEÇA O TRÁFICO PRIVILEGIADO E NÃO SEJA CONCEDIDA AO ACUSADO NEM A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, NEM A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, QUE SEJA FIXADO O REGIME INICIAL ABERTO, NOS TERMOS DO art. 33, § 2º, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL; F) PREQUESTIONAMENTO. - . NECESSÁRIA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DELITO DE PORTE DE ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO CRIME A ELE IMPUTADO. ABSOLVIÇÃO NA FORMA DA SÚMULA 453/STF . - PROVIMENTO DO APELO.

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636 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Direito ao silêncio. Preservação. Súmula 83/STJ. Imparcialidade do juízo. Fundamentos não atacados. Razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Indeferimento de perguntas repetidas. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Pretensão de absolvição. Súmula 7/STJ. Palavra da vítima. Especial relevância. Confirmação por outras provas. Súmula 83/STJ. Pena-Base. Fundamentação válida. Fração de aumento. Proporcionalidade. Súmula 83/STJ. Causa de aumento prevista no CP, art. 226, II. Afastamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Omissões. Não configuração. Embargos de declaração rejeitados.

637 - TJSP. Apelação. Tráfico de substâncias entorpecentes. Nulidade da sentença. Violação do direito ao silêncio. Inocorrência. Materialidade e autoria comprovadas. Fundamentação «per relationem». Possibilidade. Circunstâncias do caso concreto evidenciam a narcotraficância. Pena mantida. Manutenção do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, ante a ausência de insurreição ministerial. Réu que se dedica a atividades criminosas. Regime fechado. Impossibilidade de aplicação da detração. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Improvimento do recurso defensivo. CPP, art. 198.

638 - TJRJ. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM. REVISTA PESSOAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. VIOLÊNCIA POLICIAL. DIREITO AO SILÊNCIO. AUTORIA. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. ESTABILIDADE. REPRIMENDAS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. PRIVILÉGIO. REGIME. ISENÇÃO DE CUSTAS. 1.

639 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio sem mandado judicial. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

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640 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO.

641 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA: 05 ANOS DE RECLUSÃO E 500 DIAS-MULTA. REGIME SEMIABERTO. PRETENSÃO DEFENSIVA: PRELIMINARMENTE, (1) NULIDADE DA PROVA, ANTE A ILICITUDE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OBTIDO MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E BUSCA PESSOAL REALIZADA SEM A EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NO MÉRITO, (2) ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. ALTERNATIVAMENTE, (3) REDUÇÃO DA PENA-BASE; (4) RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E (5) FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A ABORDAGEM POLICIAL NÃO DEMONSTROU QUALQUER VIÉS SUBJETIVO, TAMPOUCO ILICITUDE, RESTANDO CLARA A FUNDADA SUSPEITA A RESPALDAR A AÇÃO DOS AGENTES DO ESTADO EM ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL, CONSIDERANDO A CONDIÇÃO DE FLAGRÂNCIA EM QUE SE ENCONTRAVA O APELANTE, ALÉM DO PRÉVIO LEVANTAMENTO REALIZADO INDICANDO SER O APELANTE INTEGRANTE DO COMANDO VERMELHO. AVISO DE MIRANDA. STJ FIRMOU POSICIONAMENTO NO SENTIDO DE QUE A ADVERTÊNCIA AO DIREITO AO SILÊNCIO SOMENTE É EXIGIDA NOS INTERROGATÓRIOS POLICIAL E JUDICIAL. DESNECESSIDADE POR OCASIÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPOSTAS AGRESSÕES: NEGATIVA DO APELANTE EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES. CONFISSÃO DA CORRÉ. NEGATIVA DO APELANTE ISOLADA NOS AUTOS. INVIÁVEL A REDUÇÃO DA PENA-BASE. AUMENTO DE 1/6 DECORRENTE DA EXPRESSIVA QUANTIDADE E DA VARIEDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDA, EM OBSERVÂNCIA AO QUE DISPÕE a Lei 11.343/06, art. 42. QUASE 06 QUILOS DE DROGAS (3.500 G DE MACONHA E 2.485 G DE COCAÍNA), ALÉM DE 91 FRASCOS DE «CHEIRINHO DA LOLO". INCABIVEL O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO: APELANTE POSSUI CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO PELO MESMO CRIME, DEMONSTRANDO NÃO SE TRATAR DE CONDUTA DE CARÁTER ISOLADO, FAZENDO DO CRIME UM MEIO DE VIDA. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. MELHOR SORTE NÃO ACOLHE O PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITO, EM RAZÃO DO QUANTUM DA REPRIMENDA, CODIGO PENAL, art. 44. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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642 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada (CP, art. 180, § 1º). Violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Pedido de absolvição ou, sucessivamente, de desclassificação. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência.

643 - TJRJ. APELAÇÃO.

644 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 11.340/2006, art. 24-A. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

645 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINARES -

646 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Alegada nulidade do Decreto prisional por nulidades das provas e elementos de informação. Depoimento prestado por menor como informante. Violação do direito ao silêncio e presença de advogado. Inocorrência. Menor não é acusado. Acolhimento da nulidade. Necessidade de demonstração do prejuízo. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Reiteração de pedido já apreciado pelo STJ. Não conhecimento do recurso no ponto. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

647 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Legalidade. Abordagem policial em fiscalização de trânsito. Ofensa ao princípio da não autoincriminação. Não ocorrência. Condenação amparada em provas independentes. Regime fechado. Circunstância judicial desfavorável. Agravo desprovido.

648 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso espec ial. Estupro de vulnerável. Aplicação do tema 1.202 do STJ. Não interposição do agravo interno ou regimental na origem. Preclusão consumativa. Direito ao silêncio. Preservação. Súmula 83/STJ. Imparcialidade do juízo. Fundamentos não atacados. Razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Indeferimento de perguntas repetidas. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Pretensão de absolvição. Súmula 7/STJ. Palavra da víti ma. Especial relevância. Confirmação por outras provas. Súmula 83/STJ. Pena-Base. Fundamentação válida. Fração de aumento. Proporcionalidade. Súmula 83/STJ. Causa de aumento prevista no CP, art. 226, II. Afastamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

649 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tentativa de homicídio qualificado por duas vezes, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Ausência dos requisitos. Revisão. Reexame de prova. Impropriedade da via eleita. Habitualidade delitiva. Precedentes. Reincidência. Alegação de que não teria sido debatida em plenário. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo desprovido.

650 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentado. Mera reiteração de pedido. Prisão preventiva. Já analisada por esta corte superior no julgamento do recurso ordinário em habeas corpus Acórdão/STJ. Nulidade. Supressão de instância inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada agravo regimental desprovido.