Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TJRJ. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABORDAGEM. FUNDADA SUSPEITA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DO DIREITO AO SILÊNCIO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. PRINTS DE TELA DE APLICATIVO. MERCANCIA. CONFISSÃO. REGIME.

402 - TJRJ. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Condenação nas penas do art. 33, §4º da lei 11.343/06. Não há ilegalidade da prova em razão da suposta violação ao direito ao silêncio - aviso de Miranda. Não houve a alegada confissão informal. Não demonstrado nos autos a quebra da cadeia de custódia ou qualquer indício de contaminação da prova arrecadada. Todos os elementos de prova instruíram a denúncia e constam nos autos, submetidos ao contraditório e a ampla defesa. A autoria e a materialidade estão comprovadas. Os agentes da lei, em que pese o tempo decorrido para serem ouvidos em juízo, mantiveram os testemunhos firmes em consonância com suas declarações em sede distrital, que, através da campana montada, visualizaram o réu na prática do ato de mercancia do entorpecente. A droga encontrada - 20 (vinte) pinos de cocaína no total de 8.5g (oito gramas e cinco decigramas) e as circunstâncias da prisão revelam que era destinada para a venda. Não há motivos para descredenciar os testemunhos dos policiais. Mantida a sentença, inclusive a incidência do §4º da Lei 11343/06, art. 33. Recurso desprovido.

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403 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Excesso de linguagem na pronúncia. Nulidade na busca e apreensão. Direito ao silêncio. Quebra de cadeia de custódia. Exclusão de qualificadoras. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Agravo desprovido.

404 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico interes tadual de drogas. Associação para o narcotráfico. Receptação. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Violação de domicílio. Fundada suspeita demonstrada. Ausência de nulidade. Aletração vedada nos termos da Súmula 7/STJ. STJ. Direito ao silêncio preservado. Alteração esbarra na Súmula 7/STJ. Relatório preliminar das transcrições do conteúdo dos celulares apreendidos. Não configuração de perícia. Mero elemento informativo. Quebra da cadeia de custódia. Inexistência. Fundamento independente não impugnado. Súmula 283/STF. STF. Dosimetria. Extensão da pena-base do corréu. Situações diversas. CPP, art. 580. CPP não violado. Exasparação da pena-base em 2/5. Lei 11.343/2006, art. 42. Apreensão de 132kg de maconha. Interestadualidade demonstrada. Alteração esbarra na Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

405 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

406 - TJSP. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Circunstância atenuante de pena. Confissão informal de autoria do crime. O direito brasileiro, à vista das disposições dos CPP, art. 195 e CPP art. 199, não conhece a chamada confissão dita informal de autoria do crime. Entre nós, a confissão é ato processual que reclama forma solene, e isso notadamente quando, perante a autoridade policial, o imputado exercita seu direito ao silêncio e, em Juízo, sob as solenidades, garantias e cânones do processo, expressamente nega os termos capitais da imputação (STJ - 6ª T - AgRg no REsp. 2.094.380 - Rel. Rogério Schietti Cruz - j. 08.04.2024). Circunstância agravante genérica. Epidemia. As circunstâncias previstas na alínea «j» do, II do CP, art. 61 devem ter relação direta e concreta com o crime praticado para que possam ser reconhecidas como fator de exasperação da pena na segunda etapa a respectiva quantificação trifásica. Nesse sentido, posiciona-se a jurisprudência das duas turmas de competência criminal do STJ (6ª T - AgRg no HC 669.508/SP - Rel. Sebastião Reis Júnior - j. 15.06.2021; 6ª T - AgRg no HC 657.673/SP - Rel. Sebastião Reis Júnior - j. 08.06.2021; 6ª T - HC 654.255/SP - Rel. Sebastião Reis Júnior - j. 25.05.2021; 5ª T - AgRg no HC 655.339/SP - Rel. Reynaldo Soares da Fonseca - j. 13.04.2021)

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407 - STJ. Direito processual penal. Homicídio qualificado. Agravo regimental no habeas corpus. Intempestividade. Prazo recursal de 5 dias. Agravo interposto após trânsito em julgado. Agravo não conhecido.

408 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Recebimento de denúncia. Fundamentação sucinta. Nulidade. Ausência. Revogação do Lei 8.666/1993, art. 89, parágrafo único pela Lei 14.133/2021. . Inocorrência. Continuidade abolitio criminis típico-Normativa. CP, art. 337-E Recurso desprovido.

409 - TJSP. MATÉRIA PRELIMINAR. 1) NULIDADE DA PROVA OBTIDA EM BUSCA DOMICILIAR. REJEIÇÃO.

410 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

411 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO DE DROGAS - LEI 11343/06, art. 33, CAPUT - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA REFORMAR DECISÃO QUE RELAXOU A PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRIDO - PROVIMENTO - NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER INDICAÇÃO DE QUE HOUVE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - NÃO FICOU DEMONSTRADO VIOLAÇÃO AO MATERIAL SUPOSTAMENTE APREENDIDO NO MOMENTO DO FLAGRANTE - AUTORIDADE POLICIAL ENCAMINHOU AS DROGAS AO ICCE (ÓRGÃO PERICIAL) NO MESMO DIA, NÃO EXISTINDO QUALQUER DIVERGÊNCIA ENTRE O AUTO DE APREENSÃO E O LAUDO PERICIAL - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO AO SILÊNCIO DO RECORRIDO REFERE-SE AO MÉRITO, QUE, SALVO UMA ILEGALIDADE FLAGRANTE OU UMA SITUAÇÃO TERATOLÓGICA, NÃO PODE SER APRECIADA NA VIA ELEITA, SOB PENA DE INADMISSÍVEL SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PORÉM, CONFORME REGISTRO DE OCORRÊNCIA, O RECORRIDO, NA DELEGACIA, TOMOU CIÊNCIA DE SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS ENTRE ELES O DE PERMANECER EM SILÊNCIO, OPTANDO POR PRESTAR DECLARAÇÕES, AFIRMANDO QUE ESTAVA NO LOCAL CONSUMINDO DROGAS - PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR - INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES A ENSEJAR UM DECRETO PRISIONAL - CONDUTA IMPUTADA QUE FERE, SUBSTANCIALMENTE, A ORDEM PÚBLICA - RECORRIDO OSTENTA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO NA SUA FAC PELA PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO - FUNDAMENTO IDÔNEO PARA DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA, EVITANDO EVENTUAL REITERAÇÃO DELITIVA - SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA IMPRESCINDÍVEL PARA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, EM RAZÃO DA EVENTUAL AUSÊNCIA DE AMARRAS DO RECORRIDO COM O DISTRITO DA CULPA, UMA VEZ QUE NÃO HÁ NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA FIXA E TAMPOUCO DE EXERCÍCIO DE TRABALHO LÍCITO - RECORRIDO QUE NÃO FOI MAIS LOCALIZADO NO ENDEREÇO INDICADO, APÓS SER SOLTO - DIANTE DA APLICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO, ESTÁ AFASTADA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO art. 319 E SEGUINTES, DO CPP - PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL PARA DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRIDO, COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM SEU DESFAVOR, PELO PRAZO DE 20 ANOS.

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412 - TJSP. Ação Penal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Dois réus condenados. A corré, surpreendida com pouco mais de 60 gramas de maconha nas partes íntimas, foi detida ao tentar ingressar em unidade prisional onde visitaria o corréu, seu filho, suposto destinatário do entorpecente. Entrevista informal com os agentes penitenciários em que teria assumido a conduta, nela implicando o corréu, único a se insurgir contra a condenação pelo tráfico de drogas. Absolvição do corréu, ora apelante, é necessária. Conquanto admitindo que transportava a droga, a corré não confirmou, perante o delegado e o juiz, que o fizesse com o conhecimento do seu filho, o corréu. Droga que, segundo ela, teria como destinatária terceira pessoa desconhecida. Situação de delação informal que se assemelha à de confissão informal que, segundo recente julgamento da 3ª Seção do STJ (AREsp. Acórdão/STJ), não tem validade se não houver confirmação em interrogatório formal. Jurisprudência do STJ que já recomendava igual tratamento para a delação de corréu. Apelante que invocou o direito ao silêncio na delegacia e que refutou a falta perante o juízo. Dúvida razoável sobre a autoria a ele atribuída. Recurso provido para sua absolvição com fulcro no art. 386, VII, CPP, ficando inalterada a r. sentença no que tange à condenação da corré pelo tráfico privilegiado

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413 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

414 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Interrogatório judicial. Silêncio seletivo. Possibilidade. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

415 - STF. Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI. Direito de permanecer em silêncio. Princípio da presunção de inocência. Privilégio contra a auto-incriminação. Direito que assiste a qualquer indiciado ou testemunha. Impossibilidade de o Poder Público impor medidas restritivas a quem exerce, regularmente, essa prerrogativa. Pedido de «habeas corpus» deferido. Amplas consideraçõe sobre o tema, inclusive sobre uma decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos no caso Miranda x Arizona. CF/88, art. 5º, LXIII e LXVIII. CPP, art. 647.

416 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Recurso da defesa do réu Pedro Otávio. Pedido absolutório por fragilidade probatória. Requerimento subsidiário de desclassificação para a conduta da Lei 11.343/06, art. 28. Pleito de redução da pena, caso mantida a condenação por tráfico, estabelecendo-se regime aberto e a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso da defesa do réu Carlos Renato. Preliminares. Nulidade decorrente da ausência de motivação para a abordagem policial. Nulidade por ofensa à garantia constitucional do direito ao silêncio. Mérito. Pedido absolutório por fragilidade probatória. Requerimento subsidiário de desclassificação para a conduta da Lei 11.343/06, art. 28. Pleito de redução da pena, caso mantida a condenação por tráfico, estabelecendo-se regime aberto e a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. 1. Preliminares. (1.1) - Nulidade em razão da ausência de motivação para a abordagem policial. Garantia da intimidade. (1.1.1) - A inviolabilidade da intimidade mereceu, por parte do legislador constituinte, a devida tutela no contexto dos direitos fundamentais (art. 5, XI, CF/88). Trata-se de corolário do direito à privacidade, figurando, dessa forma, como a sua garantia. A intimidade, contudo, não possui contornos absolutos tendo o próprio legislador indicado as hipóteses excepcionais de sua restrição. (1.1.2) - A busca pessoal depende da convergência de justa causa. A situação de fundadas suspeitas de que o agente esteja na posse de objetos ilícitos deve ser indicada ou deduzida pelas circunstâncias fáticas, sob pena de se admitir que invasões arbitrárias possam ser tomadas, sacrificando-se a garantia constitucional. Precedentes. (1.1.3) - Hipótese em que os elementos fáticos autorizavam a atuação da polícia. Policiais que se encontravam em patrulhamento quando se depararam com os réus em atitude suspeita, em região dominada pelo tráfico. Réu que já havia fugido de abordagem anterior e já era conhecido nos meios policiais por envolvimento com o tráfico. Legitimidade do procedimento de busca pessoal. Configuração de fundadas razões para realização da busca. Abordagem que resultou no encontro das substâncias entorpecentes e de dinheiro oriundo da venda de entorpecentes. Contexto que forneceu justa causa para a ação policial. Precedentes do STJ e do TJSP. (1.2) - Nulidade por ofensa à garantia constitucional do direito ao silêncio. A valoração do depoimento do policial por ter dito em suas declarações que o réu lhe confessou informalmente a prática do crime não envolve o tema das nulidades e deve ser analisada junto ao mérito do recurso, quando da análise do acervo probatório. 2. Tráfico de drogas. Condenações adequadas. Prova da materialidade e de autoria. Depoimentos dos policiais uniformes e convergentes. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Modelo probatório que não se filiou ao sistema das provas legais segundo o qual os meios de prova registrariam valores aprioristicamente determinados pelo legislador. Livre convencimento motivado. 3. Dosimetria que merece reparos. 3.1 - Réu Pedro Otávio - Afastamento das circunstâncias especiais negativas apontadas na primeira fase. Fixação da pena base no mínimo legal. Incidência da atenuante da menoridade sem reflexo na pena (S. 231 do STJ). Incidência do redutor do §4º, da Lei 11.343/06, art. 33 em seu patamar máximo de 2/3. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. 3.2 - Réu Carlos Renato - Afastamento das circunstâncias especiais negativas apontadas na primeira fase. Fixação da pena base no mínimo legal. Incidência da atenuante da menoridade sem reflexo na pena (S. 231 do STJ). Incidência do redutor do §4º, da Lei 11.343/06, art. 33 em seu patamar máximo de 2/3. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. 4. Preliminares rejeitadas, recursos conhecidos e parcialmente providos

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417 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINARES - NULIDADE DELAÇÃO PREMIADA - QUEBRA CADEIA CUSTÓDIA - VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SIÊNCIO - REJEIÇÃO - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - FAVORECIMENTO REAL - ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - AUTORIA COMPROVADA - CAUSA DE AUMENTO - ART. 40, III, LEI 11.343/06 - DECOTE - IMPOSSIBILIDADE - CONTEXTO PRESÍDIO - DETRAÇÃO PENAL - ISENÇÃO CUSTAS - JUÍZO EXECUÇÃO - RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1.

418 - STJ. Direito ao silêncio. Recurso especial. Tráfico de drogas. Silêncio do acusado na etapa investigativa seguido de negativa de comissão do delito em juízo. Violação direta do CPP, art. 186. Raciocínio probatório enviesado. Equivocada facilitação probatória para a acusação a partir de injustificada sobrevaloração do testemunho dos policiais. Múltiplas injustiças epistêmicas contra o réu. Insatisfação do standard probatório próprio do processo penal. Recurso conhecido e provido. CF/88, art. 5º, LXIII. CPP, art. 198. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Precedente: HC Acórdão/STJ.

419 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RESISTÊNCIA.

420 - STJ. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). Nulidade da confissão informal do paciente. Policiais que não teriam alertado investigado sobre a possibilidade de sua prisão e sobre o seu direito a permanecer calado. Inexistência de indícios de ilegalidade na operação policial. Agentes que investigavam denúncia anônima de narcotráfico. Prisão em flagrante do acusado. Observância às normas constitucionais e legais cabíveis. Ilicitude não caracterizada.

421 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Interrogatório policial. Ciência do direito ao silêncio. Réu acompanhado de advogada. Nulidade da confissão informal não verificada. Impossibilidade de reexame de provas. Existência de outros elementos probatórios. Ausência de ilegalidade flagrante. Decisão fundamentada. Agravo regimental não provido.

422 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SEMILIBERDADE. DEFESA REQUER A ABSOLVIÇÃO DO ADOLESCENTE E O ABRANDAMENTO DA MSE. SUSTENTA A ILICITUDE DAS PROVAS PRODUZIDAS NO PROCESSO PELA REALIZAÇÃO DE REVISTA PESSOAL SEM O REQUISITO DA FUNDADA SUSPEITA E PELA VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO. NÃO PROVIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES. A INTERVENÇÃO POLICIAL FORA FUNDAMENTADA POR DILIGÊNCIAS PRÉVIAS, CONSISTINDO NO EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE INVESTIGATIVA PROMOVIDA PELAS AUTORIDADES POLICIAIS. TAMBÉM NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE DO FEITO DIANTE DA AUSÊNCIA DE AVISO AO ADOLESCENTE DO DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. MESMO SE A FALTA DE AVISO TIVESSE SIDO COMPROVADA, A AUSÊNCIA DO AVISO DE MIRANDA SERIA UMA NULIDADE RELATIVA, CONFORME REITERADA JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES, A SER DEMONSTRADO O PREJUÍZO PELA DEFESA, O QUE NÃO OCORREU IN CASU. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS ATOS INFRACIONAIS COMPROVADAS. A QUANTIDADE DE DROGAS ARRECADADA, O MODO COMO ESTAVAM EMBALADAS E IDENTIFICADAS, A NÍTIDA DIVISÃO DE TAREFAS NA PRÁTICA DO TRÁFICO PELA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA AMIGOS DOS AMIGOS (ADA), BEM COMO AS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO EM FLAGRANTE SÃO SUFICIENTES PARA CONFIGURAR OS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS TIPOS PREVISTOS NOS LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35, DEMONSTRADA A DEVIDA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NECESSÁRIOS AO TIPO. CORRETA A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE AO ADOLESCENTE, CONSIDERANDO QUE ELE SE ENCONTRAVA MORANDO SOZINHO HÁ DOIS MESES COM UM AMIGO, AFASTADO DA ESCOLA, SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO LÍCITO, TRABALHANDO COMO «VAPOR» DA FACÇÃO ADA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

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423 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Sustenta-se que o reconhecimento violou o CPP, art. 226. Não acolhimento. No caso, apesar da inobservância do CPP, art. 226, tanto na fase inquisitiva quanto em Juízo, a verdade é que não há qualquer dúvida acerca da autoria delitiva e que pode seguramente ser atribuída ao acusado. Indivíduo preso em flagrante que, apesar de ter trocado de roupa, ainda estava na posse das vestimentas utilizadas quando do cometimento do delito e que foram reconhecidas pelas vítimas na delegacia de polícia. O policial militar que participou da abordagem ainda relatou a localização de um simulacro de arma de fogo na cintura do réu, sendo que as vítimas indicaram que os roubadores se utilizaram de referido instrumento para a prática da conduta. Referido agente público ainda declarou que houve confissão informal por parte do apelante. Versão do acusado para sua prisão que ficou isolada nos autos e mostra-se, além de precária, totalmente incoerente, pois apesar de ter alegado que foi agredido pelos policiais para que confessasse, o laudo de exame de corpo de delito não constatou qualquer lesão em seu corpo e, perante a autoridade policial, teve garantido seu direito ao silêncio. Condenação mantida. Dosimetria sem reparos. Prequestionamento efetuado. Negado provimento ao recurso.

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424 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABORDAGEM POLICIAL EXCESSIVAMENTE VIOLENTA. ABALROAMENTO INTENCIONAL DA MOTOCICLETA DO SUSPEITO. DESPROPORCIONALIDADE DA INTERVENÇÃO. USO DESMEDIDO E DESNECESSÁRIO DA FORÇA. FERIMENTOS GRAVES E SEQUELAS NEUROLÓGICAS SUPORTADAS PELO RÉU. PROVAS DECORRENTES DE AÇÃO POLICIAL ILEGALMENTE CONQUISTADAS. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. INVASÃO DE DOMICÍLIO SEM JUSTA CAUSA. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. PROVAS DECLARADAS ILÍCITAS. ABSOLVIÇÃO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. I. CASO EM EXAME

425 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes doloso contra a vida. Nulidades das confissões. Princípio do defensor natural. Ausência de cientificação ao direito ao silêncio. Majorantes. Nulidade das provas. Violação ao CPP, art. 619. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

426 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIAS DE FATO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER (LCP, art. 21 N/F DA LEI 11.340/06) . SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I- CASO EM EXAME: 1.

427 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DE PROVAS. CARACTERIZAÇÃO DO CRIME. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

428 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

429 - STJ. ECA. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Nulidade da confissão informal. Preclusão. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Revolvimento do material fático probatório. Ordem parcialmente concedida. Agravo desprovido.

430 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Busca e apreensão. Legalidade. Confissão informal. Nulidade por ofensa ao princípio da não autoincriminação. Não ocorrência. Inexistência de prejuízo à defesa. Não comprovação da origem lícita do bem. Condenação mantida. Agravo desprovido.

431 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Apelação. Alegada ofensa ao direito ao silêncio parcial em plenário. Ausência de registro em ata. Preclusão. CPP, art. 571, VIII. Quesito genérico. Absolvição. Negativa de autoria. Única tese defensiva. Reconhecimento pelos jurados da autoria e da materialidade delitiva. Contradição. Repetição da votação. Possibiliade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

432 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção ativa. Existência de indícios de que o recorrente e outra corré estariam envolvidos nos crimes investigados. Indivíduos ouvidos sem que fossem advertidos do seu direito ao silêncio e à não autoincriminação. Ausência de demonstração de que os depoimentos impugnados tenham sido utilizados para a deflagração da ação penal. Inexistência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Réu que foi inquirido na presença de seu advogado. Falta de comprovação dos prejuízos decorrentes da omissão na advertência de suas garantias constitucionais. Eiva inexistente.

433 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. I.

434 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Prova ilícita. Agravo não provido.

435 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Nulidade. Direito ao silêncio. Argumento de autoridade. Inocorrência in casu. Mera citação à obra literária. Direito de autodefesa exercido em plenário. Prejuízo não demonstrado. Homicídio privilegiado. Minorante. Patamar mínimo sob fundamentação idônea. Revolvimento fático e probatório incompatível com o writ. No mais, Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

436 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MULA . art. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. CONDENAÇÃO. PENA DE 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO, EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA REDUÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. NULIDADE. AVISO DE MIRANDA.

437 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSOS DO RÉU E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

438 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. ADULTERAÇÃO DE PLACA. DESOBEDIÊNCIA.

439 - TJRJ. Habeas corpus. Violência Doméstica. Os impetrantes buscam, em síntese, a anulação da audiência de instrução e julgamento realizada em 18/04/2024, sob alegação de ilegalidade do ato de recusa da vítima em responder as perguntas formuladas pela defesa do acusado, ora paciente. Não houve pedido liminar. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 1. Paciente foi denunciado pela prática, em síntese, da contravenção penal de vias de fato (art. 21, da Lei de Contravenções Penais), em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. 2. A alegação de cerceamento de defesa em razão da vítima de violência doméstica ter permanecido em silêncio durante a audiência de instrução, não merece prosperar. 3. Conquanto não exista previsão expressa, seja na Constituição da República, no CPP, seja na Lei Maria da Penha quanto ao direito da vítima em permanecer em silêncio, nos termos da Súmula 50/FONAVID (Fórum Nacional de Juízes e Juízas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher), deve ser respeitada a vontade da vítima de não se expressar durante seu depoimento em juízo, após devidamente informada de seus direitos. 4. Assim, irretocável a decisão da autoridade apontada como coatora que garantiu à vítima o direito ao silêncio, com o escopo de protegê-la da revitimização. 5. Também deve se considerar, como bem destacado pela Magistrada a quo, o dever de se respeitar a dignidade das vítimas que foi introduzido pela Lei . 14.245/2021 (Lei Mariana Ferrer), no CPP, art. 474-A 6. Não se pode olvidar, ainda, que o Direito Processual Penal pátrio tem como pedra basilar o dogma pas de nullité sans grief, fundamentado no CPP, art. 563, segundo o qual nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa, como ocorreu no caso, em que não se verifica qualquer violação ao exercício do contraditório e da ampla defesa. 7. Ordem denegada.

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440 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Homicídio. Quebra da cadeia de custódia. Direito ao silêncio. Vícios não constatados. Dosimetria. Pena- Base. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Regime inicial. Circunstâncias judiciais negativas. Agravo regimental não provido.

441 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpu s. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Existência de fundadas suspeitas. Aviso de miranda. Ilegalidade. Quebra da cadeia de custódia. Não demonstração de contaminação do caminho da prova. Fragilidade probatória. Necessidade de dilação probatória. Habeas corpus denegado.

442 - TJSP. Apelação. Crime de receptação dolosa. Sentença condenatória. Recurso defensivo. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do apelante. 2. A prova do dolo no crime de receptação é essencialmente indiciária, tomando-se em conta as circunstâncias em que se deu a ação do agente. 3. Nesta matéria, «quando há a apreensão do bem resultante de crime na posse do agente, é ônus do imputado comprovar a origem lícita do produto ou que sua conduta ocorreu de forma culposa. Isto não implica inversão do ônus da prova, ofensa ao princípio da presunção de inocência ou negativa do direito ao silêncio, mas decorre da aplicação do CPP, art. 156, segundo o qual a prova da alegação compete a quem a fizer. Precedentes» (STJ, AgRg no HC 446.942/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 18/12/2018). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023; AgRg no HC 737.916/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023; AgRg no HC 700.369/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022. 4. Condenação mantida pela figura dolosa. 5. Sanção que não comporta alteração, observado o recurso exclusivo da defesa. Recurso improvido

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443 - TJSP. Apelação. Crimes de receptação dolosa e falsa identidade. Sentença condenatória. Recurso defensivo. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do apelante. 2. A prova do dolo no crime de receptação é essencialmente indiciária, tomando-se em conta as circunstâncias em que se deu a ação do agente. 3. Nesta matéria, «quando há a apreensão do bem resultante de crime na posse do agente, é ônus do imputado comprovar a origem lícita do produto ou que sua conduta ocorreu de forma culposa. Isto não implica inversão do ônus da prova, ofensa ao princípio da presunção de inocência ou negativa do direito ao silêncio, mas decorre da aplicação do CPP, art. 156, segundo o qual a prova da alegação compete a quem a fizer. Precedentes» (STJ, AgRg no HC 446.942/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 18/12/2018). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023; AgRg no HC 737.916/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023; AgRg no HC 700.369/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022. Condenação mantida. 4. Sanção que não comporta alteração. Recurso improvido

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444 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.

445 - TJSP. Apelação. Crime de receptação. 1. Não configurado um quadro de maltrato à regra da inviolabilidade do domicílio (CF/88, art. 5º, XI). 2. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do apelante. 2. A prova do dolo no crime de receptação é essencialmente indiciária, tomando-se em conta as circunstâncias em que se deu a ação do agente. 3. Nesta matéria, «quando há a apreensão do bem resultante de crime na posse do agente, é ônus do imputado comprovar a origem lícita do produto ou que sua conduta ocorreu de forma culposa. Isto não implica inversão do ônus da prova, ofensa ao princípio da presunção de inocência ou negativa do direito ao silêncio, mas decorre da aplicação do CPP, art. 156, segundo o qual a prova da alegação compete a quem a fizer. Precedentes» (STJ, AgRg no HC 446.942/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 18/12/2018). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023; AgRg no HC 737.916/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023; AgRg no HC 700.369/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022. 4. Condenação mantida. 5. Sanção que não comporta alteração. Recurso desprovido.

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446 - TJRJ. Apelação Criminal. Réu condenado nas penas da Lei 11.343/06, art. 33, em 09 anos e 04 meses de reclusão e pagamento de 1399 dias-multa, em regime fechado. Rejeitada a arguição de nulidade em razão da ausência do ¿Aviso de Miranda¿. No tocante a ilegalidade da confissão informal do acusado em razão da suposta violação ao direito ao silêncio, esclarece-se que, o referido aviso, não impede que o indivíduo resolva colaborar com a autoridade policial, desde que espontaneamente. O réu não foi interrogado pela autoridade policial, mas espontaneamente colaborou com os policiais quando abordado pelos agentes, admitiu que o material entorpecente arrecadado em seu poder, em local conhecido como ponto de vendas de drogas, destinava-se à traficância. A autoria e a materialidade demonstradas nos autos. Réu preso em flagrante, na posse de material entorpecente, em local conhecido como ponto de venda de drogas, dominado por facção criminosa. Depoimentos dos agentes da lei coerentes com todo o acervo probatório nos autos. Súmula 70 deste Tribunal de Justiça. Manutenção da condenação. Dosimetria escorreita. Ao juízo da execução cabe a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Súmula 74 da súmula predominante deste Tribunal de Justiça. Recurso conhecido e desprovido.

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447 - TJSP. Apelação. Crime de receptação dolosa. Sentença condenatória. Recurso defensivo. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do apelante. 2. A prova do dolo no crime de receptação é essencialmente indiciária, tomando-se em conta as circunstâncias em que se deu a ação do agente. 3. Nesta matéria, «quando há a apreensão do bem resultante de crime na posse do agente, é ônus do imputado comprovar a origem lícita do produto ou que sua conduta ocorreu de forma culposa. Isto não implica inversão do ônus da prova, ofensa ao princípio da presunção de inocência ou negativa do direito ao silêncio, mas decorre da aplicação do CPP, art. 156, segundo o qual a prova da alegação compete a quem a fizer. Precedentes» (STJ, AgRg no HC 446.942/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 18/12/2018). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023; AgRg no HC 737.916/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023; AgRg no HC 700.369/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022. Condenação mantida. 4. Sanção que comporta redução. Reincidência e maus antecedentes que justificam o regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade, sem substituição por penas restritivas de direitos ou concessão do sursis. Recurso parcialmente provido

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448 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Citação no dia anterior ao interrogatório. Nulidade. Não ocorrência. Recurso não provido.

449 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. art. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. I.

450 - TJSP. 1-)